Questões de Concursos TJPE

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241Q968143 | Direito Civil, Teoria das Nulidades Causas de Nulidade e de Anulabilidade, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

O Código Civil de 2002 é informado por uma base axiológica que se preocupa com a operabilidade, a sociabilidade e a eticidade. Por isto, consagrou, em diversos dispositivos, que ninguém poderá se valer da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Nesse contexto, considere três situações:

i) vendedor argui a simulação do negócio jurídico em face do comprador;
ii) menor de idade pretende se exonerar de restituir o que houvera por empréstimo maliciosamente celebrado com pessoa maior, sem assistência de seus pais;
iii) alienante de bem imóvel situado em loteamento irregular e compreendido em área de domínio público argui nulidade do negócio jurídico celebrado com instrumento particular.

Nesse caso, o princípio segundo o qual ninguém poderá se beneficiar da própria torpeza:

✂️ a) não é excepcionado por nenhuma das situações;
✂️ b) é excepcionado por todas as situações;
✂️ c) é excepcionado apenas pelas situações i e iii;
✂️ d) é excepcionado apenas pela situação ii;
✂️ e) é excepcionado apenas pelas situações i e ii.

244Q969047 | Serviço Social, Transformações Societárias, Assistente Social, TJPE, IBFC

O neoliberalismo constitui uma proposta de gestão estatal que tem sido referência para essa gestão. Recorrendo aos postulados de Iamamoto (2001), a respeito do neoliberalismo, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O neoliberalismo surgiu nos anos 1940 sendo sua proposta formulada por Hayek em seu livro “O caminho da Servidão”.

( ) O Neoliberalismo, no seu surgimento, foi uma reação contra a política keynesiana e contra a ampliação das funções reguladoras do Estado na vida social.

( ) O Neoliberalismo preconizava adesarticulação do poder dos sindicatos, como condição de possibilitar o rebaixamento salarial.

( ) A doutrina neoliberal pressupunha tornar possível a ampliação da taxa natural de desemprego

( ) O neoliberalismo, na América Latina, surgiu no Chile e teve como resultado a ampliação dos postos de trabalho e a elevação dos gastos para a área social.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) F,F,V,V,F
✂️ b) V,V,F,V,F
✂️ c) V,V,V,V,F
✂️ d) V,V,V,V,V
✂️ e) F,V,V,V,F

245Q968282 | Direito Civil, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

João faleceu e deixou patrimônio no valor de um milhão de reais. Ao tempo do seu óbito, em janeiro de 2024, estavam vivos os seguintes descendentes de João: seus filhos Pedro e Marcos; sua neta, Cleide; e seus bisnetos, Marcelo e Milena. Cleide é filha de Antônio, falecido em 2020, e Marcelo e Milena são filhos de Priscila, morta em 2022, que, por sua vez, era filha de Antônio.
Nessa situação hipotética, em conformidade com o Código Civil, serão contemplados na sucessão de João

✂️ a) Pedro, Marcos, Cleide, Marcelo e Milena, cabendo a cada um dos dois primeiros um terço da herança, à terceira um sexto da herança e às duas últimas um doze avos da herança.
✂️ b) Pedro, Marcos, Cleide e Priscila, cabendo a cada um dos dois primeiros um terço da herança e a cada uma das duas últimas um sexto da herança.
✂️ c) apenas Pedro e Marcos, cabendo a cada um deles metade da herança.
✂️ d) apenas Pedro, Marcos e Antônio, cabendo a cada um deles um terço da herança.
✂️ e) apenas Pedro, Marcos e Cleide, cabendo a cada um deles um terço da herança.

247Q968841 | Direito Ambiental, Política Nacional de Mudança do Clima, Função Administrativa, TJPE, IBFC

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) entrou em vigor no ano de 2009 e estabeleceu princípios, diretrizes e instrumentos para o melhor desenvolvimento sustentável. Sobre o tema, assinale a alternativa que não identifica um dos instrumentos estabelecidos pela referida Política Pública:

✂️ a) Resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima
✂️ b) Avaliações e classificações expedidas por agências de avaliação de risco sob viés econômico, financeiro e ambiental
✂️ c) Linhas de pesquisa por agências de fomento
✂️ d) Indicadores de sustentabilidade e monitoramento climático nacional
✂️ e) Plano Nacional sobre a Mudança do Clima e o Fundo Nacional sobre a Mudança do Clima

248Q968343 | Direito Notarial e Registral, Óbito, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Assinale a opção correta em relação ao assento de óbito de pessoa desconhecida e à utilização de cadáver para estudos e pesquisa.

✂️ a) Cadáver de pessoa identificada não pode ser destinado para estudo.
✂️ b) Dados da necropsia não devem figurar no registro de óbito de pessoa desconhecida.
✂️ c) O entendimento atual acerca do assento de óbito de pessoa desconhecida é o de que não se deve fazer indicação da cor do indivíduo, em respeito à sua condição.
✂️ d) Como regra, quando houver indício de morte resultante de ação criminosa, o corpo pode ser destinado, após o exame necroscópico, a ensino e a pesquisa, mediante manifestação favorável do Ministério Público e autorização judicial.
✂️ e) Um cadáver não reclamado pode ser destinado a instituições de educação para fins de pesquisa e ensino, e a necessidade de necropsia do corpo não exclui essa destinação.

251Q968395 | Direito Civil, Teoria das Nulidades Causas de Nulidade e de Anulabilidade, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Assinale a opção correta a respeito do negócio jurídico simulado, à luz do disposto no Código Civil e da jurisprudência do STJ.

✂️ a) Uma das partes não pode alegar contra a outra a simulação do negócio jurídico sob pena de incorrer em venire contra factum proprium.
✂️ b) Tal instituto não pode ser declarado de ofício pelo juiz da causa, exigindo-se a impugnação por uma das partes.
✂️ c) O negócio jurídico simulado configura anulabilidade, não podendo ser arguida por uma das partes em desfavor da outra.
✂️ d) Na simulação relativa, o negócio jurídico simulado é nulo, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
✂️ e) Na simulação relativa e na simulação absoluta admite-se o aproveitamento do ato se for válido em sua substância e forma.

252Q969168 | Governança de TI, ITIL v 3, Suporte Técnico, TJPE, IBFC

Numa Central de Serviços (Service Desk) existe uma confusão quanto a alguns significados como por exemplo: incidente e evento. Pelo ITIL v3, atualizado em 2011, define-se que:

( ) Um incidente é uma interrupção não programada de um serviço de TI, ou uma diminuição da qualidade de um serviço de TI.

( ) Um evento é uma mudança de estado que tem significado para o gerenciamento de um item de configuração ou serviço de TI.

( ) A requisição de serviço é um pedido de um usuário para obter informações ou para o acesso a um serviço de TI.

Atribua valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) em cada definição e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta (de cima para baixo):

✂️ a) F - F - F
✂️ b) F - F - V
✂️ c) V - F - V
✂️ d) V - V - F
✂️ e) V - V - V

253Q968145 | Direito Civil, Parte Geral, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Como fazia todas as manhãs, um belo dia, Robson saiu de sua casa às oito horas para fazer a sua caminhada. No entanto, desta vez não retornou para o seu domicílio. Seus familiares procuraram em todos os lugares a que habitualmente ia e buscaram notícias junto aos seus amigos e a pessoas que estavam nos lugares por onde Robson teria passado ao caminhar, mas ninguém sabia dele. Robson é divorciado há muitos anos e tem um primo em outra cidade chamado Aderbal, além de dois filhos que moram com ele: Cláudio, de 23 anos, e Laura, de 21 anos.
Sobre a ausência de Robson, é correto afirmar que:

✂️ a) todos os herdeiros, na fase de sucessão provisória da ação de ausência, podem ser imitidos na posse dos bens do ausente, desde que ofereçam garantia da restituição;
✂️ b) se for provado que Robson conta oitenta anos de idade na data da propositura da ação de ausência, e que datam de cinco anos as últimas notícias dele, é possível requerer diretamente a abertura da sucessão definitiva;
✂️ c) a morte de Robson será presumida com a abertura da sucessão provisória, mas, se ele retornar em até dez anos dessa data, poderá reaver os bens no estado em que se encontrarem;
✂️ d) se Robson retornar na fase de sucessão provisória, provado que sua ausência se deu de forma voluntária e imotivada, perderá os bens em benefício dos herdeiros necessários;
✂️ e) a existência de mandatário que possa e queira administrar os bens de Robson, com poderes suficientes para tal, impede a propositura da ação de ausência com abertura da sucessão provisória em qualquer tempo.

254Q968227 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei Complementar 100 de 2007, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

A comarca Alfa, no estado de Pernambuco, é integrada por três varas com competência para determinada matéria. Uma dessas varas, a X, teve acúmulo de serviço, o que comprometeu a eficiência da prestação jurisdicional. Por tal razão, João, juiz de direito titular da Vara X, analisou o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco com o objetivo de verificar a possibilidade de ser declarado regime especial na referida Vara, bem como os respectivos efeitos.
Ao fim de sua análise, João concluiu corretamente que o referido regime:

✂️ a) pode acarretar a sustação temporária da distribuição de novos processos à Vara X;
✂️ b) pode ser requerido ao presidente do Tribunal de Justiça, que terá discricionariedade para deferi-lo ou não;
✂️ c) acarreta a imediata instauração de procedimento administrativo disciplinar em desfavor do juiz titular;
✂️ d) produz como único efeito a designação de um ou mais juízes para exercerem a jurisdição cumulativamente com o titular;
✂️ e) indica a realização de correição permanente na Vara X, enquanto perdurar o acúmulo, não influindo na distribuição.

255Q969018 | Direito Penal, Função Judiciária, TJPE, IBFC

Não constitui crime contra a administração pública:

✂️ a) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
✂️ b) Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassa-lo
✂️ c) Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadorias
✂️ d) Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público
✂️ e) Desobedecer à ordem legal de funcionário público

257Q968049 | Direito Civil, Troca ou Permuta, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Jurema deixou consignada uma estatueta sua em uma loja de antiguidades, a Salomão Ltda. Os representantes da loja incumbiram-se de buscar vendê-la, obrigando-se a pagar a Jurema o preço ajustado ou devolver a estatueta ao final de um mês.

Sobre o caso, é correto afirmar que:

✂️ a) durante a vigência do contrato, Jurema não perde a possibilidade de vender ela própria a estatueta;
✂️ b) a Salomão Ltda. ficará exonerada de sua obrigação se a estatueta perecer por fato não imputável à loja de antiguidades;
✂️ c) eventuais credores da Salomão Ltda. podem vir a penhorar a estatueta antes do término do contrato;
✂️ d) a escolha entre o pagamento do preço ou a devolução da estatueta é direito da Salomão Ltda.;
✂️ e) a entrega da estatueta para a venda implica transferência de sua propriedade à loja Salomão Ltda.

259Q968374 | Direito Notarial e Registral, Registro de Títulos e Documentos, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Caso um cartório de notas seja demandado a lavrar uma escritura que contenha, além do pacto principal, pactos adjetos, suscetíveis de desdobramento em mais de um instrumento e envolvendo as mesmas partes, os custos dessa escritura corresponderão ao valor

✂️ a) do pacto principal acrescido do menor valor para escritura multiplicado pelo número de pactos adjetos.
✂️ b) do pacto principal multiplicado pelo número de pactos adjetos.
✂️ c) do pacto principal acrescido de um valor mínimo de escritura, para cada um dos demais pactos.
✂️ d) do pacto principal, apenas.
✂️ e) do pacto principal acrescido de um quarto do valor correspondente a cada um dos demais.

260Q968140 | Estatuto da Pessoa Idosa, Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Sinequanon conta 82 anos e a juíza demanda contra seu plano de saúde, contratado em 1998, alegando abusividade do reajuste. Em contestação, o plano sustenta as seguintes teses:

i) o Estatuto do Idoso não se aplica à relação contratual, que foi firmada em 1998, antes da vigência dessa legislação protetiva;
ii) ainda que incidisse o Estatuto do Idoso, não se aplicaria a possibilidade de o autor recolher as custas judiciais ao final;
iii) da mesma forma, sem prova de incapacidade do autor ou de situação de risco, não seria necessária a intervenção do Ministério Público, ainda que se alegassem descumprimentos e abusividades específicas da legislação protetiva.

Nesse caso, o réu tem razão:

✂️ a) apenas nas teses i e ii;
✂️ b) apenas nas teses i e iii;
✂️ c) apenas nas teses ii e iii;
✂️ d) apenas na tese iii;
✂️ e) em todas as teses levantadas.

Questões de Concursos TJPE

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241Q968143 | Direito Civil, Teoria das Nulidades Causas de Nulidade e de Anulabilidade, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

242Q969174 | Redes de Computadores, Gerência de Redes, Suporte Técnico, TJPE, IBFC

243Q968278 | Legislação Estadual, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024