Questões de Concursos TJES

O condomínio edilício Alfa, regularmente formado e constituído por cerca de 100 unidades autônomas, foi alcançado por um incêndio de grandes proporções ocorrido na vizinhança. Esse evento destruiu mais de dois terços da edificação, conforme laudo elaborado por empresa especializada. Em assembleia especial, a maioria absoluta dos condôminos, que representa a metade mais uma das frações ideais do respectivo terreno, deliberou pela reconstrução da edificação.
Considerando os balizamentos oferecidos pela Lei nº 4.591/1964, é correto afirmar que:

Transporte e Logística Fundão S/A depositou mercadorias no Armazém Geral Ponto Belo Ltda. e solicitou a emissão de conhecimento de depósito e warrant.
Acerca da circulação dos títulos, é correto afirmar que:

João, proprietário de imóvel urbano de longa extensão, concedeu o direito de superfície a Maria, de modo a permitir que esta última ali plantasse o gênero agrícola X. O ajuste, de contornos onerosos, teria duração de seis safras. Para viabilizar o ajuste, de modo a assegurar os pagamentos contratados para o período de entressafra, Maria celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia, do direito que adquirira, com a instituição financeira Alfa.
Na situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:

A empresa Delta Comércio de Equipamentos Ltda., atuante no ramo de energia solar, deixou de cumprir contrato de fornecimento com a empresa Gama Energia, que obteve sentença condenatória transitada em julgado no valor de R$ 780 mil. Após diversas tentativas infrutíferas de penhora, a Gama obteve acesso a extratos bancários da Delta e comprovou que os sócios, Cláudio e Regina, realizaram reiteradamente, ao longo de dois anos, pagamentos de despesas pessoais com os recursos da empresa, como viagens internacionais, escolas particulares dos filhos e reformas em imóveis próprios, sem qualquer previsão contratual de remuneração, distribuição de lucros ou restituição posterior à sociedade. Diante desses elementos, a Gama ajuizou incidente processual, requerendo a extensão da execução aos bens particulares de Cláudio e Regina.
Com base nas disposições legais aplicáveis e na jurisprudência consolidada, é correto afirmar que:

No estudo da atividade regulatória, o delineamento das agências reguladoras e suas peculiaridades tem grande relevância, merecendo especial destaque a matéria atinente ao poder normativo a elas atribuído.
Acerca do tema, à luz da orientação dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da anulação de ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que:

Durante um encontro semestral, diversos registradores do Estado do Espírito Santo compartilharam experiências sobre as respectivas serventias extrajudiciais, inclusive no que se refere aos livros que devem ser mantidos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, no Registro de Títulos e Documentos, haverá, dentre outros, os seguintes livros:

O Município Alfa lavrou auto de infração contra Pedro, titular de serviço notarial, impondo a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo à atividade notarial por este exercida, com base em alíquota correspondente a determinado percentual incidente sobre o faturamento bruto auferido pelo cartório extrajudicial nos períodos apurados no referido lançamento de ofício.
Irresignado, Pedro ajuizou ação anulatória objetivando a desconstituição do auto de infração mencionado, sob a alegação de inconstitucionalidade da cobrança da exação municipal na supracitada hipótese. Subsidiariamente, requereu que o imposto fosse calculado com base na alíquota fixa atinente ao regime especial previsto no Art. 9º, §1º, do Decreto-Lei nº 406/1968.
Diante desse cenário, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, o pedido formulado na aludida demanda anulatória deverá ser julgado:

Rubens, agindo com dolo, sequestrou Luiza, famosa influenciadora, com o fim de obter, para si, vantagem pecuniária, como preço do resgate. Contudo, a empreitada delituosa não se desenvolveu da forma esperada pelo agente, sendo certo que, em razão da conduta perpetrada, a ofendida suportou lesão corporal de natureza grave.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Rubens responderá pelo crime de extorsão:

A sociedade empresária Alfa, que tem por objeto social a comercialização de equipamentos hospitalares, compareceu perante a instituição financeira Sigma e iniciou tratativas com o objetivo de realizar uma operação de empréstimo, isso com o alegado objetivo de modernizar o sistema utilizado para o comércio eletrônico. Logo no início dessas tratativas, Alfa foi informada por Sigma que a operação seria representada por nota de crédito comercial (NCC).
Na situação descrita, é correto afirmar, à luz da Lei nº 6.840/1980, que:

João celebrou promessa de compra e venda de uma casa, destinada à sua residência e de sua família. Esse negócio jurídico se tornou possível em razão de financiamento obtido junto ao banco múltiplo Sigma, integrante do sistema financeiro de habitação, sendo observada a sistemática estabelecida pela Lei nº 4.380/1964.
Na situação descrita, é correto afirmar que:

Carla, maior e plenamente capaz, compareceu ao cartório de registro civil da cidade de sua residência para solicitar a alteração extrajudicial de seu prenome, com fundamento no Art. 56 da Lei nº 6.015/1973, afirmando que desde a adolescência utiliza outro nome social, de ampla aceitação pessoal, social e profissional.
Apresentou documentos de identidade, certidões atualizadas, registros de redes sociais, certificados de cursos e declarações de instituições de ensino em que constava o nome pretendido.
Contudo, o oficial de registro recusou o pedido, alegando “suspeita de má-fé”, sem fundamentar sua decisão, limitando-se a apontar que a requerente “não apresentou justificativa suficiente”.
Carla, sentindo-se lesada, deseja impugnar a decisão do oficial. Com base na Lei nº 6.015/1973 e no sistema jurídico vigente, é correto afirmar que:

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao apreciar as contas anuais de governo do prefeito do Município Beta, posicionou-se pela sua rejeição, considerando não ter sido aplicada a receita mínima anual em saúde e educação. A manifestação do TCEA foi devidamente encaminhada à Câmara Municipal de Beta (CMB).
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que a manifestação do TCEA:

João é casado com Maria, mas está separado de fato há dez anos, jamais tendo formalizado essa separação no plano judicial ou extrajudicial. Nesse ínterim, passou a viver em união estável com Joana, com a qual formou família juntamente com os dois filhos do casal. Com o avançar da idade e o acometimento por grave patologia, João, acompanhado de Joana, compareceu ao Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) da circunscrição em que residia e solicitou a adoção das providências necessárias ao registro da referida união estável.
Na ocasião, com base na Lei nº 6.015/1973, o oficial que atendeu João e Joana explicou corretamente que:

Em 2024, Cláudia protocolou, perante o cartório de registro de imóveis competente, pedido de usucapião extrajudicial de um lote urbano de 400 m², localizado em Goiânia/GO. Declarou exercer a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 15 anos, sem oposição, e apresentou planta e memorial descritivo assinado por engenheiro e arquiteto, ata notarial lavrada por tabelião atestando a posse, documentos comprobatórios da moradia e do pagamento de tributos e certidões negativas da Justiça Federal e Estadual.
No curso do procedimento, um dos confrontantes, Sr. Enéas, apresentou impugnação formal, afirmando que a área pretendida por Cláudia invade parcialmente o terreno de sua propriedade, registrado em nome próprio, e exigiu a exclusão da faixa sobreposta.
O oficial do cartório, diante da divergência, suspendeu o procedimento e determinou o encaminhamento do caso ao juízo competente, ato que Cláudia impugnou, sob o argumento de que sua posse era pacífica e de que a impugnação era infundada.
Com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, é correto afirmar que:

O financiamento concedido por instituições financeiras à pessoa física ou jurídica que se dedique à atividade industrial poderá efetuar-se por meio da cédula de crédito industrial, na forma do Decreto-Lei nº 413/1969.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 413/1969, a cédula de crédito industrial pode ser garantida por:

No decorrer de um simpósio sobre o Estatuto da Cidade, Matheus, palestrante, analisou um instituto jurídico e político utilizado para a consecução das finalidades previstas na referida legislação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que Matheus fez referência:

Hugo, José e Luiz são agentes públicos que, no exercício de suas atribuições, praticaram as condutas a seguir.

1. Hugo, dolosamente, exerceu atividade de consultoria para pessoa jurídica que tinha interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente de suas atribuições.

2. José, culposamente, revelou fato de que tinha conhecimento em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada.

3. Luiz, dolosamente, deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, em situação em que dispunha de condições para tanto, com vistas a ocultar irregularidades.

Considerando cada uma das situações descritas, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é(são) passível(is) de caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a(s) conduta(s) praticada(s) por:

A Lei nº 10.169/2000, ao regular o texto constitucional, estabeleceu normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.169/2000, é correto afirmar que:

Em maio de 2025 morreu Sebastião Salgado. Na série “Trabalhadores”, o fotógrafo brasileiro viajou pelo mundo entre 1986 e 1992 e retratou as condições desgastantes e inumanas de grande parcela dos trabalhadores manuais.
A obra do fotojornalista foi marcada: