Questões de Concursos TJDFT

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881Q972917 | Segurança e Saúde no Trabalho, Sistema de Saúde Brasileira, Medicina do Trabalho, TJDFT, FGV, 2022

O departamento de recursos humanos de uma empresa de telemarketing constatou que, numa das suas centrais de atendimento, a taxa de absenteísmo estava muito elevada, e solicitou ao serviço médico da empresa uma avaliação da situação e providências para solução. A análise do processo de trabalho daquela central verificou elevado “presenteísmo” (pessoas que trabalham doentes), queixas de sobrecarga de demanda para cumprimento de metas, posturas inadequadas, assim como alta prevalência de casos de transtornos mentais e de doenças do sistema osteomuscular.
Nesse caso, as melhores medidas a serem tomadas pelo serviço médico são:

✂️ a) aperfeiçoar Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) para o diagnóstico precoce de patologias osteomusculares e mentais no exame admissional, melhorando a seleção dos trabalhadores para a central;
✂️ b) realizar estudo de adequação ergonômica do mobiliário e equipamentos dos postos de trabalho, e instituir um programa de pausas programadas, com ginástica laboral e atividades breves de descontração;
✂️ c) realizar estudo de adequação ergonômica do mobiliário e equipamentos dos postos de trabalho, e instituir um programa de suporte psicológico a partir de grupos terapêuticos com os trabalhadores;
✂️ d) instituir um programa de pausas programadas, com ginástica laboral, e um programa de acompanhamento psicológico individual dos trabalhadores;
✂️ e) instituir um programa de vigilância epidemiológica, a partir do aperfeiçoamento dos exames periódicos, e um programa de modificações da organização do trabalho a partir de avaliação ergonômica, incluindo aspectos psicodinâmicos e biomecânicos do trabalho.

882Q972921 | Segurança e Saúde no Trabalho, Sistema de Saúde Brasileira, Medicina do Trabalho, TJDFT, FGV, 2022

A proteção social do cidadão está assegurada nos dispositivos constitucionais, principalmente naqueles relacionados à Seguridade Social. Segundo a Constituição, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos:

✂️ a) à saúde, à previdência e à assistência social;
✂️ b) ao trabalho, à previdência e à assistência social;
✂️ c) à educação, à saúde e ao trabalho;
✂️ d) ao trabalho, à saúde e à previdência social;
✂️ e) ao trabalho, à previdência social e à proteção à maternidade e à infância.

885Q973201 | Direito Penal, Roubo, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 13.654/2018, é correto afirmar que:

✂️ a) o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, em momento algum deixou de configurar majorante, sendo apenas deslocada e prevendo fração menos severa de aumento;
✂️ b) a alteração legislativa deixou de considerar o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, como majorante, passando a adotá-lo como qualificadora;
✂️ c) o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, em momento algum deixou de configurar majorante, sendo apenas deslocada e prevendo fração mais severa de aumento;
✂️ d) a alteração legislativa deixou de considerar o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, como majorante, passando a adotá-lo como circunstância agravante;
✂️ e) o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, em momento algum deixou de configurar majorante, sendo apenas deslocada e sem qualquer alteração em relação ao quantum.

887Q973721 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

A Constituição Federal de 1988 garante, entre outros direitos e garantias fundamentais, que

✂️ a) a manifestação do pensamento é livre, sendo garantido o direito ao anonimato.
✂️ b) ninguém será privado de direitos por motivo de convicções filosóficas, políticas ou religiosas, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
✂️ c) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.
✂️ d) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que seja concedida permissão por autoridade competente.
✂️ e) os autores de inventos industriais terão privilégio de caráter permanente para sua utilização, haja vista a promoção do desenvolvimento tecnológico do país.

889Q973217 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Empresariais, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Assinale a opção correta conforme o entendimento do STJ acerca da alienação fiduciária em garantia de coisa móvel.

✂️ a) Atraso cometido pela instituição financeira na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo caracteriza dano moral in re ipsa.
✂️ b) É vedada a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário no evento que daria causa à pena.
✂️ c) A relação entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição do bem, é de acessoriedade.
✂️ d) O pagamento das despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem é de responsabilidade do devedor fiduciante.
✂️ e) Caso o bem não seja encontrado em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-lei n.º 911/1969, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

890Q972962 | Estatística, Estatística, TJDFT, FGV, 2022

O gestor de uma grande sociedade empresária, para definir metas e indicadores de desempenho, cria uma base de dados com os resultados da última avaliação realizada com os funcionários. Essa avaliação formou uma base que pretende ser utilizada para tomada de decisões como promoções, aumentos salariais, transferências e até demissões.
Cada funcionário foi avaliado segundo os critérios de pontualidade, assiduidade, motivação, satisfação no trabalho e cumprimento das tarefas designadas, recebendo uma nota de 0 a 10 pontos para cada critério. Para simplificar a análise, agruparam-se os funcionários por similaridade de acordo com os critérios mencionados.
A técnica de análise multivariada mais adequada para criar os grupos e analisar o desempenho dos funcionários é:

✂️ a) Análise de componentes principais;
✂️ b) Análise fatorial;
✂️ c) Análise discriminante;
✂️ d) Análise de cluster;
✂️ e) Análise de correspondência.

891Q972204 | Psicologia, Psicologia Jurídica, Psicologia, TJDFT, CIEE, 2018

Segundo Rovinsk, considerando-se as áreas de atuação da psicologia jurídica, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Psicologia jurídica junto à infância e juventude.

(2) Psicologia jurídica junto ao direito de família.

(3) Psicologia penitenciária.

( ) Os psicólogos desta área têm trabalhado cada vez mais com o objetivo de inserirem o homem em seu contexto social e, para isso, têm deixado as abordagens intramuros para um enfoque psicossocial com utilização dos recursos da comunidade.

( ) A maior parte dos profissionais está ligada ao Poder Judiciário e desenvolve trabalhos de perícia ou acompanhamento às famílias.

( ) Os profissionais centram o seu trabalho nas Varas de Infância e Juventude (Poder Judiciário) e instituições de internação para medidas protetivas e socioeducativas (Poder Executivo) de todo país.

✂️ a) 1 - 2 - 3.
✂️ b) 3 - 2 - 1.
✂️ c) 2 - 3 - 1.
✂️ d) 2 - 1 - 3.

892Q972717 | Contabilidade Geral, Conceitos, Contabilidade, TJDFT, FGV, 2022

As características qualitativas da informação financeira útil identificam os tipos de informações que tendem a ser mais úteis a investidores e credores para que tomem decisões sobre a entidade.

A tratar de tais características, o texto da Estrutura Conceitual afirma que:

✂️ a) a representação neutra da informação contábil reduz a capacidade de julgamento dos usuários;
✂️ b) a utilidade das informações financeiras é aumentada se elas forem materiais;
✂️ c) o custo é uma restrição generalizada sobre a capacidade da entidade de fornecer informações financeiras úteis;
✂️ d) o valor confirmatório é um atributo das informações financeiras quando elas são compreensíveis;
✂️ e) o valor preditivo é um atributo das informações financeiras quando elas são tempestivas.

894Q973747 | Direito Penal, Tipicidade, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Assinale a opção correta, relativa à teoria do delito e ao erro no direito penal.

✂️ a) O erro sobre a ilicitude do fato exclui o dolo da conduta, visto que permite a punição do fato a título de culpa, quando escusável.
✂️ b) O erro mandamental evitável não exclui a responsabilização penal do agente, que poderá responder pelo crime somente a título de culpa, sem incidência de minorante na pena.
✂️ c) A consumação do delito, em crimes formais, ocorre com o mero resultado jurídico, de forma que dispensa a mudança do mundo exterior para a obtenção do resultado típico.
✂️ d) Os crimes comissivos, por serem crimes não transeuntes, não admitem tentativa, embora sejam crimes materiais.
✂️ e) O crime plástico, por ser unissubsistente, ainda que material, não admite a sua forma tentada.

895Q972221 | Serviço Social, Assistência Social no Serviço Social, Serviço Social, TJDFT, CIEE, 2018

Assinalar a alternativa que NÃO apresenta um dos objetivos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS):

✂️ a) Definir os níveis de gestão, de acordo com estágios de organização da gestão e ofertas de serviços pactuados nacionalmente.
✂️ b) Orientar-se pelo princípio da unidade e regular, em todo o território nacional, a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades quanto à oferta dos serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social.
✂️ c) Reconhecer as especificidades, iniquidades e desigualdades regionais e municipais no planejamento e execução das ações.
✂️ d) Desconsiderar as diversidades culturais, étnicas, religiosas, socioeconômicas, políticas e territoriais.

896Q972734 | Contabilidade de Custos, Terminologia contábil adotada em custo governamental, Contabilidade, TJDFT, FGV, 2022

Com os avanços em termos da adoção de uma efetiva gestão de custos nas entidades da administração pública, o uso dos chamados indicadores de desempenho de custos se tornou mais recorrente.

Os profissionais que atuam na área de gestão de custos devem considerar algumas ponderações quanto à compreensão desses indicadores, entre as quais destaca-se que:

✂️ a) alterações em produtos ou unidades de medidas das ações não comprometem a análise comparativa temporal;
✂️ b) avaliações qualitativas são consideradas nos resultados dos indicadores;
✂️ c) os indicadores baseados nos relatórios de custos são complementares e não devem ser analisados isoladamente;
✂️ d) os indicadores consideram limitações decorrentes de efeitos de fatores externos sobre o desempenho dos programas governamentais;
✂️ e) os resultados dos indicadores devem ser apresentados em unidades específicas e não classificados em faixas de atingimento.

897Q973251 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

De acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do crime de lavagem de capitais, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, não é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime em decorrência da movimentação de expressiva quantia de recursos envolvidos.
✂️ b) O crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores tipificado na Lei n.º 9.613/1998 não constitui crime autônomo em relação a infrações penais antecedentes.
✂️ c) Não acarreta bis in idem a incidência simultânea do reconhecimento da continuidade delitiva e da majorante relativa ao cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
✂️ d) Embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de uma infração penal antecedente, é possível a imputação simultânea, ao mesmo réu, do crime de lavagem e da infração antecedente, desde que demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização da primeira infração penal, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção.
✂️ e) O crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de ocultar, não é permanente.

898Q972748 | Auditoria Governamental, Tomada e Prestação de Contas, Contabilidade, TJDFT, FGV, 2022

Nos termos da Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, as prestações de contas:

✂️ a) devem ser apresentadas exclusivamente por administradores públicos;
✂️ b) estão restritas a análises de natureza financeira e patrimonial para avaliação dos atos de gestão;
✂️ c) incluem análises quantitativas e qualitativas dos resultados da gestão orçamentária;
✂️ d) incluem apuração da ocorrência de indícios de irregularidades materialmente relevantes por parte do TCU;
✂️ e) objetivam apurar fatos e promover a responsabilização dos integrantes do rol de responsáveis ou do agente público.

899Q973260 | Direito Processual Penal, Competência em matéria penal definição, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Considerando a disciplina a respeito da competência em matéria processual penal e as disposições da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, assinale a opção correta.

✂️ a) É causa de separação obrigatória de processos referentes a infrações conexas a existência de excessivo número de réus, a fim de não lhes prolongar a prisão provisória.
✂️ b) Compete ao TJDFT processar e julgar, originariamente, secretário de governo do Distrito Federal que cometa crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral e dos juizados especiais criminais.
✂️ c) É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
✂️ d) A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual.
✂️ e) A competência para o processamento e julgamento de crime de estelionato praticado mediante transferência de valores entre contas bancárias será definida pelo local de domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas residentes em circunscrições judiciárias diversas, haverá a separação dos processos.