Questões de Concursos TJDFT

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842Q972715 | Contabilidade Geral, Escrituração e Lançamento Contábil, Contabilidade, TJDFT, FGV, 2022

Diante de cenário de redução de receitas e aumento dos prazos de recebimento, uma entidade precisou recorrer a uma instituição financeira para poder honrar compromissos de curto prazo.

A entidade obteve um empréstimo no valor de R$ 50.000,00, com taxa de juros inferior à praticada no mercado, cujo pagamento se daria em duas parcelas, com vencimento em 12 e 24 meses da data da transação, ocorrida em 01/07/20x1.

Considerando as informações fornecidas, é correto afirmar que:

✂️ a) ao final do exercício de 20x1, o montante do empréstimo contraído deve constar no Passivo Não Circulante;
✂️ b) não há impacto no montante do Ativo Circulante no exercício de 20x1;
✂️ c) o índice de liquidez seca da entidade apresentou redução no final do exercício de 20x1;
✂️ d) o patrimônio líquido tende a não ser impactado com a transação;
✂️ e) os juros envolvidos na operação devem ser reconhecidos por competência.

843Q973230 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Quanto ao entendimento dos tribunais superiores acerca do mandado de segurança, do mandado de injunção, do habeas corpus e do habeas data, assinale a opção correta.

✂️ a) Entidade de classe tem legitimidade para impetrar mandado de segurança, ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
✂️ b) A competência para processar e julgar mandado de injunção firma-se em razão da matéria, e não da autoridade coatora.
✂️ c) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
✂️ d) A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, a inexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado e a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.
✂️ e) O cônjuge sobrevivente não é parte legítima para impetrar habeas data em defesa de interesse do falecido, por se tratar de direito personalíssimo.

844Q973760 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito de empresário e atividade empresarial, assinale a opção correta.

✂️ a) O exercício de atividade econômica de forma esporádica não descaracteriza a atividade empresarial.
✂️ b) A responsabilidade dos sócios pelas obrigações de uma sociedade empresária que explore irregularmente sua atividade econômica está limitada ao valor do capital social.
✂️ c) É obrigação de todo empresário fazer sua inscrição na junta comercial antes de dar início à exploração de sua atividade empresarial.
✂️ d) O exercício profissional da atividade econômica pressupõe, entre outras características, o monopólio das informações relativas aos bens e serviços oferecidos ao mercado pelo empresário.
✂️ e) São considerados empresários todos aqueles que exerçam profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

845Q972737 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Contabilidade, TJDFT, FGV, 2022

No âmbito do orçamento federal, as emendas parlamentares constituem instrumentos que permitem aos deputados e senadores realizarem alterações na proposta da Lei Orçamentária Anual. Tais alterações devem ser feitas em respeito aos parâmetros legalmente previstos.

Um dos parâmetros relacionados às emendas parlamentares de caráter impositivo trata do(a):

✂️ a) destinação de 50% do montante de emendas de bancada a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio;
✂️ b) destinação de 25% do montante de emendas individuais a ações e serviços públicos de saúde;
✂️ c) condicionamento da execução obrigatória de emendas impositivas à ausência de impedimentos de ordem técnica;
✂️ d) vinculação de 2,2% da RCL prevista na LOA em se tratando da execução de emendas individuais e de bancada;
✂️ e) vinculação de 1,2% da RCL realizada no exercício anterior em se tratando da aprovação de emendas individuais.

847Q972233 | Serviço Social, Serviço Social, TJDFT, CIEE, 2018

Considerando-se as afirmativas abaixo, concernentes à elaboração de um projeto social, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O projeto é o documento que sistematiza e estabelece um traçado prévio da operação de um conjunto de ações; é, portanto, o instrumental mais próximo da execução, devendo detalhar as atividades a serem desenvolvidas, estabelecer prazos, especificar os recursos humanos e materiais e também estruturar receitas e custos.

( ) O projeto deve ter relação explícita entre as operações previstas e o alcance dos resultados desejados que estão expressos nos seus objetivos.

( ) O projeto não precisa ser compatível nem coerente em suas relações entre as partes e em suas relações com os outros níveis de programação.

✂️ a) C - C - E.
✂️ b) E - C - C.
✂️ c) C - E - E.
✂️ d) E - C - E.

848Q973258 | Direito Processual Penal, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Em outubro de 2022, Pablo, pessoa em situação de rua, foi detido em flagrante delito pela Polícia Civil do Distrito Federal, em virtude da prática do crime de furto simples. Conforme apurado na esfera policial, ele havia ingressado em um supermercado durante o dia e de lá subtraído alguns itens expostos à venda, avaliados em cerca de R$ 95, tendo sido detido, ainda na posse dos bens subtraídos, pelos seguranças do estabelecimento. A autoridade policial formalizou a prisão em flagrante sem formular representação pela conversão em prisão preventiva. Na sequência, Pablo foi apresentado ao Núcleo de Audiências de Custódia (NAC) do TJDFT. Na audiência de custódia, foram constatadas, pela análise da folha de antecedentes penais de Pablo, duas condenações definitivas anteriores, por furtos datados de 2015 e 2016, mas com as penas já extintas, pelo cumprimento, havia quatro anos. Depois de ouvida a pessoa detida, tanto o MP quanto a defesa manifestaram-se pela concessão da liberdade provisória ao autuado, sem formular requerimento de aplicação de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da prisão processual, das medidas cautelares diversas da prisão e da liberdade provisória.

✂️ a) O juiz em atuação no NAC pode, de ofício, converter a detenção em flagrante em prisão preventiva, pois a circunstância de o autuado ser pessoa em situação de rua gera, por si só, risco à aplicação da lei penal e, assim, autoriza a adoção da medida excepcional da prisão provisória.
✂️ b) Concedida a liberdade provisória pelo NAC, o juízo da vara criminal para o qual for distribuído o auto de prisão em flagrante não poderá decretar a prisão preventiva de Pablo, mesmo que sobrevenham razões para tanto e haja requerimento do MP.
✂️ c) Caso o juiz em atuação no NAC considere que o fato narrado no auto de prisão em flagrante é insignificante e decida relaxar a prisão efetuada, a sua decisão, fundamentada na atipicidade material, não produzirá coisa julgada e, portanto, não vinculará o juízo da vara criminal para a qual, posteriormente, for distribuído o auto de prisão em flagrante e o correspondente inquérito policial.
✂️ d) Essa situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva previstas no CPP, sendo certo que o CPP não admite essa modalidade de custódia cautelar para crimes dolosos com pena máxima não superior a quatro anos, seja a pessoa detida reincidente ou não em crime doloso.
✂️ e) Para a caracterização de risco à ordem pública por reiteração delitiva, não importa se as condenações anteriores deram-se por fatos que guardam relação de contemporaneidade com a situação que gerou o flagrante em outubro de 2022.

849Q973778 | Direito Notarial e Registral, Ata Notarial no Tabelionato de Notas, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Flávia, após descobrir que determinado sítio veiculava suas fotos sem a sua autorização, fez em seu computador a captura da tela com tais imagens e, temendo que o mantenedor da página virtual suprimisse as fotos, decidiu fazer um registro formal. Por isso, ela foi orientada a realizar escritura pública para atender a essa finalidade.

Nessa situação,

✂️ a) não é cabível nenhuma medida notarial para o registro da situação, uma vez que não há na legislação a possibilidade de consignar o fato em tabelionato.
✂️ b) é cabível o registro da situação por ata notarial, na qual o tabelionato de notas descreverá fielmente os fatos, fazendo constar, também, as imagens no referido instrumento.
✂️ c) é cabível o registro da situação por meio de escritura pública, na qual o tabelionato de notas descreverá fielmente os fatos, fazendo constar, também, as imagens no referido instrumento.
✂️ d) Flávia deverá, por meio de ação judicial, pleitear o registro da situação, que, após determinação do magistrado, será feito por meio de escritura pública.
✂️ e) é cabível o registro da situação por meio tanto de ata notarial como de escritura pública em tabelionato de notas, pois ambos os instrumentos servem ao fim pretendido por Flávia.

850Q973012 | Serviço Social, Estudo Social, Serviço Social, TJDFT, FGV, 2022

No estudo social remetido ao juiz da Vara de Família, a assistente social, ao descrever os contornos de uma disputa entre mãe e filha pela guarda do neto, destaca, entre outras acusações proferidas pela avó, o fato de a mãe da criança ter feito dois abortos.
Conforme o Código de Ética Profissional de Serviço Social, o dever do sigilo:

✂️ a) foi violado, pois o aborto é crime no Brasil e essa informação não se enquadra nas condições de admissibilidade estabelecidas no Código de Ética;
✂️ b) não foi violado, já que o principal argumento da avó para requerer a guarda do neto se baseia nesta informação;
✂️ c) não foi violado, já que o estudo social está dirigido ao juiz e a assistente social, por respeito à hierarquia e tendo em conta que ele também está obrigado ao sigilo, pode registrar a informação;
✂️ d) não foi violado, já que as informações contidas num estudo social têm caráter testemunhal, ao qual o dever de sigilo está subordinado;
✂️ e) foi violado, já que o acesso ao conteúdo de estudos sociais requeridos por juízes é bastante amplo, podendo causar possíveis prejuízos aos jurisdicionados.

851Q972757 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Provimento Geral da Corregedoria, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

De acordo com o Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, disponibilizado no DJe de 10/10/2014, NÃO constitui atividade que incumbe ao oficial de justiça:

✂️ a) avaliar bens, salvo quando exigidos conhecimentos técnicos especializados;
✂️ b) proceder à prévia avaliação na hipótese de bens a serem removidos ao Depósito Público;
✂️ c) responder, até o dia útil seguinte, às orientações encaminhadas pela Administração e pelos ofícios judiciais, bem como às mensagens eletrônicas enviadas pelas partes e advogados;
✂️ d) lavrar certidões manuscritas e cumprir pessoalmente as diligências, identificando-se pelo nome e pela função, portando o crachá em local visível e, se solicitado, apresentar a carteira de identidade funcional;
✂️ e) devolver, sem cumprimento, no prazo máximo de 24 horas contadas do recebimento, mandado de outro setor que lhe seja distribuído indevidamente ou, transcorrido esse prazo, cumpri-lo integralmente.

852Q973014 | Serviço Social, Serviço Social na Saúde, Serviço Social, TJDFT, FGV, 2022

No Plantão do Serviço Social de um hospital público, a assistente social Carmen atende Júlia, uma senhora de 52 anos em situação de rua, que solicita atendimento médico. Júlia não possui nenhum documento de identificação, e Carmen explica-lhe que sem documentos o atendimento não será possível. Júlia insiste que não se sente bem e precisa de atendimento médico, recusando-se a sair da sala enquanto sua demanda não for atendida. Diante do impasse, Carmen chama a segurança do hospital para que esta remova Júlia do local.
A conduta de Carmen está:

✂️ a) incorreta, pois a ausência de documentação não configura impeditivo para o atendimento solicitado e a expulsão de pessoa em situação de rua dos serviços públicos como forma de solução de conflitos configura-se como violação de direitos humanos;
✂️ b) correta, porque a marcação e a viabilização de consultas não se constitui em atribuição do assistente social na área da saúde;
✂️ c) incorreta, posto que deveria ser explicado à usuária a importância de ter a posse da sua documentação atualizada para ser atentida nos serviços públicos;
✂️ d) correta, uma vez que a ausência de documentos impediria a matrícula da usuária no hospital e a sua recusa em sair da sala impossibilitaria o atendimento a outros usuários com demandas passíveis de resolução, além de configurar desacato a servidor público;
✂️ e) incorreta, pois em primeiro lugar a equipe multidisciplinar deveria ser acionada a fim de tentar uma mediação de conflitos com a usuária.

854Q972773 | Direito Processual Civil, Intimações, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

Observando que a parte autora não havia praticado os atos e diligências que lhe competiam, assim deixando o feito paralisado por mais de trinta dias, o juiz da causa determinou a sua intimação pessoal para suprir a falta.
Dirigindo-se ao endereço que constava da petição inicial como sendo o da residência do autor, apurou o oficial de justiça que ele havia se mudado, sem deixar informações sobre o novo domicílio.
Diante desse quadro, devidamente certificado pelo oficial de justiça, deverá o juiz:

✂️ a) extinguir o feito, sem resolução do mérito;
✂️ b) suspender o feito, até que o autor volte a se manifestar;
✂️ c) determinar a intimação do autor por edital;
✂️ d) determinar a intimação da Curadoria Especial para patrocinar os interesses do autor;
✂️ e) determinar a expedição de ofício à OAB, solicitando-lhe a indicação de advogado para patrocinar os interesses do autor.

855Q973037 | Psicologia, Violência Doméstica, Psicologia, TJDFT, FGV, 2022

Para atuar nos casos em que é necessária a obtenção de testemunho, a exemplo das situações de violência contra crianças e adolescentes e do depoimento especial, é importante entender como funciona a memória humana.
Sobre as etapas envolvidas desde o contato com um evento relevante até seu testemunho, é correto afirmar que:

✂️ a) todas as informações que chegam pelos órgãos dos sentidos ficam armazenadas na memória;
✂️ b) as informações armazenadas na memória permanecem intocadas ao longo do tempo;
✂️ c) o acesso à memória das crianças depende da utilização de técnicas projetivas e jogos;
✂️ d) falsas memórias ocorrem quando há uma distorção proposital dos fatos pela criança ou adolescente;
✂️ e) a intensidade emocional do evento influencia no processo de recuperação da memória.

856Q973293 | Direito Ambiental, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Determinado órgão do MP propôs ação judicial em desfavor de certa pessoa física que supostamente havia causado degradação ambiental decorrente de atividades particulares realizadas em unidade de conservação ambiental. Na mesma ação, está sendo imputada responsabilidade civil à administração pública, pelos mesmos danos causados ao meio ambiente, em razão de sua omissão no dever de fiscalizar.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A administração pública poderá ser responsabilizada civilmente pelos danos ambientais, de forma solidária, mas a execução será subsidiária.
✂️ b) A administração pública poderá ser responsabilizada civilmente pelos danos ambientais, sendo a forma e a execução solidárias.
✂️ c) A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, mas a administração pública não poderá ser condenada por omissão no dever de fiscalizar.
✂️ d) A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, sem responsabilidade solidária com a administração pública, sendo admitida a inversão do ônus da prova em seu favor.
✂️ e) A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, de forma solidária com a administração pública, sendo inadmitida a inversão do ônus da prova em seu favor.

857Q973550 | Medicina, Neurologia, TJDFT, CESPE CEBRASPE

Uma mulher de trinta anos de idade foi levada ao pronto-socorro por apresentar dormência nas extremidades dos quatro membros, notada havia um dia, que foi progredindo proximalmente ao longo do dia. A paciente relatou, ainda, que, nas últimas horas, esses sintomas haviam se associado à redução da força muscular, de forma simétrica, nos quatro membros, bem como informou que a sua força estava se reduzindo com o passar das horas. Adicionalmente, ela informou que, havia sete dias, tinha apresentado diarreia e febre, com regressão espontânea, sem medicação. A paciente chegou ao hospital deambulando, amparada por familiares. No momento da consulta, ela não conseguia manter-se de pé, levantar a cabeça nem os cotovelos do leito, e sua tosse era ineficaz. No exame, constatou-se tetraparesia simétrica e arreflexia profunda difusa.

Com referência a esse caso clínico, julgue o item que se segue.

Existem formas variantes descritas na literatura médica sobre a doença apresentada nessa paciente, incluindo encefalite de tronco cerebral.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado