Questões de Concursos TJDFT

A respeito de institutos penais previstos no ordenamento brasileiro, julgue os itens seguintes.

I A reparação do dano ou a restituição da coisa, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia ou da queixa configura o arrependimento eficaz e permite a redução da pena de um a dois terços.

II Não se admite o arrependimento eficaz após a consumação do delito, de modo que o agente não será beneficiado com a causa de exclusão de tipicidade.

III Há desistência voluntária quando o agente promove uma nova atitude, diversa da que originou o ato criminoso iniciado, para obstar a produção do resultado, de forma que só responderá penalmente se o resultado se confirmar.

Assinale a opção correta.

É cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra despacho, decisão ou sentença que

I denegar habeas corpus na segunda instância.

II julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.

III receber denúncia ou queixa-crime.

IV cassar fiança em razão de nova classificação jurídica do delito.

Estão certos apenas os itens

Uma duplicata mercantil no valor de vinte mil reais, cuja devedora é uma empresa de pequeno porte, foi protestada por falta de pagamento.

Nessa situação hipotética, a respeito do protesto do título,

Sobre violência, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O avanço das discussões sobre a violência contra a mulher lançou luz a uma série de atos corriqueiros, que, muitas vezes, contam com a condescendência dos olhares em nosso país.

( ) O que muitos precisam saber é que as agressões de cunho psicológico e moral também podem ser punidas por leis como a Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

( ) A Lei Maria da Penha estabelece que toda mulher tem o direito à proteção social e do Estado, inclusive contra atos de violência sofridos em ambiente doméstico.

( ) Em casos de violência, seja física ou moral, a mulher tem direito a medidas protetivas de urgência, manutenção do vínculo profissional por até 18 (dezoito) meses de afastamento do trabalho, escolta policial para retirar bens da residência, atendimento de saúde e psicossocial especializado e continuado, assistência judiciária da Defensoria Pública e acesso à casa abrigo.

A fronteira que separa __________ do(s) ___________ é conhecida pela grande presença de grupos migratórios ilegais, que se deslocam em direção ao norte em busca de melhores condições de vida.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Entre as estratégias de preservação digital está a de preservar, junto com o documento digital, toda a informação necessária e suficiente para, no futuro, permitir seu acesso por meio do desenvolvimento de conversores, visualizadores ou emuladores. É formado um pacote de preservação que contém o documento digital e a informação de preservação.

Essa estratégia é denominada:

Com relação ao transtorno bipolar do humor, julgue o item que se segue.

Episódios mistos, frequentemente associados ao aumento do risco de suicídio, são mais comuns em pacientes que fazem uso abusivo de substâncias psicoativas, como por exemplo o álcool, e que apresentam transtornos neurológicos.

A administração pública brasileira foi organizada pelo Decreto Lei nº 200/1967, em direta e indireta, gerando distinções entre os diferentes tipos de entidades visando ao melhor desempenho das atividades que lhes foram atribuídas.

Entretanto, mudanças na Constituição da República de 1988 a respeito das fundações públicas foram realizadas, naquele momento, com a finalidade de:

“A arte de interrogar não é tão fácil como se pensa. É mais uma arte de mestres do que discípulos; é preciso já ter aprendido muitas coisas para saber perguntar o que não se sabe.”

A frase abaixo que mostra uma interrogação, ainda que indireta, é:

Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, o artigo 9 determina que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos no(a) ________________________________, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.