Questões de Concursos TJDFT

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641Q973225 | Direito Processual Civil, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), diante da multiplicidade de recursos especiais fundados em idêntica questão de direito, selecionou dois recursos e os remeteu ao STJ para fins de afetação, determinando o sobrestamento de todos os processos em tramitação sob sua jurisdição na região que versassem sobre a mesma matéria e estivessem pendentes de julgamento. Com o recebimento do recurso representativo da controvérsia no STJ, o ministro relator proferiu decisão de afetação e, em seguida, o recurso foi julgado pela Corte Especial do STJ, a qual fixou a tese jurídica.
A partir dessa situação hipotética e das regras processuais recursais, assinale a opção correta.

✂️ a) A escolha dos recursos feita pelo TJDFT vincula o relator no STJ, que não pode selecionar outros recursos representativos da controvérsia.
✂️ b) A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.
✂️ c) No STJ, para subsidiar seu convencimento acerca da controvérsia objeto dos recursos especiais repetitivos, o relator não pode admitir a participação de terceiros na qualidade de amicus curiae, por vedação legal.
✂️ d) Os recursos afetados devem ser julgados no prazo de um ano e têm preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam mandado de segurança.
✂️ e) O julgamento de casos repetitivos tem por objeto apenas questão de direito processual, uma vez que não cabe reexame de provas em recurso especial.

642Q973763 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos em espécie, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito das características do cheque e da nota promissória, assinale a opção correta.

✂️ a) É admitida nota promissória ao portador, não sendo requisito essencial de validade desse título de crédito a indicação do nome do credor no documento.
✂️ b) O cheque deve ser apresentado para protesto no lugar do pagamento, ou seja, na praça em que é mantida a conta do emitente, ou no local de domicílio do emitente.
✂️ c) O cheque apresentado em data anterior àquela nele estipulada deve ser devolvido pela instituição financeira, independentemente da existência de saldo em conta-corrente suficiente para honrá-lo.
✂️ d) São requisitos essenciais da nota promissória o local de emissão e o de pagamento.
✂️ e) É admitida a emissão de segunda via da nota promissória.

645Q973272 | Direito Administrativo, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

A respeito do encerramento da licitação nos termos estabelecidos pela Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

I É possível a revogação da licitação por motivos de conveniência e oportunidade, desde que resultantes de fato superveniente devidamente comprovado. II Para a anulação da licitação, quando presente legalidade insanável, dispensa-se a manifestação prévia dos interessados. III A anulação da licitação pode ser promovida de ofício pela administração pública, não estando condicionada à provocação de terceiros.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

649Q973317 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

Um prefeito, no curso de seu mandato e atendendo a promessa de campanha, realizou e finalizou a construção de uma ponte sobre o rio que corta a cidade, inaugurando-a na metade de seu mandato.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) Em consonância com o princípio constitucional da eficiência, o contrato administrativo deveria ser anulado caso fosse ultrapassado o lapso temporal estipulado no instrumento contratual para a execução do objeto.
✂️ b) Em atenção ao princípio da impessoalidade, o prefeito não poderá apresentar propaganda em que conste vinculação direta de seu nome à realização da obra, mas nada obsta que sua imagem seja veiculada no outdoor da publicidade da conclusão da ponte.
✂️ c) O princípio da autotutela autorizaria o prefeito a anular ou revogar a licitação de ofício caso fosse constatada ilegalidade no procedimento.
✂️ d) Caso houvesse descumprimento de cláusulas contratuais pela empresa contratada, o princípio da supremacia do interesse público facultaria a rescisão unilateral do contrato pela administração pública.
✂️ e) A decretação, pelo prefeito, do sigilo dos atos referentes à contratação e à execução do contrato, com a finalidade de evitar a pressão de grandes empreiteiras e de prestigiar pequena empresa sediada no município, contratada diretamente para execução da obra, não configura desrespeito ao princípio constitucional da publicidade.

653Q973631 | Medicina, Pediatria, TJDFT, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um menino de cinco anos de idade foi levado pela mãe ao posto de saúde apresentando olhos e abdômen edemaciados. A mãe relatou que a criança teve uma gripe leve e, poucos dias depois, ela notou que seu filho estava com olhos inchados, e, em seguida, esse inchaço só foi piorando e espalhando-se pelo corpo. Ao exame físico, constatou-se anasarca e níveis pressóricos normais. O pediatra encaminhou a criança para o hospital mais próximo juntamente com a solicitação dos exames de dosagem sérica de albumina, de colesterol, de complemento C3, e um exame simples de urina (EAS).

Acerca desse caso clínico, julgue o item que se segue.

A doença que esse paciente apresenta ocorre com mais frequência em pacientes do sexo feminino do que em pacientes do sexo masculino.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

655Q972113 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Serviço Social, TJDFT, CIEE, 2019

Sobre o SUAS, é correto afirmar que

✂️ a) a Proteção Social Especial é destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social.
✂️ b) a Proteção Social Básica é destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros.
✂️ c) há a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a públicos específicos de forma integrada aos serviços, contribuindo para a superação de situações de vulnerabilidade.
✂️ d) gerencia a vinculação de entidades e organizações de assistência social ao Sistema, mantendo atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social (CNEAS), porém não concede certificação a entidades beneficentes.

656Q973666 | Medicina, Clínica Médica, TJDFT, CESPE CEBRASPE

Um paciente, com sessenta e três anos de idade, assintomático, com relato de presença de constrições arteriolares focais à oftalmoscopia, foi encaminhado a um centro clínico pelo oftalmologista. Ao exame físico constatou-se pressão arterial de 132 mmHg × 84 mmHg (sentado, média de três medidas), frequência cardíaca de 62 bpm, e sem outras anormalidades. Esse paciente retornou em mais duas ocasiões diferentes com pressão arterial abaixo de 140 mmHg × 90 mmHg. Os exames complementares foram normais, exceto a monitorização ambulatorial da pressão arterial de 24 horas (MAPA), que revelou médias da pressão arterial de 146 mmHg × 92 mmHg durante a vigília e 132 mmHg × 84 mmHg durante o sono.
Com relação a esse caso clínico, julgue o item seguinte.
Trata-se de um caso de hipertensão arterial mascarada ou hipertensão do jaleco branco reversa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

657Q972652 | Direito Processual Civil, Embargos de Declaração, Área Administrativa, TJDFT, FGV, 2022

Nos autos de ação civil pública intentada pelo Ministério Público, o juiz da causa, depois de apresentadas a contestação e a réplica, proferiu decisão de saneamento do feito, em que deferiu a prova testemunhal pedida por ambas as partes, sem apreciar, contudo, o requerimento de produção de prova pericial formulado pelo órgão ministerial.

Tendo o Ministério Público sido pessoalmente intimado da referida decisão, interpôs, oito dias úteis depois, recurso de embargos de declaração, pedindo a apreciação, pelo juiz da causa, de seu pleito de produção de prova pericial.

À vista desse quadro, devidamente certificado pela serventia, o juiz, ao tomar contato com os embargos declaratórios do Parquet, deverá:

✂️ a) deixar de recebê-los, diante de sua intempestividade;
✂️ b) deixar de recebê-los, diante da ausência de seu preparo;
✂️ c) deixar de recebê-los, diante de seu descabimento para impugnar decisões interlocutórias;
✂️ d) recebê-los e dar-lhes imediato provimento, diante da configuração do vício de omissão na decisão de saneamento;
✂️ e) recebê-los e determinar a intimação da parte ré para que ofereça a sua resposta.

659Q973175 | Sistemas de Informação, Análise de Dados, TJDFT, FGV, 2022

Considere o parágrafo a seguir.
“Os beija-flores são aves de pequeno porte, que medem em média de 6 a 12 centímetros de comprimento e pesam de 2 a 6 gramas. Maioria dos bicos são normalmente longos, mas o formato preciso varia bastante com a espécie e está adaptado ao formato da flor que constitui a base da alimentação de cada tipo de beija-flor.”
E seu sumário, obtido através de um modelo de sumarização automática:
“Os beija-flores são aves de pequeno porte, com os bicos normalmente longos cujo formato varia com a espécie, dependendo do formato da flor que constitui a base da alimentação de cada tipo de beija-flor.”
Com relação à técnica utilizada para essa sumarização, a alternativa que apresenta, respectivamente, o tipo de sumarização realizada e a evidência que nos permite classificá-la é:

✂️ a) abstrativa, pois os detalhes exatos, como medidas, foram omitidos no sumário;
✂️ b) extrativa, pois os substantivos principais foram preservados;
✂️ c) abstrativa, pois o sumário contém palavras que não aparecem no parágrafo original;
✂️ d) extrativa, pois os detalhes exatos, como medidas, foram omitidos no sumário;
✂️ e) extrativa, pois o sumário contém palavras que não aparecem no parágrafo original.

660Q973184 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.655/2018, trouxe o chamado consequencialismo, visando à maior previsibilidade, segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público.
Nesse contexto, de acordo com a atual redação da LINDB:

✂️ a) a interpretação de normas sobre gestão pública deve privilegiar a efetividade das políticas públicas e os direitos dos administrados, desconsiderando os obstáculos e as dificuldades reais do gestor;
✂️ b) nas esferas administrativa e controladora, não se decidirá, em qualquer hipótese, com base em valores jurídicos abstratos, e a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, sem mencionar possíveis alternativas que foram descartadas;
✂️ c) a decisão que, nas esferas controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas, sem referências às consequências administrativas, em razão do princípio da separação dos poderes;
✂️ d) a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais vigentes no momento da decisão de revisão, de maneira que é permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas;
✂️ e) a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Questões de Concursos TJDFT

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641Q973225 | Direito Processual Civil, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

642Q973763 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos em espécie, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

643Q972491 | Matemática, Problemas, Nível Médio, TJDFT, CIEE

644Q973009 | Serviço Social, Questão Social e Serviço Social, Serviço Social, TJDFT, FGV, 2022

645Q973272 | Direito Administrativo, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

646Q972510 | Geografia, Nível Técnico, TJDFT, CIEE

647Q972526 | Português, Concordância Verbal e Nominal, Direito, TJDFT, CIEE

648Q972279 | Informática, Microsoft PowerPoint 2016 e 365, Direito, TJDFT, CIEE

649Q973317 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

650Q972308 | Informática, Microsoft Word 2016 e 365, Nível Superior, TJDFT, CIEE

651Q973334 | Biblioteconomia, Biblioteconomia, TJDFT, CESPE CEBRASPE

652Q972083 | Informática, Microsoft Powerpoint, Nível Superior, TJDFT, CIEE, 2019