Questões de Concursos TJDFT

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563Q972931 | Segurança e Saúde no Trabalho, Sistema de Saúde Brasileira, Medicina do Trabalho, TJDFT, FGV, 2022

Importante marco se estabeleceu com a publicação do Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, que instituiu o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal (SIASS), por meio do qual, à ocasião, foram desenvolvidas diversas iniciativas e ações de promoção e valorização do servidor público, focadas no cuidado com sua saúde. Uma dessas ações foi a publicação do Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal.
Segundo a 3ª edição desse Manual, em relação ao sigilo profissional e documentos oficiais:

✂️ a) é possível ao médico perito assinar laudos periciais de exames realizados por outro médico perito do mesmo órgão, desde que seja citada a fonte, com o nome e o CRM do colega;
✂️ b) as informações produzidas pelo sistema informatizado SIAPESAÚDE poderão ser objeto de estudo e divulgação pela Administração Pública Federal, observadas as restrições referentes aos dados de caráter sigiloso e/ou pessoal;
✂️ c) para realização de pesquisas está dispensada a aplicação das Diretrizes e Normas Regulamentadoras de Pesquisas Envolvendo Seres Humanos, conforme Resolução nº 466, de 2012, do Conselho Nacional de Saúde (CNS);
✂️ d) quando do manuseio dos documentos oficiais, cabe exclusivamente ao perito oficial em Saúde guardar sigilo sobre os assuntos de que têm ciência em razão do cargo, emprego ou função;
✂️ e) as informações produzidas pelo sistema informatizado SIAPESAÚDE não poderão ser objeto de estudo e divulgação pela Administração Pública Federal.

568Q973221 | Direito Civil, Parentesco, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Quanto às relações de parentesco e à competência para julgar as ações a esse respeito, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

✂️ a) No Código Civil, há previsão de adoção de pessoa maior de dezoito anos de idade, o que depende da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva de competência do juiz da vara da infância e da juventude.
✂️ b) No Código Civil, há previsão de adoção de pessoa maior de dezoito anos de idade, o que depende da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva de competência do juiz da vara de família.
✂️ c) Nos termos do Código Civil, as regras gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente não são aplicáveis à adoção de pessoa maior de dezoito anos de idade.
✂️ d) Embora haja previsão de adoção de pessoa maior de dezoito anos de idade no Código Civil, a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios não estabelece regra de competência para julgamento desse tipo de demanda.
✂️ e) Embora haja regra expressa de competência para o julgamento da ação de pessoa maior de dezoito anos de idade na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, não há previsão do instituto no Código Civil, devendo ser usado por analogia, no que couber, o Estatuto da Criança e do Adolescente.

572Q973230 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Quanto ao entendimento dos tribunais superiores acerca do mandado de segurança, do mandado de injunção, do habeas corpus e do habeas data, assinale a opção correta.

✂️ a) Entidade de classe tem legitimidade para impetrar mandado de segurança, ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
✂️ b) A competência para processar e julgar mandado de injunção firma-se em razão da matéria, e não da autoridade coatora.
✂️ c) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
✂️ d) A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, a inexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado e a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.
✂️ e) O cônjuge sobrevivente não é parte legítima para impetrar habeas data em defesa de interesse do falecido, por se tratar de direito personalíssimo.

573Q973751 | Criminologia, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca dos pensamentos criminológicos e das bases históricas, filosóficas e teóricas do direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito penal do inimigo, de Gunther Jakobs, estabelece a proteção da norma jurídica como fator de proteção social, com recrudescimento das medidas penais com vistas à contenção da violência, mas garantindo ao inimigo a postura de sujeito de direito, por meio da observância das garantias constitucionais.
✂️ b) O neopunitivismo, como movimento panpenalismo, estabelece baixo nível de seletividade dos fatos criminosos e de seus autores pelas leis penais e máxima garantia ao cidadão contra a intervenção excessiva do Estado punitivista.
✂️ c) O direito intervencionista oferece soluções satisfatórias para o enfrentamento da criminalidade, com ampliação do Estado punitivista e imposição de penas mais drásticas na contenção de crimes de perigo abstrato ou contra bens coletivos ou difusos.
✂️ d) O Código Criminal do Império foi criado, em 1830, com vistas ao estabelecimento de um ordenamento jurídico penal brasileiro próprio, embora não tenha conseguido seu intento liberal, diante de obstáculos socioeconômicos enraizados na sociedade agrária, escravista e patriarcal existente à época.
✂️ e) A criminalização primária, consistente no poder punitivo subjetivo exercido pelo Estado contra pessoas determinadas, caracteriza-se pela seletividade e vulnerabilidade, com fundamento na teoria do etiquetamento.

576Q973245 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta. Para tanto, considere que a sigla ICMS, sempre que empregada, refere-se ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

✂️ a) A causa de aumento de pena relativa ao grave dano à coletividade não se restringe a situações de relevante dano, considerando-se seu valor atual e integral, incluídos os acréscimos legais de juros e multa.
✂️ b) Tendo havido a quitação do tributo, ainda que remanescente o inadimplemento dos juros e da multa cobrados, é possível a extinção da punibilidade pelo pagamento.
✂️ c) O não recolhimento do ICMS em operações próprias configura crime contra a ordem tributária, independentemente de contumácia delitiva, e pode ser punido a título de culpa.
✂️ d) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.
✂️ e) O não recolhimento de ICMS retido por substituição tributária, declarado ao fisco, apenas exclui o crime de apropriação indébita do tributo quando a apuração de clandestinidade é apurada no balanço anual.

577Q973757 | Direito Processual Penal, Meios probatórios excepcionais, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Em relação à prova obtida por meio de interceptação telefônica e ao sigilo telefônico, assinale a opção correta, tendo como referência a Lei n.º 9.296/1996 e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dos tribunais superiores.

✂️ a) A prova obtida por força de interceptação telefônica judicialmente autorizada poderá, a título de prova emprestada, subsidiar denúncia em outro feito que investigue crime apenado com detenção.
✂️ b) A quebra do sigilo de dados telefônicos pertinentes aos dados cadastrais de assinante e aos números das linhas chamadas e recebidas submete-se à disciplina da referida legislação.
✂️ c) A referida lei de regência condiciona a possibilidade de imposição da medida de interceptação telefônica na fase de investigação criminal à instauração do inquérito policial competente.
✂️ d) Para a determinação da interceptação telefônica, é necessário juízo de certeza a respeito do envolvimento da pessoa a ser investigada na prática do delito em apuração.
✂️ e) Gravação telefônica realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro e sem autorização judicial caracteriza meio ilícito de prova por violar o direito à intimidade constitucionalmente protegido.

578Q972737 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Contabilidade, TJDFT, FGV, 2022

No âmbito do orçamento federal, as emendas parlamentares constituem instrumentos que permitem aos deputados e senadores realizarem alterações na proposta da Lei Orçamentária Anual. Tais alterações devem ser feitas em respeito aos parâmetros legalmente previstos.

Um dos parâmetros relacionados às emendas parlamentares de caráter impositivo trata do(a):

✂️ a) destinação de 50% do montante de emendas de bancada a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio;
✂️ b) destinação de 25% do montante de emendas individuais a ações e serviços públicos de saúde;
✂️ c) condicionamento da execução obrigatória de emendas impositivas à ausência de impedimentos de ordem técnica;
✂️ d) vinculação de 2,2% da RCL prevista na LOA em se tratando da execução de emendas individuais e de bancada;
✂️ e) vinculação de 1,2% da RCL realizada no exercício anterior em se tratando da aprovação de emendas individuais.

579Q972740 | Administração Financeira e Orçamentária, Exercício Financeiro, Contabilidade, TJDFT, FGV, 2022

Ao final do primeiro bimestre de um determinado exercício financeiro, um servidor de um ente público estava fazendo a conferência de informações relativas à execução orçamentária para publicação no portal da transparência do ente. O servidor detectou uma inconsistência na apuração das receitas primárias, feita manualmente em decorrência de uma pane no sistema. A inconsistência detectada pelo servidor refere-se à classificação equivocada do identificador de resultado primário, que gerou uma receita primária a maior.

Um item que pode ter chamado a atenção do servidor se refere a receitas de:

✂️ a) doações;
✂️ b) dividendos;
✂️ c) alienação de bens;
✂️ d) aplicações financeiras;
✂️ e) compensações financeiras..

580Q972999 | Serviço Social, Instrumentos TécnicosOperativos do Serviço Social, Serviço Social, TJDFT, FGV, 2022

Um casal de estrangeiros, devidamente habilitados para adoção no Brasil, visita um abrigo e se interessa por uma das crianças disponíveis. Ocorre que essa criança está institucionalizada junto com dois irmãos.
Assim, o parecer da assistente social do abrigo deverá:

✂️ a) considerar em relevo o fato de os adotantes serem estrangeiros, o que, tornando definitiva a separação dos irmãos, tornará ilegal a adoção;
✂️ b) sugerir o deferimento da adoção pleiteada em nome do interesse superior da criança e da exigência legal de que a internação em abrigo é medida excepcional e provisória;
✂️ c) contraindicar a adoção pretendida, já que o ECA proíbe expressamente o desmembramento de grupo de irmãos;
✂️ d) contraindicar a adoção, esclarecendo que o interesse dos adotandos prevalece sobre o dos adotantes, e que, sendo inevitável a separação dos irmãos, o vínculo entre eles seja preservado;
✂️ e) sugerir a participação dos adotantes em programa de apoio psicológico, com vistas à conscientização sobre os prejuízos emocionais implicados na separação dos irmãos.

Questões de Concursos TJDFT

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561Q973682 | Medicina, Clínica Médica, TJDFT, CESPE CEBRASPE

562Q972665 | Direito Processual Penal, Procedimento Especial dos Crimes, Área Administrativa, TJDFT, FGV, 2022

563Q972931 | Segurança e Saúde no Trabalho, Sistema de Saúde Brasileira, Medicina do Trabalho, TJDFT, FGV, 2022

564Q973448 | Odontologia, Restaurações Diretas e Indiretas, OdontologiaDentística, TJDFT, CESPE CEBRASPE

565Q973200 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

566Q973469 | Odontologia, Materiais Odontológicos, OdontologiaDentística, TJDFT, CESPE CEBRASPE

567Q972190 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Direito, TJDFT, CIEE, 2018

568Q973221 | Direito Civil, Parentesco, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

569Q972713 | Direito Digital, Proteção de Dados Pessoais, Segurança da Informação, TJDFT, FGV, 2022

570Q972714 | Direito Digital, Agentes de Tratamento de Dados Pessoais, Segurança da Informação, TJDFT, FGV, 2022

571Q972206 | Psicologia, Transtornos relacionados a substâncias, Psicologia, TJDFT, CIEE, 2018