Questões de Concursos TJES

Anastácia, nacional de um país da América Central, foi autorizada a permanecer no território brasileiro pela autoridade competente, com o objetivo de praticar atividade religiosa, o que se daria por tempo determinado. Buscando facilitar a prática dos atos necessários à sua permanência no território, Anastácia almejava obter o seu registro, o que, a seu ver, lhe asseguraria o pleno exercício dos atos da vida civil.
Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente informado a Anastácia que:

Lucas, Caio, Maria, Joana e Paula, formados em direito na Universidade Federal do Espírito Santo, serão nomeados para cargos públicos, respectivamente, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, da autarquia Alfa e da fundação pública Beta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, é correto afirmar que os atos de provimento dos referidos cargos serão realizados, na Administração Direta do Poder Executivo, por competência do:

De acordo com o atual Código Civil, a respeito das pessoas naturais, é correto afirmar que:

Nos termos da legislação de regência, o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997, é correto afirmar que:

A sociedade empresária XYZ, interessada em construir grande empreendimento no Município Alfa, tomou conhecimento sobre a necessidade de ser elaborado, antes, um estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), visando à obtenção das licenças ou autorizações de construção.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, o estudo de impacto de vizinhança incluirá a análise, no mínimo, das seguintes questões:

A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, incumbe ao incorporador:

Após anos de luta contra uma grave doença, Marcos, maior e capaz, veio a óbito, sendo certo que houve a propositura de uma ação, em juízo, visando à realização do inventário e da partilha dos bens do de cujus.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, o juiz nomeará inventariante na seguinte ordem, não exaustiva:

Mateus, filho único de Lucas, mudou-se definitivamente para o exterior. Lucas, viúvo, não desejando ficar sozinho no Brasil e querendo acompanhar o filho, decide vender seu único imóvel no país, com desconto de 30% sobre o valor de mercado, de forma a conseguir uma venda rápida e poder viajar ao exterior para encontrar seu filho. Lucas consegue um comprador, mas, no momento em que o ITBI estava por ser cobrado, percebeu-se que o município da situação do imóvel já havia estabelecido unilateralmente a base de cálculo do ITBI do imóvel em valor de referência com fundamento no valor de mercado efetivo na localidade. Tal estabelecimento resultava numa cobrança de ITBI 30% superior ao preço efetivo de venda do imóvel.
Diante desse cenário e à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que:

A Lei nº 4.380/1964 instituiu a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social e o sistema financeiro para aquisição da casa própria, bem como criou o Banco Nacional da Habitação (BNH) e sociedades de crédito imobiliário e as letras imobiliárias e o serviço federal de habitação e urbanismo, além de estabelecer outras providências.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.380/1964, é correto afirmar que terão prioridade na aplicação dos recursos, dentre outros, os projetos:

José, empresário, em negociação para adquirir uma linda casa localizada no litoral do Estado do Espírito Santo, buscou informações sobre os antecedentes criminais do vendedor Caio, descobrindo que este tem condenações definitivas pela prática dos seguintes delitos: i) comércio ilegal de armas de fogo; ii) lesão corporal gravíssima contra policial militar no exercício da função; e iii) corrupção ativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que Caio foi condenado, definitivamente, pela prática do(s) seguinte(s) crime(s) hediondo(s):