Questões de Concursos TJDFT

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421Q972666 | Direito Processual Penal, Procedimento Especial dos Crimes, Área Administrativa, TJDFT, FGV, 2022

Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos.

O desaforamento poderá ser realizado mediante:

✂️ a) requisição do juiz competente ou do Ministério Público, ou representação do assistente, do querelante ou do acusado;
✂️ b) requisição do juiz competente, requerimento do Ministério Público, ou representação do assistente, do querelante ou do acusado;
✂️ c) requisição do juiz competente, ou representação do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado;
✂️ d) requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, ou representação do juiz competente;
✂️ e) requisição do Ministério Público, ou requerimento do assistente, do querelante ou do acusado.

423Q973199 | Direito Processual Civil, Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

Após ser citado em uma ação de execução, com base em um título executivo extrajudicial, o executado oferece embargos à execução, alegando a inexigibilidade da obrigação, uma vez que a dívida ainda não está vencida.
Nesse sentido, é correto afirmar que:

✂️ a) a concessão de efeito suspensivo aos embargos impede a eventual penhora dos bens;
✂️ b) o oferecimento dos embargos não impede ao devedor que, dentro do prazo deste, reconheça o débito e deposite 30% do valor e pague o restante em até seis parcelas mensais;
✂️ c) será contado em dobro o prazo para o oferecimento dos embargos, caso haja litisconsórcio com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, e não sejam os autos eletrônicos;
✂️ d) os embargos só terão efeito suspensivo se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que garantido o juízo por penhora, depósito ou caução suficientes;
✂️ e) os embargos devem ser conhecidos como impugnação, uma vez que a hipótese narrada admite a fungibilidade e não se trata de erro grosseiro ou má-fé do executado.

425Q973219 | Direito Civil, Corretagem, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

De acordo com o disposto no Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ acerca dos contratos de seguro, assinale a opção correta.

✂️ a) No seguro de vida, é permitida a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental ou sob efeito de bebida alcoólica ou substâncias tóxicas.
✂️ b) Em regra, a embriaguez do segurado não pode eximir a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
✂️ c) Como a legislação estabelece critério objetivo para regular os seguros de vida, o segurador está obrigado ao pagamento de indenização em caso de suicídio do segurado dentro dos dois primeiros anos do contrato.
✂️ d) No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado é considerado herança para todos os efeitos de direito e está sujeito às dívidas do segurado.
✂️ e) Na falta de indicação do beneficiário do seguro de vida, ou, se por qualquer motivo, não prevalecer a indicação feita, metade do capital segurado será pago ao cônjuge sobrevivente, e o restante, às pessoas que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

427Q972720 | Contabilidade Geral, Normas CFC, Contabilidade, TJDFT, FGV, 2022

Texto associado.

Caso I:

No primeiro trimestre de um exercício financeiro, um ente público recebeu uma notificação de abertura de processo judicial, no qual foi requerida uma indenização por danos causados a um grupo empresarial em decorrência de erros no processamento de informações tributárias em exercícios anteriores. A indenização requerida foi de R$ 100.000,00. Após análise dos documentos processuais, a assessoria jurídica avaliou que é provável que o ente tenha que pagar a indenização, mas ainda não dispunha de elementos suficientes para uma mensuração confiável.

Considere que a notificação de abertura de processo judicial abordada no Caso I foi recebida em 31 de março de 20x1. As demonstrações contábeis de 20x0 do ente foram concluídas no dia 03 de março de 20x1. Após análise do gestor e sua equipe, foram autorizadas em 19 de março de 20x1 e enviadas ao respectivo órgão de controle em 02 de abril do mesmo exercício. Em 01 de maio de 20x1, o órgão de controle divulgou parecer sobre as demonstrações contábeis.

A partir dessas informações e das disposições do CPC 24 - Evento Subsequente, a notificação de abertura de processo judicial:

✂️ a) deve ser objeto de apontamento no parecer do órgão de controle;
✂️ b) é um evento subsequente que gera ajustes nas demonstrações contábeis;
✂️ c) é um evento subsequente que não gera ajustes nas demonstrações contábeis;
✂️ d) implica a necessidade de retificação de erro de exercícios anteriores;
✂️ e) não atende ao conceito de evento subsequente.

428Q973233 | Direito Processual Civil, Das Partes e dos Procuradores, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Quanto à boa-fé e à má-fé processual, assinale a opção correta.

✂️ a) A boa-fé é exigível de qualquer pessoa que participe do processo, inclusive testemunhas, peritos e tradutores, sob pena de multa, a ser fixada pelo juiz, por litigância de má-fé.
✂️ b) A multa por litigância de má-fé é recolhida a favor do estado ou da União.
✂️ c) A construção de versões dos fatos, mesmo que não totalmente correspondentes aos que na verdade ocorreram, é prerrogativa da defesa em juízo, não configurando, por si só, litigância de má-fé, salvo quando somada ao uso do processo para objetivo ilegal ou à dedução de pretensão contra texto expresso de lei.
✂️ d) A litigância de má-fé acarreta a responsabilização por perdas e danos, o que pode englobar honorários contratuais de advogados contratados pela outra parte.
✂️ e) Havendo mais de um litigante de má-fé, a multa aplicável será repartida entre os litigantes, independentemente de quantos forem.

429Q972725 | Contabilidade Pública, Balanço Financeiro, Contabilidade, TJDFT, FGV, 2022

O Balanço Financeiro (BF) é um demonstrativo previsto na Lei nº 4.320/1964, mas cuja estrutura e nomenclatura vêm sendo atualizadas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Ao elaborar o BF de uma entidade pública ao final de um exercício, um contador deve considerar que:

✂️ a) a apuração de um resultado financeiro negativo pode decorrer de uma redução no endividamento;
✂️ b) apenas as classes do PCASP relativas à informação de natureza patrimonial são utilizadas;
✂️ c) as receitas orçamentárias no BF serão apresentadas pelos seus valores brutos, sem quaisquer deduções;
✂️ d) o superávit financeiro apurado poderá servir de fonte para alterações nos créditos orçamentários;
✂️ e) os ingressos e dispêndios extraorçamentários deverão ser segregados em ordinários e vinculados.

434Q973303 | Direito Penal, Lei de Execução Penal – Lei nº 7210 de 1984, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

Transitada em julgado a sentença penal condenatória, no caso de ser editada lei de natureza penal mais benéfica, competirá ao juiz da vara de execução penal

✂️ a) devolver a carta de guia ao juízo de origem, a fim de que o juiz do processo de conhecimento aplique a pena mais benéfica ou remeta o feito diretamente ao tribunal local ou ao tribunal superior que porventura tenha aplicado, em grau de recurso, a condenação que até então vinha sendo executada.
✂️ b) aplicá-la em benefício do condenado, independentemente de a condenação ter sido estabelecida pelo juízo singular, pelo tribunal ou pelos tribunais superiores.
✂️ c) aplicá-la em benefício do condenado, salvo se a condenação tiver sido estabelecida pelo STF em ação penal originária, hipótese em que competirá aos ministros modificar seus julgados e ao juiz, remeter carta de guia ao ministro relator.
✂️ d) aplicá-la em benefício do condenado, salvo se a condenação tiver sido aplicada pelo STJ, hipótese em que deverá remeter a carta de guia ao ministro relator.
✂️ e) intimar o réu e seu defensor para lhes dar conhecimento da lei, a fim de que eles, se desejarem, ajuízem ação de revisão criminal, medida apta a desconstituir o título penal até então executado, dado o princípio da segurança das relações judiciais, conforme o qual a coisa julgada faz lei entre as partes.

436Q973842 | Direito Penal, Nexo de causalidade, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando a relação causal entre conduta e resultado típico, assinale a opção correta.

✂️ a) A concausa preexistente absolutamente independente reforça o nexo entre a ação do agente e o resultado, não retirando a consumação do crime praticado pelo ofensor.
✂️ b) A causa superveniente relativamente independente não exclui a imputação do fato ao agente, ainda que tenha produzido o resultado por si só.
✂️ c) A teoria da imputação objetiva prevê que não haverá nexo de causalidade se o agente atuar dentro do risco permitido, mesmo que a sua conduta gere resultado previsto em lei como crime.
✂️ d) A causa preexistente relativamente independente à conduta do agente não configura o nexo causal da ação do sujeito ativo e, por isso, exclui a imputação do resultado.
✂️ e) A teoria naturalística, adotada em caso de omissão, dispõe que não há relevância causal entre a conduta omissiva do garantidor e o resultado material ocorrido quando ele poderia e deveria agir.

437Q973843 | Direito Processual Penal, Citação no Processo Penal, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Em relação às comunicações e aos prazos no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Após citação pessoal do acusado, o prazo para as providências atinentes à defesa será contado a partir da juntada do mandado de citação aos autos.
✂️ b) Os prazos do Ministério Público são contados a partir da entrega do processo em setor administrativo do órgão, bastando que a carga seja formalizada pelo servidor competente.
✂️ c) A intimação do defensor constituído pelo réu acerca de sentença condenatória deverá ocorrer pessoalmente, sendo contado o prazo recursal a partir desse ato intimatório.
✂️ d) A intimação pessoal feita pelo escrivão no momento da audiência não dispensará a publicação do ato judicial no órgão oficial de publicidade.
✂️ e) Ainda que a defesa seja intimada da expedição da carta precatória que trate de oitiva de testemunhas a ser realizada em outra comarca, será obrigatória a intimação do advogado constituído para conhecimento da data da audiência.

439Q973845 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Em relação aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de recurso exclusivo da defesa em crime de ação pública, é cabível, em segundo grau de jurisdição, a mutatio libelli, que implicará o aditamento da denúncia.
✂️ b) A regra da voluntariedade dos recursos não é aplicável aos casos em que couber apelação de sentença condenatória quando o réu tiver sido defendido por defensor dativo no processo.
✂️ c) Em procedimento de tribunal do júri, caso o Ministério Público não interponha recurso de apelação contra a sentença, o próprio ofendido poderá impugnar a decisão, desde que o faça no prazo legal e esteja devidamente habilitado nos autos como assistente de acusação.
✂️ d) Interposto recurso da defesa e da acusação contra sentença condenatória, e entendendo o tribunal ad quem pela nulidade do processo desde o seu início por incompetência do juízo que tiver prolatado a sentença, não caberá ao juiz competente impor ao réu uma nova sentença mais gravosa.
✂️ e) No caso de decisão condenatória cujos fundamentos admitam, simultaneamente, a apelação e o recurso em sentido estrito, a defesa deverá optar por aviar somente a primeira, ainda que seja cabível o segundo em ponto específico da decisão.

Questões de Concursos TJDFT

Resolva questões de TJDFT comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

421Q972666 | Direito Processual Penal, Procedimento Especial dos Crimes, Área Administrativa, TJDFT, FGV, 2022

422Q972168 | Atualidades, Economia na Atualidade, Nível Superior, TJDFT, CIEE, 2018

423Q973199 | Direito Processual Civil, Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

424Q972950 | Estatística, Intervalos de confiança, Estatística, TJDFT, FGV, 2022

425Q973219 | Direito Civil, Corretagem, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

426Q972973 | Engenharia Elétrica, Sistema Elétrico Brasileiro, Engenharia Elétrica, TJDFT, FGV, 2022

427Q972720 | Contabilidade Geral, Normas CFC, Contabilidade, TJDFT, FGV, 2022

428Q973233 | Direito Processual Civil, Das Partes e dos Procuradores, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

429Q972725 | Contabilidade Pública, Balanço Financeiro, Contabilidade, TJDFT, FGV, 2022

430Q972484 | Português, Classificação dos verbos Regulares, Nível Médio, TJDFT, CIEE

431Q972251 | Informática, Microsoft Outlook, Nível Médio, TJDFT, CIEE

432Q972514 | Atualidades, Questões Sociais, Nível Técnico, TJDFT, CIEE

433Q972522 | Português, Por que porque/ porquê/ por quê, Direito, TJDFT, CIEE

434Q973303 | Direito Penal, Lei de Execução Penal – Lei nº 7210 de 1984, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

435Q972556 | Informática, Navegadores Browser, Nível Superior, TJDFT, CIEE

436Q973842 | Direito Penal, Nexo de causalidade, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

437Q973843 | Direito Processual Penal, Citação no Processo Penal, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

438Q972565 | Atualidades, Trabalho, Nível Superior, TJDFT, CIEE

439Q973845 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

440Q973084 | Psiquiatria, Psiquiatria, TJDFT, FGV, 2022