Questões de TJDFT com Gabarito (Comentado)

802Q972757 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Provimento Geral da Corregedoria, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

De acordo com o Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, disponibilizado no DJe de 10/10/2014, NÃO constitui atividade que incumbe ao oficial de justiça:

✂️ a) avaliar bens, salvo quando exigidos conhecimentos técnicos especializados;
✂️ b) proceder à prévia avaliação na hipótese de bens a serem removidos ao Depósito Público;
✂️ c) responder, até o dia útil seguinte, às orientações encaminhadas pela Administração e pelos ofícios judiciais, bem como às mensagens eletrônicas enviadas pelas partes e advogados;
✂️ d) lavrar certidões manuscritas e cumprir pessoalmente as diligências, identificando-se pelo nome e pela função, portando o crachá em local visível e, se solicitado, apresentar a carteira de identidade funcional;
✂️ e) devolver, sem cumprimento, no prazo máximo de 24 horas contadas do recebimento, mandado de outro setor que lhe seja distribuído indevidamente ou, transcorrido esse prazo, cumpri-lo integralmente.

805Q973022 | Serviço Social, Saúde, Serviço Social, TJDFT, FGV, 2022

A escuta especializada e o depoimento especial são procedimentos indicados na Lei nº 13.431/2017, que trata da normatização e organização do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violências.
Acerca dos procedimentos adotados, é correto afirmar que:

✂️ a) a escuta especializada é procedimento de oitiva da criança e do adolescente sobre a situação de violência vivenciada, limitado o relato ao estritamente necessário;
✂️ b) o depoimento especial é o procedimento de entrevista da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante a autoridade policial ou judiciária;
✂️ c) a criança ou o adolescente, quando necessário, participará de audiências, sendo facultativo o contato, ainda que visual, com o suposto agressor ou com pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento;
✂️ d) o depoimento especial adota protocolos, nos quais os profissionais especializados esclarecem a criança ou o adolescente sobre a dinâmica do depoimento e informam seus direitos, sendo vedada a leitura da denúncia ou de outras peças processuais;
✂️ e) a escuta especializada e o depoimento especial serão realizados em local apropriado que garanta a privacidade da criança e do adolescente, os quais podem ser convocados quantas vezes for necessário e a qualquer momento do processo.

811Q973037 | Psicologia, Violência Doméstica, Psicologia, TJDFT, FGV, 2022

Para atuar nos casos em que é necessária a obtenção de testemunho, a exemplo das situações de violência contra crianças e adolescentes e do depoimento especial, é importante entender como funciona a memória humana.
Sobre as etapas envolvidas desde o contato com um evento relevante até seu testemunho, é correto afirmar que:

✂️ a) todas as informações que chegam pelos órgãos dos sentidos ficam armazenadas na memória;
✂️ b) as informações armazenadas na memória permanecem intocadas ao longo do tempo;
✂️ c) o acesso à memória das crianças depende da utilização de técnicas projetivas e jogos;
✂️ d) falsas memórias ocorrem quando há uma distorção proposital dos fatos pela criança ou adolescente;
✂️ e) a intensidade emocional do evento influencia no processo de recuperação da memória.

814Q973812 | Direito Notarial e Registral, Notários e Registradores ingresso nas atividades, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

No caso de ser extinta delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente deverá declarar vago o respectivo serviço, designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrir concurso. Nesse caso, segundo entendimento do STF, os substitutos interinos das serventias extrajudiciais

✂️ a) deverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional, porque o interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro, mas como preposto do poder público.
✂️ b) deverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional, porque as receitas auferidas pela serventia, permanentes ou interinas são públicas e decorrem do caráter público dos serviços prestados.
✂️ c) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque as categorias de agentes delegados, permanentes ou interinos são particulares em colaboração com a administração pública.
✂️ d) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque os serviços prestados pelas serventias extrajudiciais são remunerados pelos particulares.
✂️ e) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque não é possível transpor a categoria de particulares em colaboração com o poder público para a de agentes públicos.

817Q973048 | Psicologia, Guarda Compartilhada, Psicologia, TJDFT, FGV, 2022

Rodolfo ajuizou uma ação pleiteando guarda compartilhada em relação a seu filho, Antônio, de 5 anos, sendo contestada pela mãe da criança, Marlene, alegando que o pai jamais assumiu responsabilidade. Segundo a mãe, não faria sentido o pai exercer a guarda conjuntamente, passados dois anos desde a separação.
O juiz encaminhou o processo para a equipe interdisciplinar, cuja orientação deverá visar, de acordo com a Lei nº 13.058/2014:

✂️ a) o diagnóstico de atos de alienação parental;
✂️ b) a divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe;
✂️ c) a identificação de quem detém melhor condição de guarda;
✂️ d) a investigação da existência de eventual psicopatologia nos genitores;
✂️ e) a contraindicação da guarda compartilhada quando não houver acordo entre os pais.

819Q973307 | Direito Processual Penal, Procedimento Especial dos Crimes, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, acerca do procedimento relativo aos processos de competência do tribunal do júri.

✂️ a) O cidadão alistado no serviço do júri, que é de natureza facultativa, ao ser intimado, poderá solicitar sua exclusão mediante simples petição dirigida ao juiz presidente do tribunal do júri.
✂️ b) O jurado, por não ser magistrado de carreira, não poderá ser responsabilizado criminalmente nos mesmos termos em que são os juízes togados.
✂️ c) O alistamento, no serviço obrigatório do júri, compreenderá os cidadãos maiores de vinte e um anos, de notória idoneidade.
✂️ d) O alistamento, no serviço obrigatório do júri, compreenderá os cidadãos maiores de vinte cinco anos, de notória idoneidade, porque o jurado é equiparado ao juiz, para todos os efeitos, e essa é a idade exigida para o ingresso na magistratura.
✂️ e) O alistamento, no serviço do júri, de caráter obrigatório, compreenderá os cidadãos maiores de dezoito anos, de notória idoneidade.

Questões de Concursos TJDFT

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