Questões de Concursos TJDFT

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585Q973276 | Direito Administrativo, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Lucas, Fabiano e Cláudio são servidores públicos e praticaram, dolosamente, no exercício de suas funções, as seguintes condutas: Lucas facilitou a aquisição de bem por preço superior ao de mercado; Fabiano permitiu a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; e Cláudio frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício de terceiros.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a opção que indica quem, na situação hipotética apresentada, está sujeito a sanção por ato de improbidade administrativa, independentemente de ter causado efetivo dano ao patrimônio público

✂️ a) Lucas, Fabiano e Cláudio
✂️ b) Lucas e Fabiano, somente
✂️ c) Lucas, somente
✂️ d) Cláudio, somente
✂️ e) Fabiano, somente

587Q972775 | Direito Processual Civil, Apelação no Processo Civil, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

André intentou ação de cobrança de obrigação contratual em face de Carlos, tendo formulado o pedido de condenação deste ao pagamento da quantia de cinquenta mil reais.
Encerrada a instrução probatória, o juiz da causa, concluindo que os fatos constitutivos do direito afirmado na petição inicial restaram parcialmente comprovados, proferiu sentença em que condenava o réu a pagar ao autor a quantia de dez mil reais.
Inconformado, André interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma parcial da sentença para que se acolhesse integralmente o seu pedido, com a condenação de Carlos a lhe pagar a importância de cinquenta mil reais.
Intimado para responder ao recurso do réu, Carlos apresentou as suas contrarrazões e, também, interpôs apelo adesivo, em cujas razões pugnou pela rejeição total do pleito de cobrança de André.
Remetidos os autos ao órgão ad quem, André, uma semana antes do julgamento dos recursos pelo órgão fracionário, protocolizou petição em que desistia de sua apelação.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

✂️ a) nenhum dos recursos de apelação poderá ser conhecido pelo tribunal;
✂️ b) o recurso de apelação de André não poderá ser conhecido pelo tribunal, podendo sê-lo o de Carlos;
✂️ c) o relator deverá determinar a intimação de Carlos para que informe se concorda com a desistência do apelo autoral;
✂️ d) deverá ser reconhecida a ineficácia da desistência, já que manifestada quando o feito já estava incluído em pauta para julgamento;
✂️ e) ambos os recursos de apelação poderão ser conhecidos pelo tribunal, embora André deva ser sancionado com as penas da litigância de má-fé.

588Q972777 | Direito Processual Civil, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

José celebra contrato de mútuo com Paulo e João, em que estipula ambos como devedores solidários, na quantia de cem mil reais. Inadimplida a obrigação no prazo estipulado, o credor demanda judicialmente a cobrança integral dessa dívida apenas em face de Paulo.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

✂️ a) João não poderá ingressar no feito, uma vez que não tem interesse jurídico;
✂️ b) Paulo poderá peticionar requerendo o ingresso de João como litisconsorte necessário;
✂️ c) o juiz poderá determinar o chamamento ao processo de João, determinando sua citação;
✂️ d) João poderá requerer o seu ingresso no feito como assistente litisconsorcial;
✂️ e) o juiz deve intimar José para aditar a inicial e incluir João, uma vez que o litisconsórcio é necessário.

589Q972779 | Direito Processual Civil, Contestação, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

Pedro, ao ser demandado em uma ação de ressarcimento de danos materiais, afirma, na contestação, não ser o responsável pelo prejuízo invocado, mas, sim, seu irmão José.
Nesse sentido, é correto afirmar que:

✂️ a) o juiz deve extinguir o processo, sem resolução do mérito, se entender que assiste razão ao exposto por Pedro;
✂️ b) o autor não poderá alterar a petição inicial, uma vez que já está estabilizada subjetivamente a demanda com a citação do réu;
✂️ c) o juiz deverá intimar o autor, que só poderá requerer a extinção do feito e propor uma nova demanda em face de José ou seguir com Pedro no polo passivo;
✂️ d) o juiz deve julgar improcedente o pedido, desde logo, se entender que quem praticou o referido ato foi realmente José;
✂️ e) o autor poderá alterar a petição inicial, substituindo Pedro por José, no polo passivo, reembolsando as despesas e pagando honorários ao procurador do réu excluído.

590Q973547 | Medicina, Neurologia, TJDFT, CESPE CEBRASPE

Uma mulher de trinta anos de idade foi levada ao pronto-socorro por apresentar dormência nas extremidades dos quatro membros, notada havia um dia, que foi progredindo proximalmente ao longo do dia. A paciente relatou, ainda, que, nas últimas horas, esses sintomas haviam se associado à redução da força muscular, de forma simétrica, nos quatro membros, bem como informou que a sua força estava se reduzindo com o passar das horas. Adicionalmente, ela informou que, havia sete dias, tinha apresentado diarreia e febre, com regressão espontânea, sem medicação. A paciente chegou ao hospital deambulando, amparada por familiares. No momento da consulta, ela não conseguia manter-se de pé, levantar a cabeça nem os cotovelos do leito, e sua tosse era ineficaz. No exame, constatou-se tetraparesia simétrica e arreflexia profunda difusa.

Com referência a esse caso clínico, julgue o item que se segue.

Para o tratamento dessa paciente, deve-se indicar imunoglobulina intravenosa combinada ao uso da plasmaférese.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

591Q972783 | Direito Penal, Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

Nas excludentes de antijuridicidade há limites impostos pela própria lei para que o fato tipificado seja justificado.
Sobre o tema do excesso na causa de justificação, é correto afirmar que:

✂️ a) o excesso na causa de justificação é instituto incompatível por si só com a submissão ao juízo de inexigibilidade de uma conduta diversa;
✂️ b) a exculpação do excesso na causa de justificação pode ter três sistemas de aplicação: erro de cálculo, quase justificação e estados psíquicos excepcionais;
✂️ c) o excesso na ação necessária para o exercício de uma causa de justificação é punível ainda que o agente o faça por ignorância inevitável ou erro invencível;
✂️ d) ocorre excesso extensivo quando a pretendida defesa é exercitada a tempo de evitar o dano, mas os meios empregados são desproporcionais;
✂️ e) ocorre excesso intensivo quando a pretendida defesa é exercitada extemporaneamente, pois o bem jurídico que se quer defender já está lesionado.

593Q972788 | Direito Penal, Lei de Execução Penal – Lei nº 7210 de 1984, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

Sobre a possibilidade de aplicação de prisão domiciliar à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência que possua condenação definitiva, é correto afirmar que:

✂️ a) é cabível, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa;
✂️ b) não é cabível, por expressa falta de previsão legal;
✂️ c) é cabível, excepcionalmente, por interpretação do Art. 117 da LEP, aos apenados em regime semiaberto e fechado;
✂️ d) não é cabível, pois a substituição se limita à fase da prisão preventiva;
✂️ e) é cabível, desde que não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

594Q973300 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Tutela, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

Considerando que a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, assinale a opção correta.

✂️ a) A ação de guarda proposta por um dos genitores pode ser decidida em favor do outro genitor, desde que formulado pedido reconvencional.
✂️ b) A colocação em família substituta admite a transferência de criança ou adolescente a terceiro, desde que o fato seja comunicado ao Juízo da Infância no prazo de vinte e quatro horas, para a regularização respectiva.
✂️ c) A adoção é ato personalíssimo. Admite-se, entretanto, a adoção por procuração quando o adotante estiver em local diverso.
✂️ d) Em caso de adoção póstuma, nuncupativa ou post mortem, considera-se definitivamente materializado o parentesco civil desde o trânsito em julgado da sentença proferida, produzindo, a partir de então, todos os seus efeitos.
✂️ e) Aquele que for nomeado tutor por ato de última vontade firmado pelos pais do pupilo deverá, no prazo de trinta dias contado da abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato.

598Q972793 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Regimento Interno do TJDFT, Enfermagem, TJDFT, FGV, 2022

Em relação ao Conselho da Magistratura, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, é correto afirmar que o órgão é:

✂️ a) presidido pelo Corregedor do Tribunal e se reúne ordinariamente de forma trimestral;
✂️ b) competente para julgar o conflito de competência entre órgãos e entre desembargadores do próprio Tribunal;
✂️ c) competente para julgar representação contra técnico judiciário por excesso injustificado de prazos legais e regimentais;
✂️ d) integrado pelo Presidente do Tribunal, pelo Primeiro VicePresidente, pelo Segundo Vice-Presidente e pelo Corregedor da Justiça;
✂️ e) composto, entre outros, pelo Corregedor do Tribunal, que funciona como relator nas representações contra Desembargadores.

599Q973052 | Psicologia, Psicologia do Desenvolvimento, Psicologia, TJDFT, FGV, 2022

Manoela ajuizou uma ação pleiteando reparação e indenização por problemas psicológicos oriundos de abandono afetivo, tendo ocorrido desde sua primeira infância, ou seja, na relação entre mãe-bebê. Para Winnicott, o afeto é uma condição de possibilidade do processo de constituição psíquica, referindo-se à experiência de mutualidade entre a mãe e o lactente.
A mola propulsora do desenvolvimento do indivíduo deve ocorrer num ambiente facilitador de intensa sensibilidade e empatia com o bebê, chamado por Winnicott de:

✂️ a) cuidados maternos plenos;
✂️ b) preocupação materna primária;
✂️ c) complexo do próximo (semelhante);
✂️ d) comunicação verbal entre mãe-bebê;
✂️ e) satisfação das necessidades instintivas.

600Q973821 | Direito Civil, Parte Geral, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Passado um ano da arrecadação de bens de ausente com menos de oitenta anos de idade, um interessado requereu a abertura de sucessão definitiva.

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código Civil, esse pedido deverá ser

✂️ a) indeferido, porque a hipótese apresentada constitui caso de abertura de sucessão provisória.
✂️ b) indeferido, porque a abertura de sucessão definitiva só deve ocorrer dez anos após a arrecadação de bens do ausente.
✂️ c) deferido, procedendo-se imediatamente à abertura do inventário.
✂️ d) deferido, mas a sentença só produzirá efeitos cento e oitenta dias após seu trânsito em julgado.
✂️ e) deferido, devendo o interessado requerer a abertura do inventário em até trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.

Questões de Concursos TJDFT

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581Q972744 | Auditoria Governamental, Auditoria Interna Governamental, Contabilidade, TJDFT, FGV, 2022

582Q973004 | Serviço Social, Projeto Ético Político e Diretrizes Curriculares, Serviço Social, TJDFT, FGV, 2022

583Q972505 | Português, Concordância Verbal e Nominal, Nível Técnico, TJDFT, CIEE

584Q973275 | Direito Administrativo, Bens públicos em espécie, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

585Q973276 | Direito Administrativo, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

586Q972514 | Atualidades, Questões Sociais, Nível Técnico, TJDFT, CIEE