Questões de Concursos TJES

XYZ Ltda., sociedade empresária contribuinte de ICMS sobre as atividades que desenvolve, deixou de declarar devidamente o ICMS devido em determinado período de apuração, deixando também de recolhê-lo aos cofres estaduais no prazo adequado. Contudo, antes mesmo que houvesse qualquer ação fiscalizatória do Fisco estadual, XYZ Ltda. espontaneamente fez a declaração do tributo em atraso.
Diante dessa situação e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, XYZ Ltda. terá que recolher o valor integral do tributo:

Bernardo, servidor público do Estado do Espírito Santo, agindo de forma negligente, concorreu culposamente para que Jonas subtraísse bens públicos, pertencentes ao referido ente federativo, avaliados em R$ 2.000,00. Registre-se que Bernardo só logrou êxito em reparar o dano causado ao erário após a prolação da sentença irrecorrível na esfera penal, que o condenou pela prática do crime de peculato culposo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:

Em março de 2022, Antônio, viúvo, cego desde o nascimento e com 82 anos de idade, comparou ao cartório de notas com o objetivo de lavrar testamento público. Declara que deseja deixar metade de seu patrimônio disponível a seu neto Roberto e a outra metade a uma fundação beneficente de apoio a crianças com deficiência visual, a ser criada após sua morte.
O tabelião lavrou o testamento conforme as declarações de Antônio e leu o conteúdo em voz alta diante de duas testemunhas instrumentárias, que também assinaram o instrumento. Antônio, com o auxílio de seu advogado, também assinou o testamento.
Após o falecimento de Antônio, em setembro de 2023, um dos filhos, não contemplado no testamento, impugnou judicialmente sua validade, ao argumento de que não consta do testamento a condição de cegueira do testador e a segunda leitura por uma das testemunhas.
Considerando os requisitos do testamento público e as disposições legais da sucessão testamentária, é correto afirmar que:

Matheus, agente político em um diminuto município no interior do Estado do Espírito Santo, discursou ao público local sobre a necessidade de se proceder à reforma agrária, elencando, em seguida, três fins da desapropriação por interesse social, quais sejam: i) obrigar a exploração racional da terra; ii) permitir a recuperação social, econômica e política de regiões; iii) estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.504/1964, é correto afirmar que a desapropriação por interesse social tem por fins, dentre outros:

Em demanda objeto de apreciação por colegiado do Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), a parte demandada, uma corporação da área de telecomunicações com atuação em âmbito nacional, observou, em seus argumentos, que aquela era mais uma demanda em que se sustentava uma interpretação equivocada do Art. X da Constituição da República, o que já se repetira em Alfa, em inúmeros outros estados da federação e em tribunais nacionais. Por tal razão, entendia que deveria ser editada uma súmula vinculante, pelo órgão jurisdicional competente, para que fosse uniformizada a interpretação do referido comando constitucional.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à realização do referido objetivo, que:

Enquanto residia em país no exterior, Morgana tomou conhecimento de que determinado imóvel de sua propriedade foi alienado por Cínthia, que obteve uma procuração por instrumento público falsa junto a certo tabelionato para a realização da avença.
Em razão disso, Morgana objetiva ajuizar ação indenizatória para fins de obter a responsabilização civil do estado e do tabelião, pelos prejuízos decorrentes da lavratura do mencionado documento forjado.
Nesse cenário, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Considerando as normas expressas na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) em relação ao plano diretor, é correto afirmar que:

Um servidor da Corregedoria Nacional de Justiça foi instado a verificar, no curso de uma fiscalização, o cumprimento de determinadas obrigações afetas à atividade de arquivamento de dados pessoais no âmbito de uma serventia extrajudicial do registro público, o que importava em interação com a figura do encarregado de proteção de dados pessoais.
Ao analisar as normas estatuídas pelo Conselho Nacional de Justiça, o servidor concluiu corretamente que:

Caio, tabelião em Vitória/ES, participou de um seminário cuja temática central era a importância da Corregedoria Geral da Justiça no âmbito do sistema de justiça do referido ente federativo, inclusive no que dizia respeito às serventias extrajudiciais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 234/2002, é correto afirmar que:

Em junho de 2021, Bruno, médico recém-formado e com pouca experiência em negociações imobiliárias, adquiriu um imóvel em zona urbana por valor muito superior ao de mercado, sob forte pressão do corretor e do vendedor, que o convenceram da existência de “altíssimo potencial de valorização”.
Em 2023, ao descobrir que o imóvel estava em área sem previsão de regularização fundiária e com baixíssimo valor de revenda, Bruno ajuizou ação anulatória do contrato de compra e venda, alegando cláusula de consentimento por erro substancial e dolo por omissão de informação relevante. Durante o curso do processo, a parte alegou que o negócio, ainda que anulável, produziu efeitos válidos até eventual decisão judicial, e que o negócio não poderia ser invalidado, pois o imóvel havia sido parcialmente reformado por Bruno com recursos próprios. Com base nas disposições do Código Civil sobre a anulabilidade dos negócios jurídicos, é correto afirmar que:
Durante o curso do processo, a parte ré alegou que o negócio, ainda que anulável, produziu efeitos válidos até eventual decisão judicial, e que o negócio não poderia ser invalidado, pois o imóvel havia sido parcialmente reformado por Bruno com recursos próprios.
Com base nas disposições do Código Civil sobre a anulabilidade dos negócios jurídicos, é correto afirmar que:

O Estado da Cidade do Vaticano, apesar de sua reduzida extensão territorial, não apoia o soft power, a diplomacia e a capacidade histórica de mediação para atuar como força geopolítica.
A respeito dos pilares da diplomacia vaticana e de seu uso no pontificado do Papa Francisco, analise as afirmativas a seguir.
I. O pilar da autoridade moral e espiritual é exercido pelo Papa sobre seus fiéis, permitindo que ele influencie o debate sobre questões éticas e sociais, como no caso da intervenção do Papa Francisco sobre o aquecimento global.
II. O pilar da diplomacia é realizado através da rede diplomática da Santa Sé em muitos Estados soberanos e do posto de coleta permanente na Organização das Nações Unidas (ONU), de onde o Papa Francisco condenou a extrema violência do conflito entre Israel e Hamas em Gaza.
III. O pilar histórico da mediação em conflitos internacionais reforçado pelo papado foi importante no pontificado do Papa Francisco, um exemplo da sua atuação no restabelecimento das relações diplomáticas entre Cuba e Estados Unidos, por exemplo.

Está correto o que se afirma em:

"O debate sobre o 'futuro do trabalho' refere-se a um processo em andamento, influenciado por mudanças sociais, decisões políticas e escolhas das empresas. Esse processo não define apenas o que faremos no futuro, mas também sob quais condições, com quais direitos e para quem trabalharemos, envolvendo questões como as novas profissões, os sistemas de proteção social e a estrutura dos contratos de trabalho, entre outras."
Fonte: Carelli, R., Cavalcanti T. e Patriota V. (Org.s). O futuro do trabalho. Os efeitos da revolução digital na sociedade. Brasília: ESMPU, 2020.
Considerando a reconfiguração do cenário laboral descrito, a alternativa que descreve corretamente uma das tendências que impactam as dimensões essenciais do trabalho no Brasil é a seguinte:

O Poder Executivo do Estado Alfa instituiu um grupo de trabalho com o objetivo de apresentar anteprojeto de proposição legislativa que cria uma aglomeração urbana constituída por certo quantitativo de municípios, de modo a viabilizar a complementaridade funcional e a integração de certas dinâmicas, em especial as de cunho socioeconômico. Acresça-se que organizações da sociedade civil propuseram que o Município Delta, situado no território do Estado Sigma, também integrasse a aglomeração.
Ao fim de sua análise, o grupo concluiu corretamente, à luz da Lei nº 13.089/2015, que a referida aglomeração:

Seguindo os passos da sua irmã, Lucas, brasileiro, resolveu se estabelecer, definitivamente, no exterior, mais especificamente na cidade de Assunção, no Paraguai, país vizinho da República Federativa do Brasil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.445/2017, Lucas, na qualidade de brasileiro que se estabeleceu, definitivamente, no exterior, é considerado um:

A sociedade empresária Alfa é proprietária de uma extensa área rural situada no âmbito do Estado Beta e que se estende pelos Municípios Delta e Sigma. Após diversos estudos de viabilidade econômica, decidiu promover o aproveitamento econômico da terra, o que se daria com a sua divisão em propriedades familiares.
Na situação descrita, à luz da Lei nº 4.504/1964, é correto afirmar que, sem prejuízo de outros aspectos a serem observados:

Instaurado processo administrativo para apurar possível prática de infração disciplinar por um notário, aplicou-se ao final, em seu desfavor, a pena de multa.
Inconformado, o notário ajuizou mandado de segurança, pleiteando a invalidação da sanção aplicada, tendo alegado, para tanto, ser inconstitucional a lei estadual invocada como fundamento para que se concluísse pelo cometimento da infração que lhe havia sido atribuída, daí resultando, em sua ótica, a ilegitimidade do ato punitivo.
Considerando o cargo exercido pela autoridade impetrada, a petição inicial foi distribuída a um órgão fracionário da segunda instância do tribunal, que detinha a competência originária para processar e julgar o feito.
Distribuída a peça exordial, o desembargador relator determinou a notificação da autoridade impetrada para que prestasse informações e a cientificação da pessoa jurídica de direito público para que ofertasse a sua peça impugnativa.
Vindas aos autos essas manifestações processuais, bem como o parecer conclusivo do Ministério Público, sobreveio acórdão por meio do qual se denegava a segurança vindicada. Entendeu o órgão julgador que a lei estadual mencionada na petição inicial não padecia de inconstitucionalidade e que, portanto, a pena ao final imposta ao notário não era ilegal.
Nesse quadro, é correto afirmar que o órgão fracionário do tribunal:

Matheus, agindo com dolo e por meio de uma denúncia anônima, provocou a ação do delegado de polícia José, comunicando-lhe a ocorrência do crime de esbulho possessório contra a sua propriedade, por parte de terceira pessoa não identificada. Registre-se que Matheus, ao assim agir, sabia que o crime não tinha se verificado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus:

Logo após o nascimento da criança X, seus pais, João e Maria, que residiam na circunscrição da sede do Registro Civil das Pessoas Naturais da localidade, sofrem um grave acidente, o que os impede de providenciar o registro de nascimento no prazo legal, pois permanecem inconscientes.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que o registro:

À luz das disposições gerais da Lei nº 6.015/1973, salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados:

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, os núcleos urbanos informais existentes, sem oposição, há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m2 por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que: