Questões de Concursos TJBA

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901Q975309 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Com base no Código de Defesa do Consumidor, é incorreto afirmar:

✂️ a) No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.
✂️ b) São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade.
✂️ c) Tratando-se de vício oculto, o prazo prescricional inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
✂️ d) Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por esse Código, são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
✂️ e) A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

902Q974815 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Área Judiciária, TJBA, FGV

Consoante dispõe o egimento Interno do ribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao Tribunal Pleno compete privativamente:

✂️ a) elaborar, aprovar e sancionar projeto de lei referente à organização e divisão judiciária, bem como a criação e extinção de cargos dos serviços auxiliares da Justiça Estadual;
✂️ b) organizar a lista tríplice de juízes, advogados e membros do Ministério P blico para provimento de cargo de desembargador;
✂️ c) dar posse aos desembargadores e juízes, e conceder-lhes prorrogação de prazo para esse fim;
✂️ d) dirimir as d vidas manifestadas pelos desembargadores e partes, que não se manifestarem na forma de conflito, sobre distribuição, prevenção e ordem de serviço;
✂️ e) delegar a Juiz de Direito de igual entrância ou superior, em casos excepcionais, a correição parcial que versar sobre ato de outro magistrado vitalício.

904Q975080 | Medicina, Medicina, TJBA, FGV

Mulher com 40 anos fez punção por agulha fina da tireóide devido a presença de nódulo tireoidiano suspeito. O médico fez uma revisão dos tumores malignos da tireóide e constatou que:

✂️ a) o carcinoma papilífero é o tipo mais comum por ser responsável por 40 a 60% dos casos;
✂️ b) o carcinoma anaplásico é raro, porém com baixa malignidade;
✂️ c) há uma associação entre linfoma da tireóide e a presença de tireoidite de Hashimoto;
✂️ d) o carcinoma medular é do tipo esporádico, não havendo associação com histórico familiar;
✂️ e) o carcinoma folicular tende a ser multifocal e produzir invasão local.

906Q975343 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Conciliador, TJBA, CONSULTEC

São impostos da competência da União e dos municípios, respectivamente,

✂️ a) o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
✂️ b) o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
✂️ c) o imposto sobre importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
✂️ d) o imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
✂️ e) o imposto sobre o valor agregado e o imposto sobre propriedade territorial rural.

907Q974579 | Direito Notarial e Registral, Regime Jurídico dos Notários, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Com base nas disposições da Lei dos Cartórios, assinale a opção correta.

✂️ a) Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, à pena de suspensão por sessenta dias, prorrogável por mais sessenta.
✂️ b) O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é de responsabilidade concorrente do titular e do substituto do cartório.
✂️ c) Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses legalmente previstas.
✂️ d) O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, exceto os em comissão.
✂️ e) A responsabilidade criminal dos notários e dos oficiais de registro será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra o patrimônio.

908Q974581 | Direito Notarial e Registral, Matrícula Conceito, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao instituto da matrícula, assinale a opção correta.

✂️ a) A matrícula deve ser efetuada em consonância com os elementos constantes do título apresentado, desconsiderando- se qualquer registro anterior nele mencionado.
✂️ b) O sistema brasileiro consagrou o princípio da correspondência entre a unitariedade da matrícula e a especificidade do imóvel, relacionando-o com o princípio da singularidade.
✂️ c) Fusão é a reunião de matrículas autônomas de imóveis não contíguos, pertencentes ao mesmo possuidor.
✂️ d) A unificação de matrículas de imóveis contíguos pertencentes a um só proprietário deve ser realizada por meio de ação judicial autônoma, segundo o STJ.
✂️ e) A existência de matrícula própria no registro de imóveis de uma vaga de garagem não é suficiente para que esta seja considerada bem de família para efeito de penhora.

909Q974587 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas constitucionais sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
✂️ b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e mediante prévia permissão da autoridade competente.
✂️ c) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo se para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
✂️ d) É assegurado, nos termos da lei, aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem.
✂️ e) É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

910Q975099 | Odontologia, Odontologia PréClínica, Odontologia, TJBA, FGV

As interações farmacológicas são modificações na intensidade e na duração da resposta de um fármaco devido à ingestão, por exemplo, de outro fármaco. A alternativa que descreve a categoria SINERGISMO é:

✂️ a) uma interação que diminui a resposta clínica de um fármaco quando um segundo fármaco é administrado;
✂️ b) reação não observada em relação a ambos os fármacos, quando administrados de forma isolada;
✂️ c) resposta aumentada que ocorre quando fármacos com ações e efeitos similares são administrados em conjunto;
✂️ d) resposta acima da conseguida com ambos os fármacos administrados individualmente na máxima dose efetiva;
✂️ e) quando a combinação de dois fármacos sem atividade farmacológica comum resulta em resposta maior que o normal.

911Q974589 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) As decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas e tomadas em sessão pública; as decisões disciplinares devem ser aprovadas pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.
✂️ b) A promoção de juiz por merecimento requer dois anos de exercício na respectiva entrância, devendo o juiz integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
✂️ c) Aos servidores é conferida delegação para a prática de atos de administração e decisórios de menor monta.
✂️ d) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos tribunais superiores.
✂️ e) O Estatuto da Magistratura Nacional deve ser regulado por lei complementar federal, de iniciativa do CNJ.

912Q974590 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas.

✂️ a) O presidente da República, ao solicitar autorização para prorrogar o estado de sítio, deve relatar os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
✂️ b) A mesa da Câmara dos Deputados, ouvidos os líderes partidários, deve designar comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
✂️ c) No decreto de instituição do estado de defesa, podem-se determinar restrições aos direitos de sigilo de correspondência, mas não ao sigilo de comunicação telefônica.
✂️ d) Durante a vigência do estado de defesa, a prisão ou a detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo se autorizada pelo presidente da República.
✂️ e) A decretação de estado de defesa pelo presidente da República depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados.

913Q974846 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Área Administrativa, TJBA, FGV

Ricardo é servidor público estadual ocupante de cargo efetivo e foi nomeado para exercer cargo em comissão de Diretor do departamento de pessoal da Secretaria Estadual de Cultura. Meses depois, Ricardo foi exonerado do cargo em comissão, retomando suas funções afetas ao cargo efetivo originário. Inconformado, Ricardo buscou orientação no escritório modelo de uma faculdade de Direito sobre a viabilidade jurídica de manejar medida judicial para retornar ao cargo de Diretor. Com a devida supervisão do professor responsável pelo estágio forense universitário, Ricardo foi corretamente informado de que sua exoneração foi um ato administrativo:

✂️ a) discricionário, em que a Administração Pública possui liberdade na avaliação da oportunidade e conveniência para a prática do ato, mas deve ser revogado pelo Poder Judiciário, o qual pode controlar, em regra, o mérito do ato;
✂️ b) discricionário, em que a Administração Pública possui liberdade na avaliação da oportunidade e conveniência para a prática do ato, e não deve ser invalidado pelo Poder Judiciário por ausência de ilegalidade;
✂️ c) discricionário, em que a Administração Pública não possui liberdade na avaliação da oportunidade e conveniência para a prática do ato, que deve ser invalidado pelo Poder Judiciário por vício de legalidade;
✂️ d) vinculado, em que a Administração Pública não possui liberdade na avaliação da oportunidade e conveniência para a prática do ato, que deve ser invalidado pelo Poder Judiciário por vício de legalidade;
✂️ e) vinculado, em que a Administração Pública possui liberdade na avaliação da oportunidade e conveniência para a prática do ato, que deve ser revogado pelo Poder Judiciário por vício de legalidade.

915Q975113 | Odontologia, Odontologia, TJBA, FGV

A classificação das doenças periodontais busca organizar os dados do exame clínico-radiográfico e inseri-los em um contexto que permite saber com exatidão de que tipo de alteração periodontal se trata. A doença periodontal em que há presença de necrose e ulceração no tecido gengival, pseudomembrana acinzentada, crateras ósseas interproximais, dor espontânea, forte halitose, gosto metálico na boca, aumento da salivação, sensação de cunha entre os dentes, margem gengival ulcerada contornada por linha eritematosa, sendo que o paciente pode apresentar linfoadenopatia e febre denomina-se:

✂️ a) periodontite ulcerativa necrosante;
✂️ b) gengivite ulcerativa necrosante;
✂️ c) abscesso gengival;
✂️ d) abscesso periodontal;
✂️ e) periodontite agressiva.

916Q975374 | Português, Reaplicação, TJBA, FGV

Texto associado.

Texto 4

“O cigarro é um dos produtos de consumo mais vendidos no mundo. Comanda legiões de compradores leais e tem um mercado em mais rápida expansão. Satisfeitíssimos, os fabricantes orgulham-se de ter lucros impressionantes, influência política e prestígio. O único problema é que seus melhores clientes morrem um a um.
A revista The Economist comenta: “Os cigarros estão entre os produtos de consumo mais lucrativos do mundo. São também os únicos produtos (legais) que, usados como manda o figurino, viciam a maioria dos consumidores e muitas vezes os matam.” Isso dá grandes lucros para a indústria do tabaco, e enormes prejuízos para os clientes.
Segundo o Centro de Controle e Prevenção de Doenças, dos Estados Unidos, a vida dos fumantes americanos é reduzida, coletivamente, todo ano, em uns cinco milhões de anos, cerca de um minuto de vida a menos para cada minuto gasto fumando.“ O fumo mata 420.000 americanos por ano”, diz a revista Newsweek. “Isso equivale a 50 vezes mais mortes do que as causadas pelas drogas ilegais”.

A frase em que o vocábulo MAIS (texto 4) mostra uma classe gramatical diferente das demais é:

✂️ a) “O cigarro é um dos produtos de consumo mais vendidos no mundo”;
✂️ b) “Os cigarros estão entre os produtos de consumo mais lucrativos do mundo”;
✂️ c) “Isso equivale a 50 vezes mais mortes do que as causadas pelas drogas ilegais”;
✂️ d) “Mas os fumantes que persistem em fumar têm um vício ainda mais idiota”;
✂️ e) “um mercado em mais rápida expansão”.

917Q974351 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos direitos reais, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de o beneficiário não usar o imóvel por prazo superior a um ano, restará configurada causa legal de extinção do direito de habitação.
✂️ b) O superficiário deverá efetuar ao proprietário do solo pagamento pela transferência do direito de superfície a terceiros, salvo estipulação contratual em contrário.
✂️ c) O direito real de servidão de trânsito exige que reste configurado o encravamento do imóvel dominante.
✂️ d) A morte do usufrutuário casado é causa de transmissão do usufruto ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de casamento.
✂️ e) O fato de o adimplemento contratual afigurar-se economicamente insuportável para o promitente comprador lhe confere a direito de obter a resilição do compromisso de compra e venda.

918Q974353 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

A respeito do estabelecimento comercial e do empresário, assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o empresário inscrito na junta comercial sujeita-se à normas do Código Civil.
✂️ b) O contrato de alienação do estabelecimento comercial produzirá efeitos entre as partes somente após seu arquivamento na junta comercial.
✂️ c) Os bens do empresário individual respondem pelas dívidas comerciais que esse empresário contrair no exercício de suas atividades.
✂️ d) O estabelecimento comercial, na condição de universalidade de direito sui generis, não pode ser objeto de arresto
✂️ e) O menor com dezesseis anos de idade completos poderá iniciar atividade empresarial, desde que seja autorizado judicialmente para tal e assistido pelo seu responsável legal até completar a maioridade.

919Q975127 | Serviço Social, Serviço Social, TJBA, FGV

Alguns intelectuais estão chamando de “judicialização dos conflitos sociais” o fato de que os setores mais fragilizados da sociedade começam a apelar ao Poder Judiciário a fim de fazer valer os seus direitos sociais e de cidadania, dentre outros. Esse fenômeno revela que ao mesmo tempo em que a promulgação da Constituição Federal de 1988 ampliou direitos:

✂️ a) a renda mínima do trabalhador experimentou uma melhora significativa;
✂️ b) houve a negação dos direitos conquistados nas instâncias administrativas;
✂️ c) a “questão social” virou objeto de enfrentamento sistemático do Estado;
✂️ d) o Estado ampliou o seu leque de proteção social a partir da contratação de profissionais;
✂️ e) o mundo do trabalho experimenta uma exponenciação em termos de postos de trabalho.

920Q974361 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Ao proferir a sentença, cabe ao juiz

✂️ a) aplicar multa diária, de ofício, se assim entender necessário, para cumprimento da obrigação de entrega de coisa definida na sentença, ainda que a condenação seja em desfavor da fazenda pública, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de vedação legal.
✂️ b) decidir em conformidade com fundamentação jurídica própria, que não pode, contudo, divergir dos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes.
✂️ c) condenar em verbas de sucumbência, desde que expressamente pedidas pelo autor, na inicial, e pelo réu, na contestação.
✂️ d) limitar-se à aplicação de norma jurídica existente até a data da contestação, não podendo valer-se de lei nova vigente à data da sentença, sob pena de cerceamento de defesa.
✂️ e) decidir a causa tal qual posta em juízo, sendo o conteúdo do julgado fora do pedido — extra petita — anulável a requerimento de qualquer parte, em qualquer tempo.