Questões de Concursos TJDFT

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881Q972734 | Contabilidade de Custos, Terminologia contábil adotada em custo governamental, Contabilidade, TJDFT, FGV, 2022

Com os avanços em termos da adoção de uma efetiva gestão de custos nas entidades da administração pública, o uso dos chamados indicadores de desempenho de custos se tornou mais recorrente.

Os profissionais que atuam na área de gestão de custos devem considerar algumas ponderações quanto à compreensão desses indicadores, entre as quais destaca-se que:

✂️ a) alterações em produtos ou unidades de medidas das ações não comprometem a análise comparativa temporal;
✂️ b) avaliações qualitativas são consideradas nos resultados dos indicadores;
✂️ c) os indicadores baseados nos relatórios de custos são complementares e não devem ser analisados isoladamente;
✂️ d) os indicadores consideram limitações decorrentes de efeitos de fatores externos sobre o desempenho dos programas governamentais;
✂️ e) os resultados dos indicadores devem ser apresentados em unidades específicas e não classificados em faixas de atingimento.

882Q972995 | Serviço Social, Serviço Social no campo sócio jurídico, Serviço Social, TJDFT, FGV, 2022

Mãe com quatro filhos pequenos, desprovida de qualquer fonte de renda regular, é denunciada ao Conselho Tutelar por negligência, supostamente porque está violando o dever de sustento estabelecido pelo ECA em seu artigo 22.
O Conselho Tutelar deverá adotar o seguinte procedimento:

✂️ a) verificada a situação, deverá notificar o caso ao Ministério Público, recomendando abertura de procedimento para perda do poder familiar;
✂️ b) verificada a situação, deverá solicitar ao juiz o afastamento das crianças do lar e seu encaminhamento a entidade de abrigo;
✂️ c) verificada a situação e comprovada a carência extrema de recursos e a inexistência de motivos outros, deverá imediatamente incluir a família em programa de auxílio;
✂️ d) comprovada a denúncia, deverá emitir relatório circunstanciado ao juiz da Vara da Infância e Juventude;
✂️ e) verificada a situação e comprovada a negligência, deverá aplicar medida de advertência, conforme o Art. 129 do ECA.

883Q972741 | Direito Financeiro, A Lei Complementar n 10100, Contabilidade, TJDFT, FGV, 2022

Em decorrência de instabilidades no cenário econômico refletidas em indicadores macroeconômicos em um dado período, foi registrado aumento nos custos de produtos e serviços, e consequente aumento nos preços ao consumidor. Por sua relevância como serviço de utilidade pública e por seu impacto no custo do setor produtivo, o governo propôs a concessão de um benefício aos consumidores de energia elétrica, de até determinada faixa de renda para reduzir o impacto da alta da tarifa.

A aprovação de tal benefício está condicionada, entre outros fatores, às normas para concessão de:

✂️ a) anistia;
✂️ b) compensação;
✂️ c) isenção;
✂️ d) incentivo;
✂️ e) subsídio.

884Q973767 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Provimento Geral da Corregedoria, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando-se as normas do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro relativamente à informatização dos serviços notariais e registrais, é correto afirmar que

✂️ a) a informatização dos registros é uma obrigação dos tabeliães e dos registradores.
✂️ b) os registros eletrônicos pertencem à pessoa física do tabelião ou do registrador, enquanto os registros em livros pertencem à serventia.
✂️ c) a garantia de inviolabilidade do conteúdo dos livros existentes apenas em meio eletrônico deverá ser atestada pelo titular e por empresa de auditoria em informática.
✂️ d) a serventia que adotar sistemas de informática de dados deverá, em regra, manter, também, os livros obrigatórios, confeccionados mediante encadernação das folhas extraídas pelo sistema de impressão.
✂️ e) os requerimentos judiciais de informações de dados integrantes do acervo das serventias realizados por meio eletrônico e por meio físico não poderão ser respondidos por meio eletrônico.

885Q972497 | Matemática, Sistemas de Numeração e Operações Fundamentais, Nível Médio, TJDFT, CIEE

No último domingo, Francisco foi até a padaria próxima de sua casa para comprar pães e frios para o café da manhã em família. Sua compra resultou em R$13,58 e, como pagamento, deu ao caixa uma cédula de R$20,00. Assinale a alternativa que apresenta exatamente o valor do troco, assumindo que a operadora de caixa tenha devolvido o troco certo e somente em moedas.

✂️ a) 3 moedas de R$1,00; 6 moedas de R$0,50; 1 moeda de R$0,25; 1 moeda de R$0,10; 7 moedas de R$0,01.
✂️ b) 2 moedas de R$1,00; 8 moedas de R$0,50; 2 moedas de R$0,25; 7 moedas de R$0,01.
✂️ c) 10 moedas de R$0,50; 3 moedas de R$0,25; 2 moedas de R$0,10; 3 moedas de R$0,05; 2 moedas de R$0,01.
✂️ d) 6 moedas de R$1,00; uma moeda de R$0,25; 3 moedas de R$0,10; 2 moedas de R$0,01.

886Q973012 | Serviço Social, Estudo Social, Serviço Social, TJDFT, FGV, 2022

No estudo social remetido ao juiz da Vara de Família, a assistente social, ao descrever os contornos de uma disputa entre mãe e filha pela guarda do neto, destaca, entre outras acusações proferidas pela avó, o fato de a mãe da criança ter feito dois abortos.
Conforme o Código de Ética Profissional de Serviço Social, o dever do sigilo:

✂️ a) foi violado, pois o aborto é crime no Brasil e essa informação não se enquadra nas condições de admissibilidade estabelecidas no Código de Ética;
✂️ b) não foi violado, já que o principal argumento da avó para requerer a guarda do neto se baseia nesta informação;
✂️ c) não foi violado, já que o estudo social está dirigido ao juiz e a assistente social, por respeito à hierarquia e tendo em conta que ele também está obrigado ao sigilo, pode registrar a informação;
✂️ d) não foi violado, já que as informações contidas num estudo social têm caráter testemunhal, ao qual o dever de sigilo está subordinado;
✂️ e) foi violado, já que o acesso ao conteúdo de estudos sociais requeridos por juízes é bastante amplo, podendo causar possíveis prejuízos aos jurisdicionados.

887Q972757 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Provimento Geral da Corregedoria, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

De acordo com o Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, disponibilizado no DJe de 10/10/2014, NÃO constitui atividade que incumbe ao oficial de justiça:

✂️ a) avaliar bens, salvo quando exigidos conhecimentos técnicos especializados;
✂️ b) proceder à prévia avaliação na hipótese de bens a serem removidos ao Depósito Público;
✂️ c) responder, até o dia útil seguinte, às orientações encaminhadas pela Administração e pelos ofícios judiciais, bem como às mensagens eletrônicas enviadas pelas partes e advogados;
✂️ d) lavrar certidões manuscritas e cumprir pessoalmente as diligências, identificando-se pelo nome e pela função, portando o crachá em local visível e, se solicitado, apresentar a carteira de identidade funcional;
✂️ e) devolver, sem cumprimento, no prazo máximo de 24 horas contadas do recebimento, mandado de outro setor que lhe seja distribuído indevidamente ou, transcorrido esse prazo, cumpri-lo integralmente.

888Q973022 | Serviço Social, Saúde, Serviço Social, TJDFT, FGV, 2022

A escuta especializada e o depoimento especial são procedimentos indicados na Lei nº 13.431/2017, que trata da normatização e organização do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violências.
Acerca dos procedimentos adotados, é correto afirmar que:

✂️ a) a escuta especializada é procedimento de oitiva da criança e do adolescente sobre a situação de violência vivenciada, limitado o relato ao estritamente necessário;
✂️ b) o depoimento especial é o procedimento de entrevista da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante a autoridade policial ou judiciária;
✂️ c) a criança ou o adolescente, quando necessário, participará de audiências, sendo facultativo o contato, ainda que visual, com o suposto agressor ou com pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento;
✂️ d) o depoimento especial adota protocolos, nos quais os profissionais especializados esclarecem a criança ou o adolescente sobre a dinâmica do depoimento e informam seus direitos, sendo vedada a leitura da denúncia ou de outras peças processuais;
✂️ e) a escuta especializada e o depoimento especial serão realizados em local apropriado que garanta a privacidade da criança e do adolescente, os quais podem ser convocados quantas vezes for necessário e a qualquer momento do processo.

889Q972767 | Direito Civil, Parte Geral, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

Matos, animado com a herança que recebeu, decidiu realizar algumas obras na sua casa: construiu uma piscina no jardim, trocou a fiação elétrica deteriorada da cozinha, com risco de curto-circuito, construiu um banheiro no quarto da filha, instalou corrimãos nas escadas e, por fim, ia construir um lago, mas desistiu quando verificou que um já havia se formado naturalmente, com a depressão natural da terra e as águas das intensas chuvas dos últimos meses.
Diante disso, é correto afirmar que:

✂️ a) o lago e a piscina, por tornarem mais agradável o uso do bem, são considerados benfeitorias voluptuárias;
✂️ b) a troca da fiação elétrica e a construção do banheiro no quarto da filha são consideradas benfeitorias necessárias;
✂️ c) o banheiro construído no quarto da filha e a instalação de corrimãos são considerados benfeitorias úteis;
✂️ d) a piscina e a troca da fiação elétrica podem ser consideradas benfeitorias necessárias;
✂️ e) o lago e a instalação de corrimãos podem ser considerados benfeitorias úteis.

890Q973291 | Direito Constitucional, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Determinado estado da Federação publicou 3 leis: A, B e C. A lei A isenta trabalhadores desempregados do pagamento do consumo de água pelo período de seis meses. A lei B trata de transporte de animais, tema já disciplinado na legislação federal. A lei C cria tributo, na modalidade taxa, para remunerar certa atividade de fiscalização estatal decorrente de ação para proteção do meio ambiente.
Com base nessa situação hipotética e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

✂️ a) somente a lei A é constitucional.
✂️ b) somente a lei B é constitucional.
✂️ c) somente a lei C é constitucional.
✂️ d) todas as três leis são constitucionais.
✂️ e) todas as três leis são inconstitucionais.

891Q973043 | Psicologia, Psicologia Jurídica, Psicologia, TJDFT, FGV, 2022

Maurício atua como psicólogo perito em Vara de Família e, ao atender um processo de disputa de guarda, recebe a visita de um assistente técnico que solicita participar das entrevistas das partes. Tal assistente argumenta que, por ser psicoterapeuta de uma das partes, poderá colaborar no procedimento de avaliação técnica do caso. Considerando a Resolução CFP nº 008/2010, que dispõe sobre a atuação do psicólogo como perito e assistente técnico no Poder Judiciário, é correto afirmar que:

✂️ a) o psicólogo assistente técnico não deve estar presente durante a realização dos procedimentos metodológicos que norteiam o atendimento do psicólogo perito e vice-versa;
✂️ b) o psicólogo assistente técnico poderá participar dos atendimentos do psicólogo perito, exceto quando as entrevistas forem realizadas por equipe multiprofissional;
✂️ c) o perito e o assistente técnico têm como tarefa comum apresentar, por meio de laudo ou relatório, os indicativos pertinentes às suas investigações que subsidiem o juiz na solicitação realizada;
✂️ d) é vedado ao assistente técnico ouvir as pessoas envolvidas, caso contrário, poderá se desviar da tarefa de questionar tecnicamente as conclusões realizadas pelo psicólogo perito;
✂️ e) é vedado ao psicólogo que seja psicoterapeuta das partes envolvidas em um litígio atuar como perito das pessoas atendidas, não havendo impedimento para o assistente técnico.

892Q973812 | Direito Notarial e Registral, Notários e Registradores ingresso nas atividades, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

No caso de ser extinta delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente deverá declarar vago o respectivo serviço, designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrir concurso. Nesse caso, segundo entendimento do STF, os substitutos interinos das serventias extrajudiciais

✂️ a) deverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional, porque o interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro, mas como preposto do poder público.
✂️ b) deverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional, porque as receitas auferidas pela serventia, permanentes ou interinas são públicas e decorrem do caráter público dos serviços prestados.
✂️ c) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque as categorias de agentes delegados, permanentes ou interinos são particulares em colaboração com a administração pública.
✂️ d) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque os serviços prestados pelas serventias extrajudiciais são remunerados pelos particulares.
✂️ e) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque não é possível transpor a categoria de particulares em colaboração com o poder público para a de agentes públicos.

893Q973045 | Psicologia, Psicologia Jurídica, Psicologia, TJDFT, FGV, 2022

Débora atuou como perita num caso grave de litígio familiar, pautado por acusações entre as partes de abuso sexual, violência doméstica e alienação parental. Concluída a sua avaliação e confeccionado o laudo, surgiu nela dúvidas sobre a entrevista devolutiva.
Segundo a Resolução CFP nº 06/2019, a psicóloga:

✂️ a) deve realizar a entrevista devolutiva caso tenha feito um parecer;
✂️ b) deve realizar a entrevista devolutiva por envolver violência contra a criança;
✂️ c) deve realizar a entrevista devolutiva depois da entrega do laudo;
✂️ d) na impossibilidade de realizar a entrevista devolutiva, deve explicitar as razões;
✂️ e) não tem a obrigação de realizar a entrevista devolutiva, sendo algo facultativo à profissional.

894Q973302 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.

✂️ a) O preso não será constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, ainda que o serviço exigido ocorra em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência e o bem-estar da comunidade.
✂️ b) Há previsão, no Pacto de São José da Costa Rica, de que nenhuma pessoa poderá ser detida ou presa por dívida de qualquer natureza.
✂️ c) A autoridade policial está obrigada a comparecer em juízo para justificar os motivos pelos quais efetuou prisão em flagrante, para que o magistrado possa aferir a legalidade do ato constritivo.
✂️ d) A audiência de custódia prevê que a pessoa detida seja conduzida à presença do juiz, que, na ocasião, aferirá a legalidade do ato de constrição, para o fim de mantê-lo ou não.
✂️ e) O devedor de obrigação alimentar e o depositário infiel poderão ser presos pelas dívidas contraídas e não quitadas.