Questões de Concursos TJDFT

Resolva questões de TJDFT comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1221Q972682 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Segurança da Informação, TJDFT, FGV, 2022

Após grande mobilização dos servidores públicos do Estado Alfa, foi promulgada a Lei estadual nº XX. De acordo com esse diploma normativo, os servidores públicos, titulares de cargos de provimento efetivo, que ocupassem cargos em comissão por um período mínimo de oito anos consecutivos, fariam jus à incorporação do respectivo valor à remuneração do cargo efetivo. Irresignado com o teor da Lei estadual nº XX, o governador do Estado solicitou que fosse analisada a sua compatibilidade com a ordem constitucional, concluindo-se, corretamente, que esse diploma normativo é:

✂️ a) inconstitucional, pois é vedada a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo;
✂️ b) inconstitucional, pois a não extensão do benefício da incorporação às vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança caracteriza distinção arbitrária;
✂️ c) inconstitucional, pois somente as vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança podem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo;
✂️ d) constitucional, desde que seja assegurada a incorporação proporcional da vantagem caso os oito anos consecutivos não sejam integralizados;
✂️ e) constitucional, pois a incorporação das vantagens recebidas pelo servidor público por longos períodos é um imperativo de segurança jurídica.

1224Q973198 | Direito Processual Civil, Recursos, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

Apresentada em juízo uma petição inicial, com pedidos de ressarcimento de dano material e compensação pelos danos morais afirmados pelo autor, o juízo entendeu que o réu reconhecia a procedência do pedido de ressarcimento do dano material alegado e, por isso, o julgou procedente. Também determinou a intimação das partes para que informassem quais provas ainda pretendiam produzir nos autos do processo.
Desejando recorrer deste pronunciamento judicial, que julgou procedente o pedido de ressarcimento do dano material, deverá o recorrente:

✂️ a) interpor apelação antes do julgamento do pedido de dano moral;
✂️ b) oferecer reclamação, para garantir a autoridade das decisões judiciais;
✂️ c) interpor agravo interno, para que a questão seja encaminhada ao Tribunal de Justiça;
✂️ d) aguardar o julgamento do pedido de dano moral para oferecer apelação;
✂️ e) interpor agravo de instrumento antes do julgamento do pedido de dano moral.

1228Q972449 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Serviço Social, TJDFT, CIEE

Está previsto, no Estatuto da Criança e do Adolescente, que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

I. encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

II. encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

III. encaminhamento a cursos ou a programas de orientação.

IV. obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

V. advertência.

As medidas previstas na lei estão contidas em

✂️ a) I, II e V, apenas.
✂️ b) II, III e IV, apenas.
✂️ c) I e IV, apenas.
✂️ d) I, II, III, IV e V.

1229Q972705 | Legislação dos TRFs, Segurança da Informação, TJDFT, FGV, 2022

O Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário instituiu o Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos do Poder Judiciário (PPINC-PJ) com diretrizes para a prevenção a incidentes cibernéticos em seu mais alto nível. O PPINC-PJ baseia-se em um conjunto de boas práticas de segurança cibernéticas para melhor detectar, conter e eliminar ataques cibernéticos, minimizando eventuais impactos na operação das atividades dos órgãos. De acordo com o Anexo I, da Portaria CNJ nº 162/2021, o princípio crítico da PPINC-PJ que tem foco na formação, na revisão de controles/acessos, nos processos e na disseminação da cultura de segurança cibernética é:

✂️ a) priorização;
✂️ b) diagnóstico contínuo;
✂️ c) formação, capacitação e conscientização;
✂️ d) automação;
✂️ e) resiliência.

1230Q973742 | Direito Constitucional, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca da propositura de ação de natureza coletiva por associação, entidade de classe ou organização sindical, assinale a opção correta à luz do entendimento do STF.

✂️ a) As associações e os sindicatos possuem legitimidade para propor a ação em defesa de seus filiados, na qualidade de substitutos processuais, independentemente de autorização expressa ou de procuração individual por eles fornecida.
✂️ b) Durante a fase de cumprimento de sentença, os associados que não tenham conferido autorizações para a propositura da demanda podem se beneficiar do título executivo judicial constituído na fase de conhecimento.
✂️ c) A expressão contida no art. 5.º, XXI, da Constituição Federal de 1988 (CF), refere-se à substituição processual e não à representação processual.
✂️ d) Os sindicatos possuem ampla legitimidade para atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria que representem, mesmo na fase de cumprimento de sentença, independentemente de autorização dos sindicalizados.
✂️ e) Na hipótese de mandado de segurança coletivo, as associações atuam como representantes processuais daqueles filiados que busquem defender os interesses de seus membros ou associados.

1231Q973747 | Direito Penal, Tipicidade, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Assinale a opção correta, relativa à teoria do delito e ao erro no direito penal.

✂️ a) O erro sobre a ilicitude do fato exclui o dolo da conduta, visto que permite a punição do fato a título de culpa, quando escusável.
✂️ b) O erro mandamental evitável não exclui a responsabilização penal do agente, que poderá responder pelo crime somente a título de culpa, sem incidência de minorante na pena.
✂️ c) A consumação do delito, em crimes formais, ocorre com o mero resultado jurídico, de forma que dispensa a mudança do mundo exterior para a obtenção do resultado típico.
✂️ d) Os crimes comissivos, por serem crimes não transeuntes, não admitem tentativa, embora sejam crimes materiais.
✂️ e) O crime plástico, por ser unissubsistente, ainda que material, não admite a sua forma tentada.

1232Q972469 | Psicologia, Psicologia Jurídica, Psicologia, TJDFT, CIEE

Com relação ao desenvolvimento de situações de criminalidade, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O desenvolvimento do adolescente estará em perigo, especialmente a sua futura adaptação, se ele continuar a evoluir em uma família inábil, desviante, conflitual ou punitiva.

( ) Adolescentes que sofreram maus tratos têm maior probabilidade de se envolverem com atos infracionais e a serem antissociais do que aqueles que não sofreram quando crianças. O comportamento antissocial é, muitas vezes, o reflexo das experiências vividas na adolescência.

( ) O adolescente que não possui uma família estruturada, ou seja, que não tem um lar, que tem pais ausentes, os quais não atendem às suas mínimas necessidades, veem a criminalidade como uma alternativa de mudar seu modo de vida.

✂️ a) V/ V/ F
✂️ b) V/ F/ V
✂️ c) F/ V/ F
✂️ d) F/ F/ V

1233Q972988 | Segurança e Transporte, Engenharia Elétrica, TJDFT, FGV, 2022

Para o combate a incêndios são usados diversos equipamentos que têm por finalidade permitir o emprego do agente extintor do incêndio.
Dentro do contexto dos equipamentos de combate a incêndios, relacione os equipamentos a seguir com suas respectivas aplicações.

1. coletor
2. chave tipo T
3. mangote
4. esguicho
( ) Equipamento que é conectado à mangueira e que tem por finalidade, regular e direcionar o fluxo da água durante o combate ao incêndio.
( ) Usado, normalmente, para o abastecimento das viaturas.
( ) Equipamento empregado para abertura e fechamento do registro da válvula do hidrante.
( ) Peça metálica que recebe água de duas fontes e a canaliza para uma.

A relação correta, na ordem apresentada, é:

✂️ a) 1, 2, 3 e 4;
✂️ b) 4, 2, 1 e 3;
✂️ c) 3, 2, 1 e 4;
✂️ d) 4, 3, 2 e 1;
✂️ e) 4, 3, 1 e 2.

1234Q973244 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

No dia 10/8/2022, um adolescente de 16 anos de idade foi apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas na rodoviária interestadual do Distrito Federal (DF), localizada em Brasília. Conforme apurado pela autoridade policial, o adolescente, residente no DF, havia acabado de embarcar em um ônibus com destino à cidade de Fortaleza – CE e transportava consigo, escondidos em sua bagagem, 30 kg de substância entorpecente popularmente conhecida como maconha. A busca pessoal ocorreu de forma legal, e o jovem, cientificado do direito ao silêncio, confessou na esfera policial ter sido contratado por um terceiro para o transporte da droga. Formalizado o flagrante pela delegacia da criança e do adolescente, os autos foram encaminhados ao Poder Judiciário do DF. A folha de passagem do jovem continha apenas um registro anterior de ato infracional análogo a furto simples, ocasião em que fora concedida remissão pré-processual, sem cumulação com medida socioeducativa. Após oitiva informal, o membro do MP ofereceu representação contra o adolescente e justificou não ser possível a concessão de remissão pré-processual em casos de tráfico de drogas, por expressa vedação legal. Requereu, ainda, a decretação da internação provisória para a garantia da ordem pública. Os autos foram conclusos para a apreciação do juízo competente, que decidiu receber a representação e liberar o adolescente, sob o fundamento de que a decretação da internação provisória no caso em análise infringiria o princípio da homogeneidade, porquanto ausentes as hipóteses de internação estrita previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Considerando a situação hipotética apresentada, as normas do ECA, a jurisprudência do STJ e as normas previstas no Regimento Interno do TJDFT, assinale a opção correta.

✂️ a) Julgada procedente a representação oferecida em desfavor do adolescente, a aplicação de medida socioeducativa de internação estrita se impõe, visto que, conforme entendimento sumulado do STJ, a prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à aplicação da referida medida.
✂️ b) A anotação relativa à remissão anteriormente concedida, constante na folha de passagens do adolescente, não pode ser considerada para fins de caracterização de reiteração de atos infracionais, de acordo com a jurisprudência do STJ.
✂️ c) A justificativa do MP para não conceder remissão quanto ao tráfico de drogas está correta, pois o ECA veda expressamente tal medida para atos infracionais análogos a crimes hediondos ou equiparados.
✂️ d) A decisão judicial que rejeitou o pedido de internação provisória do adolescente com base no princípio da homogeneidade contraria a jurisprudência do STJ, cujo entendimento prevalecente é o de ser possível a internação provisória, mesmo nas situações em que não estiverem presentes as hipóteses legais de internação estrita previstas no ECA.
✂️ e) Segundo o Regimento Interno do TJDFT, o julgamento de eventual recurso interposto pelo MP contra a decisão do juízo da infância e juventude que liberou o adolescente é competência das turmas cíveis do tribunal, mesmo em se tratando de apuração de ato infracional.

1235Q972223 | Serviço Social, Assistência Social no Serviço Social, Serviço Social, TJDFT, CIEE, 2018

Em relação a algumas seguranças que são afiançadas pelo SUAS, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização.

( ) Renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

( ) Apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.

✂️ a) C - C - C.
✂️ b) E - C - C.
✂️ c) C - E - E.
✂️ d) E - C - E.

1236Q972993 | Serviço Social, Código de Ética de 1993, Serviço Social, TJDFT, FGV, 2022

O Art. 2º, inciso h, do Código de Ética Profissional do Assistente Social "assegura ampla autonomia no exercício da profissão, não sendo o profissional obrigado a prestar serviços incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções”.
Caso seja convocado a colaborar no atendimento a vítimas de enchentes e deslizamentos, o assistente social deve:

✂️ a) atender à convocação, uma vez que tal ato constitui dever do assistente social;
✂️ b) atender à convocação, desde que publicada nominalmente em Diário Oficial;
✂️ c) recusar a convocação, uma vez que a secretaria de governo responsável dispõe de profissionais habilitados para tal;
✂️ d) recusar a convocação, uma vez que é vedado ao assistente social assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitado;
✂️ e) atender à convocação por dever humanitário, uma vez que essa é a essência do Serviço Social.

1239Q972750 | Português, Substantivos, Segurança da Informação, TJDFT, FGV, 2022

“E da minha fidelidade não se deveria duvidar; pois, tendo-a sempre observado, não devo aprender a rompê-la agora; e quem foi fiel e bom por quarenta e três anos, como eu, não deve poder mudar de natureza: da minha fidelidade e da minha bondade é testemunha a minha pobreza.”
Nesse pensamento, o autor utiliza os adjetivos “fiel e bom” e, em seguida, os substantivos correspondentes “fidelidade” e “bondade”.

A opção abaixo em que os dois adjetivos citados mostram substantivos adequados é:

✂️ a) sensato e esperto / sensatez e espertez;
✂️ b) claro e escuro / clareza e escureza;
✂️ c) alto e gordo / altura e magrura;
✂️ d) fundo e profundo / fundeza e profundeza;
✂️ e) liso e áspero / lisibilidade e asperidade.

Questões de Concursos TJDFT

Resolva questões de TJDFT comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1221Q972682 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Segurança da Informação, TJDFT, FGV, 2022

1222Q973706 | Medicina, Clínica Médica, TJDFT, CESPE CEBRASPE

1223Q972941 | Segurança e Saúde no Trabalho, Sistema de Saúde Brasileira, Medicina do Trabalho, TJDFT, FGV, 2022

1224Q973198 | Direito Processual Civil, Recursos, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

1225Q972177 | Português, Proparoxítonas, Direito, TJDFT, CIEE, 2018

1226Q972698 | Segurança da Informação, Segurança da Informação, TJDFT, FGV, 2022

1227Q972701 | Segurança da Informação, Segurança da Informação, TJDFT, FGV, 2022