Questões de TJDFT com Gabarito (Comentado)

1442Q973195 | Direito Processual Civil, Recursos, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

Recebendo a petição inicial de uma ação de execução fundada em título extrajudicial, o executado, depois de validamente citado, promoveu o depósito de importância em valor inferior àquela pretendida pelo exequente.
Reputando, contudo, o crédito satisfeito em sua integralidade, o juiz extinguiu a execução.
Para obter a reforma desse provimento junto ao órgão ad quem, deverá o exequente manejar:

✂️ a) recurso de agravo de instrumento;
✂️ b) recurso de apelação;
✂️ c) recurso de embargos de declaração;
✂️ d) recurso ordinário-constitucional;
✂️ e) mandado de segurança, por se tratar de provimento irrecorrível.

1443Q972940 | Segurança e Saúde no Trabalho, Sistema de Saúde Brasileira, Medicina do Trabalho, TJDFT, FGV, 2022

Segundo o Art. 9º da Portaria GM/MS nº 1.823, de 23 de agosto de 2012, é estratégia da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora:

✂️ a) aplicar as Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, nas pequenas e microempresas;
✂️ b) integrar a Vigilância em Saúde do Trabalhador com os demais componentes da Vigilância em Saúde e com a Atenção Primária em Saúde;
✂️ c) estabelecer e garantir a articulação sistemática entre os diversos setores responsáveis pelas políticas públicas e políticas voltadas às empresas privadas, para analisar os diversos problemas que afetam a saúde dos trabalhadores;
✂️ d) desenvolver ações que promovam a equidade de gênero no trabalho, diminuindo a exposição a riscos ocupacionais de trabalhadoras e trabalhadores;
✂️ e) garantir a aplicação de cotas mínimas de trabalhadores e trabalhadoras com deficiência no serviço público.

1447Q972438 | Direito Processual Penal, Serviço Social, TJDFT, CIEE

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial

I. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

II. no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

III. em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

É correto o que está contido em

✂️ a) I, II, III.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

1450Q973226 | Direito Processual Civil, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

João, com oitenta anos de idade, nascido em São Paulo – SP, circense, sem domicílio certo, foi encontrado morto no município de Fortaleza – CE, em 15 de outubro de 2021. João deixou apenas bens imóveis: três situados na cidade de Brasília – DF e um na cidade de Salvador – BA. Em razão do óbito, a única filha de João, domiciliada em Aracaju – SE, procedeu à abertura do inventário.
Nessa situação hipotética, o foro competente para o referido inventário é o

✂️ a) do município de Aracaju – SE, local do domicílio da inventariante, única filha do falecido.
✂️ b) do município de Fortaleza – CE, local do óbito de João.
✂️ c) do município de São Paulo – SP, local de nascimento de João, uma vez que ele não tinha domicílio certo ao tempo de sua morte.
✂️ d) de Brasília – DF exclusivamente, pois é lá que se situa a maioria dos bens imóveis deixados por João.
✂️ e) do município de Salvador – BA ou o de Brasília – DF, indistintamente, pois nesses locais se situam os bens imóveis do autor da herança.

1453Q972718 | Contabilidade Geral, Contabilidade, TJDFT, FGV, 2022

Na perspectiva da Demonstração dos Fluxos de Caixa, os equivalentes de caixa são mantidos com a finalidade de atender a compromissos de caixa de curto prazo.

Quanto a esse componente, o Pronunciamento CPC 03 dispõe que:

✂️ a) a gestão de caixa desconsidera o investimento do excesso de caixa em equivalentes de caixa;
✂️ b) há circunstâncias em que saldos bancários a descoberto são incluídos como componente de caixa e equivalentes de caixa;
✂️ c) um investimento normalmente deve ser enquadrado como equivalente de caixa se for resgatável a partir de noventa dias;
✂️ d) o risco de mudança de valor é um fator secundário na qualificação de um investimento como equivalente de caixa;
✂️ e) investimentos em instrumentos patrimoniais são considerados como equivalentes de caixa se forem resgatáveis no curto prazo.

1455Q973744 | Direito Processual Civil, Responsabilidade Patrimonial e Fraudes do Devedor, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

A propósito de fraude à execução, assinale a opção correta.

✂️ a) A alienação de bem é considerada fraude à execução se sobre o bem pender ação fundada em direito real, independentemente de averbação desse bem em registro público.
✂️ b) A oneração de bem é considerada fraude à execução se tiver sido averbada a pendência do processo de execução no registro do bem sujeito à penhora, arresto ou indisponibilidade.
✂️ c) O terceiro adquirente de bem não sujeito a registro tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a sua aquisição por qualquer meio em direito admitido.
✂️ d) Após declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente para que se manifeste no prazo de quinze dias.
✂️ e) A alienação em fraude à execução é nula em relação ao exequente.

1457Q973234 | Direito Processual Civil, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

A respeito da gratuidade de justiça, assinale a opção correta, de acordo com o CPC, o Regimento Interno do TJDFT e o provimento-geral da Corregedoria aplicado aos juízes e ofícios judiciais.

✂️ a) A concessão da gratuidade de justiça afasta do beneficiário o dever de pagar as multas processuais que lhe forem impostas no decorrer do processo.
✂️ b) A gratuidade da justiça compreende despesas com a realização de exame de código genético (DNA), caso seja necessário ao processo.
✂️ c) Findo o processo de natureza cível, os autos são remetidos à contadoria judicial, para elaboração do cálculo das custas finais, a que todos estão obrigados, salvo se beneficiário da justiça gratuita, não havendo a baixa do processo no sistema informatizado até que haja o pagamento das referidas custas.
✂️ d) A concessão da gratuidade de justiça afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.
✂️ e) A justiça gratuita deferida no primeiro grau de jurisdição não engloba os recursos interpostos perante a segunda instância, devendo ser confirmada expressamente pelo desembargador relator.

1459Q973756 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

À luz dos dispositivos da Lei n.º 9.099/1995 bem como da doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

✂️ a) É considerado crime de menor potencial ofensivo a infração penal cuja pena máxima de privação da liberdade seja superior a dois anos, mas que tenha previsão alternativa de pena de multa.
✂️ b) Havendo divergência entre o órgão acusador e o magistrado quanto à aplicação da suspensão condicional do processo, poderá o juiz conceder, de ofício, o instituto despenalizador.
✂️ c) É cabível a apelação contra a decisão de rejeição da denúncia ou da queixa-crime, devendo o recurso ser interposto no prazo de dez dias por petição ou termo nos autos.
✂️ d) Compete exclusivamente ao seu titular, na ação penal privada, propor a transação penal ao querelado, não cabendo ao Ministério Público a prerrogativa de ofertá-la, mesmo diante da inércia do titular
✂️ e) Compete ao tribunal de justiça local processar e julgar revisão criminal proposta pelo réu contra sentença homologatória de transação penal proferida em juizado especial criminal.

Questões de Concursos TJDFT

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1456Q972978 | Engenharia Elétrica, Engenharia Elétrica, TJDFT, FGV, 2022

1457Q973234 | Direito Processual Civil, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

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1459Q973756 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

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