Questões de Concursos TJDFT

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884Q973023 | Serviço Social, Serviço Social no campo sócio jurídico, Serviço Social, TJDFT, FGV, 2022

O feminicídio, forma extrema e letal da violência de gênero, foi convertido em homicídio qualificado e colocado na categoria de crime hediondo pela Lei nº 13.104/2015, com aumento das penas, variando de 12 a 30 anos.
Essa importante mudança na política criminal brasileira está associada particularmente:

✂️ a) ao reconhecimento e luta contra a violência de gênero e sua interseção com o racismo estrutural;
✂️ b) ao reconhecimento da violência contra a mulher fragilizada pelas condições socioeconômicas;
✂️ c) aos movimentos sociais atuantes na área da proteção social e dos direitos humanos;
✂️ d) à indignação coletiva com o sofrimento da mulher e com a desigualdade;
✂️ e) à ascensão e visibilidade dos movimentos feministas e LGBTQIA+.

885Q972769 | Direito Civil, Vícios Redibitórios e Evicção, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

Cosme comprou uma geladeira usada de sua vizinha, Daniela. Entretanto, três semanas depois, o eletrodoméstico parou de gelar e o técnico demandado indicou que o defeito decorreu de um pequeno vazamento da mangueira, que deveria estar lá há uns dois meses, pois quase todo o gás já tinha saído. Daniela não sabia do vazamento.
Sobre o caso, entre os direitos que tem Cosme em face de Daniela, inclui-se:

✂️ a) a devolução de parte do que foi pago, a título de abatimento no preço;
✂️ b) a compensação pelo que perdeu e deixou de ganhar em virtude do defeito;
✂️ c) a condenação a ela realizar o reparo, sob pena de multa diária;
✂️ d) o ressarcimento das despesas que teve com o conserto da geladeira;
✂️ e) a substituição por uma geladeira com as mesmas características.

886Q973027 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Serviço Social, TJDFT, FGV, 2022

O Bolsa Família, atual Auxílio Brasil, é um programa de transferência de renda que, em suas origens, fez parte de um receituário orientado e /ou financiado pelo Banco Mundial, e que foi aplicado, a partir da década de 1990, em países da América Latina, Ásia e África.
Considerando o alcance e a estrutura do programa, pode-se caracterizá-lo como:

✂️ a) assistencialista, na medida em que vai na contramão da universalização de direitos ao focar os pobres entre os mais pobres;
✂️ b) imediatista, na medida em que responde à urgência da fome e do desemprego;
✂️ c) universalista, na medida em que estabelece prioridades para a conquista da cidadania;
✂️ d) estratégico, na medida em que cria mecanismos de ascensão social ao atacar as raízes da desigualdade;
✂️ e) inútil, na medida em que reproduz indefinidamente a pobreza e a desigualdade social.

887Q973029 | Psicologia, Psicologia Jurídica, Psicologia, TJDFT, FGV, 2022

João tinha 19 anos quando cometeu o crime de homicídio de um vizinho durante um surto psicótico. João foi diagnosticado como esquizofrênico paranoide e o juiz determinou a aplicação de uma medida de segurança de internação em hospital de custódia. João cumpriu a medida por seis anos e pode ser desinternado condicionalmente, mas, após o crime, sua família não pôde mais continuar naquele bairro e seu paradeiro atual é desconhecido. De acordo com a legislação que trata do atendimento às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, João:

✂️ a) será internado em hospital psiquiátrico externo ao presídio até sua família ser localizada;
✂️ b) será encaminhado para uma comunidade terapêutica para egressos do sistema penitenciário;
✂️ c) poderá se beneficiar do Sistema Residencial Terapêutico para sua reinserção comunitária;
✂️ d) cumprirá o restante de sua pena privativa de liberdade em unidade prisional convencional;
✂️ e) terá sua pena extinta e será liberado e orientado a buscar atendimento ambulatorial.

892Q973036 | Psicologia, Psicologia e Políticas Públicas, Psicologia, TJDFT, FGV, 2022

Um bebê indígena recém-nascido com uma deficiência física foi resgatado após ter sido abandonado em um matagal e foi acolhido em uma entidade após o atendimento médico. De acordo com a legislação vigente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

✂️ a) apenas membros da mesma comunidade étnica poderão adotar o bebê;
✂️ b) os representantes da Funai terão preferência na adoção do bebê índio;
✂️ c) os direitos fundamentais reconhecidos pelo ECA não se aplicam a indígenas;
✂️ d) o bebê poderá vir a ser adotado por pretendentes habilitados à adoção;
✂️ e) o bebê permanecerá em acolhimento em respeito à sua identidade cultural.

893Q972782 | Direito Penal, Legítima defesa, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

Sobre a previsão do parágrafo único do Art. 25 do Código Penal (legítima defesa de vítima mantida refém durante a prática de crimes), é correto afirmar que:

✂️ a) a abertura do preceito permite a extensão a outros agentes, como guardas civis municipais e integrantes do sistema prisional;
✂️ b) o raio de incidência da excludente não alcança contextos em que qualquer pessoa é mantida refém durante a prática de crimes;
✂️ c) apenas a privação de liberdade, e não a restrição, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;
✂️ d) apenas a restrição de liberdade, e não a privação, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;
✂️ e) a atuação defensiva pelo agente de segurança deverá ocorrer a qualquer tempo, ainda que a vítima esteja em local diferente de quem tolhe sua liberdade.

895Q973808 | Direito Administrativo, Definições gerais, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir, a respeito de processo administrativo.

I O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, não podendo ser feita pelo órgão administrativo a autenticação de documentos exigidos em cópia.

II Caso interessado desista de pedido formulado em processo administrativo, a administração deverá automaticamente extinguir o referido processo e determinar o seu arquivamento.

III Procedimento administrativo em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência física tem prioridade na tramitação em qualquer órgão ou instância.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item III está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

896Q973042 | Psicologia, Psicologia Jurídica, Psicologia, TJDFT, FGV, 2022

João é psicólogo jurídico e realiza o acompanhamento de jovens em medida socioeducativa e de crianças em processo de reintegração familiar. Considerando a necessidade de registro das informações decorrentes da prestação de serviços psicológicos, a Resolução CFP nº 0001/2009 estabelece que:

I. É obrigatório o registro documental sob a forma de prontuário psicológico, por razões que envolvam a restrição do compartilhamento de informações com o usuário e beneficiário do serviço prestado.
II. O registro documental em papel ou informatizado tem caráter sigiloso e constitui-se de um conjunto de informações com o objetivo de contemplar sucintamente o trabalho prestado, a descrição e a evolução da atividade e os procedimentos técnicocientíficos adotados.
II. O período de guarda do registro documental deve ser de no mínimo dez anos, devendo ser mantido em local acessível pela instituição onde o psicólogo prestou o serviço.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) somente I;
✂️ b) somente II;
✂️ c) somente III;
✂️ d) somente I e II;
✂️ e) I, II e III.

897Q973298 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

Fortunato, empresário, proprietário de uma rede de supermercados nesta Capital, enquanto auxiliava seus funcionários na reposição de algumas garrafas de cerveja, colocando-as na prateleira de um de seus estabelecimentos comerciais, foi surpreendido pela explosão de um dos vasilhames, vindo a ser atingido pelos estilhaços da garrafa, que provocam graves e irreversíveis lesões em um de seus olhos. Inconformado, propôs ação de reparação de danos, em face do fabricante do produto. De acordo com o CDC e o entendimento atual do STJ, assinale a opção correta.

✂️ a) A inversão do ônus da prova, na situação em exame, poderá ser decretada (ope judicis), em favor de Fortunato, caso se convença o juiz, em decisão fundamentada, de que existe, no caso em julgamento, verossimilhança nas alegações ou situação de hipossuficiência por parte do autor.
✂️ b) Fortunato, no evento em exame, deve ser legalmente equiparado a consumidor, razão pela qual a responsabilidade do fabricante, pelos danos causados ao empresário, será objetiva e apurada segundo os ditames do CDC.
✂️ c) A explosão do vasilhame configura vício do produto, a atrair, por força de presunção legal, a responsabilidade do fabricante, obrigado a indenizar Fortunato, ainda que este não possa, à luz do CDC, ser considerado consumidor.
✂️ d) Em razão de sua condição econômica de comerciante, caberá a Fortunato, que não se qualifica como hipossuficiente e nem como destinatário final do produto, comprovar a existência do defeito no vasilhame, para que se possa responsabilizar o fabricante do produto pelos danos causados.
✂️ e) No caso em julgamento, para que se possa responsabilizar e submeter o fabricante às normas de proteção do CDC, deve ser aplicada, pelo juiz, a teoria finalista mitigada, a exigir a demonstração de vulnerabilidade, por parte de Fortunato.

899Q973299 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Justiça da Infância e da Juventude, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

A respeito do acesso à Justiça da Infância e da Juventude e da Competência da referida Justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) Em razão da competência absoluta da Justiça da Infância e da Juventude, o habeas corpus impetrado em face de ato praticado por delegado da Polícia Federal, que deixa de apresentar adolescente ao MP do DF, no prazo legal, é dacompetência da Vara da Infância e da Juventude do DF.
✂️ b) De acordo com o STJ, o princípio do juízo imediato, previsto no ECA, sobrepõe-se às regras gerais previstas no CPC, tal como o princípio da perpetuatio jurisdictionis, privilegiando a celeridade e a eficácia em relação à criança. Assim, será legítima a modificação do foro em que tramita a ação, quando houver a mudança do domicílio da criança e de seus responsáveis, mesmo já iniciada a ação.
✂️ c) As notícias que envolvam a prática de ato infracional poderão conter identificação da criança e do adolescente mediante mera indicação de iniciais do nome e do sobrenome, desde que não divulgadas fotografias ou imagens do rosto do menor.
✂️ d) A propositura das ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude depende do recolhimento de custas e emolumentos, salvo impossibilidade financeira comprovada ou ajuizamento da causa pelo MP ou pela DP.
✂️ e) A autorização para o exercício de atividades artísticas por criança ou adolescente, como, por exemplo, contracenar em novelas televisivas, é da competência da Vara da Infância e da Juventude da Circunscrição Judiciária do domicílio do menor.

900Q973045 | Psicologia, Psicologia Jurídica, Psicologia, TJDFT, FGV, 2022

Débora atuou como perita num caso grave de litígio familiar, pautado por acusações entre as partes de abuso sexual, violência doméstica e alienação parental. Concluída a sua avaliação e confeccionado o laudo, surgiu nela dúvidas sobre a entrevista devolutiva.
Segundo a Resolução CFP nº 06/2019, a psicóloga:

✂️ a) deve realizar a entrevista devolutiva caso tenha feito um parecer;
✂️ b) deve realizar a entrevista devolutiva por envolver violência contra a criança;
✂️ c) deve realizar a entrevista devolutiva depois da entrega do laudo;
✂️ d) na impossibilidade de realizar a entrevista devolutiva, deve explicitar as razões;
✂️ e) não tem a obrigação de realizar a entrevista devolutiva, sendo algo facultativo à profissional.

Questões de Concursos TJDFT

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881Q972247 | Português, Parônimos e Homônimos, Nível Médio, TJDFT, CIEE, 2017

882Q973274 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

883Q972510 | Geografia, Nível Técnico, TJDFT, CIEE

884Q973023 | Serviço Social, Serviço Social no campo sócio jurídico, Serviço Social, TJDFT, FGV, 2022

885Q972769 | Direito Civil, Vícios Redibitórios e Evicção, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

886Q973027 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Serviço Social, TJDFT, FGV, 2022

887Q973029 | Psicologia, Psicologia Jurídica, Psicologia, TJDFT, FGV, 2022

888Q972518 | Atualidades, Atualidades do ano de 2015, Nível Técnico, TJDFT, CIEE

889Q973031 | Psicologia, Psicologia Jurídica, Psicologia, TJDFT, FGV, 2022

890Q973544 | Medicina, GinecologiaObstetrícia, TJDFT, CESPE CEBRASPE

891Q972521 | Português, Problemas da língua culta, Direito, TJDFT, CIEE