Questões de TJDFT com Gabarito (Comentado)

1544Q972736 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Contabilidade, TJDFT, FGV, 2022

Embora os instrumentos orçamentários no Brasil sejam definidos em seção própria sobre o tema no texto constitucional, a Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre regras relativas à elaboração e à execução do orçamento.

Entre essas regras, uma que foi suplantada parcialmente por lei mais recente dispõe que a LOA:

✂️ a) compreenderá as receitas de operações de crédito legalmente autorizadas;
✂️ b) indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para a cobertura de eventuais déficits;
✂️ c) não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de custeio, transferências ou quaisquer outras;
✂️ d) poderá conter autorização para realizar, a qualquer tempo durante o exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita;
✂️ e) poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares.

1545Q972739 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Contabilidade, TJDFT, FGV, 2022

Ao tratar da classificação da despesa pública, o Manual Técnico de Orçamento (MTO) destaca as abordagens qualitativa e quantitativa das categorias de programação orçamentária. A primeira está mais associada à definição do programa de trabalho e a segunda foca as dimensões física e financeira da programação orçamentária, e ambas contribuem com elementos analíticos do processo de alocação de recursos.

Das categorias classificatórias da despesa abaixo, a que apresenta um item qualitativo e um quantitativo, respectivamente, é:

✂️ a) despesas primárias; modalidade de aplicação;
✂️ b) categoria econômica; unidade orçamentária;
✂️ c) despesa de capital; elemento de despesa;
✂️ d) função; grupo de natureza da despesa;
✂️ e) despesa corrente; programa.

1551Q973782 | Direito Notarial e Registral, Averbações e Cancelamento, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Na hipótese de extravio do documento original de dívida protestado, o cancelamento do registro do protesto em razão do cumprimento da obrigação exigirá

✂️ a) decisão judicial declaratória de inexistência de relação jurídica transitada em julgado.
✂️ b) decisão judicial declaratória de cumprimento da obrigação transitada em julgado.
✂️ c) declaração de anuência simples daquele que figurou no registro de protesto como credor.
✂️ d) declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor.
✂️ e) declaração de anuência firmada por aquele que figurou no registro de protesto como credor, com as assinaturas de duas testemunhas.

1552Q972760 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

A Lei nº XX, do Estado Alfa, impôs amplas alterações na sistemática remuneratória dos servidores públicos estaduais, alterando gratificações até então recebidas. Em normas transitórias, dispôs que as alterações promovidas seriam aplicadas àqueles que já se encontravam no serviço público à época da sua entrada em vigor, bem como que as gratificações até então recebidas deveriam ser adequadas aos novos patamares legais, ainda que isso acarretasse a redução do total dos vencimentos recebidos.
O sindicato dos servidores questionou o seu advogado a respeito da constitucionalidade das normas transitórias da Lei nº XX, sendo-lhe respondido, corretamente, que elas eram:

✂️ a) inconstitucionais, por violarem a legítima expectativa de direito dos servidores que já ocupavam cargos públicos, os quais não podem ser alcançados por leis posteriores que alterem a sistemática remuneratória;
✂️ b) inconstitucionais, por violarem o direito adquirido dos servidores que já ocupavam cargos públicos, os quais não podem ser alcançados por leis posteriores que alterem a sistemática remuneratória;
✂️ c) parcialmente inconstitucionais, apenas na parte em que foi permitida a redução do total dos vencimentos recebidos pelo servidor, em razão da alteração da sistemática afeta às gratificações;
✂️ d) constitucionais, em razão da necessária linearidade que deve reger a sistemática remuneratória dos servidores públicos, o que é incompatível com a quebra da igualdade formal entre esses agentes;
✂️ e) constitucionais, pois a alteração da sistemática remuneratória dos servidores públicos estaduais não afetava as garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.

1555Q973024 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Serviço Social, TJDFT, FGV, 2022

A violência doméstica contra crianças e adolescentes (VDCA) consiste de atos e/ou omissões praticados por pais, parentes ou responsável que, sendo capaz de causar à vítima dor ou dano de natureza física, sexual e/ou psicológica, implica, de um lado, uma transgressão do poder/dever de proteção do adulto e, de outro, uma coisificação da infância, isto é, uma negação do direito que crianças e adolescentes têm de serem tratados como sujeitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.
O fenômeno da VDCA assume as seguintes características, EXCETO:

✂️ a) extenso, porque no mundo todo atinge importante contingente de crianças e adolescentes de todas as classes, ignorando fronteiras socioeconômicas, cortando verticalmente as sociedades;
✂️ b) grave, porque consiste numa transgressão (abuso) do poder disciplinador do adulto, que reduz crianças e adolescentes à condição de objeto de maus-tratos e das expectativas e paixões dos adultos;
✂️ c) desigual, porque todos os estudos e pesquisas revelam padrão similar de prevalência: as meninas são vitimadas duas vezes mais que os meninos;
✂️ d) extemporâneo, porque a restrição da autonomia e a cassação da palavra causam danos irreparáveis ao processo de constituição da personalidade dos indivíduos;
✂️ e) endêmico, porque naturalizado, incorporado como dado da cultura, característico das sociedades hierarquizadas.

1558Q973030 | Psicologia, Psicologia e Organizações, Psicologia, TJDFT, FGV, 2022

A desmotivação no trabalho pode ter como causas fatores ambientais e/ou individuais. O psicólogo Abraham Maslow tratou do tema da motivação humana e propôs uma hierarquia de necessidades que são representadas em uma pirâmide.
Aplicando-se a teoria de Maslow no ambiente profissional, ocupa o topo da pirâmide:

✂️ a) a necessidade fisiológica de estar em um ambiente com conforto e boa ventilação;
✂️ b) a necessidade social de pertencimento ao grupo e de estabelecimento de laços com colegas;
✂️ c) a necessidade de autorrealização por meio do desenvolvimento dos seus potenciais;
✂️ d) a necessidade de segurança quanto à previsibilidade e à estabilidade no trabalho;
✂️ e) a necessidade de autoestima por meio do reconhecimento pelos pares e pelos superiores.

1560Q973292 | Direito Ambiental, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, essa lei será

✂️ a) inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre o assunto.
✂️ b) inconstitucional, já que é competência exclusiva da União legislar sobre o assunto.
✂️ c) constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre o assunto.
✂️ d) constitucional, por ser competência privativa dos estados legislar sobre o assunto.
✂️ e) constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e dos municípios legislar sobre o assunto.

Questões de Concursos TJDFT

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