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161Q968251 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No que concerne ao traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior, assinale a opção correta com base na Resolução n.º 155/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

✂️ a) O indeferimento do traslado pelo oficial de registro civil prescinde da exposição dos motivos que levaram à negativa do pleito.
✂️ b) O traslado de assento de nascimento, lavrado por autoridade consular brasileira, prescinde de declaração de domicílio ou comprovante de residência/domicílio do registrando.
✂️ c) A omissão do regime de bens no assento de casamento lavrado por autoridade consular brasileira ou autoridade estrangeira competente obsta o traslado de casamento.
✂️ d) Os dados faltantes relativos ao traslado de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros em país estrangeiro poderão ser inseridos, posteriormente, por averbação, desde que mediante autorização judicial.
✂️ e) O assento de nascimento lavrado em país estrangeiro demanda, antes de ser trasladado, a tradução por tradutor público juramentado, inscrito em junta comercial brasileira.

163Q968257 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, compete ao Tribunal de Justiça de Pernambucano processar e julgar originariamente

✂️ a) a execução de sentença proferida nas causas de sua competência originária, vedada a delegação de atos do processo a juiz de primeiro grau.
✂️ b) os deputados estaduais nos crimes comuns e de responsabilidade.
✂️ c) a representação para a garantia do livre exercício do Poder Judiciário estadual, quando este estiver impedido, encaminhando-se a requisição ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para fins de intervenção da União.
✂️ d) os conflitos de competência entre órgãos da justiça estadual, exceto entre órgãos do próprio tribunal.
✂️ e) os mandados de segurança contra atos do chefe da polícia civil.

164Q969073 | Pedagogia, Paradigmas Educacionais Pensamento Moderno e Contemporâneo, Pedagogo, TJPE, IBFC, 2017

[…] “Em meio a essa crise de identidade e função social da escola, começam a surgir novas reflexões e concepções de educação que devolvam à escola o seu papel de _________________ e de ________________, visando recuperar os laços entre educação escolar ______________ e a ______________, conciliando aprendizagem escolar com uma formação mais ______________” (MOURA, 2010; p.2)

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

✂️ a) formadora; socializadora; pedagógica; prática profissional; concreta
✂️ b) espaço educativo; transformação social; significativa; prática social; integral
✂️ c) assistencialista; promotora; cuidadora; educativa; plena
✂️ d) espaço educativo; formação; transformadora; provedora; contemporânea
✂️ e) socializadora; prática social; pedagógica; prática profissional; profissionalizante

165Q969076 | Pedagogia, A Formação Continuada do Professor, Pedagogo, TJPE, IBFC, 2017

“A formação ____________é uma exigência para os tempos atuais. Desse modo, pode-se afirmar que a formação ____________ acontece em continuum, iniciada com a _______________ que depois se complementa nos cursos de formação ________, com instrumentalização do professor para agir na ___________, para atuar no ________e no ______________” (ROMANOWSKI, 2009, p. 138).

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas:

✂️ a) continuada; docente; escolarização básica; inicial; prática social; mundo; mercado de trabalho
✂️ b) inicial; docente; prática profissional; complementar; vida real; meio educacional; meio produtivo
✂️ c) continuada; inicial; prática profissional; inicial; vida real; meio de produção; meio educacional
✂️ d) docente; continuada; escolarização básica; inicial; prática social; mercado de trabalho; mundo
✂️ e) docente; inicial; prática profissional; profissional; vida real; mundo; mercado de trabalho

166Q968323 | Direito Empresarial e Comercial, Registro e escrituração, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

A respeito do registro público de empresas mercantis, julgue os itens que se seguem.

I A sociedade empresária estrangeira autorizada a funcionar no Brasil pode, mediante autorização do governo federal, nacionalizar-se, transferindo sua sede para este país.

II As informações relativas ao enquadramento, desenquadramento e reenquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte são consideradas meramente cadastrais e deverão ser apresentadas a registro como medida administrativa.

III A autenticação dos instrumentos de escrituração empresarial pela junta comercial a responsabiliza pelos fatos e atos neles contidos, sendo de competência dos órgãos de registro a análise das formalidades intrínsecas neles veiculadas.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item II está certo.
✂️ b) Apenas o item III está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ d) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

167Q968324 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação Judicial, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No que concerne ao processo de recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta.

✂️ a) O pedido de recuperação judicial formalizado por microempresa e empresa de pequeno porte prescinde da convocação de assembleia-geral de credores para fins de deliberação.
✂️ b) O inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial é inapto a ensejar a decretação da falência.
✂️ c) Em atenção ao princípio da preservação da empresa, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos.
✂️ d) O princípio da par condicio creditorum não se aplica à recuperação judicial.
✂️ e) Sujeitam-se à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, exceto se ainda não vencidos.

168Q968343 | Direito Notarial e Registral, Óbito, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Assinale a opção correta em relação ao assento de óbito de pessoa desconhecida e à utilização de cadáver para estudos e pesquisa.

✂️ a) Cadáver de pessoa identificada não pode ser destinado para estudo.
✂️ b) Dados da necropsia não devem figurar no registro de óbito de pessoa desconhecida.
✂️ c) O entendimento atual acerca do assento de óbito de pessoa desconhecida é o de que não se deve fazer indicação da cor do indivíduo, em respeito à sua condição.
✂️ d) Como regra, quando houver indício de morte resultante de ação criminosa, o corpo pode ser destinado, após o exame necroscópico, a ensino e a pesquisa, mediante manifestação favorável do Ministério Público e autorização judicial.
✂️ e) Um cadáver não reclamado pode ser destinado a instituições de educação para fins de pesquisa e ensino, e a necessidade de necropsia do corpo não exclui essa destinação.

169Q968093 | Direito Processual Penal, Desenvolvimento diligências e providências, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Relativamente ao inquérito policial e às diligências neste levadas a efeito, é correto afirmar que:

✂️ a) na busca domiciliar fundada em ordem judicial, quando encontrada a arma objeto do crime de roubo, a não especificação no mandado judicial para a busca pessoal impedirá a realização desta;
✂️ b) o delegado de polícia, apurando crime de extorsão mediante sequestro, necessita de prévia autorização judicial para requisitar, de quaisquer órgãos do poder público, dados e informações cadastrais dos suspeitos;
✂️ c) após representação do delegado de polícia, nos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, sobre a disponibilização dos meios técnicos que permitam a localização da vítima, se não houver manifestação judicial no prazo de doze horas, poderá aquele proceder às requisições, comunicando-se imediatamente ao juiz;
✂️ d) nos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o delegado de polícia poderá requisitar, independentemente de autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados que permitam a localização dos suspeitos;
✂️ e) dar-se-á prioridade à realização de exame de corpo de delito, na fase do inquérito policial, quando se tratar de crime que envolva criança ou adolescente, idoso, pessoa com deficiência, indígena ou gestante.

170Q968349 | Legislação Federal, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Com base no disposto na Lei do Condomínio e Incorporações (Lei n.º 4.591/1964), assinale a opção correta.

✂️ a) A constituição de patrimônio de afetação não poderá ser averbada no registro imobiliário se houver ônus reais sobre o imóvel.
✂️ b) A convenção de condomínio deve ser objeto de registro, e suas alterações também devem ser registradas.
✂️ c) No ato de constituição do condomínio, a ser levado ao registro imobiliário, é preciso indicar a descrição interna de cada unidade autônoma.
✂️ d) Ente da Federação não pode ser incorporador imobiliário.
✂️ e) Se o imóvel for destruído e a minoria dos condôminos não concordar com a reconstrução, a maioria pode adquirir as frações ideais da minoria e requerer judicialmente a adjudicação, caso em que a sentença poderá servir de título definitivo a ser levado ao registro de imóveis.

171Q968106 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Em razão de notícias de irregularidades detectadas na implementação de certas políticas públicas pela Administração Pública direta do Estado Alfa, uma comissão permanente da Assembleia Legislativa deliberou, com base na Constituição Estadual, pela convocação de determinados agentes públicos, que teriam conhecimento dos fatos, para que prestassem depoimento. Esses agentes eram os seguintes: (1) o governador do Estado Alfa; (2) o secretário de Estado de Assistência Social; (3) o procurador-geral de justiça; e (4) o presidente da autarquia Beta.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a convocação é:

✂️ a) constitucional em relação a todos os agentes, já que compete à Constituição Estadual disciplinar a matéria;
✂️ b) inconstitucional apenas em relação ao governador do Estado, que não pode ser convocado pelo Poder Legislativo;
✂️ c) inconstitucional apenas em relação ao governador do Estado e ao procurador-geral de justiça, que não estão sujeitos a convocação por comissão permanente;
✂️ d) inconstitucional em relação a todos os agentes, já que a convocação somente pode ser realizada por comissão parlamentar de inquérito;
✂️ e) inconstitucional apenas em relação ao governador do Estado, ao procurador-geral de justiça e ao presidente da autarquia Beta, que não estão sujeitos a convocação por comissão permanente.

172Q968378 | Direito Tributário, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Antes de 1988, o CTN (Lei n.º 5.172/1966) e a Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980) estabeleciam a preferência da União em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa. Ao examinar a matéria em 1976, o STF confirmou essa preferência, tendo, inclusive editado a Súmula 563. Em 2015, a suprema corte firmou o entendimento de que

✂️ a) a preferência é recepcionada pela CF e deve obedecer às cobranças de dívida ativa na ordem crescente de valores de execução.
✂️ b) a preferência é recepcionada pela CF e se mantém vigente.
✂️ c) a preferência não é recepcionada pela CF.
✂️ d) a preferência é dos municípios.
✂️ e) a preferência é dos estados e do Distrito Federal.

173Q968385 | Direito Civil, Regime de Bens nas Relações Familiares, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

De acordo com o entendimento do STJ, o regime de separação total de bens entre os cônjuges, contratado por meio do pacto antenupcial,

✂️ a) não se extingue com a morte de um dos contratantes, produzindo efeitos após a morte de qualquer dos cônjuges com a exclusão do supérstite da condição de herdeiro quando houver qualquer parente sucessível.
✂️ b) não se extingue com a morte de um dos contratantes, produzindo efeitos após a morte de qualquer dos cônjuges com a exclusão do supérstite da condição de herdeiro desde que o de cujus tenha deixado descendentes.
✂️ c) extingue-se com a morte de um dos contratantes, não podendo produzir efeitos após esse momento por haver vedação expressa no ordenamento pátrio quanto à concessão de ultratividade do regime patrimonial capaz de emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial.
✂️ d) extingue-se com a morte de um dos contratantes, não podendo produzir efeitos após esse momento por inexistir no ordenamento pátrio previsão de ultratividade do regime patrimonial capaz de emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial.
✂️ e) não se extingue com a morte de um dos contratantes, produzindo efeitos após esse momento com a exclusão do cônjuge supérstite da condição de herdeiro desde que o de cujus tenha deixado ascendentes.

174Q968392 | Direito Civil, Corretagem, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

De acordo com o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, no contrato de seguro de vida em que o segurado deixe de indicar o beneficiário, mas, ao tempo da sua morte, seja casado,

✂️ a) metade do capital segurado será pago ao cônjuge não separado de fato do segurado, e metade aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.
✂️ b) o capital segurado será pago integralmente ao cônjuge, caso este não esteja separado de fato do segurado.
✂️ c) um terço do capital segurado será pago ao cônjuge, desde que este não esteja separado de fato do segurado, e dois terços aos herdeiros, obedecida a ordem da vocação hereditária.
✂️ d) o capital segurado será pago integralmente aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.
✂️ e) metade do capital segurado será pago ao cônjuge não separado judicialmente, e metade aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

175Q968393 | Direito Civil, Usucapião, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Determinado imóvel foi penhorado em decorrência de débito condominial. Em momento posterior, terceiro passou a exercer a posse sobre o imóvel, vindo a adquirir a propriedade por usucapião.
Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que aquisição originária da propriedade por usucapião

✂️ a) não prevalece sobre o caráter pessoal do débito condominial, sendo mantida a penhora incidente sobre o bem.
✂️ b) prevalece sobre o caráter pessoal do débito condominial, mas não autoriza a desconstituição de penhora incidente sobre o bem.
✂️ c) prevalece sobre o caráter propter rem do débito condominial, de modo a autorizar a desconstituição de penhora incidente sobre o bem.
✂️ d) prevalece sobre o caráter pessoal do débito condominial, de modo a autorizar a desconstituição de penhora incidente sobre o bem.
✂️ e) não prevalece sobre o caráter propter rem do débito condominial, sendo mantida a penhora incidente sobre o bem.

176Q968396 | Direito Civil, Teoria das Nulidades Causas de Nulidade e de Anulabilidade, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Consoante o posicionamento do STJ, a anulabilidade do negócio jurídico

✂️ a) aproveita unicamente aqueles que a alegarem, não podendo, em nenhuma hipótese, ser estendida a terceiros.
✂️ b) pode ser invocada como matéria de defesa, não dependendo do ajuizamento de ação desconstitutiva específica.
✂️ c) deve necessariamente ser alegada em procedimento próprio, a fim de que possa ter efeito após o trânsito em julgado.
✂️ d) pode ser alegada pelos sujeitos da relação jurídica ou por terceiros que lhes sejam estranhos.
✂️ e) pode ser pronunciada de ofício pelo magistrado.

179Q968153 | Direito Processual Civil, Citação no Processo Civil, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Após o juízo positivo de admissibilidade da ação, o oficial de justiça incumbido da diligência citatória, ao ser recebido pelo réu em sua residência, teve a impressão de que ele era mentalmente incapaz e não tinha condições de compreender o significado daquele ato.
Tendo o oficial de justiça exarado certidão da qual constava a descrição minuciosa da ocorrência, o juiz da causa, na sequência, deverá:

✂️ a) nomear médico para examinar o citando e apresentar o correspondente laudo;
✂️ b) extinguir o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual de validade;
✂️ c) decretar a suspensão do feito, até que se carreiem aos autos elementos que confirmem, ou não, a incapacidade do réu;
✂️ d) determinar a citação por edital do réu;
✂️ e) determinar a citação por hora certa do réu.

180Q968157 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

No que concerne à ação popular, é correto afirmar que:

✂️ a) a sentença que rejeitar o pedido, por insuficiência de provas, é apta a ensejar a formação de coisa julgada material;
✂️ b) a sentença que rejeitar o pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório;
✂️ c) a decisão concessiva da liminar requerida na petição inicial é insuscetível de impugnação por agravo de instrumento;
✂️ d) o órgão do Ministério Público deverá defender a validade do ato impugnado, não lhe assistindo legitimidade recursal;
✂️ e) o litisconsórcio ativo é vedado, tampouco sendo admissível que outro cidadão atue como assistente do autor popular.