Questões de TJPE com Gabarito (Comentado)

741Q968167 | Direito do Consumidor, Lei nº 12414 de 2011, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Considerando-se as disposições da Lei nº 12.414/2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, é correto afirmar que:

✂️ a) o gestor de banco de dados pode, desde que haja justificativa e relevância, realizar anotações de informações excessivas, assim consideradas aquelas que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor, para melhor conhecimento do perfil do consumidor;
✂️ b) os órgãos de proteção e defesa do consumidor poderão aplicar medidas corretivas e estabelecer, aos bancos de dados que descumprirem as normas da Lei nº 12.414/2011, a obrigação de excluir do cadastro informações incorretas, no prazo de cinco dias;
✂️ c) as informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período superior a 15 anos, e aquelas sobre o cadastrado constantes dos bancos de dados somente poderão ser acessadas por consulentes que com ele mantiverem ou pretenderem manter relação comercial ou creditícia;
✂️ d) o compartilhamento de informação de adimplemento só é permitido se autorizado expressamente pelo cadastrado, por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada;
✂️ e) as informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período superior a cinco anos, e aquelas sobre o cadastrado constantes dos bancos de dados poderão ser acessadas por consulentes que com ele mantiverem relação comercial ou creditícia por período não superior a dois anos.

742Q968855 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Função Administrativa, TJPE, IBFC

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e apresenta papel de destaque no cenário político-jurídico do país. Considerando o papel de proeminência do citado Conselho, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. O Conselho Nacional de Justiça é formado por 15 (quinze) membros, dentre eles, magistrados, membros do Ministério Público, advogados e cidadãos de notável saber jurídico.

II. É vedada a recondução ao cargo de membros do Conselho Nacional de Justiça.

III. Cabe ao Conselho Nacional de Justiça rever, apenas mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

IV. O Conselho Nacional de Justiça elabora, anualmente, relatório estatístico contendo informações sobre processos e o número de sentenças prolatadas em todos os estados da Federação.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas I é correto
✂️ b) Apenas II e III são corretos
✂️ c) Apenas II e IV são corretos
✂️ d) Apenas IV é correto
✂️ e) I, II, III e IV são corretos

743Q969117 | Psicologia, Psicologia Jurídica, Psicólogo, TJPE, IBFC

O tema Guarda faz parte do cotidiano do psicólogo jurídico. Como afirma SHINE (2008): “(...) em casos de disputa de guarda em Vara de Família, recorre-se ao perito psicólogo no intuito de buscar uma resposta a questões – problemas de origem e natureza psicológicas, mas cujo objetivo final é definir o guardião legal da criança.” (p.2).

Neste sentido, o autor apresenta o psicólogo atuando como perito.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao papel do psicólogo, como perito, de acordo com SHINE:

✂️ a) O psicólogo quando é contratado pelo advogado ou pela parte, se tornará um perito imparcial
✂️ b) O interesse da criança não estaria subordinado ao interesse do genitor que retém o psicólogo por um vínculo de prestação de serviços na chamada perícia parcial
✂️ c) A imparcialidade ou isenção está presente no denominado perito “pistoleiro”
✂️ d) O perito adversarial deve se colocar abertamente do lado do genitor escolhido como o mais adequado
✂️ e) A visão que permite que opiniões podem ser emitidas a respeito dos possíveis resultados de diferentes arranjos de guarda é a de um perito parcial

744Q968136 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Preclusão e Prodrômico eram casados há anos. Ambos falecidos, o espólio de Preclusão, representado pelo inventariante e filho comum do casal, buscou a abertura do inventário de Prodrômico, mas o juízo competente negou a pretensão, justificando que Preclusão não se qualificava como herdeira de Prodrômico.
Essa decisão judicial se justificaria na seguinte circunstância:

✂️ a) vigia o regime da separação total de bens;
✂️ b) vigia o regime da separação obrigatória de bens por idade;
✂️ c) Prodrômico legou todo o seu patrimônio ao filho comum do casal;
✂️ d) Preclusão e Prodrômico morreram em um acidente aéreo e os corpos nunca foram encontrados;
✂️ e) o acervo sucessório de Prodrômico é composto unicamente por bens havidos por herança, não alcançados pelo regime da comunhão parcial.

745Q968182 | Direito Penal, Induzimento, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Caio, policial civil, vai à residência de sua sogra, que enviuvou recentemente. Após conversar com ela, percebe que está muito triste com a perda do marido, chegando a falar em suicídio, o que desperta cobiça em Caio, já que sua mulher, por ser filha única, herdará todos os bens em caso de falecimento de sua mãe. Ao sair da residência, Caio deixa, deliberadamente, a bolsa capanga com sua arma sobre a mesa, na expectativa de que a sogra a utilize para se matar. No caminho de casa, para criar um álibi, ele telefona para a mulher e, durante a conversa, diz que esqueceu a arma na casa da sogra e que voltará imediatamente para lá, pois está preocupado que ela possa fazer uma besteira. Chegando ao local, depois de tocar repetidamente a campainha, sem resposta, Caio arromba a porta e, assim que ingressa no imóvel, avista a sogra já morta, com marca de tiro na cabeça e sua arma próxima ao corpo, tendo ela efetivamente se matado com a arma ali deixada por ele.
Diante do caso narrado, Caio, em relação à morte da sogra:

✂️ a) cometeu o crime de homicídio doloso;
✂️ b) cometeu o crime de homicídio culposo;
✂️ c) cometeu o crime de omissão de cautela;
✂️ d) cometeu o crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação;
✂️ e) cometeu os crimes de omissão de cautela e de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação.

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741Q968167 | Direito do Consumidor, Lei nº 12414 de 2011, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

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743Q969117 | Psicologia, Psicologia Jurídica, Psicólogo, TJPE, IBFC

744Q968136 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

745Q968182 | Direito Penal, Induzimento, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

746Q968388 | Direito Civil, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024