Questões de Concursos TJPE

De acordo com o MCASP – edição 2.017, Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art. 100 da CF/1988.

A contabilização dos precatórios em regime especial dar-se-á de forma distinta nos municípios e nos estados e Distrito Federal, uma vez que no primeiro caso o ente devedor (município) não pertence à esfera do Tribunal de Justiça e no segundo caso o ente devedor (estados e Distrito Federal) pertence à esfera do Tribunal de Justiça.

Com base nos conceitos apresentados, assinale a alternativa incorreta:

Sobre o funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O tamanho mínimo dos arquivos utilizados no Processo Judicial Eletrônico é de 2,0 Mb.

II. Incumbirá à parte que apresentar o documento digital zelar por sua qualidade e legibilidade.

III. Os órgãos do Judiciário propiciarão auxílio técnico presencial às pessoas com deficiência ou que comprovem idade igual ou superior a 70 (setenta) anos no acesso aos autos do Processo Judicial Eletrônico.

IV. Após o devido contraditório judicial, os documentos considerados impertinentes à demanda terão sua visualização impedida após determinação judicial.

Leia o excerto a seguir:

Eu diria que os educadores são como as velhas árvores [...] Possuem uma face, um nome, uma “estória” a ser contada. Habitam um mundo em que o que vale é a relação que os liga aos alunos, sendo que cada aluno é uma “entidade” sui generis portador de um nome, também de uma “estória”, sofrendo tristezas e alimentando esperanças. E a educação é algo pra acontecer neste espaço invisível e denso, que se estabelece a dois. Espaço artesanal (ALVES, 1987, p.13).

O contexto proposto pelo enunciado traz à tona:

I. A importância do estabelecimento de relações sejam estas nas escolas e/ou nos diferentes ambientes de trabalho.

II. Relações baseadas na afetividade e no companheirismo dentro da escola influenciam na vida e na profissão de professores e alunos.

III. A afetividade está intimamente ligada ao modo carinhoso que deve orientar o trabalho docente no contato diário com os alunos, portanto o vínculo afetivo não adentra aos demais espaços de convivência social, principalmente nos ambientes corporativos.

IV. Um dos aspectos fundamentais para o estabelecimento de boas relações no ambiente de trabalho é a motivação […] No trabalho pedagógico seja este escolar ou não, a motivação atrela-se às motivações para aprender, para ensinar.

V. Ser um bom profissional-educador não significa apenas ter boa comunicação e saber conteúdos específicos, mas também reconhecer a importância do afeto e da formação de valores para o crescimento pessoal dos indivíduos.

Estão corretas as afirmativas:

Michael, adolescente de 17 anos, está em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, em razão da prática de ato infracional análogo a tráfico de entorpecentes. Michael descumpre, de forma reiterada e injustificável, a medida mencionada, conforme estudos técnicos e conclusões constantes do Plano Individual de Atendimento (PIA). Após a realização de audiência, com a oitiva e participação do adolescente, de sua genitora e da defesa técnica, o juiz da Infância e Juventude aplica a Michael a medida socioeducativa de internação, com fulcro no Art. 122, III, do ECA.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:

Para BOCK (2008): “Provavelmente, a Psicologia jamais terá um único paradigma confiável que possa ser adotado por todos sem questionamentos (ao menos por um dado período). Isso porque a Psicologia é uma ciência humana e as ciências humanas são caracterizadas pela contaminação que sofrem por estudar o que estudam. (...) As diferentes formas de pensar a Psicologia representam a própria riqueza do ser humano e sua capacidade múltipla de pensar sobre si mesmo.”

Desta forma, entende-se que o desenvolvimento das diversas Teorias Psicológicas contribuem para o conhecimento do psiquismo humano. Relacione as Teorias Psicológicas aos enunciados correspondentes.

Teorias Psicológicas:

(I) Teoria de Campo.

(II) Abordagem Cognitiva.

(III) Behaviorismo.

(IV)Perspectiva Humanista.

Enunciados:

(A)Esta teoria demonstra que as interpretações que uma pessoa faz do mundo e de suas vivências são, durante seu desenvolvimento, gradativamente organizadas.

(B)Nela existem três condições vistas como eficazes como instrumento de aperfeiçoamento de condição humana: a consideração positiva incondicional; a empatia e a congruência.

(C)Seu objeto é não só explicar o comportamento humano, mas também a sua natureza. Estuda a totalidade de coexistência de fatos que são concebidos como mutuamente interdependentes.

(D)Argumenta que a Psicologia deve ocupar-se apenas de comportamentos possíveis de serem observados e medidos.

Assinale a alternativa correta:

Lucas, deputado federal, apresenta uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual para ampliar certa dotação orçamentária que reputa ter sido contemplada com alocação insuficiente de recursos.

Para tanto, tal emenda de Lucas deverá indicar os recursos necessários, que poderão provir de anulação de despesas que incidam sobre:

“A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certifcado.” (Lei 6.404/76 – art. 52)

Com base na emissão de debêntures pelas Cias. analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

Sobre a sentença judicial, avalie as proposições abaixo:

I. O princípio da correlação entre acusação e sentença estabelece que a sentença judicial deve ter estrita congruência entre a imputação e o resultado condenatória, qualquer distorção nesse liame enseja nulidade no processo.

II. É vedado ao juiz, sem que haja o modificativo da descrição do fato contido na exordial acusatória, atribuir-lhe definição jurídica diversa.

III. Na hipótese de tomar conhecimento de fato novo vinculado à acusação contida na denúncia deverá o juiz encaminhar os autos ao Ministério Público para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial.

IV. No Direito brasileiro vigora o princípio da individualização, em que o acusado se defende da capitulação jurídica dada ao fato criminoso pelo acusador na petição inicial (denúncia ou queixa).

Assinale a alternativa correta.

Considere a seguinte situação: Maria Lucia, é Assistente Social do Tribunal de Justiça e foi intimida a acompanhar Juiz e Promotor em uma visita de inspeção. Para compreender que tipo de visita é a visita de inspeção recorreu ao texto de Magalhães (2006) e concluiu que, conforme a autora, a visita de inspeção é aquela que apresenta as seguintes características:

I. A visita de inspeção tem como finalidade verificar se o trabalho desenvolvido nas instituições atende aos objetivos aos quais ele se destina.

II. A visita de inspeção é usada para analisar se as informações conferidas por uma família são verdadeiras ou são falsas.

III. A visita de inspeção destina-se a identificar informações sobre a dinâmica familiar e assim orientar o judiciário nas decisões de guarda, tutela ou adoção.

IV. A visita de inspeção é um instrumental privativo do Assistente Social, podendo ser acompanhada, guardado o sigilo, somente por Juiz e Promotor.

V. A visita de inspeção também tem como finalidade analisar se as instalações físicas de uma instituição estão adequadas ao objetivo de suas ações.

Podemos inferir que as características corretas da visita de inspeção, segundo Magalhães (2006), foram citadas nas afirmativas: