Questões de Concursos TJDFT

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783Q973203 | Direito Penal, Conflito aparente de normas, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

Dentro dos critérios de solução do conflito aparente de normas, é correto afirmar que o princípio da:

✂️ a) subsidiariedade é presidido por mera análise lógica respeitante aos elementos constitutivos dos tipos penais decorrentes;
✂️ b) subsidiariedade estabelece que a incidência da norma principal, que tem uma sanção mais grave, afasta a incidência da norma subsidiária;
✂️ c) subsidiariedade é presidido por mera análise lógica referente a em que medida haveria uma relação de gênero e espécie essencialmente formal;
✂️ d) especialidade tem uma estrutura lógica de interferência, exigindo um juízo de valor do fato em relação às normas;
✂️ e) especialidade tem uma estrutura lógica de interferência, não de subordinação, exigindo uma verificação em concreto.

785Q972189 | Direito Processual Civil, Cartas Precatória, Direito, TJDFT, CIEE, 2018

Com base na Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, a carta será expedida para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. No que diz respeito às cartas, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Rogatória.

(2) Precatória.

(3) Arbitral.

( ) Expedida para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.

( ) Expedida para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro.

( ) Expedida para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária, formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa.

✂️ a) 3 - 1 - 2.
✂️ b) 1 - 2 - 3.
✂️ c) 3 - 2 - 1.
✂️ d) 2 - 3 - 1.

787Q972197 | Direito Processual Penal, Procedimento comum ordinário, Direito, TJDFT, CIEE, 2018

Com base na Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, no processo crime, o procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo. Pode-se afirmar que será:

✂️ a) Ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
✂️ b) Sumário para as infrações penais de menor potencial ofensivo.
✂️ c) Sumaríssimo quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
✂️ d) Ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade.

789Q973228 | Direito Processual Civil, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

De acordo com as disposições do CPC acerca das audiências, assinale a opção correta.

✂️ a) Somente ocorrerá audiência de conciliação ou de mediação se os direitos envolvidos no litígio forem disponíveis.
✂️ b) As partes poderão gravar integralmente a audiência, em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que haja prévia autorização judicial.
✂️ c) Caso haja acordo entre as partes na audiência de instrução, elas ficarão dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes.
✂️ d) A audiência poderá ser adiada se houver atraso injustificado de seu início em tempo superior a quinze minutos do horário agendado.
✂️ e) Cabe ao defensor público intimar a testemunha por ele arrolada ou informá-la do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

792Q973238 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Com relação à disciplina dos planos de saúde, à luz do direito consumerista e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

✂️ a) É obrigatório o custeio, por parte dos planos de saúde, de tratamento médico de fertilização in vitro, tendo em vista que o referido procedimento é regulamentado no âmbito da ANVISA.
✂️ b) É válida cláusula prevista em contrato de seguro-saúde que limite o tempo de internação do segurado.
✂️ c) É ilegítima a recusa da operadora de plano de saúde de custeio de medicamento indicado pelo médico responsável pelo beneficiário e cuja importação tenha sido autorizada pela ANVISA, mesmo não havendo registro do fármaco nessa agência reguladora.
✂️ d) É abusiva a conduta do seguro-saúde em condicionar a conclusão do contrato do seguro-saúde à realização, pelo segurado, de exames médicos para a constatação de sua disposição física e psíquica.
✂️ e) É dispensável previsão contratual, no que diz respeito à ocorrência de variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, em razão da idade do usuário.

793Q973239 | Direito do Consumidor, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Acerca das disposições do CDC e à luz da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.
I Os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, formalizados ou atualizados após o CDC, ainda que menos favoráveis ao consumidor, têm prevalência em relação a esse diploma legal. II É inconstitucional lei distrital que disponha sobre a vedação do corte do fornecimento de energia elétrica residencial, em situações de inadimplemento e parcelamento do débito, em razão da pandemia de covid-19, porquanto invade a competência da União de legislar sobre normas gerais atinentes à proteção do consumidor. III É válida lei distrital que estabeleça novas restrições, com base no CDC, quanto aos débitos que não podem ser inscritos nos cadastros de proteção ao crédito, em razão do fato de ser concorrente a competência dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito do consumidor.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

794Q972729 | Contabilidade Pública, Relatório Resumido de Execução Orçamentária, Contabilidade, TJDFT, FGV, 2022

Um servidor do setor de informática de um ente público estava organizando os anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do último bimestre do exercício para publicação no portal da transparência do ente.

Após a publicação dos anexos do RREO, foi detectado que o servidor cometeu um equívoco ao incluir um anexo em que constavam informações sobre:

✂️ a) parcerias público-privadas;
✂️ b) restos a pagar por poder e órgão;
✂️ c) receitas e despesas previdenciárias;
✂️ d) estimativa e compensação da renúncia de receita;
✂️ e) receita de alienação de ativos e aplicação dos recursos.

795Q973760 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito de empresário e atividade empresarial, assinale a opção correta.

✂️ a) O exercício de atividade econômica de forma esporádica não descaracteriza a atividade empresarial.
✂️ b) A responsabilidade dos sócios pelas obrigações de uma sociedade empresária que explore irregularmente sua atividade econômica está limitada ao valor do capital social.
✂️ c) É obrigação de todo empresário fazer sua inscrição na junta comercial antes de dar início à exploração de sua atividade empresarial.
✂️ d) O exercício profissional da atividade econômica pressupõe, entre outras características, o monopólio das informações relativas aos bens e serviços oferecidos ao mercado pelo empresário.
✂️ e) São considerados empresários todos aqueles que exerçam profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

797Q973250 | Direito Penal, Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.

✂️ a) Não é passível de punição a pessoa que agir por erro sobre elemento constitutivo de crime.
✂️ b) O erro quanto à pessoa contra quem o crime foi praticado não isenta de pena o agente da conduta criminosa, embora se desconsiderem, nesse caso, as qualidades da vítima.
✂️ c) Se o fato delituoso for cometido em obediência a ordem de superior hierárquico, só será punível o autor da ordem.
✂️ d) O erro derivado de culpa não permite punição, uma vez que as circunstâncias tornam legítima a ação.
✂️ e) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, diminuirá a pena a ser aplicada.

798Q972741 | Direito Financeiro, A Lei Complementar n 10100, Contabilidade, TJDFT, FGV, 2022

Em decorrência de instabilidades no cenário econômico refletidas em indicadores macroeconômicos em um dado período, foi registrado aumento nos custos de produtos e serviços, e consequente aumento nos preços ao consumidor. Por sua relevância como serviço de utilidade pública e por seu impacto no custo do setor produtivo, o governo propôs a concessão de um benefício aos consumidores de energia elétrica, de até determinada faixa de renda para reduzir o impacto da alta da tarifa.

A aprovação de tal benefício está condicionada, entre outros fatores, às normas para concessão de:

✂️ a) anistia;
✂️ b) compensação;
✂️ c) isenção;
✂️ d) incentivo;
✂️ e) subsídio.

799Q973767 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Provimento Geral da Corregedoria, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando-se as normas do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro relativamente à informatização dos serviços notariais e registrais, é correto afirmar que

✂️ a) a informatização dos registros é uma obrigação dos tabeliães e dos registradores.
✂️ b) os registros eletrônicos pertencem à pessoa física do tabelião ou do registrador, enquanto os registros em livros pertencem à serventia.
✂️ c) a garantia de inviolabilidade do conteúdo dos livros existentes apenas em meio eletrônico deverá ser atestada pelo titular e por empresa de auditoria em informática.
✂️ d) a serventia que adotar sistemas de informática de dados deverá, em regra, manter, também, os livros obrigatórios, confeccionados mediante encadernação das folhas extraídas pelo sistema de impressão.
✂️ e) os requerimentos judiciais de informações de dados integrantes do acervo das serventias realizados por meio eletrônico e por meio físico não poderão ser respondidos por meio eletrônico.

800Q973257 | Direito Processual Penal, Meios probatórios excepcionais, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Quanto às regras referentes a sentença, coisa julgada e procedimentos e provas nos processos penais, assinale a opção correta.

✂️ a) É válida a sentença proferida de forma oral na audiência e registrada em meio audiovisual, desde que haja a sua transcrição integral no processo, em respeito ao princípio do devido processo legal.
✂️ b) Excepcionalmente, admite-se que a emendatio libelli se dê no recebimento da denúncia na hipótese em que a inadequada subsunção típica macular o adequado procedimento.
✂️ c) A jurisprudência veda a chamada fundamentação per relationem, ainda que a decisão faça referência concreta às peças que pretende encampar, transcrevendo as partes delas que julgar interessantes para legitimar o raciocínio lógico que embasa a conclusão a que se quer chegar.
✂️ d) Em crimes de competência do júri, se o conselho de sentença reconhecer a existência de minorante, a definição da fração de diminuição também caberá a esse conselho, no momento da quesitação, por força de comando constitucional.
✂️ e) Se o MP injustificadamente não comparecer à audiência para a oitiva das testemunhas de acusação, o magistrado poderá formular todas as perguntas diretamente a essas testemunhas em consonância com o princípio da verdade real.

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781Q972423 | Noções de Informática, Conceitos Básicos de Correio Eletrônico, Nível Superior, TJDFT, CIEE

782Q973202 | Direito Penal, Lei de Tóxicos – Lei nº 11343 de 2006, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

783Q973203 | Direito Penal, Conflito aparente de normas, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

784Q973212 | Direito Digital, Disposições Preliminares da LGPD, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

785Q972189 | Direito Processual Civil, Cartas Precatória, Direito, TJDFT, CIEE, 2018

786Q972194 | Direito Processual Penal, Prova pericial e exame de corpo de delito, Direito, TJDFT, CIEE, 2018