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61Q969042 | Serviço Social, Estudo Social, Assistente Social, TJPE, IBFC, 2017

A prática profissional do Assistente Social no Judiciário o coloca próximo a dois elementos básicos: laudo e relatório. Magalhães (2006) nos indica que esses instrumentais são basais ao profissional e apesar de semelhantes, possuem cada um deles especificidades e diferenciações afins. Ancorado no disposto por Magalhães (2006) a respeito do relatório e do laudo, analise as afirmativas abaixo:

I. Há diversos tipos de laudo, sendo esses: inspeção, informação, acompanhamento e de visita domiciliar.

II. O laudo é um documento construído fundamentando-se em análises e deve ser um documento conclusivo.

III. O conteúdo de um relatório deve explicitar as razões pelas quais foram avaliados como viáveis pelo profissional, determinados encaminhamentos.

IV. Tanto o laudo quanto o relatório são construídos com base na realização de um estudo.

V. O laudo, para ser aceito judicialmente como prova, deve abdicar de apresentar descrições, informações ou sugestões.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) II, III e IV, apenas
✂️ b) I, III e IV, apenas
✂️ c) II, III e V, apenas
✂️ d) I, II e V, apenas
✂️ e) III, IV e V, apenas

62Q968304 | Direito Processual Civil, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Com base no CPC, assinale a opção correta em relação aos requisitos necessários para o processo de execução.

✂️ a) Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, deverá o executado provar que a adimpliu quando da apresentação dos embargos do devedor.
✂️ b) A certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados não se caracteriza como título executivo extrajudicial.
✂️ c) Segundo o princípio da nulla executio sine titulo, adotado no CPC, o título executivo, cuja criação deve observar o princípio da legalidade, é indispensável à propositura da ação executiva, cabendo à lei atribuir força executiva à criação dos títulos executivos extrajudiciais.
✂️ d) Em razão dos princípios da celeridade e da economia processual, a existência de um título executivo extrajudicial impede a parte de optar pelo processo de conhecimento para a cobrança do seu crédito.
✂️ e) A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação líquida e exigível prevista em título executivo, e a necessidade de realização de operações aritméticas complexas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.

63Q968052 | Direito Civil, Regime de Bens nas Relações Familiares, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Maria Clara, recém-empossada como juíza de direito, recebeu para análise uma ação de divórcio com pedido de partilha de bens de Roque e Elisa, que viveram mais de cinquenta anos juntos, sob o regime da comunhão universal de bens. Na constância do casamento, Roque comprou duas casas; Elisa herdou, com cláusula de incomunicabilidade, uma fazenda de macieiras, que desde que passou à sua administração, vem tendo alta produção de maçãs, todas colhidas durante o casamento; e Roque recebeu a doação de três cavalos.

Maria Clara deverá considerar comuns somente os seguintes bens:

✂️ a) as casas e os cavalos;
✂️ b) as casas, as maçãs e os cavalos;
✂️ c) as casas, a fazenda e as maçãs;
✂️ d) a fazenda e as maçãs;
✂️ e) as maçãs e os cavalos.

64Q968852 | Direito Constitucional, Senado Federal, Função Administrativa, TJPE, IBFC, 2017

A Casa Superior do Congresso Nacional serve como expressão da representação dos Estados e do Distrito Federal perante o Poder Legislativo Federal. Neste contexto, assinale a alternativa que não apresenta atribuição exclusiva do Senado Federal.

✂️ a) Eleger membros do Conselho da República
✂️ b) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa
✂️ c) Aprovar a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal
✂️ d) Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União e dos Estados
✂️ e) Processar e julgar membro do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade

66Q968096 | Direito Penal, Lei de Execução Penal – Lei nº 7210 de 1984, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

José cumpre pena pelo crime de roubo em regime fechado na cidade de Recife/PE. Sua família, contudo, reside em Petrolina/PE, razão pela qual sua defesa requer a transferência para estabelecimento prisional localizado nessa cidade, a fim de contribuir com o processo de ressocialização do apenado.

Diante do caso apresentado, é correto afirmar que:

✂️ a) é direito subjetivo de José ser transferido para Petrolina/PE sendo imperativa a viabilização de sua transferência pelo juízo de execução penal;
✂️ b) a existência de vagas no estabelecimento de Petrolina/PE, torna absoluto o direito de José de ser transferido para perto de sua família;
✂️ c) a transferência de José independe de prévia consulta ao juízo da localidade de Petrolina/PE, sendo suficiente a comunicação prévia da ordem de transferência;
✂️ d) a transferência de José para Petrolina/PE dependerá da conveniência da Administração e pode ser negada por decisão fundamentada do juízo da execução penal;
✂️ e) a transferência de José para Petrolina/PE somente pode ser negada em caso de o apenado estar em regime disciplinar diferenciado ou de inexistência de vagas em estabelecimento prisional.

67Q968419 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

A respeito do registro público de empresas mercantis e atividades afins, assinale a opção correta com base nas instruções normativas do Departamento Nacional do Registro Empresarial e Integração.

✂️ a) Os livros já autenticados pela junta comercial poderão ser substituídos por outro, de mesmo número, com escrituração retificada.
✂️ b) A constituição ou extinção de empresário individual ou sociedade empresária sujeitos a controle de órgão de fiscalização de exercício profissional não depende de aprovação prévia desse órgão para arquivamento do respectivo ato na junta comercial.
✂️ c) No caso das sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, as deliberações que versarem sobre alteração de endereço e de representante legal da filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil dependerão de autorização do governo federal.
✂️ d) No caso de empresário individual enquadrado na condição de microempreendedor individual (MEI) que realizar o desenquadramento dessa condição, fica dispensada a alteração do nome empresarial.
✂️ e) Os livros contábeis dispensam o termo de abertura e encerramento.

68Q968422 | Conhecimentos Gerais, Economia Internacional, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Assinale a opção correta em relação ao espaço Schengen, considerado a maior zona de livre circulação do mundo.

✂️ a) O espaço Schengen possibilita a livre circulação de pessoas entre os países-membros, tendo cada país a liberdade de reintroduzir controles de fronteira temporários em situações excepcionais.
✂️ b) A livre circulação no espaço Schengen é restrita a turistas, exigindo-se visto de entrada de todos os outros tipos de viajantes.
✂️ c) A livre circulação pelos países que fazem parte do espaço Schengen, sem passagem pelos respectivos controles de fronteira, restringe-se a cidadãos da União Europeia.
✂️ d) Todos os países da União Europeia integram o espaço Schengen, não sendo admitidos como membros dessa área países de fora do bloco.
✂️ e) O sistema de informação de Schengen (SIS), ferramenta essencial para a segurança e controle de fronteiras no espaço Schengen, opera em todos os países da União Europeia.

69Q968995 | Contabilidade Geral, Noções Gerais de Balanço Patrimonial, Contador, TJPE, IBFC, 2017

Com base na Lei 6.404/76, no balanço patrimonial os elementos do passivo e do ativo serão avaliados de acordo com alguns critérios. Assinale abaixo a alternativa incorreta sobre estas avaliações:

✂️ a) As obrigações, os encargos e os riscos classificados no passivo não circulante serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante
✂️ b) Os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como matérias-primas, produtos em fabricação e bens em almoxarifado, serão avaliados pelo custo de aquisição ou produção, acrescido de ágio para ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for superior
✂️ c) As obrigações, encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do exercício, serão computados pelo valor atualizado até a data do balanço
✂️ d) Os direitos classificados no imobilizado serão avaliados pelo custo de aquisição, deduzido do saldo da respectiva conta de depreciação, amortização ou exaustão
✂️ e) As obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data do balanço

70Q969003 | Contabilidade Pública, Sistema Contábil, Contador, TJPE, IBFC, 2017

Com base no MCASP – edição 2.017, a inscrição na Dívida Ativa deverá ser efetivada simultaneamente no órgão ou unidade competente para inscrição do crédito em dívida ativa e no órgão ou entidade de origem do crédito.

Analise os registros abaixo no órgão ou entidade de origem do crédito e assinale a alternativa correta:

I. Transferência do crédito em virtude da inscrição em dívida ativa.

Natureza da informação: patrimonial

D 3.5.1.2.2.xx.xx Transferências Concedidas Independentes de Execução Orçamentária – Intra OFSS

C 1.1.2.x.x.xx.xx Créditos a Curto Prazo

II. Pela reversão do ajuste de perdas, referente ao crédito tributário.

Natureza da informação: patrimonial

D 1.1.2.9.1.xx.xx (-) Ajuste de perdas de créditos a curto prazo

C 4.9.7.2.1.xx.xx Reversão de ajustes de perdas

III. Baixa de créditos encaminhados para inscrição em dívida ativa pela efetiva inscrição.

Natureza da informação: controle

D 8.3.1.2.x.xx.xx Créditos Encaminhados para a Dívida Ativa

C 8.3.1.4.x.xx.xx Créditos Inscritos em Dívida Ativa

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Estão corretos os lançamentos I e II apenas
✂️ b) Estão corretos os lançamentos II e III apenas
✂️ c) Estão corretos os lançamentos I e III apenas
✂️ d) Todos os lançamentos estão corretos
✂️ e) Está correto o lançamento I apenas

72Q969016 | Direito Processual Civil, Restauração de Autos, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

Sobre o procedimento judicial de restauração de autos, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A restauração só poderá ser feita de ofício pelo juiz
✂️ b) Na hipótese do desaparecimento dos autos após a instrução probatória, não poderá o juiz determinar a repetição das mesmas, sob pena de macular o processo com nulidade
✂️ c) Caso o desaparecimento dos autos tenha se dado em Tribunal, o presidente da Corte será a autoridade competente para oficiar no processo de restauração
✂️ d) Não há contraditório no procedimento de restauração dos autos, cabendo à parte tão somente juntar as cópias que possuir
✂️ e) Aquele que der causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado. Também poderá ser averiguada sua responsabilidade em âmbito civil e penal

73Q968508 | Direito Administrativo, Definições gerais, Juiz Substituto, TJPE, FCC

Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado na Lei Federal n ^o9.784/99, é correto afirmar que

✂️ a) a ausência de parecer obrigatório nem sempre impedirá o prosseguimento do processo administrativo até final decisão.
✂️ b) se aplica ao processo administrativo o princípio que veda a reformatio in pejus, o que se justifica em razão da observância do princípio do devido processo legal.
✂️ c) o processo administrativo deve ser formalista, o que se impõe, em observância ao princípio da segurança jurídica.
✂️ d) em virtude da indisponibilidade do interesse público, é vedado ao particular interessado no processo formular desistência ou renúncia
✂️ e) se aplica no processo administrativo o princípio da identidade física do juiz, pelo qual o órgão que promoveu a instrução deve ser o mesmo a decidir a questão controversa.

74Q969028 | Legislação Federal, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

A respeito do processo judicial eletrônico brasileiro e os atos processuais realizados por meio digital, assinale abaixo a alternativa que contém informação incorreta:

✂️ a) A conservação dos autos do processo se dará exclusivamente por meio digital
✂️ b) A digitalização de autos em mídia não digital será precedida de comunicação às partes e seus procuradores para que se manifestem sobre os documentos
✂️ c) Todos os documentos produzidos eletronicamente e juntados no processo judicial serão considerados originais
✂️ d) Quando inviável a citação por meio eletrônico, o ato será procedido de forma ordinária, digitalizando-se o documento físico
✂️ e) A arguição de falsidade de documento também tramitará por meio eletrônico

75Q968302 | Direito Processual Civil, Aplicação das Normas Processuais, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Com base nas normas fundamentais do processo civil, assinale a opção correta.

✂️ a) No curso do processo judicial, a conciliação deverá ser estimulada pelo magistrado e membro do Ministério Público, ao passo que a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por advogados e defensores públicos.
✂️ b) Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
✂️ c) O princípio da boa-fé deve ser observado somente pelas partes integrantes da relação jurídica processual.
✂️ d) É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
✂️ e) O juiz não pode decidir, em nenhum grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo em se tratando de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

79Q968135 | Filosofia do Direito, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

É significativo o debate no meio jurídico acerca dos limites e das possibilidades da utilização de argumentos consequencialistas para fundamentar uma decisão. O pragmatismo jurídico é uma corrente jusfilosófica que, em linhas gerais, sustenta que uma decisão deve ponderar as consequências, seja para buscar efeitos desejados, seja para evitar efeitos indesejados. Como correlatos do consequencialismo, o pragmatismo jurídico apresenta outras duas características: o antifundacionalismo e o contextualismo. Essas duas últimas características podem ser respectivamente entendidas como:

✂️ a) a abertura do raciocínio jurídico para outros campos do saber, especialmente para poder dimensionar a ação desejada; a busca das características pessoais de cada um dos sujeitos envolvidos no conflito sob julgamento;
✂️ b) a negação das fontes formais do direito e de sua estatalidade como dogma jurídico; a ideia de que se deve privilegiar o impacto instrumental das decisões jurídicas, pois o fim da jurisdição é a pacificação social;
✂️ c) a afirmação da natureza prático-dogmática da doutrina jurídica que em nada se confunde com uma ciência do direito; a utilização instrumental do processo, sendo orientado pelo princípio da economia processual;
✂️ d) a adoção do conceito de pluralismo jurídico como inversão fundacional do monismo jurídico; o enquadramento do caso no contexto jurisdicional, tendo em vista o livre convencimento do juiz para a tomada da melhor decisão no caso concreto;
✂️ e) a recusa em admitir verdades preconcebidas, afirmando que todo princípio é apenas uma hipótese a ser testada; a crença de que somente as circunstâncias dimensionam corretamente o problema e é a partir dele (problema) que se deve buscar uma solução jurídica.

80Q968138 | Direito Civil, Personalidade, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Abolitio, famoso cinegrafista, resolveu contar a vida de Arresto, craque do futebol, em um documentário. Em determinada altura da narrativa, menciona-se Precatório, goleiro que teria tomado um vergonhoso drible de Arresto.
Ambos, Arresto e Precatório, processam Abolitio, demandando indenização por danos morais por violação a seus direitos autorais e de imagem.
Nesse caso:

✂️ a) ambos os pedidos são improcedentes;
✂️ b) procede o pleito de Arresto, desde que provado o prejuízo, mas não o de Precatório;
✂️ c) ambos os pedidos são procedentes, desde que haja prova do prejuízo sofrido por cada qual;
✂️ d) procede o pleito de Arresto, independentemente de prova do prejuízo diante do intuito lucrativo, mas não o de Precatório;
✂️ e) ambos os pedidos são procedentes, dispensada prova do prejuízo sofrido por cada qual, diante do intuito lucrativo do documentário.