Questões de Concursos TJDFT

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1083Q972229 | Estatuto da Pessoa Idosa, Serviço Social, TJDFT, CIEE, 2018

Considerando-se o que dispõe o Estatuto do Idoso, assinalar a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA:

✂️ a) Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
✂️ b) É dever exclusivamente do Estado prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
✂️ c) O atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população é uma das garantias de prioridades.
✂️ d) O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

1084Q973264 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Com relação ao direito adquirido, assinale a opção correta.

✂️ a) Considera-se direito adquirido aquele cujo titular possa exercê-lo pessoalmente e não por meio de representante.
✂️ b) Não subsiste direito adquirido se a norma jurídica que o fundamenta perder eficácia.
✂️ c) Indivíduos podem ter direito adquirido mesmo que este ainda não seja exercitável.
✂️ d) Na esfera previdenciária, quando cumpridas as condições para que servidor público possa se aposentar, ele passa a ter direito adquirido à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria, com proteção contra incidências tributárias mais severas sobre seus proventos.
✂️ e) A proteção jurídica do direito adquirido não prevalece sobre normas constitucionais originárias.

1085Q972755 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Provimento Geral da Corregedoria, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

Em tema de expedição e cumprimento de mandados judiciais, o Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, disponibilizado no DJe de 10/10/2014, estabelece que:

✂️ a) o diretor de secretaria adotará, como regra, a comunicação dos atos processuais utilizando-se do oficial de justiça;
✂️ b) o mandado para constrição de bens deverá indicar todos os dados necessários para a sua consecução, exceto o nome da pessoa indicada como depositária;
✂️ c) frustrada a citação ou a intimação por via postal, o mandado deverá ser inutilizado, abrindo-se nova conclusão para o juízo decidir se é hipótese de cumprimento por oficial de justiça;
✂️ d) o mandado de intimação para audiência deverá ser encaminhado ao setor competente com antecedência mínima de cinco dias e máxima de trinta dias da data de realização do ato;
✂️ e) nos casos envolvendo vítimas ou pessoas em situação de perigo, o mandado deverá ser expedido separadamente para cada parte, de modo que apenas o endereço do destinatário conste do documento.

1091Q973290 | Direito Tributário, ICMS, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Determinada empresa sediada no estado de São Paulo vendeu diversos bens, com incidência de ICMS, para João, morador do Distrito Federal e consumidor final das mercadorias.
Assinale a opção correta relativamente à situação hipotética apresentada.

✂️ a) Caberá ao estado de São Paulo o ICMS calculado com base na alíquota interestadual, e ao Distrito Federal, eventual diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna.
✂️ b) O Distrito Federal não deverá receber nada a título de ICMS, pois não se trata de bem destinado a microempresa ou empresa de pequeno porte.
✂️ c) O ICMS, nessa operação, será devido totalmente ao estado de São Paulo, por se tratar de destinatário não contribuinte desse imposto.
✂️ d) O Distrito Federal deverá receber integralmente o ICMS incidente na operação, pois é a unidade da Federação onde reside o consumidor final.
✂️ e) Caberá ao Distrito Federal o ICMS calculado com base na alíquota interestadual, e ao estado de São Paulo, eventual diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna.

1092Q973291 | Direito Constitucional, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Determinado estado da Federação publicou 3 leis: A, B e C. A lei A isenta trabalhadores desempregados do pagamento do consumo de água pelo período de seis meses. A lei B trata de transporte de animais, tema já disciplinado na legislação federal. A lei C cria tributo, na modalidade taxa, para remunerar certa atividade de fiscalização estatal decorrente de ação para proteção do meio ambiente.
Com base nessa situação hipotética e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

✂️ a) somente a lei A é constitucional.
✂️ b) somente a lei B é constitucional.
✂️ c) somente a lei C é constitucional.
✂️ d) todas as três leis são constitucionais.
✂️ e) todas as três leis são inconstitucionais.

1093Q973039 | Psicologia, Código de Ética Profissional do Psicólogo, Psicologia, TJDFT, FGV, 2022

Silvia é psicóloga do TJDFT e tem entre suas atribuições o atendimento a servidores do Tribunal. O técnico judiciário Gustavo relatou a ela que é portador do vírus HIV e faz acompanhamento multidisciplinar em um serviço público de saúde. Gustavo teme sofrer preconceito na serventia caso sua condição seja conhecida.
De acordo com o disposto no Código de Ética e de Conduta do TJDFT:

✂️ a) é obrigatória a divulgação pública de doenças infectocontagiosas, como a Aids, de forma a assegurar proteção sanitária ao corpo de servidores;
✂️ b) Gustavo tem direito ao sigilo sobre sua condição de saúde e a informação ficará restrita a ele e aos responsáveis pela guarda, manutenção e tratamento da informação;
✂️ c) Sílvia respeitará o direito de Gustavo ao sigilo e acordará com ele, de forma confidencial, um motivo alternativo para justificar as licenças médicas;
✂️ d) a profissional manterá a neutralidade e a parcialidade quanto à informação obtida e aconselhará Gustavo a requerer autorização para trabalhar remotamente;
✂️ e) Silvia deverá sensibilizar Gustavo a participar de campanha educativa de combate à discriminação contra pessoas com Aids e DSTs.

1095Q973301 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta.

✂️ a) Os atos de alienação parental descritos na Lei n.º 12.318/2010 foram estabelecidos de forma taxativa, numerus clausus, não admitindo interpretação extensiva.
✂️ b) Na mesma linha das diretrizes impostas pelo ECA quanto ao direito à saúde, a Convenção dos Direitos da Criança determina que a criança tem direito de gozar do melhor padrão possível de saúde e dos serviços destinados ao tratamento dasdoenças e à recuperação da saúde, mediante adoção pelos Estados-Partes dos esforços no sentido de assegurar que nenhuma criança se veja privada de seu direito de usufruir desses serviços sanitários.
✂️ c) O ECA relaciona obrigações que devem ser cumpridas pelos hospitais e demais estabelecimentos públicos e particulares de atenção à saúde de gestantes, dentre elas a de manter registro das atividades desenvolvidas, até de prontuários individuais, pelo prazo de cinco anos, sob pena de cometimento de infraçãoadministrativa, punida com multa, além de outras sanções administrativas.
✂️ d) O regime de capacidade civil gera reflexos no Estatuto, de forma que deve haver ponderação dos direitos positivados pelo ECA em caso de emancipação civil do adolescente.
✂️ e) O programa de acolhimento institucional caracteriza-se pela permanência de criança ou de adolescente junto a uma entidade governamental ou não governamental, pelo prazo máximo de três anos, prorrogável por igual período, a critério da autoridade judiciária.

1097Q973311 | Direito Econômico, Execução das Decisões do CADE e Intervenção Judicial, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

De acordo com a legislação, acerca das execuções judiciais das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), assinale a opção correta com base na Lei n.º 12.529/2011, que trata do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

✂️ a) A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da garantia do juízo.
✂️ b) A decisão do plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, não constitui título executivo.
✂️ c) É vedada como medida executiva, a intervenção judicial na administração da empresa.
✂️ d) Os processos de execução em juízo das decisões do CADE tramitarão com preferência sobre as demais espécies de ação do juízo, inclusive sobre os habeas corpus e mandados de segurança.
✂️ e) A execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária deverá seguir rito próprio previsto na lei, não podendo tramitar com base no rito previsto na Lei de Execuções Fiscais.

1099Q973312 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Empresariais, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

Acerca da teoria jurídica da atividade bancária e do sistema em que essa atividade esta está inserida, assinale a opção correta.

✂️ a) Importante para a determinação das taxas de juros nos contratos bancários, o spread bancário é formado não só pelo lucro a ser obtido pelo banco, mas também por custos administrativos, tributários e financeiros.
✂️ b) As operações típicas dos bancos são tradicionalmente classificadas pela doutrina em ativas e passivas. As primeiras são aquelas pelas quais o banco se torna devedor, por receber recursos do cliente, ficando obrigado a lho devolver quandosolicitado; as segundas, quando o banco se torna credor, por fornecer recurso a seu cliente, ficando este obrigado a lho devolver na forma contratada.
✂️ c) União e estados têm competência concorrente para fiscalização das operações de natureza financeira, limitada a destes aos Bancos Estaduais, quando houver.
✂️ d) O Sistema Financeiro Nacional deve ser regulamentado por uma única LC, devendo conter, segundo a jurisprudência do STF, a regulamentação de toda atividade bancária, inclusive a respeito das taxas de juros.
✂️ e) O Banco Central do Brasil tem competência para o estabelecimento, à vista da conjuntura econômica, das taxas máximas de juros a serem praticadas no mercado financeiro.

Questões de Concursos TJDFT

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1081Q972214 | Direito Processual Penal, Psicologia, TJDFT, CIEE, 2018

1082Q972475 | Psicologia, Dor, Psicologia, TJDFT, CIEE

1083Q972229 | Estatuto da Pessoa Idosa, Serviço Social, TJDFT, CIEE, 2018

1084Q973264 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

1085Q972755 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Provimento Geral da Corregedoria, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

1086Q972247 | Português, Parônimos e Homônimos, Nível Médio, TJDFT, CIEE

1087Q972255 | Informática, Microsoft Excel 2016 e 365, Nível Médio, TJDFT, CIEE

1088Q973541 | Medicina, GinecologiaObstetrícia, TJDFT, CESPE CEBRASPE

1089Q973544 | Medicina, GinecologiaObstetrícia, TJDFT, CESPE CEBRASPE

1090Q973800 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Decretolei 115 de 1967, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

1091Q973290 | Direito Tributário, ICMS, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

1092Q973291 | Direito Constitucional, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

1093Q973039 | Psicologia, Código de Ética Profissional do Psicólogo, Psicologia, TJDFT, FGV, 2022

1094Q973040 | Psicologia, Psicopatologia, Psicologia, TJDFT, FGV, 2022

1095Q973301 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

1096Q972283 | Conhecimentos Gerais, Questões Sociais, Direito, TJDFT, CIEE

1097Q973311 | Direito Econômico, Execução das Decisões do CADE e Intervenção Judicial, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

1098Q973567 | Medicina, Neurologia, TJDFT, CESPE CEBRASPE

1099Q973312 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Empresariais, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

1100Q973322 | Biblioteconomia, Biblioteconomia, TJDFT, CESPE CEBRASPE