Questões de Concursos TJDFT

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581Q973729 | Direito Notarial e Registral, Escrituração e Ordem do Serviço para Registro de Imóveis, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Oficial de registro de imóveis do Distrito Federal promoveu o registro de operação imobiliária de aquisição formalizada por meio de instrumento particular anteriormente lavrado por cartório de ofício de notas.

Nesse caso, a apresentação de declaração sobre operações imobiliárias pelo oficial de registro de imóveis nessa transação é

✂️ a) dispensável, pois cabe exclusivamente ao cartório de notas apresentar tal declaração.
✂️ b) dispensável, salvo no caso de o instrumento particular ter sido registrado com força de escritura pública.
✂️ c) necessária, e cabe exclusivamente ao cartório de registro de imóveis apresentar tal declaração.
✂️ d) necessária, e a declaração deverá ser apresentada à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.
✂️ e) necessária, independentemente do valor da aquisição e de a declaração ter sido lavrada anteriormente.

582Q973223 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiro, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Com base nas disposições do CPC e na jurisprudência do STJ a respeito do litisconsórcio e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

✂️ a) O CPC determina expressamente a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores de diferentes escritórios, ainda que o processo seja eletrônico.
✂️ b) Não deve ser extinta a denunciação da lide apresentada intempestivamente pelo réu nas hipóteses em que o denunciado conteste apenas a pretensão de mérito da demanda principal.
✂️ c) Aquele que detenha a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, tem o ônus de nomear à autoria o proprietário ou o possuidor da coisa litigiosa.
✂️ d) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado de ofício no âmbito dos juizados especiais.
✂️ e) Se uma seguradora denunciada em ação de reparação de danos não contestar o pedido do autor, ela poderá ser condenada, direta e solidariamente com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

583Q973749 | Direito Penal, Tipicidade, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito da teoria do delito e da ação, assinale a opção correta.

✂️ a) A teoria finalista de Hans Welzel define que a ação consiste no mero movimento corporal capaz de alterar o mundo exterior, independentemente da intenção do agente.
✂️ b) A ação, no neokantismo, é o movimento corporal impregnado de finalidade para se atingir o propósito consciente almejado pelo agente.
✂️ c) A teoria causalista do delito propõe que o dolo e a culpa, por estarem situados na conduta, tornam o injusto penal a parte subjetiva do conceito de crime.
✂️ d) A teoria funcionalista radical, de Gunther Jackobs, assevera que a missão do direito penal é a proteção da norma e a punição do indivíduo desviante.
✂️ e) A ação, na teoria do funcionalismo sistêmico, de Claus Roxin, designa o exercício de uma atividade final, que direciona a conduta humana ao ato consciente e voluntário para o cometimento do crime.

584Q973757 | Direito Processual Penal, Meios probatórios excepcionais, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Em relação à prova obtida por meio de interceptação telefônica e ao sigilo telefônico, assinale a opção correta, tendo como referência a Lei n.º 9.296/1996 e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dos tribunais superiores.

✂️ a) A prova obtida por força de interceptação telefônica judicialmente autorizada poderá, a título de prova emprestada, subsidiar denúncia em outro feito que investigue crime apenado com detenção.
✂️ b) A quebra do sigilo de dados telefônicos pertinentes aos dados cadastrais de assinante e aos números das linhas chamadas e recebidas submete-se à disciplina da referida legislação.
✂️ c) A referida lei de regência condiciona a possibilidade de imposição da medida de interceptação telefônica na fase de investigação criminal à instauração do inquérito policial competente.
✂️ d) Para a determinação da interceptação telefônica, é necessário juízo de certeza a respeito do envolvimento da pessoa a ser investigada na prática do delito em apuração.
✂️ e) Gravação telefônica realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro e sem autorização judicial caracteriza meio ilícito de prova por violar o direito à intimidade constitucionalmente protegido.

585Q972999 | Serviço Social, Instrumentos TécnicosOperativos do Serviço Social, Serviço Social, TJDFT, FGV, 2022

Um casal de estrangeiros, devidamente habilitados para adoção no Brasil, visita um abrigo e se interessa por uma das crianças disponíveis. Ocorre que essa criança está institucionalizada junto com dois irmãos.
Assim, o parecer da assistente social do abrigo deverá:

✂️ a) considerar em relevo o fato de os adotantes serem estrangeiros, o que, tornando definitiva a separação dos irmãos, tornará ilegal a adoção;
✂️ b) sugerir o deferimento da adoção pleiteada em nome do interesse superior da criança e da exigência legal de que a internação em abrigo é medida excepcional e provisória;
✂️ c) contraindicar a adoção pretendida, já que o ECA proíbe expressamente o desmembramento de grupo de irmãos;
✂️ d) contraindicar a adoção, esclarecendo que o interesse dos adotandos prevalece sobre o dos adotantes, e que, sendo inevitável a separação dos irmãos, o vínculo entre eles seja preservado;
✂️ e) sugerir a participação dos adotantes em programa de apoio psicológico, com vistas à conscientização sobre os prejuízos emocionais implicados na separação dos irmãos.

593Q972775 | Direito Processual Civil, Apelação no Processo Civil, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

André intentou ação de cobrança de obrigação contratual em face de Carlos, tendo formulado o pedido de condenação deste ao pagamento da quantia de cinquenta mil reais.
Encerrada a instrução probatória, o juiz da causa, concluindo que os fatos constitutivos do direito afirmado na petição inicial restaram parcialmente comprovados, proferiu sentença em que condenava o réu a pagar ao autor a quantia de dez mil reais.
Inconformado, André interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma parcial da sentença para que se acolhesse integralmente o seu pedido, com a condenação de Carlos a lhe pagar a importância de cinquenta mil reais.
Intimado para responder ao recurso do réu, Carlos apresentou as suas contrarrazões e, também, interpôs apelo adesivo, em cujas razões pugnou pela rejeição total do pleito de cobrança de André.
Remetidos os autos ao órgão ad quem, André, uma semana antes do julgamento dos recursos pelo órgão fracionário, protocolizou petição em que desistia de sua apelação.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

✂️ a) nenhum dos recursos de apelação poderá ser conhecido pelo tribunal;
✂️ b) o recurso de apelação de André não poderá ser conhecido pelo tribunal, podendo sê-lo o de Carlos;
✂️ c) o relator deverá determinar a intimação de Carlos para que informe se concorda com a desistência do apelo autoral;
✂️ d) deverá ser reconhecida a ineficácia da desistência, já que manifestada quando o feito já estava incluído em pauta para julgamento;
✂️ e) ambos os recursos de apelação poderão ser conhecidos pelo tribunal, embora André deva ser sancionado com as penas da litigância de má-fé.

594Q973033 | Psicologia, Adoção, Psicologia, TJDFT, FGV, 2022

As pessoas que querem adotar uma criança ou adolescente devem postular sua Habilitação para Adoção e, deferido o pedido, elas aguardam em um cadastro sua convocação conforme a disponibilidade e o perfil de crianças ou adolescentes adotáveis.
De acordo com a legislação, na convocação para adoção:

✂️ a) casais terão preferência sobre pretendentes individuais;
✂️ b) casais sem filhos terão preferência sobre casais com filhos;
✂️ c) será observada a ordem cronológica da sentença de habilitação;
✂️ d) casais heterossexuais terão preferência sobre casais homoafetivos;
✂️ e) pretendentes estrangeiros terão preferência sobre pretendentes nacionais.

595Q972781 | Direito Penal, Estado de necessidade, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

Sobre a previsão do Art. 24, § 1º, do Código Penal (dever legal de enfrentar o perigo), considere a situação em que uma guarnição composta por quatro policiais, em que apenas um está equipado com arma longa, se depara com um “bonde” (aglomeração de criminosos fortemente armados em deslocamento), integrado por número muito superior de pessoas armadas.
Sobre a previsão do perigo na situação descrita, no caso de não atuação policial, estará considerada hipótese de:

✂️ a) legítima defesa;
✂️ b) estrito cumprimento do dever legal;
✂️ c) estado de necessidade;
✂️ d) exercício regular de direito;
✂️ e) prevaricação.

596Q972783 | Direito Penal, Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

Nas excludentes de antijuridicidade há limites impostos pela própria lei para que o fato tipificado seja justificado.
Sobre o tema do excesso na causa de justificação, é correto afirmar que:

✂️ a) o excesso na causa de justificação é instituto incompatível por si só com a submissão ao juízo de inexigibilidade de uma conduta diversa;
✂️ b) a exculpação do excesso na causa de justificação pode ter três sistemas de aplicação: erro de cálculo, quase justificação e estados psíquicos excepcionais;
✂️ c) o excesso na ação necessária para o exercício de uma causa de justificação é punível ainda que o agente o faça por ignorância inevitável ou erro invencível;
✂️ d) ocorre excesso extensivo quando a pretendida defesa é exercitada a tempo de evitar o dano, mas os meios empregados são desproporcionais;
✂️ e) ocorre excesso intensivo quando a pretendida defesa é exercitada extemporaneamente, pois o bem jurídico que se quer defender já está lesionado.

597Q973048 | Psicologia, Guarda Compartilhada, Psicologia, TJDFT, FGV, 2022

Rodolfo ajuizou uma ação pleiteando guarda compartilhada em relação a seu filho, Antônio, de 5 anos, sendo contestada pela mãe da criança, Marlene, alegando que o pai jamais assumiu responsabilidade. Segundo a mãe, não faria sentido o pai exercer a guarda conjuntamente, passados dois anos desde a separação.
O juiz encaminhou o processo para a equipe interdisciplinar, cuja orientação deverá visar, de acordo com a Lei nº 13.058/2014:

✂️ a) o diagnóstico de atos de alienação parental;
✂️ b) a divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe;
✂️ c) a identificação de quem detém melhor condição de guarda;
✂️ d) a investigação da existência de eventual psicopatologia nos genitores;
✂️ e) a contraindicação da guarda compartilhada quando não houver acordo entre os pais.

599Q973821 | Direito Civil, Parte Geral, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Passado um ano da arrecadação de bens de ausente com menos de oitenta anos de idade, um interessado requereu a abertura de sucessão definitiva.

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código Civil, esse pedido deverá ser

✂️ a) indeferido, porque a hipótese apresentada constitui caso de abertura de sucessão provisória.
✂️ b) indeferido, porque a abertura de sucessão definitiva só deve ocorrer dez anos após a arrecadação de bens do ausente.
✂️ c) deferido, procedendo-se imediatamente à abertura do inventário.
✂️ d) deferido, mas a sentença só produzirá efeitos cento e oitenta dias após seu trânsito em julgado.
✂️ e) deferido, devendo o interessado requerer a abertura do inventário em até trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.

Questões de Concursos TJDFT

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581Q973729 | Direito Notarial e Registral, Escrituração e Ordem do Serviço para Registro de Imóveis, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

582Q973223 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiro, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

583Q973749 | Direito Penal, Tipicidade, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

584Q973757 | Direito Processual Penal, Meios probatórios excepcionais, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

585Q972999 | Serviço Social, Instrumentos TécnicosOperativos do Serviço Social, Serviço Social, TJDFT, FGV, 2022

586Q973513 | Medicina, GinecologiaObstetrícia, TJDFT, CESPE CEBRASPE

587Q972747 | Auditoria Governamental, Procedimentos e Técnicas de Auditoria, Contabilidade, TJDFT, FGV, 2022

588Q972499 | Português, Proparoxítonas, Nível Técnico, TJDFT, CIEE

589Q972506 | Português, Concordância Verbal e Nominal, Nível Técnico, TJDFT, CIEE

590Q972510 | Geografia, Nível Técnico, TJDFT, CIEE

591Q972517 | Atualidades, Guerras, Nível Técnico, TJDFT, CIEE

592Q972518 | Atualidades, Atualidades do ano de 2015, Nível Técnico, TJDFT, CIEE