Questões de TJDFT com Gabarito (Comentado)

1561Q973782 | Direito Notarial e Registral, Averbações e Cancelamento, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Na hipótese de extravio do documento original de dívida protestado, o cancelamento do registro do protesto em razão do cumprimento da obrigação exigirá

✂️ a) decisão judicial declaratória de inexistência de relação jurídica transitada em julgado.
✂️ b) decisão judicial declaratória de cumprimento da obrigação transitada em julgado.
✂️ c) declaração de anuência simples daquele que figurou no registro de protesto como credor.
✂️ d) declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor.
✂️ e) declaração de anuência firmada por aquele que figurou no registro de protesto como credor, com as assinaturas de duas testemunhas.

1563Q973034 | Psicologia, Psicologia Jurídica, Psicologia, TJDFT, FGV, 2022

Bia, 17 anos, tem problemas na fala por causa da paralisia cerebral. Ela cursa o Ensino Médio com bom desempenho escolar. Bia ganhou um concurso de redação e sua colega Carolina, 16 anos, publicou numa rede social que Bia era “retardada” e havia sido favorecida pelos professores. O conflito que surgiu daí foi parar em uma Vara de Infância e Juventude onde foi feita a proposta de uma abordagem de mediação envolvendo as partes.
Com relação à situação descrita, é correto afirmar que:

✂️ a) Carolina poderá ser condenada por calúnia, injúria e difamação;
✂️ b) pessoas com capacitismo como Bia têm direito à educação inclusiva;
✂️ c) a abordagem restaurativa buscará a reparação do dano e a pacificação social;
✂️ d) o enfoque retributivo prevê a corresponsabilidade dos participantes;
✂️ e) o mediador sugerirá soluções para a autocomposição do conflito.

1565Q973292 | Direito Ambiental, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, essa lei será

✂️ a) inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre o assunto.
✂️ b) inconstitucional, já que é competência exclusiva da União legislar sobre o assunto.
✂️ c) constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre o assunto.
✂️ d) constitucional, por ser competência privativa dos estados legislar sobre o assunto.
✂️ e) constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e dos municípios legislar sobre o assunto.

1573Q972795 | Legislação Estadual, Enfermagem, TJDFT, FGV, 2022

De acordo com a Lei da Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, é atribuição do corregedor:

✂️ a) decidir sobre a perda de posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças;
✂️ b) julgar as arguições de suspeição e impedimento opostas aos magistrados e ao procurador-geral de Justiça;
✂️ c) designar o juiz diretor do Fórum das circunscrições judiciárias do Distrito Federal e fixar-lhe as atribuições;
✂️ d) julgar os recursos e remessas de ofício relativos a decisões proferidas pelos juízes de direito do Distrito Federal e dos Territórios;
✂️ e) conceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, nos casos previstos em lei, declarando vago o respectivo serviço.

1574Q973819 | Direito Civil, Adoção no Direito de Família, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

A adoção de pessoas maiores de dezoito anos de idade deverá ser realizada, necessariamente,

✂️ a) por ato extrajudicial, mediante registro em registro público, sem necessidade de consentimento dos pais biológicos, ainda que estes sejam conhecidos.
✂️ b) por ato extrajudicial, mediante averbação em registro público, sem necessidade de consentimento dos pais biológicos, ainda que estes sejam conhecidos.
✂️ c) por sentença judicial, não sendo admissível a adoção por ato extrajudicial.
✂️ d) por ato extrajudicial, mediante registro em registro público, se houver consentimento dos pais biológicos, caso estes sejam conhecidos.
✂️ e) tanto por sentença judicial como por ato extrajudicial, mediante escritura em registro público, se houver consentimento dos pais biológicos, caso estes sejam conhecidos.

1575Q973315 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, definida pela Lei n.º 6.938/1981, assinale a opção correta.

✂️ a) O detentor que tenha recebido a servidão ambiental, de forma gratuita, em razão do caráter personalíssimo dessa, não poderá aliená-la a título oneroso e em caráter definitivo.
✂️ b) O estabelecimento de normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ministérios competentes, é atribuição privativa do IBAMA.
✂️ c) A competência para administrar o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais é do CONAMA.
✂️ d) O órgão superior do SISNAMA é o CONAMA, que tem a função de assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
✂️ e) Como forma de recuperar os danos ambientais existentes, o proprietário ou possuidor de imóvel poderá instituir servidão ambiental por instrumento público, particular ou por termo administrativo, exceto em áreas de preservação permanente e exceto em relação à reserva legal mínima exigida.

1576Q973828 | Direito Processual Civil, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito de pressupostos processuais subjetivos, assinale a opção correta.

✂️ a) Em regra, pessoas físicas e jurídicas possuem capacidade de serem partes em processo, mas não as pessoas formais, tais como a massa falida, o condomínio edilício e o espólio, por serem entes despersonalizados.
✂️ b) As pessoas incapazes de modo absoluto e aquelas que o sejam de modo relativo não possuem capacidade para estar em juízo, razão pela qual precisam ser, respectivamente, assistidas e representadas.
✂️ c) Embora o advogado possua capacidade postulatória plena, a parte poderá atuar nos autos sem advogado em casos como nos juizados especiais cíveis em causas de primeira instância cujo valor seja de até vinte salários mínimos.
✂️ d) Os magistrados podem ter duas extensões de parcialidade: a suspeição, que é fruto de uma presunção absoluta; e o impedimento, que decorre de uma presunção relativa.
✂️ e) No processo, o dever de imparcialidade é do juiz, assim, não se aplicam aos auxiliares da justiça as hipóteses legais de impedimento e de suspeição.

1580Q972302 | Informática, Nível Superior, TJDFT, CIEE, 2017

São cuidados para tentar proteger a sua privacidade na Internet, EXCETO:

✂️ a) Configure seu programa leitor de e-mails para não abrir imagens que não estejam na própria mensagem (o fato da imagem ser acessada pode ser usado para confirmar que o e-mail foi lido).
✂️ b) Seja cuidadoso ao usar computadores de terceiros ou potencialmente infectados, para evitar que suas senhas sejam obtidas e seus e-mails indevidamente acessados.
✂️ c) Sempre que possível habilite os cookies, pois eles podem ser usados para proteger suas preferências de navegação, impedindo que as mesmas sejam compartilhadas entre diversos sites.
✂️ d) Seja cuidadoso ao divulgar informações em redes sociais, principalmente aquelas envolvendo a sua localização geográfica pois, com base nela, é possível descobrir a sua rotina, deduzir informações (como hábitos e classe financeira) e tentar prever os próximos passos seus ou de seus familiares.

Questões de Concursos TJDFT

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1561Q973782 | Direito Notarial e Registral, Averbações e Cancelamento, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

1562Q972520 | Português, Direito, TJDFT, CIEE

1563Q973034 | Psicologia, Psicologia Jurídica, Psicologia, TJDFT, FGV, 2022

1564Q972524 | Português, Concordância Verbal e Nominal, Direito, TJDFT, CIEE

1565Q973292 | Direito Ambiental, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

1566Q973806 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

1567Q972271 | Português, Proparoxítonas, Direito, TJDFT, CIEE, 2017

1568Q973040 | Psicologia, Psicopatologia, Psicologia, TJDFT, FGV, 2022

1569Q973810 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

1570Q973555 | Medicina, Neurologia, TJDFT, CESPE CEBRASPE

1571Q973813 | Direito Notarial e Registral, Emolumentos, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

1572Q972281 | Informática, Microsoft PowerPoint 2016 e 365, Direito, TJDFT, CIEE, 2017

1573Q972795 | Legislação Estadual, Enfermagem, TJDFT, FGV, 2022

1574Q973819 | Direito Civil, Adoção no Direito de Família, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

1575Q973315 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

1576Q973828 | Direito Processual Civil, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

1577Q973575 | Medicina, Neurologia, TJDFT, CESPE CEBRASPE

1578Q973066 | Psicologia, Psicologia Jurídica, Psicologia, TJDFT, FGV, 2022

1579Q973324 | Biblioteconomia, Biblioteconomia, TJDFT, CESPE CEBRASPE

1580Q972302 | Informática, Nível Superior, TJDFT, CIEE, 2017