Questões de Concursos TJPE

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483Q968124 | Direito Administrativo, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

O Município Alfa editou lei municipal criando cargos em comissão no âmbito da Administração Pública municipal. Em determinado processo judicial, a citada legislação foi objeto de questionamento no que tange à sua constitucionalidade.

Sabe-se que a criação de cargos em comissão somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais para sua instituição.

Dessa forma, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade da citada legislação do Município Alfa, o julgador deve observar que:

✂️ a) a criação e o preenchimento de cargos em comissão não pressupõem necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;
✂️ b) as atribuições dos cargos em comissão devem estar elencadas em ato normativo infralegal, não havendo necessidade de descrição, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir;
✂️ c) a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, ou o desempenho de atividades técnicas ou operacionais de estratégica relevância;
✂️ d) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar;
✂️ e) os cargos em comissão são preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

485Q968131 | Controle Externo, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

O Tribunal de Contas do Estado Beta condenou Carla, prefeita do Município Alfa, ao ressarcimento ao erário, mediante acórdão com imputação de débito do valor de duzentos mil reais, diante de ilegalidade de despesa consistente em superfaturamento em contrato para aquisição de uniformes escolares. Ocorre que Carla não cumpriu a decisão e não pagou o valor indicado. Dessa forma, o Tribunal de Contas ajuizou ação de execução do título executivo extrajudicial cobrando a quantia.

No caso em tela, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas do Estado Beta:

✂️ a) não possui legitimidade para ajuizar a ação executiva, e é prescritível a pretensão de execução do ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas;
✂️ b) possui legitimidade para ajuizar a ação executiva, por meio de sua Procuradoria, e é imprescritível a pretensão de execução do ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas;
✂️ c) não possui legitimidade para ajuizar a ação executiva, e é imprescritível a pretensão de execução do ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas;
✂️ d) possui legitimidade para ajuizar a ação executiva, por meio do Ministério Público de Contas, e é imprescritível a pretensão de execução do ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, desde que o ato ilícito que deu azo à condenação pelo TCE também seja tipificado como ato doloso de improbidade administrativa;
✂️ e) não possui legitimidade para ajuizar a ação executiva, e é imprescritível a pretensão de execução do ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, desde que o ato ilícito que deu azo à condenação pelo TCE também seja tipificado como ato doloso de improbidade administrativa.

490Q968413 | Direito Empresarial e Comercial, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No que se refere às sociedades por ações, assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 6.404/1976.

✂️ a) A incorporação de imóveis para formação do capital social da sociedade anônima exige escritura pública.
✂️ b) No âmbito das sociedades anônimas, é possível a emissão de ações por preço inferior ou superior ao seu valor nominal.
✂️ c) As ações preferenciais, em regra, conferem ao acionista direito a voto.
✂️ d) A emissão de debêntures não pode ultrapassar o capital social da companhia.
✂️ e) Na hipótese de liquidação da companhia, os dividendos podem ser distribuídos em prejuízo do capital social caso essa vantagem tenha sido expressamente assegurada.

491Q968415 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Julgue os seguintes itens, relativos à falência.

I Ao administrador judicial cabe decidir se cumpre ou não os contratos bilaterais do falido que ainda estiverem em curso, o que lhe permite recusar a eficácia da cláusula compromissória prevista nesses contratos.

II Segundo a jurisprudência do STJ, os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência.

III No âmbito da falência, os atos praticados com a intenção de prejudicar credores são passíveis de revogação, desde que comprovados o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

Assinale a opção correta

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

492Q968423 | Conhecimentos Gerais, Questões Sociais, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Diversos estudos sobre a violência urbana indicam que ela está fortemente relacionada a fatores estruturais. A segregação socioespacial, conceito amplamente utilizado para explicar a concentração da violência em determinados territórios, diz respeito

✂️ a) à distribuição desigual de serviços públicos essenciais entre áreas urbanas centrais e periféricas.
✂️ b) à exclusão de minorias étnicas de áreas de maior desenvolvimento econômico nas cidades.
✂️ c) à expansão descontrolada de assentamentos informais em zonas rurais adjacentes às zonas urbanas.
✂️ d) à transferência significativa de pessoas das regiões agrícolas para áreas urbanizadas.
✂️ e) ao aumento da densidade populacional nas grandes cidades, principalmente nas áreas periféricas.

494Q968950 | Direito Civil, Ato Jurídico, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC

A legislação brasileira apresenta diversas hipótese em que o negócio jurídico será invalidado. Com base nos seus conhecimentos, bem como nos dispositivos legais, assinale a alternativa correta

✂️ a) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas pode ser confirmado em virtude do transcurso do tempo
✂️ b) Será necessariamente anulado o negócio jurídico que contiver vício resultante de erro ou estado de perigo
✂️ c) O prazo decadencial para requerer a anulação do negócio jurídico realizado por incapaz será contado a partir do dia em que cessar a incapacidade
✂️ d) Ocorrerá simulação apenas quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados, não subsistindo outra disposição legal sobre a simulação
✂️ e) As nulidades dos negócios jurídicos só poderão ser arguidos pelas partes, vedada qualquer manifestação de outros interessados ou do Ministério Público

495Q968968 | Engenharia de Software, Analista de Sistemas, TJPE, IBFC

Existe uma discussão na equipe de sistemas sobre os conceitos dos principais diagramas UML (Unifed Modeling Language). Portanto, relacione os números dos diagramas UML do quadro A com as respectivas letras das funcionalidades desses diagramas presentes no quadro B:

QUADRO A

(1) Diagrama de Estados.

(2) Diagrama de Sequência.

(3) Diagrama de Atividade.

(4) Diagrama de Comunicação.

(5) Diagrama de Caso de Uso.

QUADRO B

(A) Enfatiza a ordem temporal das mensagens.

(B) Organiza os comportamentos do sistema.

(D) Enfatiza o fluxo de controle de uma atividade para outra.

(E) Enfatiza a organização estrutural de objetos que enviam e recebem mensagens.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) 1A - 2C - 3D - 4E - 5B
✂️ b) 1B - 2D - 3A - 4C - 5E
✂️ c) 1C - 2A - 3D - 4E - 5B
✂️ d) 1D - 2B - 3C - 4E - 5A
✂️ e) 1E - 2A - 3B - 4C - 5D

497Q968235 | Legislação Estadual, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No que se refere aos tabeliães de notas e aos serviços notariais exercidos por eles, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 8.935/1994 e no Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco (CNSNR/PE).

✂️ a) Os tabeliães de notas podem atuar como mediadores, conciliadores e árbitros, bem como certificar, excepcionalmente, o implemento ou a frustração de condições e elementos negociais.
✂️ b) Os serviços de notas podem funcionar em postos avançados localizados fora da comarca de delegação, desde que mediante autorização da Corregedoria-Geral de Justiça.
✂️ c) Os tabeliães de notas são obrigados a informar ao juízo competente a existência de negociações de créditos resultantes de decisão judicial, sempre que tomarem conhecimento delas.
✂️ d) O tabelião de notas pode receber preço de negócio, que pode ser constrito por ordem judicial decorrente de quaisquer dívidas do depositante, ainda que estas não sejam ligadas ao próprio negócio.
✂️ e) Os tabeliães de notas podem praticar atos de seu ofício em qualquer dos municípios do estado onde haja recebido sua delegação, uma vez que esta é vinculada ao estado e não ao município.

499Q968267 | Direito Administrativo, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No que se refere à responsabilidade civil do Estado pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, é correto afirmar que o Estado

✂️ a) responde objetivamente pelos danos, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
✂️ b) não responde diretamente pelos danos.
✂️ c) responde subjetivamente pelos danos, não havendo dever de regresso.
✂️ d) responde objetivamente pelos danos, não havendo dever de regresso.
✂️ e) responde subjetivamente pelos danos, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

500Q969038 | Serviço Social, Profissão do Assistente Social, Assistente Social, TJPE, IBFC

A Lei nº. 8.662 de 07 de junho de 1993 é um dispositivo legal que orienta, protege e oferece referências para a intervenção dos Assistentes Sociais no Brasil. De acordo com a legislação em pauta, no artigo 13º, quando o Assistente Social é inscrito nos Conselhos Regionais fica sujeito a atenção de determinadas prerrogativas. De acordo com o artigo 13º da Lei nº. 8.662 de 07 de junho de 1993, ao realizar sua inscrição nos Conselhos Regionais o Assistente Social está sujeito a:

I. Apresentação de comprovante de residência atualizado.

II. Pagamento de Contribuições Compulsórias.

III. Realização de provas para validação dos estudos.

IV. Pagamento de Taxas e Emolumentos que sejam fixados.

V. Comprovação da realização de estágio curricular não obrigatório.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I e II, apenas
✂️ b) II e III, apenas
✂️ c) III e IV, apenas
✂️ d) II e IV, apenas
✂️ e) IV e V, apenas

Questões de Concursos TJPE

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481Q968364 | Legislação Federal, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

482Q968365 | Direito Administrativo, Modalidades e Critérios de Julgamento, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

483Q968124 | Direito Administrativo, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

484Q968896 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Função Administrativa, TJPE, IBFC

485Q968131 | Controle Externo, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

486Q968400 | Direito Processual Civil, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

487Q968913 | Direito Processual Civil, Providências Preliminares Réplica e Especificação de Provas, Função Judiciária, TJPE, IBFC

488Q968405 | Direito Penal, Peculato, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

489Q969175 | Sistemas Operacionais, Suporte Técnico, TJPE, IBFC