Questões de Concursos TJPE

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41Q968882 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Função Administrativa, TJPE, IBFC

Não constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito o comportamento do agente público que:

✂️ a) Recebe bem móvel a título de comissão de quem possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições
✂️ b) Adquire, para si ou para outrem, mesmo fora do exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à sua evolução patrimonial
✂️ c) Exerce atividade de consultoria que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público
✂️ d) Utiliza em obra particular veículo à disposição de autarquia
✂️ e) Percebe vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública

42Q968195 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Após ampla mobilização popular, um grupo de deputados estaduais apresentou proposta de emenda à Constituição do Estado Alfa vedando que agentes públicos estaduais, qualquer que seja a forma de investidura ou a natureza do vínculo, participem de licitações organizadas pela Administração Pública estadual direta ou indireta, o mesmo ocorrendo em relação às contratações, ainda que realizadas diretamente. A proposta resultou na promulgação da Emenda Constitucional nº X, que veio a ser duramente criticada por associações e sindicatos de agentes públicos estaduais, que cogitavam deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade contra esse ato normativo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Emenda Constitucional nº X é:

✂️ a) inconstitucional, considerando a competência legislativa privativa da União para legislar sobre a temática;
✂️ b) constitucional, considerando que o estado Alfa atuou no exercício de sua competência legislativa suplementar;
✂️ c) inconstitucional, considerando que viola a isonomia entre os potenciais contratantes com a Administração Pública estadual;
✂️ d) inconstitucional, pois teve origem em proposição de iniciativa parlamentar, não sendo a Constituição Estadual a sedes materiae adequada;
✂️ e) constitucional, considerando que a Constituição Estadual, por força do princípio da simetria, deve conter as normas básicas afetas ao regime jurídico dos agentes públicos estaduais.

43Q968217 | Direito Ambiental, Licenciamento e licença ambiental, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

A sociedade empresária A adquiriu terreno localizado dentro de área de preservação permanente para construção de estacionamento, sendo regularmente obtidas as licenças prévia e de instalação.
No entanto, antes mesmo da aquisição, no local do terreno, o antigo proprietário havia causado desmatamento ilegal.
Tendo em vista o dano ambiental causado, determinada associação civil propôs ação civil pública em face da sociedade empresária A, atual proprietária do terreno, com pedido de interrupção das suas atividades e reparação de danos.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

✂️ a) a associação civil não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública para tutela do meio ambiente, com pedido de interrupção das atividades;
✂️ b) a situação de consolidação da área degradada autoriza a permanência das instalações e atividades pela sociedade empresária A, com responsabilização da autoridade que concedeu a licença;
✂️ c) a situação de consolidação da área degradada autoriza a permanência das instalações e atividades pela sociedade empresária A, com responsabilização do antigo proprietário do terreno, que causou o desmatamento;
✂️ d) a situação de consolidação da área degradada autoriza a permanência das instalações pela sociedade empresária A, mas não a continuidade das suas atividades, com responsabilização do antigo proprietário do terreno, que causou o desmatamento;
✂️ e) o pedido da ação civil pública deve ser procedente, pois, ainda que obtidas as licenças ambientais, é necessária a suspensão das atividades da sociedade empresária A, com desocupação e demolição das edificações.

44Q968514 | Direito Ambiental, Licenciamento e licença ambiental, Juiz Substituto, TJPE, FCC

Analisando o pedido de licenciamento ambiental de um empreendimento imobiliário, o órgão ambiental competente exigiu um estudo ambiental simplificado (EAS) por não haver potencial de significativa degradação do meio ambiente. Tal exigência é

✂️ a) legal, uma vez que todo o licenciamento ambiental de empreendimento imobiliário é conduzido por meio de um estudo ambiental simplificado.
✂️ b) ilegal, pois o estudo ambiental simplificado não pode ser exigido pelo órgão ambiental no licenciamento.
✂️ c) ilegal, uma vez que o estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA) é exigido pelo ordenamento jurídico para a construção de qualquer empreendimento imobiliário.
✂️ d) ilegal, pois todas as atividades que gerem qualquer impacto negativo ao meio ambiente devem ter o respectivo licenciamento ambiental conduzido a partir de um estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA).
✂️ e) legal, diante da ausência de potencial para significativa degradação do meio ambiente.

45Q969055 | Serviço Social, Serviço Social no campo sócio jurídico, Assistente Social, TJPE, IBFC

A Lei de nº. 12.010 de 03 de agosto de 2009 disciplina, no Brasil, normativas a serem seguidas no caso da adoção. Nessa legislação, no artigo 197–A temos indicações sobre os aspectos necessários para habilitação dos pretendentes a adoção. A legislação disciplina ainda que no Brasil, os postulantes à adoção deverão apresentar petição inicial em que conste:

I. Comprovante de renda e domicílio.

II. Carta de recomendação de duas testemunhas atestando capacidade da família em adotar.

III. Certidão negativa de distribuição cível.

IV. Certidão de antecedentes criminais.

V. Comprovante de escolaridade.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I, II e III, apenas
✂️ b) I, III e IV, apenas
✂️ c) II, III e IV, apenas
✂️ d) III, IV e V, apenas
✂️ e) II, III e V, apenas

46Q968302 | Direito Processual Civil, Aplicação das Normas Processuais, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Com base nas normas fundamentais do processo civil, assinale a opção correta.

✂️ a) No curso do processo judicial, a conciliação deverá ser estimulada pelo magistrado e membro do Ministério Público, ao passo que a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por advogados e defensores públicos.
✂️ b) Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
✂️ c) O princípio da boa-fé deve ser observado somente pelas partes integrantes da relação jurídica processual.
✂️ d) É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
✂️ e) O juiz não pode decidir, em nenhum grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo em se tratando de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

47Q968331 | Conhecimentos Gerais, Guerras, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

O século XXI começou tal como terminara o anterior: guerras em profusão nas mais diversas regiões do planeta. Relativamente ao cenário de guerra que caracteriza o mundo atual, assinale a opção correta.

✂️ a) No Leste europeu, a invasão militar da Rússia na Ucrânia gera inquietação e instabilidade na geopolítica mundial.
✂️ b) A Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) está em flagrante retração e não busca expandir-se.
✂️ c) O Pacto de Varsóvia, de oposição à Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), expande-se para a Europa Oriental, sob a liderança do presidente da Rússia.
✂️ d) Em contraste com a Europa, inexistem conflitos armados no continente africano.
✂️ e) Na América do Sul, Argentina e Venezuela lutam pelo domínio de Misiones.

48Q968936 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei Complementar 100 de 2007, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC

Sobre o Conselho de Justificação e Disciplina do Tribunal de Justiça de Pernambuco, analise os itens a seguir:

I. O Conselho de Justificação e Disciplina consubstancia-se em processos de natureza administrativa regulados por legislação especial.

II. Caberá ao oficial ou praça processado se manifestar sobre a imputação que lhe é feita no prazo de 5 (cinco) dias. Ante a ausência de manifestação, será designado Defensor Público para atuar em nome do militar.

III. Existindo processo criminal sobre fato vinculado aquele julgado por meio de Conselho de Justificação e Disciplina, o processo administrativo será sobrestado até o trânsito em julgado da ação penal.

IV. Julgado culpado do ato indicado, o oficial será declarado indigno do oficialato e com ele incompatível.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas I e II são corretos
✂️ b) Apenas III e IV são corretos
✂️ c) Apenas I e III são corretos
✂️ d) II e IV são corretos
✂️ e) I, II, III e IV são corretos

49Q968996 | Contabilidade Geral, Patrimônio Líquido, Contador, TJPE, IBFC

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do texto abaixo. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda e o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido ___________________, __________________ e ________________, nessa ordem.

✂️ a) pelos lucros acumulados – pela reserva legal – pelas reservas de lucros
✂️ b) pela reserva legal – pelos lucros acumulados – pelas reservas de lucros
✂️ c) pelos lucros acumulados – pelas reservas de lucros – pela reserva legal
✂️ d) pelas reservas de lucros – pela reserva legal – pelos lucros acumulados
✂️ e) pela reserva de capital– pelas reservas de lucros – pela reserva legal

51Q969019 | Direito Penal, Erro do tipo essencial, Função Judiciária, TJPE, IBFC

A teoria do erro detém grande importância para avaliação da responsabilidade penal de indivíduo acusado do cometimento de delito. Sobre o erro de tipo, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Erro de tipo é equívoco de representação, ou seja, o agente atinge terceiro achando tratar-se de pessoa que visava atingir com sua conduta ilícita
✂️ b) Conhecido como “aberratio ictus”, o erro de tipo se vislumbra quando do momento da execução do delito terceiro é atingido sem que o agente tenha vontade de o fazê-lo
✂️ c) O erro de tipo é uma modalidade de erro que, quando verificada, não exclui o dolo, cabendo ao julgador verificar a ocorrência de engano durante a execução do delito e aplicar-lhe pena mais branda
✂️ d) Erro verificável quando o agente criminoso supõe que sua conduta recai sobre determinada coisa e na realidade recai sobre outra
✂️ e) Trata-se de erro sobre elemento constitutivo do tipo legal, excluindo o elemento subjetivo e permitindo uma condenação por ato culposo, quando previsto em lei penal

52Q968515 | Direito Ambiental, Lei de Crimes Ambientais, Juiz Substituto, TJPE, FCC

José foi condenado por crime ambiental a uma pena restritiva de direito, qual seja, a prestação de serviços à comunidade consistente na obrigação de restaurar um imóvel particular tombado danificado por sua conduta típica, antijurídica e culpável, e multa. Diante da apelação apresentada pelo réu, o Tribunal de Justiça deverá

✂️ a) reformar a sentença para obrigar o réu a prestar apenas serviços indiretos no imóvel tombado.
✂️ b) reformar a sentença para impor ao réu somente o pagamento de multa.
✂️ c) manter a sentença, que encontra fundamento na legislação vigente.
✂️ d) reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em imóvel particular.
✂️ e) reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em bem tombado.

54Q969132 | Segurança da Informação, IDS Intrusion Detection System, Analista de Suporte, TJPE, IBFC

Questionou-se entre a equipe, a diferença básica entre um IPS (Intrusion Prevention System) e um IDS (Intrusion Detection System). Assinale a alternativa que identifica corretamente essa diferença:

✂️ a) o IDS possui um papel estritamente passivo, ou seja, não toma ação, enquanto o IPS, por sua vez, possui um papel ativo tomando algum tipo de ação em caso de detecção de algum intruso
✂️ b) o IPS possui um papel estritamente passivo, ou seja, não toma ação, enquanto o IDS, por sua vez, possui um papel ativo tomando algum tipo de ação em caso de detecção de algum intruso
✂️ c) tanto o IPS como o IDS possuem o papel ativo sempre tomando algum tipo de ação em caso de detecção de algum intruso
✂️ d) tanto o IPS como o IDS possuem o papel passivo, com a única diferença principal que o IDS fica conectado junto a um firewall
✂️ e) não se pode dizer que o IPS e o IDS sejam ativos ou passivos pois os mesmos são considerados como equipamentos de rede com a responsabilidade de criar uma conexão segura e criptografada por meio de tunelamento

55Q968998 | Contabilidade Pública, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Contador, TJPE, IBFC

Com base no MCASP – edição 2.017, e nas características qualitativas da informação contábil, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) As informações financeiras e não financeiras são relevantes caso sejam capazes de influenciar significativamente no cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil
✂️ b) Para ser útil como informação contábil, a informação deve corresponder à representação fidedigna dos fenômenos econômicos e outros que se pretenda representar. A representação fidedigna é alcançada quando a representação do fenômeno é completa, neutra e livre de erro material
✂️ c) A compreensibilidade é a qualidade da informação que permite que os usuários compreendam o seu significado. As demonstrações contábeis devem apresentar a informação de maneira que corresponda às necessidades e à base do conhecimento dos usuários, bem como a natureza da informação apresentada
✂️ d) Tempestividade significa ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins do objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil
✂️ e) A verificabilidade é a qualidade da informação que possibilita aos usuários identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos

57Q968289 | Direito Civil, Regime de Bens nas Relações Familiares, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Conforme recente entendimento do STF, o regime legal obrigatório da separação de bens nos casamentos e uniões estáveis com pessoa maior de setenta anos é

✂️ a) inconstitucional, não podendo vigorar por ofender o princípio da dignidade da pessoa humana ao tratar idosos como instrumentos para a satisfação do interesse patrimonial dos herdeiros.
✂️ b) constitucional, podendo ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante contrato particular.
✂️ c) inconstitucional, não podendo vigorar por ofender o princípio da autonomia individual ao impedir que pessoas capazes para praticar atos da vida civil façam suas escolhas existenciais livremente.
✂️ d) inconstitucional, não podendo vigorar por ofender o princípio da igualdade ao utilizar a idade como elemento de desequiparação entre as pessoas.
✂️ e) constitucional, podendo ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública.

58Q968067 | Direito Processual Civil, Provas em Espécie, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Em uma ação envolvendo direitos disponíveis, antes da decisão de organização e saneamento, as partes firmaram negócio jurídico processual, por meio do qual escolheram consensualmente o perito e estabeleceram que nenhuma das partes indicaria assistente técnico.

Diante dessa situação jurídica, é correto afirmar que:

✂️ a) para a validade do referido negócio jurídico, este deve ser previamente homologado pelo juiz;
✂️ b) o juiz deverá aceitar o perito escolhido consensualmente pelas partes, mas não poderá autorizar a dispensa de assistentes técnicos, por força de previsão legal;
✂️ c) para o referido negócio jurídico processual produzir efeitos, o juiz deve figurar como parte, por se tratar de disposição diretamente ligada à atividade jurisdicional;
✂️ d) diante da autonomia da vontade das partes, o juiz não poderá recusar o referido negócio jurídico processual, ainda que uma das partes se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade;
✂️ e) as partes podem convencionar sobre seus poderes por meio de negócio jurídico processual, o que lhes autoriza a indicar consensualmente o perito e a dispensar a indicação de assistente técnico.

59Q968095 | Direito Processual Penal, Competência criminal da Justiça Federal, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Tício e Mévio foram presos em flagrante delito pela prática de crime de roubo ocorrido a bordo de aeronave pousada na pista do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre. O crime consistiu na subtração, mediante grave ameaça, de numerário pertencente ao Banco do Brasil e sob guarda de empresa transportadora de valores.

Diante da hipótese narrada, é correto afirmar que a competência será da:

✂️ a) justiça federal, tendo em conta que a vítima é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal;
✂️ b) justiça federal, tendo em conta que o crime foi cometido a bordo de aeronave, ainda que em solo;
✂️ c) justiça estadual, tendo em conta que o Banco do Brasil é sociedade de economia mista e não atrai a competência especializada;
✂️ d) justiça estadual, tendo em conta que não há interesse da União pelo fato de a aeronave estar em terra;
✂️ e) justiça estadual, tendo em conta que, embora praticado a bordo de aeronave, não há elemento que indique internacionalidade.