Questões de Concursos TJPE

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141Q968075 | Direito do Consumidor, Publicidade Enganosa, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Determinada publicidade televisiva sobre um produto eletrônico informava que os dados sobre preço e forma de pagamento pelo produto poderiam ser obtidos por meio de contato telefônico, que se realizava de modo tarifado.

Instado a julgar o processo que descreveu na causa de pedir tais fatos, e considerando o direito à informação como garantia fundamental da pessoa humana e como algo que impacta na autodeterminação e liberdade de escolha do consumidor, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto considerar que:

✂️ a) a situação narrada configura publicidade enganosa por omissão, mesmo se a compra não tiver sido concretizada;
✂️ b) o dever de informar é tratado como dever anexo às relações de consumo, e o caso não configura publicidade enganosa;
✂️ c) a modalidade omissiva não consagra publicidade enganosa, prevista na forma comissiva decorrente de uma afirmação;
✂️ d) a situação narrada configura publicidade abusiva por omissão, mas somente se a compra tiver sido concretizada;
✂️ e) a publicidade enganosa por omissão somente será caracterizada caso se concretize a compra do produto.

142Q969120 | Psicologia, Políticas Públicas no ECA, Psicólogo, TJPE, IBFC

O Estatuto da Criança e do Adolescente teve uma alteração em 4 de abril de 2017 em que, a partir da Lei N. 13.431, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Para CARVALHO (2011): “A violência presente na vida desses adolescentes pode ser analisada como uma moeda de duas faces: a primeira face apresenta o adolescente como agente. (...) A outra face da moeda coloca o adolescente como vítima de um fenômeno social bem mais amplo. Vai muito além dos maus-tratos, cenas de violência familiar e ambientes violentos enfrentados por esses jovens. Trata-se de uma violência urbana, que pode ser classificada como social, por expressar conflitos sociais e econômicos.” (p. 169).

Assinale, a partir do exposto acima, a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O adolescente como “agente” retrata um ato intencional no mundo, com o objetivo, por exemplo, de se impor
✂️ b) A Lei 13.431 define a violência física como uma ação que ofende a integridade ou a saúde corporal da criança ou do adolescente
✂️ c) A alienação parental, não pode ser entendida como violência psicológica na Lei 13.431 pois ela está inserida na Lei de Dissolução da Sociedade Conjugal
✂️ d) Para CARVALHO (2011), a vulnerabilidade social do adolescente o torna suscetível às influências do meio e dificulta o enfrentamento das transformações vivenciadas
✂️ e) O fato de um adolescente se inimputável penalmente não o exime de ser responsabilizado com medidas sócio-educativas

143Q968867 | Português, Conjunções Relação de causa e consequência, Função Administrativa, TJPE, IBFC

Texto associado.

Texto I

Há algum tempo, venho estudando as piadas, com ênfase em sua constituição linguística. Por isso, embora a afirmação a seguir possa parecer surpreendente, creio que posso garantir que se trata de uma verdade quase banal: as piadas fornecem simultaneamente um dos melhores retratos dos valores e problemas de uma sociedade, por um lado, e uma coleção de fatos e dados impressionantes para quem quer saber o que é e como funciona uma língua, por outro. Se se quiser descobrir os problemas com os quais uma sociedade se debate, uma coleção de piadas fornecerá excelente pista: sexualidade, etnia/raça e outras diferenças, instituições (igreja, escola, casamento, política), morte, tudo isso está sempre presente nas piadas que circulam anonimamente e que são ouvidas e contadas por todo mundo em todo o mundo.[...]

Mas as piadas também podem servir de suporte empírico para uma teoria mais aprofundada e sofisticada de como funciona uma língua, especialmente porque se trata de um corpus que, além de expor traços do que nela é sistemático (gramatical) e, paradoxalmente, “desarrumado”, contribui para deixar muito claro que uma língua funciona sempre em relação a um contexto culturalmente relevante e que cada texto requer uma relação com outros textos. [...]

A conclusão óbvia é que uma língua não é como nos ensinaram: clara e relacionada diretamente a um fato ou situação que ela representa como um espelho. Praticamente cada segmento da língua deriva para outro sentido, presta-se a outra interpretação, por razões variadas. Pelo menos, é o que as piadas mostram. E elas não são poucas. Ou, no mínimo, nós as ouvimos muitas vezes.

(POSSENTI, Sírio. O humor e a língua. Ciência Hoje. Rio de Janeiro, SBPC, v.30, n.176, out. 2001)

A conjunção “Mas” que introduz o segundo parágrafo cumpre papel coesivo e tem seu emprego justificado pela seguinte razão:

✂️ a) introduz uma opinião contrária à do autor.
✂️ b) ratifica a informação imediatamente anterior.
✂️ c) contrapõe aspectos excludentes no estudo das piadas.
✂️ d) expõe a fragilidade da informação que a antecede.
✂️ e) desenvolve uma oposição já referida anteriormente.

144Q968121 | Direito Tributário, ICMS, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

O governador do Estado Alfa pretende conceder uma isenção de ICMS para beneficiar os adquirentes de automóveis no território estadual que sejam comprovadamente pessoas com deficiência (PcD). Para tanto, envia projeto de lei à Assembleia Legislativa, requerendo aprovação de tal benefício fiscal.

A partir desse cenário, tal isenção:

✂️ a) poderia ser concedida também mediante decreto;
✂️ b) dispensa a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);
✂️ c) necessita de estimativa de impacto orçamentário e financeiro;
✂️ d) não pode ser concedida, pois a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória;
✂️ e) configura uma modalidade de extinção do crédito tributário.

146Q968385 | Direito Civil, Regime de Bens nas Relações Familiares, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

De acordo com o entendimento do STJ, o regime de separação total de bens entre os cônjuges, contratado por meio do pacto antenupcial,

✂️ a) não se extingue com a morte de um dos contratantes, produzindo efeitos após a morte de qualquer dos cônjuges com a exclusão do supérstite da condição de herdeiro quando houver qualquer parente sucessível.
✂️ b) não se extingue com a morte de um dos contratantes, produzindo efeitos após a morte de qualquer dos cônjuges com a exclusão do supérstite da condição de herdeiro desde que o de cujus tenha deixado descendentes.
✂️ c) extingue-se com a morte de um dos contratantes, não podendo produzir efeitos após esse momento por haver vedação expressa no ordenamento pátrio quanto à concessão de ultratividade do regime patrimonial capaz de emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial.
✂️ d) extingue-se com a morte de um dos contratantes, não podendo produzir efeitos após esse momento por inexistir no ordenamento pátrio previsão de ultratividade do regime patrimonial capaz de emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial.
✂️ e) não se extingue com a morte de um dos contratantes, produzindo efeitos após esse momento com a exclusão do cônjuge supérstite da condição de herdeiro desde que o de cujus tenha deixado ascendentes.

147Q968130 | Direito Administrativo, Excludentes e Atenuantes Responsabilidade, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

O Município Ômega realizou queima de fogos de artifício na noite de réveillon do último ano. No dia primeiro de janeiro seguinte, os irmãos João e Maria, de 7 e 8 anos de idade, brincavam na praça da cidade, quando resolveram manusear restos de explosivos deixados na noite anterior por agentes municipais sem qualquer tipo de alerta, proteção ou elemento indicativo de que era proibido o acesso ao local, ocasião em que alguns fogos dispararam e o acidente resultou em sérias lesões no corpo de ambas as crianças.

João e Maria, patrocinados por seu tio que é advogado, ajuizaram ação indenizatória em face do Município, que se defendeu alegando culpa exclusiva dos pais dos autores, que não os vigiaram adequadamente.

Ao proferir sentença, adotando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve aplicar a responsabilidade civil:

✂️ a) objetiva, orientada pela teoria do risco administrativo, não havendo que se falar em culpa exclusiva ou concorrente dos pais pelos danos causados aos seus filhos;
✂️ b) objetiva, não havendo que se falar em culpa exclusiva dos pais pelos danos causados aos seus filhos, mas reduzindo-se o valor da indenização pela culpa concorrente dos genitores;
✂️ c) objetiva, não havendo que se falar em culpa exclusiva ou concorrente dos pais pelos danos causados aos seus filhos, mas afastando-se a pretensão autoral pela excludente de responsabilidade do caso fortuito ou força maior;
✂️ d) subjetiva, por se tratar de conduta omissiva do poder público, de maneira que é necessária a comprovação da conduta culposa dos agentes municipais consistente na negligência ou má prestação do serviço;
✂️ e) subjetiva, por se tratar de conduta omissiva do poder público, mas persiste o dever de indenizar em razão da teoria do risco integral, que não admite excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior.

149Q968915 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Função Judiciária, TJPE, IBFC

Os crimes contra o patrimônio reservaram grande atenção por parte do legislador, ao passo que este estipulou diversas condutas passíveis de sanção criminal, com a finalidade de resguardar o bem jurídico pessoal. Sobre essa modalidade de crime, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Não constitui crime de estelionato emitir cheque sem provisão de fundos em poder do sacado
✂️ b) A pena pelo crime de apropriação indébita é diminuída nos casos em que o ato criminoso é perpetrado por tutor ou curador
✂️ c) O crime de receptação não admite a modalidade culposa
✂️ d) É isento de pena o cônjuge que comete crime furto em face do companheiro durante a constância do casamento
✂️ e) Não será punido criminalmente quem, de qualquer modo, apropriar-se de coisa alheia perdida

150Q968997 | Contabilidade de Custos, Custeio por Absorção ou Integral, Contador, TJPE, IBFC

Uma sociedade empresa iniciou suas atividades e apresentou os seguintes dados referentes a determinado exercício social:

✓ Produção anual de 2.500 unidades com venda de 2.400 unidades.

✓ O Preço de Venda unitário foi de R$1.200,00.

✓ O Custo Variável unitário foi de R$450,00.

✓ Custo Fixo anual foi de R$1.200.000,00.

✓ As Despesas Fixas anuais foram de R$350.000,00.

✓ A Despesa Variável unitária foi de R$24,50 para cada unidade vendida.

Sabe-se que a empresa utiliza o método de Custeio por Absorção. Desconsiderando os impostos sobre as vendas e sobre o lucro, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Lucro Bruto de R$648.000,00 e Lucro Líquido de R$239.200,00
✂️ b) Lucro Bruto de R$1.741.200,00 e Prejuízo de R$482.400,00
✂️ c) Lucro Bruto de R$1.741.200,00 e Lucro Líquido de R$482.400,00
✂️ d) Lucro Bruto de R$648.400,00 e Prejuízo de R$239.200,00
✂️ e) Lucro Bruto de R$1.741.200,00 e Lucro Líquido de R$239.200,00

151Q968508 | Direito Administrativo, Definições gerais, Juiz Substituto, TJPE, FCC

Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado na Lei Federal n ^o9.784/99, é correto afirmar que

✂️ a) a ausência de parecer obrigatório nem sempre impedirá o prosseguimento do processo administrativo até final decisão.
✂️ b) se aplica ao processo administrativo o princípio que veda a reformatio in pejus, o que se justifica em razão da observância do princípio do devido processo legal.
✂️ c) o processo administrativo deve ser formalista, o que se impõe, em observância ao princípio da segurança jurídica.
✂️ d) em virtude da indisponibilidade do interesse público, é vedado ao particular interessado no processo formular desistência ou renúncia
✂️ e) se aplica no processo administrativo o princípio da identidade física do juiz, pelo qual o órgão que promoveu a instrução deve ser o mesmo a decidir a questão controversa.

153Q969025 | Direito Processual Penal, Função Judiciária, TJPE, IBFC

Sobre a sentença judicial, avalie as proposições abaixo:

I. O princípio da correlação entre acusação e sentença estabelece que a sentença judicial deve ter estrita congruência entre a imputação e o resultado condenatória, qualquer distorção nesse liame enseja nulidade no processo.

II. É vedado ao juiz, sem que haja o modificativo da descrição do fato contido na exordial acusatória, atribuir-lhe definição jurídica diversa.

III. Na hipótese de tomar conhecimento de fato novo vinculado à acusação contida na denúncia deverá o juiz encaminhar os autos ao Ministério Público para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial.

IV. No Direito brasileiro vigora o princípio da individualização, em que o acusado se defende da capitulação jurídica dada ao fato criminoso pelo acusador na petição inicial (denúncia ou queixa).

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas I e III são corretas
✂️ b) Apenas I e IV são incorretas
✂️ c) Apenas II e IV são corretas
✂️ d) Apenas I, II e III são incorretas
✂️ e) I, II, III e IV são corretas

154Q968297 | Direito Civil, Usucapião, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Considerada a hipótese de um dos herdeiros propor ação de usucapião objetivando usucapir imóvel objeto de herança, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

✂️ a) É viável o pedido de usucapião em desfavor dos demais herdeiros desde que o proponente exerça a posse do bem de modo exclusivo, de forma ininterrupta e sem oposição pelo prazo de quinze anos.
✂️ b) É viável o pedido de usucapião em desfavor dos demais herdeiros desde que o proponente exerça a posse do bem, de modo exclusivo ou não, mas de forma ininterrupta e sem oposição pelo prazo de quinze anos.
✂️ c) É inviável o pedido de usucapião em desfavor dos demais herdeiros pois, a partir da abertura da sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário que perdura até a partilha da herança.
✂️ d) É viável o pedido de usucapião em desfavor dos demais herdeiros desde que o proponente exerça a posse do bem, de modo exclusivo ou não, mas de forma ininterrupta e sem oposição pelo prazo de dez anos.
✂️ e) É viável o pedido de usucapião em desfavor dos demais herdeiros desde que o proponente exerça a posse do bem de modo exclusivo, de forma ininterrupta e sem oposição pelo prazo de dez anos.

155Q969077 | Pedagogia, Pressupostos Epistemológicos Teorias do Conhecimento, Pedagogo, TJPE, IBFC

Leia atentamente a definição a seguir:

“Etimologicamente, “Epistemologia” significa discurso (logos) sobre a ciência (episteme). (Episteme + logos). Epistemologia: é a ciência da ciência. Filosofia da ciência. É o estudo crítico dos princípios, das hipóteses e dos resultados das diversas ciências. É a teoria do conhecimento. A tarefa principal da epistemologia consiste na reconstrução racional do conhecimento científico, conhecer, analisar, todo o processo gnosiológico da ciência do ponto de vista lógico, lingüístico, sociológico, interdisciplinar, político, filosófico e histórico. O conhecimento científico é provisório, jamais acabado ou definitivo. É sempre tributário de um pano de fundo ideológico, religioso, econômico, político e histórico. Podemos considerar a epistemologia como o estudo metódico e reflexivo do saber, de sua organização, de sua formação, de seu desenvolvimento, de seu funcionamento e de seus produtos intelectuais. A epistemologia é o estudo do conhecimento” (TESSER, 1994, p.1. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&p id=S0104-40601994000100012. Acesso em: 27 de ago. 2017, às 15h00).

A respeito dos eixos epistemológicos da Psicologia (Abib, 2009), assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A psicologia empírica de Wundt se baseia no princípio dos resultantes criativos: “em todas as combinações psíquicas o produto não é a mera soma dos elementos que compõem tais combinações, mas representa uma nova criação” (Wundt, 1973, p. 164)
✂️ b) Da perspectiva da epistemologia unitária, conclui-se que, por não alcançar unidade, a psicologia não se constitui como ciência e, consequentemente, que não se pode fazer, quer epistemologia da ciência psicológica, quer história da ciência psicológica
✂️ c) A prática de pesquisa da Primeira Escola de Leipzig, fundamentada nos trabalhos de Wundt e de seus discípulos, não sobreviveu à prática de pesquisa da Segunda Escola de Leipzig, fundamentada nos trabalhos de Felix Krueger (1874-1948) e Friedrich Sander (1889- 1971), discípulos de Theodor Lipps (1851-1914). A Segunda Escola de Leipzig defendeu um retorno às comunidades (Gemeinschaften), como a família, os grupos de jovens, o povo, bem como uma psicologia da totalidade que pregava a eliminação de qualquer coisa que fosse estranha ao que era caracterizado como totalidade
✂️ d) O funcionalismo psicológico norte-americano foi uma prática de pesquisa que conviveu conflituosamente com a prática de pesquisa do estruturalismo psicológico de Edward Bradford Titchener (1867-1927), com desfecho favorável para essa última
✂️ e) A prática de pesquisa de Clark dedicou-se à investigação da distribuição de características psicológicas nas populações e grupos e contribuiu, ao lado do desenvolvimento dos testes mentais, para a institucionalização da psicologia como ciência independente nos Estados Unidos

156Q968061 | Direito Administrativo, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

No tocante à indisponibilidade de bens da parte ré, com o escopo de garantir a integral recomposição do erário desfalcado em razão do cometimento de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

✂️ a) consiste numa tutela provisória antecipada, revestindo-se de natureza satisfativa;
✂️ b) a decisão que a defere é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, não o sendo, porém, a decisão que a indefere;
✂️ c) o juiz, ao tomar contato com a petição inicial, poderá deferir a medida sem a prévia oitiva da parte ré;
✂️ d) não pode ter por objeto bem de família do réu, ainda que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida;
✂️ e) é vedado ao réu requerer a sua substituição por caução, tampouco por fiança bancária ou seguro-garantia judicial.

158Q968206 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Anônima, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Gravatá Telecomunicações S/A, sociedade anônima de capital fechado e com sede na cidade do Recife/PE, irá incorporar todas as ações do capital social da Companhia Trindade de Cabos e Fibras Óticas, sociedade anônima de capital fechado e com sede na cidade de Caruaru/PE, para convertê-la em subsidiária integral da primeira.
Considerada a operação societária que se pretende realizar, é correto afirmar que:

✂️ a) a operação deve ser submetida à assembleia geral da incorporadora das ações, porém são dispensáveis o protocolo e a justificação em razão de a Companhia Trindade de Cabos e Fibras Óticas vir a se tornar subsidiária integral de Gravatá Telecomunicações S/A;
✂️ b) a assembleia geral da Companhia Trindade de Cabos e Fibras Óticas somente poderá aprovar a operação por metade, no mínimo, das ações com direito a voto e, se a aprovar, autorizará o Conselho de Administração a subscrever o aumento do capital da incorporadora das ações, por conta dos seus acionistas;
✂️ c) aprovado o laudo de avaliação das ações da sociedade Companhia Trindade de Cabos e Fibras Óticas pela assembleia geral de Gravatá Telecomunicações S/A, será efetivada a incorporação, e os titulares das ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as ações que lhes couberem;
✂️ d) na proporção das ações que possuírem no capital de Gravatá Telecomunicações S/A, seus acionistas somente terão direito de preferência para adquirir ações do capital da futura subsidiária integral se a companhia decidir aliená-las no todo;
✂️ e) na proporção das ações que possuírem no capital de Gravatá Telecomunicações S/A, seus acionistas terão direito de preferência para subscrever aumento de capital da futura subsidiária integral se a companhia decidir mudar o objeto essencial dela ou transferir sua sede para fora do país.

159Q968506 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Juiz Substituto, TJPE, FCC

Dalva era passageira de ônibus intermunicipal que fazia a linha entre Vitória de Santo Antão e Jaboatão dos Guararapes, linha essa explorada em regime de concessão pela Empresa Expresso Caramuru S/A, quando referido ônibus envolveu-se em acidente, sem a participação de outros veículos. Em virtude dos ferimentos, Dalva acabou se submetendo a cirurgias reparadoras, remanescendo todavia sequelas funcionais e estéticas decorrentes do acidente. Do relato, deve-se concluir que

✂️ a) a empresa concessionária deve ser responsabilizada de forma objetiva; o Estado de Pernambuco, na qualidade de poder concedente, deve ser responsabilizado de forma subjetiva, em virtude da culpa in vigilando.
✂️ b) a empresa concessionária e o poder concedente respondem objetivamente pelos danos materiais sofridos pela usuária, este último, deforma subsidiária; os danos morais, todavia, são de natureza personalíssima, portanto somente a causadora direta é que responderá por eles.
✂️ c) não se aplica à situação o disposto no art. 37, § 6 o da CF/88, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, sendo que a responsabilidade em face dos usuários do serviço público é de natureza subjetiva, regulada pela Lei n o 8.987/95 e pelo código de defesa do consumidor.
✂️ d) devem ser responsabilizadas de forma objetiva e solidária a empresa concessionária de serviço público e o Estado de Pernambuco, na qualidade de poder concedente.
✂️ e) em caso de extinção do contrato de concessão, outra empresa que venha a assumir a prestação do serviço público, após regular seleção licitatória, não responde pelos danos causados à usuária pela prestadora anterior.

160Q969021 | Direito Penal, Noções Gerais da Culpabilidade, Função Judiciária, TJPE, IBFC

A culpa é elemento constituidor do crime, ou seja, sua presença se faz essencial para avaliação da responsabilidade penal do agente por ato considerado ilícito. Nesse sentido, a culpa apresenta diversas nuances capazes de serem identificadas a partir do estudo minucioso dos termos contidos na legislação pátria. Sobre o tema, assinale a alternativa que não contém descrição de ato culposo relevante aos olhos do Direito Penal:

✂️ a) Realização de ato sem a necessária aptidão técnica para o exercício da função ou ofício
✂️ b) Prática de ato tido como perigoso, agindo com precipitação e sem cautela
✂️ c) Realização de ato cujo resultado danoso é sabido pelo agente e lhe causa indiferença
✂️ d) Exercício de ato sem precaução quanto a eventual resultado danoso
✂️ e) Prática de ato cujo resultado danoso é previsto, mas há certeza por parte do agente quanto a sua não ocorrência