Questões de Concursos TJPE

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201Q968116 | Direito Tributário, ITBI, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Mário desejava adquirir um apartamento de José, tendo sido pactuado o preço em R$ 300.000,00, pois o imóvel necessitava de ampla reforma, ainda que um imóvel naquela região custasse em torno de R$ 400.000,00. Para poder efetuar o registro do negócio jurídico, Mário foi informado pelo registrador de que deveria recolher o Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI).

Mário declarou ao Fisco municipal o mesmo valor que constaria da escritura pública (R$ 300.000,00), mas o Fisco não aceitou tal valor, arbitrando-o unilateralmente em R$ 400.000,00.

À luz do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

✂️ a) o registrador não poderia ser responsabilizado tributariamente pelo não recolhimento do ITBI;
✂️ b) o valor de R$ 300.000,00 declarado por Mário goza da presunção de ser condizente com o valor de mercado;
✂️ c) a apuração do valor venal do imóvel ocorre da mesma formano ITBI e no IPTU;
✂️ d) o Fisco está correto em arbitrar unilateralmente o valor do imóvel em R$ 400.000,00, por ser este efetivamente o valor médio de mercado de um imóvel similar naquela região;
✂️ e) o Fisco pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI deste imóvel com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente em pauta genérica de valores venais aplicável a todos os imóveis do Município.

203Q969154 | Redes de Computadores, QoS, Suporte Técnico, TJPE, IBFC

Em uma SLA (Service Level Agreement) para uma aplicação de VoIP (Voice over IP), com algumas centenas de canais de voz simultâneos numa rede IP WAN, são apresentadas as seguintes informações:

…..(1)..... >= 2 Mbps;

…..(2)..... <= 250 ms;

…..(3)..... >= 99,5 %.

Assinale, das alternativas abaixo, a única que identifica correta e respectivamente, na ordem apresentada pelos números em parênteses, os parâmetros técnicos de Qualidade de Serviço (QoS):

✂️ a) 1.vazão - 2. latência - 3. disponibilidade
✂️ b) 1.vazão - 2. jitter - 3. taxa de perdas
✂️ c) 1.jitter - 2. latência - 3. disponibilidade
✂️ d) 1.vazão - 2. latência - 3. taxa de perdas
✂️ e) 1.latência - 2. jitter - 3. disponibilidade

207Q968942 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Lei nº 10048 de 2000, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC

As regras de acessibilidade contidas no ordenamento jurídico brasileiro servirão de bases orientadoras da atividade pública, inclusive para a elaboração de documentos públicos e expedientes próprios da Administração. Assinale a alternativa contendo documento ou expediente que não é orientado pelas regras de acessibilidade:

✂️ a) Atividades de fiscalização e imposição de sanções
✂️ b) Códigos de obras e leis de ocupação do solo
✂️ c) Legislação relacionada à prevenção de incêndios
✂️ d) Planos diretores municipais
✂️ e) Elaboração de diretrizes de combate pelas Forças Armadas

208Q969058 | Pedagogia, Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica, Pedagogo, TJPE, IBFC

As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNEB) são normas __________ para a Educação Básica do Brasil que orientam o planejamento ___________ das escolas e dos sistemas de ensino. As DCNEB foram concebidas e fixadas pelo __________________.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

✂️ a) Consultivas; Curricular; Ministério da Educação
✂️ b) Restritivas; Econômico; Conselho Regional de Educação
✂️ c) Obrigatórias; Curricular; Conselho Nacional de Educação
✂️ d) Ilustrativas; Orçamentário; Ministério da Educação
✂️ e) Orientadoras; Curricular; Conselho Estadual de Educação

209Q968297 | Direito Civil, Usucapião, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Considerada a hipótese de um dos herdeiros propor ação de usucapião objetivando usucapir imóvel objeto de herança, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

✂️ a) É viável o pedido de usucapião em desfavor dos demais herdeiros desde que o proponente exerça a posse do bem de modo exclusivo, de forma ininterrupta e sem oposição pelo prazo de quinze anos.
✂️ b) É viável o pedido de usucapião em desfavor dos demais herdeiros desde que o proponente exerça a posse do bem, de modo exclusivo ou não, mas de forma ininterrupta e sem oposição pelo prazo de quinze anos.
✂️ c) É inviável o pedido de usucapião em desfavor dos demais herdeiros pois, a partir da abertura da sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário que perdura até a partilha da herança.
✂️ d) É viável o pedido de usucapião em desfavor dos demais herdeiros desde que o proponente exerça a posse do bem, de modo exclusivo ou não, mas de forma ininterrupta e sem oposição pelo prazo de dez anos.
✂️ e) É viável o pedido de usucapião em desfavor dos demais herdeiros desde que o proponente exerça a posse do bem de modo exclusivo, de forma ininterrupta e sem oposição pelo prazo de dez anos.

210Q969076 | Pedagogia, A Formação Continuada do Professor, Pedagogo, TJPE, IBFC

“A formação ____________é uma exigência para os tempos atuais. Desse modo, pode-se afirmar que a formação ____________ acontece em continuum, iniciada com a _______________ que depois se complementa nos cursos de formação ________, com instrumentalização do professor para agir na ___________, para atuar no ________e no ______________” (ROMANOWSKI, 2009, p. 138).

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas:

✂️ a) continuada; docente; escolarização básica; inicial; prática social; mundo; mercado de trabalho
✂️ b) inicial; docente; prática profissional; complementar; vida real; meio educacional; meio produtivo
✂️ c) continuada; inicial; prática profissional; inicial; vida real; meio de produção; meio educacional
✂️ d) docente; continuada; escolarização básica; inicial; prática social; mercado de trabalho; mundo
✂️ e) docente; inicial; prática profissional; profissional; vida real; mundo; mercado de trabalho

212Q968061 | Direito Administrativo, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

No tocante à indisponibilidade de bens da parte ré, com o escopo de garantir a integral recomposição do erário desfalcado em razão do cometimento de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

✂️ a) consiste numa tutela provisória antecipada, revestindo-se de natureza satisfativa;
✂️ b) a decisão que a defere é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, não o sendo, porém, a decisão que a indefere;
✂️ c) o juiz, ao tomar contato com a petição inicial, poderá deferir a medida sem a prévia oitiva da parte ré;
✂️ d) não pode ter por objeto bem de família do réu, ainda que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida;
✂️ e) é vedado ao réu requerer a sua substituição por caução, tampouco por fiança bancária ou seguro-garantia judicial.

213Q968093 | Direito Processual Penal, Desenvolvimento diligências e providências, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Relativamente ao inquérito policial e às diligências neste levadas a efeito, é correto afirmar que:

✂️ a) na busca domiciliar fundada em ordem judicial, quando encontrada a arma objeto do crime de roubo, a não especificação no mandado judicial para a busca pessoal impedirá a realização desta;
✂️ b) o delegado de polícia, apurando crime de extorsão mediante sequestro, necessita de prévia autorização judicial para requisitar, de quaisquer órgãos do poder público, dados e informações cadastrais dos suspeitos;
✂️ c) após representação do delegado de polícia, nos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, sobre a disponibilização dos meios técnicos que permitam a localização da vítima, se não houver manifestação judicial no prazo de doze horas, poderá aquele proceder às requisições, comunicando-se imediatamente ao juiz;
✂️ d) nos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o delegado de polícia poderá requisitar, independentemente de autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados que permitam a localização dos suspeitos;
✂️ e) dar-se-á prioridade à realização de exame de corpo de delito, na fase do inquérito policial, quando se tratar de crime que envolva criança ou adolescente, idoso, pessoa com deficiência, indígena ou gestante.

214Q968106 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Em razão de notícias de irregularidades detectadas na implementação de certas políticas públicas pela Administração Pública direta do Estado Alfa, uma comissão permanente da Assembleia Legislativa deliberou, com base na Constituição Estadual, pela convocação de determinados agentes públicos, que teriam conhecimento dos fatos, para que prestassem depoimento. Esses agentes eram os seguintes: (1) o governador do Estado Alfa; (2) o secretário de Estado de Assistência Social; (3) o procurador-geral de justiça; e (4) o presidente da autarquia Beta.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a convocação é:

✂️ a) constitucional em relação a todos os agentes, já que compete à Constituição Estadual disciplinar a matéria;
✂️ b) inconstitucional apenas em relação ao governador do Estado, que não pode ser convocado pelo Poder Legislativo;
✂️ c) inconstitucional apenas em relação ao governador do Estado e ao procurador-geral de justiça, que não estão sujeitos a convocação por comissão permanente;
✂️ d) inconstitucional em relação a todos os agentes, já que a convocação somente pode ser realizada por comissão parlamentar de inquérito;
✂️ e) inconstitucional apenas em relação ao governador do Estado, ao procurador-geral de justiça e ao presidente da autarquia Beta, que não estão sujeitos a convocação por comissão permanente.

215Q968386 | Direito Civil, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Segundo entendimento do STJ, na hipótese de ser formalizado, por escritura pública, pacto antenupcial que não seja seguido pelo casamento, permanecendo o casal a conviver sob a forma de união estável, esse pacto

✂️ a) poderá ser aproveitado na sua eficácia como contrato de convivência, devendo reger a união estável desde que os conviventes expressamente manifestem vontade nesse sentido.
✂️ b) não poderá ser aproveitado como contrato de convivência por ser considerado inexistente.
✂️ c) poderá ser aproveitado na sua eficácia como contrato de convivência, devendo reger a união estável.
✂️ d) não poderá ser aproveitado como contrato de convivência por ser ineficaz.
✂️ e) não poderá ser aproveitado como contrato de convivência por ser inválido.

216Q968144 | Direito Civil, Inadimplemento das Obrigações, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios, se não houver convenção em sentido diverso, corresponderão a:

✂️ a) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), sem qualquer dedução, inclusive se for negativa;
✂️ b) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida apenas do índice de correção monetária, inclusive se for negativa;
✂️ c) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida apenas do índice de correção monetária, salvo se for negativa, situação em que será considerada equivalente a zero;
✂️ d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), somada apenas ao índice de correção monetária, salvo se for negativa, situação em que será considerada equivalente a zero;
✂️ e) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), somada apenas ao índice de correção monetária, inclusive se for negativa.

218Q968916 | Direito Penal, Prescrição Conceito e modalidades, Função Judiciária, TJPE, IBFC

O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado em lei. Na inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda observar-se-á o instituto da prescrição, uma das causas extintivas da punibilidade disposta no Código Penal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre a prescrição:

✂️ a) O oferecimento de denúncia ou queixa interrompe a contagem do prazo prescricional
✂️ b) Caso haja a expedição de carta precatória e/ou rogatória, não será suspenso o prazo prescricional
✂️ c) Prescreve em 25 anos a pretensão de processamento de crimes cuja pena é superior a oito anos
✂️ d) O crime de racismo é imprescritível
✂️ e) A prescrição, mesmo depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação, regulase pela maior pena em abstrato prevista

219Q968956 | Direito Processual Civil, Citação no Processo Civil, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC

A relação jurídica processual está completa quando há a citação da parte, ou seja, quando há ciência inequívoca e plena acerca do procedimento judicial e seus termos. Sobre a temática, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Poderá ser feita a citação de indivíduo que esteja participando de culto religioso ante a hipótese de perecimento do direito
✂️ b) A citação poderá ser feita por correio, mesmo quando o réu é incapaz
✂️ c) A citação será sempre pessoal, vedada sua efetivação na pessoa do representante legal ou procurador do réu
✂️ d) Havendo suspeita de ocultação e ante o não atendimento pela parte em 3 (três) oportunidades distintas, poderá o oficial de justiça proceder a citação por hora certa
✂️ e) A citação por edital será realizada apenas na hipótese do citando ser desconhecido

220Q968963 | Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC

Sobre a aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, analise os itens a seguir.

I. A lei processual penal entra em vigor e passa a ser aplicada imediatamente, mesmo nas hipóteses em que o delito já tenha sido cometido, o acusado já esteja sendo processado e extinga modalidade de defesa.

II. Aplica-se a lei processual penal brasileira quando o crime é cometido por cidadão brasileiro no exterior e ali o autor passa a ser processado.

III. Nos crimes cometidos em embarcações estrangeiras privadas estacionadas em portos brasileiros, aplica-se a lei processual penal de seu país de origem.

IV. O cumprimento de sentença penal condenatória emitida por autoridade estrangeira não se submete a exame de legalidade e correspondência de crimes, cabendo ao juiz criminal aplica-la de imediato.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas I e II estão corretos
✂️ b) Apenas I e IV estão incorretos
✂️ c) Apenas II e III estão incorretos
✂️ d) Apenas III e IV estão corretos
✂️ e) I, II, III e IV estão incorretos