Questões de Concursos TJPE

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182Q968132 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei Complementar 100 de 2007, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Inácio, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, foi instado, por seu superior hierárquico, a analisar a forma de substituição do juiz de direito titular do órgão jurisdicional localizado em Fernando de Noronha, nas situações de impedimento e suspeição.

Após analisar o Código de Organização Judiciária, Inácio concluiu, corretamente, que a referida:

✂️ a) Vara Única Seccional não integra a Tabela de Substituição Automática do Estado, devendo a designação ser realizada pelo presidente do Tribunal de Justiça;
✂️ b) Vara Única Distrital não integra a Tabela de Substituição Automática do Estado, devendo a designação ser realizada pelo presidente do Tribunal de Justiça;
✂️ c) Vara Única Seccional integra a Tabela de Substituição Automática do Estado, na qual há prévia indicação do juízo substituto;
✂️ d) Vara Única Distrital integra o Código de Tabelamento Automático, no qual há prévia indicação do juízo substituto;
✂️ e) Vara Regional integra o Código de Tabelamento Automático, no qual há prévia indicação do juízo substituto.

186Q968175 | Direito Penal, Punibilidade no concurso de pessoas, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Analise as hipóteses a seguir, considerando que, em todas elas, Adalberto atua como partícipe, na condição de cúmplice ou instigador.

I. O autor principal comete um crime contra a vida, mas é considerado inimputável e é imposta medida de segurança.
II. O autor principal furta bem de valor irrelevante, sendo aplicado o princípio da insignificância.
III. O autor principal alega que agiu em estrito cumprimento do dever legal, argumento acolhido pelo juízo.

Com base na teoria da acessoriedade limitada, Adalberto responderá pelo crime, como partícipe, na(s) seguinte(s) hipótese(s):

✂️ a) I, apenas;
✂️ b) I e II, apenas;
✂️ c) I e III, apenas;
✂️ d) II e III, apenas;
✂️ e) I, II e III.

187Q968185 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

João Paulo, advogado, caluniou seu desafeto, Rubens, empresário de renome na comarca, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.
Relativamente à investigação do crime de calúnia, com vistas a se determinar a sua existência e autoria, é correto afirmar que o inquérito policial poderá ser iniciado:

✂️ a) mediante requisição do juiz, caso não o faça o Ministério Público;
✂️ b) por requisição do Ministério Público, caso não o faça o ofendido;
✂️ c) por requisição do Ministro da Justiça, caso não o faça o juiz;
✂️ d) pela autoridade policial, mediante requerimento do ofendido;
✂️ e) de ofício pela autoridade policial.

188Q968189 | Direito Processual Penal, Sistemas de apreciação e valoração, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Em processo referente a crime de roubo, após a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, o juiz decidiu, de ofício, ouvir João e Pedro, pessoas a quem as testemunhas já ouvidas fizeram referência, mas que não haviam sido arroladas pelo Ministério Público ou pela defesa do acusado.
Diante desse cenário e considerando a atividade do juiz, é correto afirmar que:

✂️ a) não será possível ao juiz ouvir as testemunhas referidas, pois isso implicaria violação de seu dever de imparcialidade;
✂️ b) será possível ao juiz ouvir as testemunhas referidas, pois ele desfruta de poderes instrutórios para a correta solução da lide;
✂️ c) não será possível ao juiz ouvir as testemunhas referidas, pois isso implicaria violação do princípio in dubio pro reo;
✂️ d) será possível ao juiz ouvir as testemunhas referidas, se com isso concordar a defesa técnica do acusado;
✂️ e) não será possível ao juiz ouvir as testemunhas referidas, pois tais testemunhos se configuraram prova ilícita.

189Q969007 | Contabilidade Pública, Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, Contador, TJPE, IBFC

A Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) tem como objetivo padronizar a estrutura e as definições dos elementos que compõem as DCASP.

Com base no trecho acima, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O Balanço Orçamentário é composto por: Quadro Principal; Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados; e Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados
✂️ b) O Balanço Financeiro é composto por dois quadros que evidenciam a movimentação financeira das entidades do setor público, demonstrando: a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, por fonte / destinação de recurso, discriminando as ordinárias e as vinculadas; os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários; as transferências financeiras recebidas e concedidas, decorrentes ou independentes da execução orçamentária, destacando os aportes de recursos para o RPPS; e o saldo em espécie do exercício anterior e para o exercício seguinte
✂️ c) O Balanço Patrimonial é composto por: Quadro Principal; Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes; Quadro das Contas de Compensação (controle); e Quadro do Superávit / Déficit Financeiro
✂️ d) A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) apresenta as entradas e saídas de caixa e as classifica em fluxos operacional, de investimento e de financiamento. A DFC identificará: as fontes de geração dos fluxos de entrada de caixa; os itens de consumo de caixa durante o período das demonstrações contábeis; e o saldo do caixa na data das demonstrações contábeis
✂️ e) A Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL) demonstrará a evolução do patrimônio líquido da entidade. Dentre os itens demonstrados, podemos citar: os ajustes de exercícios anteriores; as transações de capital com os sócios, por exemplo: o aumento de capital, a aquisição ou venda de ações em tesouraria e os juros sobre capital próprio; o superávit ou déficit patrimonial; a destinação do resultado, por exemplo: transferências para reservas e a distribuição de dividendos; e outras mutações do patrimônio líquido

191Q968109 | Direito Empresarial e Comercial, Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

A sociedade Belém e Maria Comércio de Pneus Ltda. teve sua falência requerida pela sociedade Goitá Transportes e Logística Ltda. em razão da impontualidade no pagamento de duplicatas de prestação de serviços cujo valor total é de R$ 83.500,00, protestadas para fins falimentares.

Após a citação da devedora, e no prazo da contestação, foi apresentado ao juízo da Comarca de Catende pedido de recuperação judicial, sem elisão do pedido de falência.

Acerca do efeito da apresentação do pedido sobre o curso do procedimento pré-falimentar, é correto afirmar que a falência:

✂️ a) não poderá ser decretada em razão da apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação;
✂️ b) poderá ser decretada em razão da não efetivação de depósito elisivo no prazo da contestação;
✂️ c) não poderá ser decretada diante da insuficiência do valor das duplicatas protestadas para ensejar o requerimento;
✂️ d) poderá ser decretada em razão do impedimento ao pedido de recuperação judicial após o requerimento da falência;
✂️ e) não poderá ser decretada em razão da ausência do protesto das duplicatas para fins cambiais.

192Q968373 | Direito Previdenciário, Organização e Custeio da Seguridade Social, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Para efeitos da previdência social, em conformidade com a Lei de Custeio da Previdência Social n.º 8.212/1991, são considerados contribuintes individuais

✂️ a) os brasileiros que prestam serviço no Brasil a missão diplomática não amparados pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática.
✂️ b) os estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.
✂️ c) aqueles que, contratados por empresa de trabalho temporário prestam serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente.
✂️ d) os estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
✂️ e) os ministros de confissão religiosa e os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

193Q968129 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

O Município Beta, pretendendo construir uma escola no imóvel de Maria, editou decreto que declarou o imóvel como de utilidade pública. Em seguida, o Município ajuizou ação de desapropriação, sem requerer a imissão provisória na posse do imóvel. No curso do processo judicial, o Município decidiu construir a escola em outro imóvel que já era de sua propriedade, de maneira que revogou o decreto de utilidade pública e requereu a extinção do processo de desapropriação, pela desistência.

No caso em tela, adotando a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve extinguir o feito, homologando a desistência:

✂️ a) sem condenação do Município Beta em honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de prejuízo a Maria, uma vez que não houve imissão na posse;
✂️ b) sem condenação do Município Beta em honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de má-fé e do atendimento ao interesse público na extinção do processo;
✂️ c) com condenação do Município Beta em honorários advocatícios sucumbenciais, com valor calculado com base nos parâmetros do Código de Processo Civil entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa;
✂️ d) com condenação do Município Beta em honorários advocatícios sucumbenciais, com valor calculado levando em consideração os limites da Lei das Desapropriações entre 0,5% e 5% incidentes sobre o valor atualizado da causa;
✂️ e) com condenação do Município Beta em honorários advocatícios sucumbenciais, com valor calculado com base no princípio da proporcionalidade e observado o limite máximo de vinte salários mínimos, para evitar o enriquecimento ilícito de Maria.

194Q969154 | Redes de Computadores, QoS, Suporte Técnico, TJPE, IBFC

Em uma SLA (Service Level Agreement) para uma aplicação de VoIP (Voice over IP), com algumas centenas de canais de voz simultâneos numa rede IP WAN, são apresentadas as seguintes informações:

…..(1)..... >= 2 Mbps;

…..(2)..... <= 250 ms;

…..(3)..... >= 99,5 %.

Assinale, das alternativas abaixo, a única que identifica correta e respectivamente, na ordem apresentada pelos números em parênteses, os parâmetros técnicos de Qualidade de Serviço (QoS):

✂️ a) 1.vazão - 2. latência - 3. disponibilidade
✂️ b) 1.vazão - 2. jitter - 3. taxa de perdas
✂️ c) 1.jitter - 2. latência - 3. disponibilidade
✂️ d) 1.vazão - 2. latência - 3. taxa de perdas
✂️ e) 1.latência - 2. jitter - 3. disponibilidade

195Q968162 | Direito Processual Civil, Contestação, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

A pessoa jurídica "A" ajuizou ação de revisão de contrato em face de "B", alegando que o contrato original tinha cláusulas abusivas e requerendo a sua revisão.
Em sede de contestação, "B" alegou que "A" não estava adequadamente representada, pois seu estatuto social, anexado à inicial, estava desatualizado e não refletia alterações recentes no quadro societário.
Considerando a parte geral do Código de Processo Civil e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:

✂️ a) “A”, enquanto pessoa jurídica, será necessariamente representada em juízo por quem o seu ato constitutivo designar ou, não havendo essa designação, por seus sócios ou por seus diretores;
✂️ b) a pessoa jurídica “A”, caso não regularize sua representação processual, será considerada litigante de má-fé, a ser penalizada com multa superior a um por cento e inferior a cinco por cento do valor da causa;
✂️ c) a alegação de vício do estatuto social pode ser suscitada em preliminar de contestação, e a empresa "A" deve ser intimada para regularizar a sua situação processual antes do prosseguimento do feito;
✂️ d) o defeito de representação de “A” poderá ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, ainda que a matéria não tenha sido originariamente debatida nas instâncias ordinárias;
✂️ e) eventual falta de regularização da representação de “A” fará o processo prosseguir à revelia do autor.

196Q968942 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Lei nº 10048 de 2000, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC

As regras de acessibilidade contidas no ordenamento jurídico brasileiro servirão de bases orientadoras da atividade pública, inclusive para a elaboração de documentos públicos e expedientes próprios da Administração. Assinale a alternativa contendo documento ou expediente que não é orientado pelas regras de acessibilidade:

✂️ a) Atividades de fiscalização e imposição de sanções
✂️ b) Códigos de obras e leis de ocupação do solo
✂️ c) Legislação relacionada à prevenção de incêndios
✂️ d) Planos diretores municipais
✂️ e) Elaboração de diretrizes de combate pelas Forças Armadas

197Q968224 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

O Tribunal de Contas do Estado, em dado exercício, reputou regulares despesas realizadas por determinado órgão público com diárias para seus servidores frequentarem seminário de gestão pública em outro estado da Federação. No exercício seguinte, contudo, o Tribunal de Contas julgou irregulares as despesas com diárias para que outros servidores desse órgão frequentassem o mesmo seminário, imputando débito ao ordenador de despesas e aos servidores beneficiados, por reputar ausente a vantajosidade para o erário, ante a existência de cursos de gestão pública no mesmo estado.
Nessa situação, é correto afirmar que o julgamento do Tribunal de Contas é:

✂️ a) ilegal, pois declarou inválida situação plenamente constituída com base em mudança posterior de orientação geral;
✂️ b) legal, pois o ordenador de despesas incorreu em erro grosseiro pela omissão em pesquisar cursos no mesmo estado;
✂️ c) legal, pois a Administração Pública pode declarar nulos seus próprios atos no exercício da autotutela;
✂️ d) ilegal, pois a imputação de débito somente é cabível ao ordenador de despesas, não abrangendo servidores beneficiados de boa-fé;
✂️ e) ilegal, pois somente o Poder Legislativo é competente para julgar as contas de gestão do Executivo.

200Q968842 | Direito Ambiental, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Função Administrativa, TJPE, IBFC

Atualmente vigora no Brasil a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelecida pela Lei n° 12.305/2010. Conforme consta na norma, na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada uma ordem de prioridade específica. Com base no texto legal, observe os itens abaixo e assinale a alternativa que apresenta a ordem correta de prioridade:

I. Redução;

II. Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

III. Reutilização;

IV. Tratamento dos resíduos sólidos;

V. Não geração;

VI. Reciclagem.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência na ordem correta.

✂️ a) V, II, III, I, IV e VI
✂️ b) I, VI, III, IV, II e V
✂️ c) V, VI, III, I, IV e II
✂️ d) I, VI, V, IV, II e III
✂️ e) V, I, III, VI, IV e II

Questões de Concursos TJPE

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181Q969149 | Banco de Dados, PostgreSQL, Analista de Suporte, TJPE, IBFC

182Q968132 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei Complementar 100 de 2007, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

183Q969163 | Redes de Computadores, DHCP Dynamic Host Configuration Protocol, Suporte Técnico, TJPE, IBFC

184Q968910 | Direito Civil, Tutela e Curatela, Função Judiciária, TJPE, IBFC

185Q969171 | Redes de Computadores, Suporte Técnico, TJPE, IBFC