Questões de Concursos TJDFT

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563Q973317 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

Um prefeito, no curso de seu mandato e atendendo a promessa de campanha, realizou e finalizou a construção de uma ponte sobre o rio que corta a cidade, inaugurando-a na metade de seu mandato.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) Em consonância com o princípio constitucional da eficiência, o contrato administrativo deveria ser anulado caso fosse ultrapassado o lapso temporal estipulado no instrumento contratual para a execução do objeto.
✂️ b) Em atenção ao princípio da impessoalidade, o prefeito não poderá apresentar propaganda em que conste vinculação direta de seu nome à realização da obra, mas nada obsta que sua imagem seja veiculada no outdoor da publicidade da conclusão da ponte.
✂️ c) O princípio da autotutela autorizaria o prefeito a anular ou revogar a licitação de ofício caso fosse constatada ilegalidade no procedimento.
✂️ d) Caso houvesse descumprimento de cláusulas contratuais pela empresa contratada, o princípio da supremacia do interesse público facultaria a rescisão unilateral do contrato pela administração pública.
✂️ e) A decretação, pelo prefeito, do sigilo dos atos referentes à contratação e à execução do contrato, com a finalidade de evitar a pressão de grandes empreiteiras e de prestigiar pequena empresa sediada no município, contratada diretamente para execução da obra, não configura desrespeito ao princípio constitucional da publicidade.

567Q972841 | Arquivologia, Diagnóstico de Arquivos, Arquivologia, TJDFT, FGV, 2022

O diagnóstico do cenário com o qual se vai lidar antecede qualquer trabalho arquivístico. É importante conhecer a situação da instituição, de uma forma geral, e dos arquivos, em especial. Alguns fatores que devem ser observados são:

I. Histórico de existência: aspectos relacionados à criação, estrutura organizacional, mudanças estatutárias, missão, atividades;

II. Quantificação dos documentos e características diplomáticas;

III. Acondicionamento e mobiliário utilizado.

O diagnóstico para cada fator, respectivamente, é:

✂️ a) documental, documental e institucional;
✂️ b) documental, documental e documental;
✂️ c) documental, institucional e documental;
✂️ d) institucional, documental e documental;
✂️ e) institucional, documental e institucional.

569Q972351 | Direito Processual Penal, Serviço Social, TJDFT, CIEE

Segundo a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no que concerne ao Título IV – Dos Procedimentos, Capítulo II – Das Medidas Protetivas de Urgência, Seção I – Disposições Gerais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas: conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
✂️ b) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
✂️ c) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, exclusivamente.
✂️ d) É facultativo notificar a ofendida dos atos processuais relativos ao agressor, no que se refere ao ingresso e à saída da prisão.

571Q972626 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Provimento Geral da Corregedoria, Área Administrativa, TJDFT, FGV, 2022

Em relação ao expediente e às rotinas em geral das Secretarias das Varas no âmbito do Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios, de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, disponibilizado no DJe de 10/10/2014:

✂️ a) o termo inicial e final dos prazos constará dos andamentos processuais disponibilizados às partes, aos advogados e ao público em geral no sistema informatizado;
✂️ b) a repetição sequencial de andamentos processuais é permitida, desde que feita por servidor mediante registro no sistema informatizado;
✂️ c) os atos de mero expediente poderão ser praticados por estagiários, mediante registro nos sistemas eletrônicos, sob a supervisão do diretor de secretaria ou de seu substituto legal;
✂️ d) a retenção, na secretaria da vara, de autos conclusos é permitida, desde que os autos sejam entregues ao juiz em até dez dias da data constante do termo de conclusão;
✂️ e) a prestação de informação por telefone sobre andamento processual é dever do servidor da vara, inclusive ao oficial de justiça em cumprimento de ordem judicial.

572Q972883 | Direito Constitucional, Ministério Público, Administração, TJDFT, FGV, 2022

A estrutura administrativa do Estado brasileiro possui peculiaridades constitucionalmente definidas considerando-se os poderes independentes, suas atribuições e funções.

A esse respeito, é uma atribuição do Ministério Público:

✂️ a) defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses no âmbito dos direitos sociais e coletivos, independentemente de provocação;
✂️ b) propor leis ao Congresso, entre elas o orçamento anual, editar, em casos de emergência, medidas provisórias que têm de imediato o valor de leis;
✂️ c) realizar atividade jurisdicional de resolução de conflitos mediante provocação das partes;
✂️ d) representar o país internacionalmente e manter relações e tratados com países estrangeiros;
✂️ e) ser o guardião da Constituição, julgando ações diretas de inconstitucionalidade ou ações contra membros dos demais Poderes da União.

574Q972927 | Segurança e Saúde no Trabalho, Sistema de Saúde Brasileira, Medicina do Trabalho, TJDFT, FGV, 2022

Texto associado.

Texto 1

A guarda civil municipal de uma determinada cidade conta com 620 servidores e, ao analisar os dados de morbidade desse setor, o serviço médico da prefeitura verificou, no último mês, um aumento de 10% dos casos novos de servidores com diagnósticos de doenças do capítulo V da CID 10 (transtornos mentais e comportamentais – F00 a F99), perfazendo um total de 165 casos.

Com base nos dados do texto 1, é correto afirmar que a prevalência absoluta de transtornos mentais e comportamentais da guarda civil, no referido mês, é:

✂️ a) 2,4%;
✂️ b) 10%;
✂️ c) 26,6%;
✂️ d) 15;
✂️ e) 165.

575Q973184 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.655/2018, trouxe o chamado consequencialismo, visando à maior previsibilidade, segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público.
Nesse contexto, de acordo com a atual redação da LINDB:

✂️ a) a interpretação de normas sobre gestão pública deve privilegiar a efetividade das políticas públicas e os direitos dos administrados, desconsiderando os obstáculos e as dificuldades reais do gestor;
✂️ b) nas esferas administrativa e controladora, não se decidirá, em qualquer hipótese, com base em valores jurídicos abstratos, e a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, sem mencionar possíveis alternativas que foram descartadas;
✂️ c) a decisão que, nas esferas controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas, sem referências às consequências administrativas, em razão do princípio da separação dos poderes;
✂️ d) a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais vigentes no momento da decisão de revisão, de maneira que é permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas;
✂️ e) a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

578Q972436 | Atualidades, Desastres Naturais e Humanos na Atualidade, Nível Superior, TJDFT, CIEE

De acordo com notícia veiculada em junho de 2016, leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Um ___________ causou destruição na província de Jiangsu, __________, e deixou pelo menos 51 mortos no dia 23/06/2016, segundo a Associated Press. A mídia local afirma que um grande número de pessoas ficaram feridas e que estradas foram bloqueadas na região de Yancheng. O canal CCTV mostrou populares dando auxílio aos feridos. Carros tombaram e postes de iluminação caíram. Os bombeiros não informaram o número de vítimas, mas disseram que a tempestade foi acompanhada de granizo.

✂️ a) tsunami/ na Índia
✂️ b) terremoto/ na Inglaterra
✂️ c) tornado/ na China
✂️ d) furacão/ em Israel

580Q973729 | Direito Notarial e Registral, Escrituração e Ordem do Serviço para Registro de Imóveis, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Oficial de registro de imóveis do Distrito Federal promoveu o registro de operação imobiliária de aquisição formalizada por meio de instrumento particular anteriormente lavrado por cartório de ofício de notas.

Nesse caso, a apresentação de declaração sobre operações imobiliárias pelo oficial de registro de imóveis nessa transação é

✂️ a) dispensável, pois cabe exclusivamente ao cartório de notas apresentar tal declaração.
✂️ b) dispensável, salvo no caso de o instrumento particular ter sido registrado com força de escritura pública.
✂️ c) necessária, e cabe exclusivamente ao cartório de registro de imóveis apresentar tal declaração.
✂️ d) necessária, e a declaração deverá ser apresentada à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.
✂️ e) necessária, independentemente do valor da aquisição e de a declaração ter sido lavrada anteriormente.

Questões de Concursos TJDFT

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561Q972535 | Conhecimentos Gerais, Movimentos Sociais, Direito, TJDFT, CIEE

562Q972035 | Direito Processual Penal, Prova testemunhal, Direito, TJDFT, CIEE, 2019

563Q973317 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

564Q972296 | Português, Emprego do hífen, Nível Superior, TJDFT, CIEE

565Q972050 | Matemática, Frações e Números Decimais, Ensino Médio, TJDFT, CIEE, 2019

566Q972052 | Matemática, Porcentagem, Ensino Médio, TJDFT, CIEE, 2019

567Q972841 | Arquivologia, Diagnóstico de Arquivos, Arquivologia, TJDFT, FGV, 2022

568Q973357 | Biblioteconomia, Estudos de Usuários, Biblioteconomia, TJDFT, CESPE CEBRASPE

569Q972351 | Direito Processual Penal, Serviço Social, TJDFT, CIEE

570Q972366 | Informática, Microsoft Word 2016 e 365, Nível Médio, TJDFT, CIEE

571Q972626 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Provimento Geral da Corregedoria, Área Administrativa, TJDFT, FGV, 2022

572Q972883 | Direito Constitucional, Ministério Público, Administração, TJDFT, FGV, 2022

573Q972127 | Português, Adjetivos, Nível Médio, TJDFT, CIEE, 2018

574Q972927 | Segurança e Saúde no Trabalho, Sistema de Saúde Brasileira, Medicina do Trabalho, TJDFT, FGV, 2022

575Q973184 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

576Q973200 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

577Q972945 | Estatística, Medidas de Posição, Estatística, TJDFT, FGV, 2022

578Q972436 | Atualidades, Desastres Naturais e Humanos na Atualidade, Nível Superior, TJDFT, CIEE

579Q972190 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Direito, TJDFT, CIEE, 2018

580Q973729 | Direito Notarial e Registral, Escrituração e Ordem do Serviço para Registro de Imóveis, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019