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181Q968157 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

No que concerne à ação popular, é correto afirmar que:

✂️ a) a sentença que rejeitar o pedido, por insuficiência de provas, é apta a ensejar a formação de coisa julgada material;
✂️ b) a sentença que rejeitar o pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório;
✂️ c) a decisão concessiva da liminar requerida na petição inicial é insuscetível de impugnação por agravo de instrumento;
✂️ d) o órgão do Ministério Público deverá defender a validade do ato impugnado, não lhe assistindo legitimidade recursal;
✂️ e) o litisconsórcio ativo é vedado, tampouco sendo admissível que outro cidadão atue como assistente do autor popular.

182Q968169 | Direito do Consumidor, Práticas Abusivas, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito sem que o consumidor tenha solicitado:

✂️ a) não é prática comercial abusiva, pois está amparada pelos usos empresariais adotados pelo mercado de crédito na busca por novos consumidores do produto;
✂️ b) constitui prática comercial abusiva, configurando-se apenas ato ilícito indenizável, sem aplicação de multa administrativa;
✂️ c) não é prática comercial abusiva, porque o consumidor tem a oportunidade de cancelar o envio do produto quando quiser mediante comunicação à administradora do cartão de crédito;
✂️ d) constitui prática comercial abusiva, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa;
✂️ e) constitui prática comercial abusiva somente se, enviado o cartão de crédito sem prévia ciência do consumidor, a administradora se recusar a cancelá-lo ou impuser ônus para tal finalidade.

183Q968192 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

José Nilton foi indiciado em inquérito policial pela prática do crime de estelionato, sendo ele, porém, primário e portador de bons antecedentes. Ouvido em sede policial, confessou formal e circunstancialmente o delito, comprometendo-se a reparar o dano causado à vítima. Contudo, 3 anos antes, José Nilton já havia sido beneficiado, em relação a outro crime, com o instituto da transação penal.
Diante desse cenário, relativamente ao crime de estelionato, é correto afirmar que:

✂️ a) poderá o Ministério Público oferecer acordo de não persecução penal a José Nilton;
✂️ b) poderá o Ministério Público oferecer proposta de transação penal a José Nilton;
✂️ c) poderá o juiz oferecer acordo de não persecução penal caso não o faça o Ministério Público;
✂️ d) poderá o juiz oferecer a transação penal a José Nilton, caso não o faça o Ministério Público;
✂️ e) poderá o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, propor a José Nilton a suspensão condicional do processo.

184Q968984 | Programação, Linguagens de programação, Analista de Sistemas, TJPE, IBFC, 2017

Abaixo são apresentadas algumas das principais diretivas no AngularJS:

(1) ng-model

(2) ng-app

(3) ng-loop

(4) ng-controller

Selecione a alternativa tecnicamente correta:

✂️ a) da relação apresentada somente são aplicadas o 1, 2 e 3
✂️ b) da relação apresentada somente são aplicadas o 1, 2 e 4
✂️ c) da relação apresentada somente são aplicadas o 2, 3 e 4
✂️ d) da relação apresentada somente são aplicadas o 1, 3 e 4
✂️ e) da relação apresentada todas diretivas podem ser aplicadas

185Q968991 | Contabilidade Geral, Critérios de Avaliação dos Bens Patrimoniais, Contador, TJPE, IBFC, 2017

Com base no CPC 04 – R1, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Valor específico para a entidade é o valor presente dos fluxos de caixa que uma entidade espera obter com o uso contínuo de um ativo e com a alienação ao final da sua vida útil ou incorrer para a liquidação de um passivo
✂️ b) Ativo intangível é um ativo não monetário identificável sem substância física
✂️ c) Valor residual de um ativo intangível é o valor estimado que uma entidade obteria com a venda do ativo, após deduzir as despesas estimadas de venda, caso o ativo já tivesse a idade e a condição esperadas para o fim de sua vida útil
✂️ d) Os benefícios econômicos futuros gerados por ativo tangível podem incluir a receita da venda de produtos ou serviços, redução de custos ou outros benefícios resultantes do uso do ativo pela entidade
✂️ e) A entidade deve avaliar a probabilidade de geração de benefícios econômicos futuros utilizando premissas razoáveis e comprováveis que representem a melhor estimativa da administração em relação ao conjunto de condições econômicas que existirão durante a vida útil do ativo

187Q968997 | Contabilidade de Custos, Custeio por Absorção ou Integral, Contador, TJPE, IBFC, 2017

Uma sociedade empresa iniciou suas atividades e apresentou os seguintes dados referentes a determinado exercício social:

✓ Produção anual de 2.500 unidades com venda de 2.400 unidades.

✓ O Preço de Venda unitário foi de R$1.200,00.

✓ O Custo Variável unitário foi de R$450,00.

✓ Custo Fixo anual foi de R$1.200.000,00.

✓ As Despesas Fixas anuais foram de R$350.000,00.

✓ A Despesa Variável unitária foi de R$24,50 para cada unidade vendida.

Sabe-se que a empresa utiliza o método de Custeio por Absorção. Desconsiderando os impostos sobre as vendas e sobre o lucro, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Lucro Bruto de R$648.000,00 e Lucro Líquido de R$239.200,00
✂️ b) Lucro Bruto de R$1.741.200,00 e Prejuízo de R$482.400,00
✂️ c) Lucro Bruto de R$1.741.200,00 e Lucro Líquido de R$482.400,00
✂️ d) Lucro Bruto de R$648.400,00 e Prejuízo de R$239.200,00
✂️ e) Lucro Bruto de R$1.741.200,00 e Lucro Líquido de R$239.200,00

188Q968999 | Contabilidade Pública, Classificação da Receita Orçamentária, Contador, TJPE, IBFC, 2017

Com base no MCASP – edição 2.017, e na Receita Orçamentária, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes
✂️ b) Receita Orçamentária Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito
✂️ c) Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade
✂️ d) As Receitas Orçamentárias pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
✂️ e) A classificação das Receitas Orçamentárias é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios: Natureza; Fonte/Destinação de Recursos; e Indicadores de Resultados Primário e Secundário

189Q969000 | Contabilidade Pública, Classificação da Despesa Orçamentária, Contador, TJPE, IBFC, 2017

De acordo com o MCASP – edição 2.017, a Lei Orçamentária fixa a Despesa Pública autorizada para um exercício financeiro. A Despesa Orçamentária Pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

Sobre esse assunto, analise as afrmativas abaixo:

I. Despesa Orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.

II. Dispêndio extraorçamentário é aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.

III. Para fins contábeis, a Despesa Orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação patrimonial líquida em: Despesa Orçamentária Efetiva, Despesa Orçamentária Não Efetiva e Despesa Mista.

Assinale a altenativa correta.

✂️ a) Apenas a afirmativa III está correta
✂️ b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
✂️ d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
✂️ e) Apenas a afirmativa II está correta

192Q969021 | Direito Penal, Noções Gerais da Culpabilidade, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

A culpa é elemento constituidor do crime, ou seja, sua presença se faz essencial para avaliação da responsabilidade penal do agente por ato considerado ilícito. Nesse sentido, a culpa apresenta diversas nuances capazes de serem identificadas a partir do estudo minucioso dos termos contidos na legislação pátria. Sobre o tema, assinale a alternativa que não contém descrição de ato culposo relevante aos olhos do Direito Penal:

✂️ a) Realização de ato sem a necessária aptidão técnica para o exercício da função ou ofício
✂️ b) Prática de ato tido como perigoso, agindo com precipitação e sem cautela
✂️ c) Realização de ato cujo resultado danoso é sabido pelo agente e lhe causa indiferença
✂️ d) Exercício de ato sem precaução quanto a eventual resultado danoso
✂️ e) Prática de ato cujo resultado danoso é previsto, mas há certeza por parte do agente quanto a sua não ocorrência

194Q968279 | Direito Tributário, ICMS, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Conforme posicionamento em recurso repetitivo julgado pelo STJ, relativamente a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação, como o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), a denúncia espontânea

✂️ a) estará caracterizada nos casos de tributos declarados, porém não pagos a tempo pelo contribuinte.
✂️ b) não estará caracterizada nos casos de tributos declarados, porém pagos em dia pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral.
✂️ c) estará caracterizada nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, desde que o pagamento seja integral.
✂️ d) não estará caracterizada nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral.
✂️ e) estará caracterizada nos casos de tributos declarados, porém pagos em dia pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja parcial.

195Q969050 | Serviço Social, Instrumentalidade do Serviço Social, Assistente Social, TJPE, IBFC, 2017

Pontes (2009)nos indica que a Mediação é uma categoria central na intervenção profissional dos Assistentes Sociais. Considerando as colocações do autor, sobre a Mediação e sobre a relação firmada entre Mediação e Serviço Social, analise as afirmativas abaixo:

I. Os sistemas de mediação que articulam o ser da profissão na dinâmica social vão-se estruturando histórica e processualmente.

II. Para uma real aproximação ao conhecimento do objeto de intervenção da profissão, necessário se faz empreender uma verdadeira caça às mediações que se articulam na intimidade do tecido sócio-institucional.

III. Sem a apreensão dos sistemas de mediações, torna-se impossível uma melhor definição teórico-metodológica para o fazer profissional.

IV. Para delimitar o entendimento sobre o processo de reconstrução da demanda profissional através da categoria de mediação é basal o rompimento do entendimento do trabalho sob o viés do método dialético.

V. Na dimensão reflexiva, a categoria de mediação é construída pelos instrumentais técnico operativos que garantem que o agente profissional participe de um processo interventivo.

Correspondem ao pensamento de Pontes (2009) as afirmativas:

✂️ a) I, II e III, apenas
✂️ b) I, II e V, apenas
✂️ c) II, III e IV, apenas
✂️ d) I, IV e V, apenas
✂️ e) III, IV e V, apenas

196Q968286 | Direito Civil, Troca ou Permuta, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No que se refere à doação inoficiosa, assinale a opção correta conforme o entendimento do STJ.

✂️ a) O termo inicial da contagem do prazo decadencial da mencionada doação dá-se a partir da data do negócio jurídico impugnado.
✂️ b) O termo inicial da contagem do prazo prescricional da doação inoficiosa dá-se a partir da data do negócio jurídico impugnado.
✂️ c) A referida doação não se submete à contagem de prazo prescricional ou decadencial.
✂️ d) O termo inicial da contagem do prazo decadencial dessa doação dá-se a partir da data da abertura da sucessão.
✂️ e) O termo inicial da contagem do prazo prescricional da doação em questão dá-se a partir da data da abertura da sucessão.

197Q968287 | Direito Civil, Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Segundo entendimento do STJ, o reconhecimento da renúncia da herança deve-se dar de modo expresso e

✂️ a) solene, sendo necessária a adoção da forma de escritura pública ou termo judicial, sob pena de nulidade.
✂️ b) pode ser realizada por meio de instrumento particular, dada a inexistência de prescrição legal quanto à forma a ser adotada.
✂️ c) solene, sendo necessária a forma de escritura pública, sob pena de anulabilidade.
✂️ d) solene, havendo necessidade de se adotar a forma do termo judicial, sob pena de nulidade.
✂️ e) solene, havendo necessidade de se adotar a forma do termo judicial, sob pena de anulabilidade.

199Q968300 | Direito Civil, Locação de Coisas, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Consoante entendimento do STJ, a cláusula de renúncia às benfeitorias constante em contrato de locação é

✂️ a) anulável, por expressa previsão legal, e, por analogia, entende-se proibido que se convencione a renúncia quanto à acessão.
✂️ b) nula, por expressa previsão legal, e, por analogia, entende-se proibido que se convencione a renúncia quanto à acessão.
✂️ c) válida e pode ser interpretada extensivamente para abranger a acessão.
✂️ d) válida, mas não pode ser interpretada extensivamente para abranger a acessão.
✂️ e) nula, por expressa previsão legal, admitindo-se que se convencione a renúncia quanto à acessão por inexistir qualquer vedação em lei.