Questões de TJDFT com Gabarito (Comentado)

1841Q973816 | Legislação Estadual, Lei Distrital nº 3830 de 2006, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Um diplomata holandês regularmente acreditado no Brasil adquiriu imóvel no Distrito Federal para residência pessoal.

Nesse caso, havendo reciprocidade de tratamento ao governo brasileiro,

✂️ a) é devido o ITBI, pois a lei distrital pertinente só exime desse tributo Estados estrangeiros, mas há isenção do IPTU.
✂️ b) há isenção do ITBI e do IPTU por previsão nas leis distritais pertinentes.
✂️ c) há isenção do ITBI por previsão na lei distrital pertinente, mas não há isenção do pagamento do IPTU.
✂️ d) o diplomata está imune ao pagamento do ITBI e do IPTU por força constitucional.
✂️ e) são devidos o ITBI e o IPTU.

1843Q972810 | Enfermagem, Doenças Infecciosas e parasitárias, Enfermagem, TJDFT, FGV, 2022

Considerando as orientações para a coleta de exames da gestante e do recém-nascido em caso de suspeita de infecção pelo Zika vírus, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):

( ) Deve ser coletado de 2 a 5 ml de sangue (sem anticoagulante) do cordão umbilical do RN no momento do nascimento.

( ) Não é mais recomendado coletar fragmentos da placenta nem amostra de líquor do recém-nascido após o parto.

( ) Orienta-se coletar cerca de 10 ml de sangue, sem anticoagulante, da mãe, até 3 a 5 dias após o início dos sintomas.

A sequência correta é:

✂️ a) F – F – V;
✂️ b) V – F – V;
✂️ c) F – V – F;
✂️ d) V – V – V;
✂️ e) F – F – F.

1848Q973279 | Legislação Federal, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Determinada sociedade empresária fraudou contrato administrativo decorrente de licitação pública celebrado com certa secretaria de estado.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica

✂️ a) será instaurado pela autoridade máxima do órgão envolvido, sendo vedada a delegação da competência para essa instauração.
✂️ b) poderá ser julgado por autoridade delegada para tanto, sendo vedada a subdelegação da competência para o julgamento do processo.
✂️ c) impede que ocorra a fusão, a incorporação ou a cisão societária até que seja devidamente apurada a responsabilidade.
✂️ d) será conduzido por comissão constituída de servidores estáveis, a qual poderá determinar busca e apreensão na sede da sociedade.
✂️ e) deverá ser suspenso se for apurada responsabilidade individual das pessoas naturais gerentes da sociedade empresária.

1849Q972620 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Área Administrativa, TJDFT, FGV, 2022

Durante o ano de 2022, João, técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dolosamente, utilizou, em serviço particular de entrega de refeições consistentes em marmitas fitness produzidas e vendidas por sua esposa, o trabalho de terceiros contratados pelo TJDFT. João pedia aos estagiários lotados na Vara onde trabalha que fizessem as entregas das marmitas, no horário de expediente, em troca de eventuais gorjetas que recebessem dos consumidores.

De acordo com a legislação de regência, em tese, João praticou:

✂️ a) ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito;
✂️ b) infração ética, mas não cometeu ato de improbidade administrativa, pois não houve efetivo dano ao erário;
✂️ c) ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, ainda que sua conduta tivesse sido culposa;
✂️ d) infração disciplinar, mas não cometeu ato de improbidade administrativa, pois não houve efetivo dano ao erário;
✂️ e) infrações ética e disciplinar, mas não cometeu ato de improbidade administrativa, pela falta de tipicidade, diante das alterações promovidas na Lei de Improbidade.

1851Q973755 | Direito Processual Penal, Indiciamento, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

O Código de Processo Penal, em diversos dispositivos, utiliza a expressão indiciado para indicar a pessoa em relação à qual existe inquérito policial em curso. Assinale a opção correta, acerca do indiciamento no âmbito do procedimento policial.

✂️ a) Quando ausente ou deficiente, vicia o inquérito policial e, consequentemente, contamina também o processo criminal a que se destina.
✂️ b) Poderá ser viabilizado após o recebimento da denúncia.
✂️ c) Vincula o ofendido ao oferecimento da queixa na hipótese de ação penal privada.
✂️ d) Deverá ser formulado pela autoridade policial quando requisitado pelo Ministério Público.
✂️ e) Poderá ser formalizado de forma indireta ante a não localização do investigado.

1852Q973277 | Direito Administrativo, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Um condenado preso em determinado presídio estadual morreu e, na semana seguinte, sem qualquer relação com o óbito ocorrido, outro preso fugiu e, na sequência, praticou um latrocínio.
Nessa situação hipotética, o Estado poderá ser responsabilizado civilmente

✂️ a) pela morte do primeiro preso, de forma objetiva, não cabendo qualquer responsabilidade civil do Estado pela conduta praticada pelo segundo preso enquanto foragido do sistema prisional.
✂️ b) pela morte do primeiro preso, independentemente de demonstração de não observância do dever específico de proteção do Estado, e pelo latrocínio cometido pelo segundo preso, desde que demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado.
✂️ c) pela morte do primeiro preso, caso seja demonstrada a inobservância do dever específico de proteção do Estado, e pelo latrocínio praticado pelo segundo preso, caso seja demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado.
✂️ d) pela morte do primeiro preso, independentemente de demonstração de não observância do dever específico de proteção do Estado, e pelo latrocínio praticado pelo segundo preso, independentemente do nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado.
✂️ e) pela morte do primeiro preso, caso seja demonstrada a inobservância do dever específico de proteção do Estado, e pelo latrocínio cometido pelo segundo preso, independentemente de nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado.

1854Q973273 | Direito Administrativo, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

João, servidor público do Distrito Federal, ingressou no cargo público em 1986, sem ter realizado concurso público. Em 1991, foi editado ato da administração pública que declarou sua estabilidade no cargo. Passados dez anos, a administração pública anulou o referido ato, por considerá-lo incompatível com o texto constitucional.
Nessa situação hipotética, a anulação do ato foi

✂️ a) inválida, pois, embora o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João tenha sido editado em descompasso com o texto constitucional, decorreu o prazo decadencial para a administração pública exercer o poder-dever de autotutela, cujo afastamento depende da comprovação de má-fé do beneficiário.
✂️ b) inválida, pois, embora o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João tenha sido editado em descompasso com o texto constitucional, decorreu o prazo prescricional para a administração pública exercer o poder-dever de autotutela, cujo afastamento depende da comprovação de má-fé do beneficiário.
✂️ c) válida, uma vez que o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João destoava do texto constitucional e, portanto, era passível de anulação, não estando sujeito ao prazo para o exercício do poder-dever de autotutela administrativa, que é prescricional, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa em favor do administrado.
✂️ d) válida, uma vez que o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João destoava do texto constitucional e, portanto, era passível de anulação, não estando sujeito ao prazo para o exercício do poder-dever de autotutela administrativa, que é decadencial, nem à observância do contraditório e da ampla defesa.
✂️ e) válida, uma vez que o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João destoava do texto constitucional e, portanto, era passível de anulação, não estando sujeito ao prazo para o exercício do poder-dever de autotutela administrativa, que é decadencial, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa em favor do administrado.

Questões de Concursos TJDFT

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1850Q973408 | Psiquiatria, Psiquiatria, TJDFT, CESPE CEBRASPE

1851Q973755 | Direito Processual Penal, Indiciamento, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

1852Q973277 | Direito Administrativo, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

1853Q973393 | Psiquiatria, Psiquiatria, TJDFT, CESPE CEBRASPE

1854Q973273 | Direito Administrativo, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023