Questões de TJDFT com Gabarito (Comentado)

1843Q973789 | Direito Notarial e Registral, Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

No ato do registro de incorporação, o interessado declarou que a construção de determinado empreendimento imobiliário estaria enquadrada no programa Minha Casa, Minha Vida, razão pela qual os emolumentos decorrentes foram cobrados de forma reduzida, conforme legislação pertinente. Posteriormente, parte das unidades habitacionais desse empreendimento foi desenquadrada do programa em questão por ato do poder público.

Nesse caso, o interessado deverá

✂️ a) pagar uma multa correspondente ao dobro do valor total da redução auferida, a ser recolhida em favor da serventia que registrou o empreendimento.
✂️ b) pagar uma multa correspondente ao dobro do valor total da redução que tenha sido aplicada às unidades desenquadradas, a ser recolhida em favor do poder público.
✂️ c) complementar o pagamento dos emolumentos apenas em relação às unidades habitacionais que foram desenquadradas.
✂️ d) complementar o pagamento dos emolumentos em relação à totalidade das unidades habitacionais do empreendimento.
✂️ e) restituir aos cofres públicos o valor total da redução, acrescido de juros, correção monetária e multa moratória.

1844Q973816 | Legislação Estadual, Lei Distrital nº 3830 de 2006, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Um diplomata holandês regularmente acreditado no Brasil adquiriu imóvel no Distrito Federal para residência pessoal.

Nesse caso, havendo reciprocidade de tratamento ao governo brasileiro,

✂️ a) é devido o ITBI, pois a lei distrital pertinente só exime desse tributo Estados estrangeiros, mas há isenção do IPTU.
✂️ b) há isenção do ITBI e do IPTU por previsão nas leis distritais pertinentes.
✂️ c) há isenção do ITBI por previsão na lei distrital pertinente, mas não há isenção do pagamento do IPTU.
✂️ d) o diplomata está imune ao pagamento do ITBI e do IPTU por força constitucional.
✂️ e) são devidos o ITBI e o IPTU.

1845Q973690 | Medicina, Clínica Médica, TJDFT, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um homem de vinte e dois anos de idade, com história de astenia e hiporexia, compareceu a uma unidade de saúde acometido, havia cinco dias, por febre e tosse produtiva com escarro amarelado. O paciente informou ser usuário de cocaína endovenosa. No exame físico, constatou-se que ele estava sonolento, com episódios de agitação psicomotora; hipocorado 2+/4+; desnutrido; ausculta cardíaca com presença de sopro holossistólico 2+/4+; pancardíaco; e com hepatomegalia com fígado a 3 cm do rebordo costal direito. Os resultados dos exames laboratoriais de admissão mostraram concentração de hemoglobina = 9,5; hematócrito = 28,2%; leucograma com 3.800 leucócitos, sendo 7 % de bastões; contagem de plaquetas = 188.000/mm³ ; PCR ultrassensível de 45,2 e VHS = 110 mm/h. Os resultados de duas amostras de hemoculturas coletadas, após setenta e duas horas, foram positivos para cocos Gram +. O exame de ecocardiograma transesofágico evidenciou imagem filamentar de 7 mm em válvula mitral.

Com relação a esse caso clínico, julgue o item subsequente.
A presença de hemoculturas positivas com vegetação visível ao ECO é imprescindível para o diagnóstico de endocardite. A ausência desses achados é critérios de exclusão para esse diagnóstico.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1848Q973746 | Direito Penal, Finalidades, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

As teorias da pena buscam explicar a finalidade a ser alcançada por meio das sanções penais. Acerca dessas teorias, assinale a opção correta.

✂️ a) A teoria da prevenção especial negativa dispõe que a pena tem viés retributivo-preventivo, com vistas a combater a prática de crimes.
✂️ b) Segundo a teoria absoluta, a pena tem a finalidade de prevenir o delito, por meio de medidas aflitivas e ressocializadoras, de modo a evitar o cometimento de novos crimes.
✂️ c) A teoria unitária da pena define que a finalidade da pena é castigar o indivíduo infrator, desprezando-se sua reintegração à sociedade.
✂️ d) Na teoria conciliadora, a pena tem viés vingativo e visa restringir direitos do apenado como forma de retribuir o mal injusto praticado, promovendo a pacificação social.
✂️ e) De acordo com a teoria da prevenção geral positiva, a finalidade da pena é levar à comunidade os valores das normas e dos bens jurídicos tutelados pela lei penal.

1851Q973273 | Direito Administrativo, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

João, servidor público do Distrito Federal, ingressou no cargo público em 1986, sem ter realizado concurso público. Em 1991, foi editado ato da administração pública que declarou sua estabilidade no cargo. Passados dez anos, a administração pública anulou o referido ato, por considerá-lo incompatível com o texto constitucional.
Nessa situação hipotética, a anulação do ato foi

✂️ a) inválida, pois, embora o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João tenha sido editado em descompasso com o texto constitucional, decorreu o prazo decadencial para a administração pública exercer o poder-dever de autotutela, cujo afastamento depende da comprovação de má-fé do beneficiário.
✂️ b) inválida, pois, embora o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João tenha sido editado em descompasso com o texto constitucional, decorreu o prazo prescricional para a administração pública exercer o poder-dever de autotutela, cujo afastamento depende da comprovação de má-fé do beneficiário.
✂️ c) válida, uma vez que o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João destoava do texto constitucional e, portanto, era passível de anulação, não estando sujeito ao prazo para o exercício do poder-dever de autotutela administrativa, que é prescricional, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa em favor do administrado.
✂️ d) válida, uma vez que o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João destoava do texto constitucional e, portanto, era passível de anulação, não estando sujeito ao prazo para o exercício do poder-dever de autotutela administrativa, que é decadencial, nem à observância do contraditório e da ampla defesa.
✂️ e) válida, uma vez que o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João destoava do texto constitucional e, portanto, era passível de anulação, não estando sujeito ao prazo para o exercício do poder-dever de autotutela administrativa, que é decadencial, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa em favor do administrado.

1854Q973755 | Direito Processual Penal, Indiciamento, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

O Código de Processo Penal, em diversos dispositivos, utiliza a expressão indiciado para indicar a pessoa em relação à qual existe inquérito policial em curso. Assinale a opção correta, acerca do indiciamento no âmbito do procedimento policial.

✂️ a) Quando ausente ou deficiente, vicia o inquérito policial e, consequentemente, contamina também o processo criminal a que se destina.
✂️ b) Poderá ser viabilizado após o recebimento da denúncia.
✂️ c) Vincula o ofendido ao oferecimento da queixa na hipótese de ação penal privada.
✂️ d) Deverá ser formulado pela autoridade policial quando requisitado pelo Ministério Público.
✂️ e) Poderá ser formalizado de forma indireta ante a não localização do investigado.

Questões de Concursos TJDFT

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1850Q973783 | Direito Notarial e Registral, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

1851Q973273 | Direito Administrativo, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

1852Q973705 | Medicina, Clínica Médica, TJDFT, CESPE CEBRASPE

1853Q973699 | Medicina, Clínica Médica, TJDFT, CESPE CEBRASPE

1854Q973755 | Direito Processual Penal, Indiciamento, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019