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262Q968071 | Direito Processual Civil, Recurso Especial, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Contra acórdão de apelação cível, a parte interessada interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, apontando a violação a dispositivos infraconstitucionais, bem como suscitando dissídio jurisprudencial.

Sobre o processamento do recurso especial, é correto afirmar que:

✂️ a) o presidente ou o vice-presidente do Tribunal local deverá realizar o juízo de admissibilidade e, se negativo, caberá agravo interno ao Superior Tribunal de Justiça, no qual deverá ser demonstrada a relevância da matéria impugnada e do dissídio jurisprudencial apontado;
✂️ b) o presidente ou o vice-presidente do Tribunal local deverá selecionar o recurso como representativo de controvérsia, observando que o recurso selecionado deve ser admissível e conter abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida;
✂️ c) o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial deve ser formulado ao Superior Tribunal de Justiça, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;
✂️ d) se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional, devendo o Supremo Tribunal Federal julgar o recurso, sem devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça;
✂️ e) o presidente ou o vice-presidente do Tribunal local poderá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no regime de julgamento de recurso repetitivo. Contra essa decisão caberá agravo em recurso especial.

263Q969103 | Governança de TI, Programador de Computador, TJPE, IBFC, 2017

A organização está implementando BPM (Business Process Management) na empresa. Para tanto, é correto, tecnicamente, que no mapeamento de processos:

✂️ a) inicialmente deve-se mapear os processos existentes (AS-IS) e depois como ele será no futuro, após as melhorias (TO-BE)
✂️ b) seja implementado simultaneamente tanto os processos TO-BE como também os processos AS-IS
✂️ c) se possa mapear de forma indiferente inicialmente pelo TO-BE e depois pelo AS-IS, ou vice-versa
✂️ d) inicialmente deve-se mapear os processos existentes (TO-BE) e depois como ele será no futuro, após as melhorias (AS-IS)
✂️ e) seja mapeado simultaneamente tanto os processos que estejam na condição de TO-BE como também os que estejam na condição de AS-IS

264Q968085 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Gerald, Harold, Arnold, Sid e Eugene se reúnem de forma permanente e estável, por alguns meses, planejando roubos a determinados bancos. Ultimada essa fase, deflagram a execução do roubo, com emprego de simulacros de armas de fogo, sendo certo que Harold, Arnold, Sid e Eugene ingressam no estabelecimento bancário, realizando a rendição das pessoas e a coleta do dinheiro em espécie, ao passo que Gerald permanece com um veículo de fuga ligado, na porta do banco. Quando da fuga, são cercados pela polícia, dentro do carro, no quarteirão imediatamente posterior, ainda em posse dos simulacros e do dinheiro arrecadado.

Diante desse cenário, é correto afirmar que os agentes responderão por:

✂️ a) associação criminosa e roubo majorado pelo concurso de pessoas, em concurso material;
✂️ b) associação criminosa e roubo simples, em concurso material;
✂️ c) associação criminosa e roubo majorado pelo concurso de pessoas, em concurso formal;
✂️ d) associação criminosa e roubo simples, em concurso formal;
✂️ e) roubo majorado pelo concurso de pessoas, ficando a associação criminosa consumida.

266Q968371 | Direito Tributário, Anistia, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No que concerne à anistia tributária, assinale a opção correta à luz do disposto no CTN.

✂️ a) A anistia tributária pode ser concedida limitadamente a contribuintes com idade avançada.
✂️ b) A concessão da anistia tributária exige aprovação por meio de lei.
✂️ c) A concessão da anistia tributária alcança os atos que sejam praticados com simulação pelo sujeito passivo, desde que não configurem crime.
✂️ d) A anistia tributária pode abranger infrações cometidas antes ou após a vigência da norma que a concede.
✂️ e) A concessão da anistia tributária alcança os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, desde que de natureza tributária.

267Q968116 | Direito Tributário, ITBI, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Mário desejava adquirir um apartamento de José, tendo sido pactuado o preço em R$ 300.000,00, pois o imóvel necessitava de ampla reforma, ainda que um imóvel naquela região custasse em torno de R$ 400.000,00. Para poder efetuar o registro do negócio jurídico, Mário foi informado pelo registrador de que deveria recolher o Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI).

Mário declarou ao Fisco municipal o mesmo valor que constaria da escritura pública (R$ 300.000,00), mas o Fisco não aceitou tal valor, arbitrando-o unilateralmente em R$ 400.000,00.

À luz do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

✂️ a) o registrador não poderia ser responsabilizado tributariamente pelo não recolhimento do ITBI;
✂️ b) o valor de R$ 300.000,00 declarado por Mário goza da presunção de ser condizente com o valor de mercado;
✂️ c) a apuração do valor venal do imóvel ocorre da mesma formano ITBI e no IPTU;
✂️ d) o Fisco está correto em arbitrar unilateralmente o valor do imóvel em R$ 400.000,00, por ser este efetivamente o valor médio de mercado de um imóvel similar naquela região;
✂️ e) o Fisco pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI deste imóvel com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente em pauta genérica de valores venais aplicável a todos os imóveis do Município.

270Q968386 | Direito Civil, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Segundo entendimento do STJ, na hipótese de ser formalizado, por escritura pública, pacto antenupcial que não seja seguido pelo casamento, permanecendo o casal a conviver sob a forma de união estável, esse pacto

✂️ a) poderá ser aproveitado na sua eficácia como contrato de convivência, devendo reger a união estável desde que os conviventes expressamente manifestem vontade nesse sentido.
✂️ b) não poderá ser aproveitado como contrato de convivência por ser considerado inexistente.
✂️ c) poderá ser aproveitado na sua eficácia como contrato de convivência, devendo reger a união estável.
✂️ d) não poderá ser aproveitado como contrato de convivência por ser ineficaz.
✂️ e) não poderá ser aproveitado como contrato de convivência por ser inválido.

272Q968902 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Função Administrativa, TJPE, IBFC, 2017

Assinale a alternativa que não apresenta conteúdo de cláusula essencial do Termo de Parceria firmado entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP):

✂️ a) estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma
✂️ b) previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado
✂️ c) determinação de plano plurianual de atividades que serão executadas sem a necessidade de amparo do Poder Público
✂️ d) objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
✂️ e) previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores

273Q968395 | Direito Civil, Teoria das Nulidades Causas de Nulidade e de Anulabilidade, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Assinale a opção correta a respeito do negócio jurídico simulado, à luz do disposto no Código Civil e da jurisprudência do STJ.

✂️ a) Uma das partes não pode alegar contra a outra a simulação do negócio jurídico sob pena de incorrer em venire contra factum proprium.
✂️ b) Tal instituto não pode ser declarado de ofício pelo juiz da causa, exigindo-se a impugnação por uma das partes.
✂️ c) O negócio jurídico simulado configura anulabilidade, não podendo ser arguida por uma das partes em desfavor da outra.
✂️ d) Na simulação relativa, o negócio jurídico simulado é nulo, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
✂️ e) Na simulação relativa e na simulação absoluta admite-se o aproveitamento do ato se for válido em sua substância e forma.

274Q968143 | Direito Civil, Teoria das Nulidades Causas de Nulidade e de Anulabilidade, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

O Código Civil de 2002 é informado por uma base axiológica que se preocupa com a operabilidade, a sociabilidade e a eticidade. Por isto, consagrou, em diversos dispositivos, que ninguém poderá se valer da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Nesse contexto, considere três situações:

i) vendedor argui a simulação do negócio jurídico em face do comprador;
ii) menor de idade pretende se exonerar de restituir o que houvera por empréstimo maliciosamente celebrado com pessoa maior, sem assistência de seus pais;
iii) alienante de bem imóvel situado em loteamento irregular e compreendido em área de domínio público argui nulidade do negócio jurídico celebrado com instrumento particular.

Nesse caso, o princípio segundo o qual ninguém poderá se beneficiar da própria torpeza:

✂️ a) não é excepcionado por nenhuma das situações;
✂️ b) é excepcionado por todas as situações;
✂️ c) é excepcionado apenas pelas situações i e iii;
✂️ d) é excepcionado apenas pela situação ii;
✂️ e) é excepcionado apenas pelas situações i e ii.

275Q968147 | Direito Civil, Adimplemento, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Benedita alugou a vaga de garagem de seu vizinho, Arlindo, no condomínio edilício em que residem, o Edifício Jacinto. Figurou como fiadora de Benedita a síndica do edifício, Celina. Ficou convencionado que Benedita pagaria o aluguel até o quinto dia útil do mês, em dinheiro, na residência de Arlindo.
Sobre essa obrigação, é correto afirmar que:

✂️ a) se Arlindo reiteradamente aceitar que Benedita faça pagamento por transferência eletrônica (Pix), presume-se sua renúncia ao direito ao pagamento em sua residência;
✂️ b) se Celina falecer, ocorrerá automaticamente o vencimento antecipado das obrigações de pagar o aluguel impostas a Benedita;
✂️ c) se Arlindo se recusar a emitir recibo, Celina poderá realizar o pagamento em consignação, não lhe cabendo a retenção do valor devido;
✂️ d) Benedita pode pagar entregando prestação diversa a Arlindo independentemente do consentimento dele, desde que mais valiosa que o aluguel avençado;
✂️ e) se Celina efetuar o pagamento, tem direito a reembolsar-se do que pagar em face de Benedita, mas não se sub-roga nos direitos do credor.

278Q968155 | Direito Processual Civil, Cumprimento de Sentença, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Caio ajuizou ação pleiteando a condenação de Tício a cumprir uma obrigação de fazer derivada de contrato por ambos celebrado.
Encerradas as fases postulatória e da instrução probatória, o juiz da causa proferiu sentença em que acolhia o pedido do autor, condenando o réu a cumprir a obrigação em certo prazo e cominando multa por dia de descumprimento.
Levando em consideração que as astreintes cominadas pelo órgão judicial não haviam sido postuladas por Caio em sua petição inicial, é correto concluir que a sentença:

✂️ a) é nula, por ultra petita, cabendo ao tribunal, em sede de recurso de apelação, podar o seu excesso;
✂️ b) é nula, por ultra petita, cabendo ao tribunal, em sede de recurso de apelação, invalidá-la;
✂️ c) é nula, por extra petita, cabendo ao tribunal, em sede de recurso de apelação, invalidá-la;
✂️ d) é nula, por extra petita, cabendo ao tribunal, de ofício, invalidá-la;
✂️ e) é válida, já que proferida em conformidade com a disciplina legal aplicável.

279Q968165 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Jucati adquiriu, mediante pagamento em cartão de crédito, um aparelho de telefone celular e um fone de ouvido numa loja virtual mantida pela sociedade Jurema & Jatobá Ltda. No pacote de compra constou a adesão ao serviço de suporte técnico ao aparelho pelo prazo de seis meses. Constava, no sítio da loja na rede mundial de computadores, que o consumidor poderia devolver os produtos e cancelar a compra no prazo de sete dias, mediante comunicação por telefone ou aplicativo de mensagem para o número indicado.
Sendo certo que Jucati se arrependeu da compra dos produtos e ainda está no prazo para a devolução e cancelamento da compra, é correto afirmar que:

✂️ a) o consumidor não poderá exercer seu direito de arrependimento por meio de mensagem para o endereço de correio eletrônico fornecido pela loja, pois deverá exclusivamente utilizar a comunicação por telefone ou aplicativo de mensagem;
✂️ b) a administradora do cartão de crédito, ciente do arrependimento de Jucati pelo fornecedor, deverá providenciar para que a transação não seja lançada na fatura ou para que seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento já tenha sido realizado;
✂️ c) o exercício do direito de arrependimento não implica a rescisão do serviço de suporte técnico ao aparelho, pois ele não se estende aos acessórios da contratação;
✂️ d) o fornecedor deve enviar a Jucati, no prazo de até 48 horas, a confirmação do recebimento da manifestação de arrependimento;
✂️ e) o exercício do direito de arrependimento será comunicado, em até dois dias úteis, à administradora do cartão de crédito utilizado por Jucati.

280Q968944 | Direito Constitucional, Ministério Público, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC, 2017

De acordo com o texto Constitucional, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cuja atribuição está coligada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. Assinale a alternativa que não contém função precípua do Ministério Público no Estado brasileiro.

✂️ a) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial
✂️ b) Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei
✂️ c) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva
✂️ d) Exercer o controle externo da atividade de Polícia Militar
✂️ e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas

Questões de Concursos TJPE

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261Q968326 | Direito Empresarial e Comercial, Características e princípios, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

262Q968071 | Direito Processual Civil, Recurso Especial, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

263Q969103 | Governança de TI, Programador de Computador, TJPE, IBFC, 2017

264Q968085 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

265Q968094 | Direito Processual Penal, Processo Penal e Teoria Geral, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

266Q968371 | Direito Tributário, Anistia, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

267Q968116 | Direito Tributário, ITBI, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

268Q969146 | Redes de Computadores, LDAP Lightweight Directory Access Protocol, Analista de Suporte, TJPE, IBFC, 2017

269Q968894 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei n 10180 2001, Função Administrativa, TJPE, IBFC, 2017