Questões de Concursos TJPE

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81Q968884 | Direito Administrativo, Reparação do dano, Função Administrativa, TJPE, IBFC

Sobre as causas excludentes da responsabilidade do Estado, analise os itens a seguir:

I. Caso seja verificado no caso concreto culpa concorrente, o Estado não tem o dever de indenizar a vítima.

II. Mesmo nos casos de força maior, ante a existência de omissão do Estado na realização de um serviço, este poderá ser responsabilizado

III. O nexo de causalidade é fundamento para a responsabilidade civil do Estado, não sendo verificada a sua existência, não caberá indenização pelo ente público.

IV. Força maior é um resultado imprevisível, observável a partir do caso concreto.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas I e II são corretos
✂️ b) Apenas II, III e IV são corretos
✂️ c) Apenas I e IV são corretos
✂️ d) I, II, III e IV são incorretos
✂️ e) I, II, III e IV são corretos

82Q968994 | Contabilidade Geral, Receitas, Contador, TJPE, IBFC

“A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certifcado.” (Lei 6.404/76 – art. 52)

Com base na emissão de debêntures pelas Cias. analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A debênture poderá conter cláusula de correção monetária, com base nos coeficientes fixados para correção de títulos da dívida pública, na variação da taxa cambial ou em outros referenciais não expressamente vedados em lei
✂️ b) A época do vencimento da debênture deverá constar da escritura de emissão e do certificado, podendo a companhia estipular amortizações parciais de cada série, criar fundos de amortização e reservar-se o direito de resgate antecipado, parcial ou total, dos títulos da mesma série
✂️ c) A debênture poderá assegurar ao seu titular: juros fixos ou variáveis, participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso
✂️ d) A debênture poderá ser conversível em ações nas condições constantes da escritura de emissão
✂️ e) A debênture deverá ter garantia real ou garantia flutuante, gozar de preferência ou ser subordinada aos demais credores da companhia

83Q969003 | Contabilidade Pública, Sistema Contábil, Contador, TJPE, IBFC

Com base no MCASP – edição 2.017, a inscrição na Dívida Ativa deverá ser efetivada simultaneamente no órgão ou unidade competente para inscrição do crédito em dívida ativa e no órgão ou entidade de origem do crédito.

Analise os registros abaixo no órgão ou entidade de origem do crédito e assinale a alternativa correta:

I. Transferência do crédito em virtude da inscrição em dívida ativa.

Natureza da informação: patrimonial

D 3.5.1.2.2.xx.xx Transferências Concedidas Independentes de Execução Orçamentária – Intra OFSS

C 1.1.2.x.x.xx.xx Créditos a Curto Prazo

II. Pela reversão do ajuste de perdas, referente ao crédito tributário.

Natureza da informação: patrimonial

D 1.1.2.9.1.xx.xx (-) Ajuste de perdas de créditos a curto prazo

C 4.9.7.2.1.xx.xx Reversão de ajustes de perdas

III. Baixa de créditos encaminhados para inscrição em dívida ativa pela efetiva inscrição.

Natureza da informação: controle

D 8.3.1.2.x.xx.xx Créditos Encaminhados para a Dívida Ativa

C 8.3.1.4.x.xx.xx Créditos Inscritos em Dívida Ativa

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Estão corretos os lançamentos I e II apenas
✂️ b) Estão corretos os lançamentos II e III apenas
✂️ c) Estão corretos os lançamentos I e III apenas
✂️ d) Todos os lançamentos estão corretos
✂️ e) Está correto o lançamento I apenas

84Q969028 | Legislação Federal, Função Judiciária, TJPE, IBFC

A respeito do processo judicial eletrônico brasileiro e os atos processuais realizados por meio digital, assinale abaixo a alternativa que contém informação incorreta:

✂️ a) A conservação dos autos do processo se dará exclusivamente por meio digital
✂️ b) A digitalização de autos em mídia não digital será precedida de comunicação às partes e seus procuradores para que se manifestem sobre os documentos
✂️ c) Todos os documentos produzidos eletronicamente e juntados no processo judicial serão considerados originais
✂️ d) Quando inviável a citação por meio eletrônico, o ato será procedido de forma ordinária, digitalizando-se o documento físico
✂️ e) A arguição de falsidade de documento também tramitará por meio eletrônico

85Q969050 | Serviço Social, Instrumentalidade do Serviço Social, Assistente Social, TJPE, IBFC

Pontes (2009)nos indica que a Mediação é uma categoria central na intervenção profissional dos Assistentes Sociais. Considerando as colocações do autor, sobre a Mediação e sobre a relação firmada entre Mediação e Serviço Social, analise as afirmativas abaixo:

I. Os sistemas de mediação que articulam o ser da profissão na dinâmica social vão-se estruturando histórica e processualmente.

II. Para uma real aproximação ao conhecimento do objeto de intervenção da profissão, necessário se faz empreender uma verdadeira caça às mediações que se articulam na intimidade do tecido sócio-institucional.

III. Sem a apreensão dos sistemas de mediações, torna-se impossível uma melhor definição teórico-metodológica para o fazer profissional.

IV. Para delimitar o entendimento sobre o processo de reconstrução da demanda profissional através da categoria de mediação é basal o rompimento do entendimento do trabalho sob o viés do método dialético.

V. Na dimensão reflexiva, a categoria de mediação é construída pelos instrumentais técnico operativos que garantem que o agente profissional participe de um processo interventivo.

Correspondem ao pensamento de Pontes (2009) as afirmativas:

✂️ a) I, II e III, apenas
✂️ b) I, II e V, apenas
✂️ c) II, III e IV, apenas
✂️ d) I, IV e V, apenas
✂️ e) III, IV e V, apenas

86Q968300 | Direito Civil, Locação de Coisas, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Consoante entendimento do STJ, a cláusula de renúncia às benfeitorias constante em contrato de locação é

✂️ a) anulável, por expressa previsão legal, e, por analogia, entende-se proibido que se convencione a renúncia quanto à acessão.
✂️ b) nula, por expressa previsão legal, e, por analogia, entende-se proibido que se convencione a renúncia quanto à acessão.
✂️ c) válida e pode ser interpretada extensivamente para abranger a acessão.
✂️ d) válida, mas não pode ser interpretada extensivamente para abranger a acessão.
✂️ e) nula, por expressa previsão legal, admitindo-se que se convencione a renúncia quanto à acessão por inexistir qualquer vedação em lei.

87Q968342 | Direito Notarial e Registral, Registro Civil de Pessoas Naturais, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Em relação ao assento de nascimento das pessoas indígenas, julgue os itens que se seguem.

I O assento de nascimento das pessoas indígenas não integradas no RCPN não é obrigatório.

II Se um oficial de registro civil grafar erradamente o nome da etnia de registrando indígena, esse erro pode ser corrigido posteriormente, mediante simples requerimento administrativo.

III O oficial de registro civil deve registrar, como local de nascimento de pessoa indígena, apenas o município onde se localize a aldeia de procedência daquela, se for o caso.

IV O registro civil tardio de pessoa indígena somente pode ser realizado mediante autorização judicial ou da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI).

Estão corretos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

88Q968422 | Conhecimentos Gerais, Economia Internacional, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Assinale a opção correta em relação ao espaço Schengen, considerado a maior zona de livre circulação do mundo.

✂️ a) O espaço Schengen possibilita a livre circulação de pessoas entre os países-membros, tendo cada país a liberdade de reintroduzir controles de fronteira temporários em situações excepcionais.
✂️ b) A livre circulação no espaço Schengen é restrita a turistas, exigindo-se visto de entrada de todos os outros tipos de viajantes.
✂️ c) A livre circulação pelos países que fazem parte do espaço Schengen, sem passagem pelos respectivos controles de fronteira, restringe-se a cidadãos da União Europeia.
✂️ d) Todos os países da União Europeia integram o espaço Schengen, não sendo admitidos como membros dessa área países de fora do bloco.
✂️ e) O sistema de informação de Schengen (SIS), ferramenta essencial para a segurança e controle de fronteiras no espaço Schengen, opera em todos os países da União Europeia.

89Q968190 | Direito Processual Penal, Pressupostos de admissibilidade, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Humberto foi absolvido da imputação do crime de roubo, não tendo o Ministério Público recorrido da sentença absolutória. Passados 10 dias do prazo que o Ministério Público teria para recorrer, Cosme, vítima do crime, mesmo sem ter se habilitado no processo como assistente, interpôs recurso de apelação visando à reforma da sentença e à consequente condenação de Humberto.
Nesse contexto, é correto afirmar que o recurso de Cosme:

✂️ a) não deve ser recebido pelo juízo, pois intempestivo;
✂️ b) deve ser recebido pelo juízo, pois presentes a legitimidade e a tempestividade;
✂️ c) não deve ser recebido pelo juízo, pois ele não se habilitou como assistente;
✂️ d) deve ser recebido pelo juízo, se o Ministério Público concordar com a admissão do assistente;
✂️ e) não deve ser recebido pelo juízo, pois ausentes a legitimidade e o interesse em recorrer.

90Q968977 | Algoritmos e Estrutura de Dados, Filas, Analista de Sistemas, TJPE, IBFC

Considerando os conceitos de estruturas de dados, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) as filas são utilizadas para controlar o acesso de arquivos que concorrem a uma única impressora.

( ) a pilha é uma estrutura de dados baseada no princípio LIFO, na qual os dados que foram inseridos primeiros na pilha serão os últimos a serem removidos.

( ) os nós de uma árvore binária possuem graus zero, um ou dois.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V - V - V
✂️ b) V - V - F
✂️ c) V - F - V
✂️ d) F - F - V
✂️ e) F - F - F

91Q968222 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública em face do município de Itacuruba/PE pretendendo obrigá-lo a instalar e operar um centro de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, devendo ainda contratar e qualificar o pessoal especializado para atuar na instituição.
Nessa situação, é correto afirmar que:

✂️ a) ainda que identificada uma falha crônica no funcionamento das instituições estatais que cause violação a direito fundamental, não é possível ao Judiciário reformular a política pública, sob pena de violação à separação de poderes;
✂️ b) o monitoramento da implementação de decisões estruturais, após a sua prolação pelo Judiciário, compete ao administrador público, que possui legitimidade e expertise para realizar escolhas trágicas na formulação de políticas públicas, sem prejuízo da incidência de astreintes pelo descumprimento;
✂️ c) nos processos estruturais, ainda que a pretensão seja de alteração do estado de coisas ensejador da violação dos direitos, deve-se buscar solucionar pontualmente as infringências legais, sob pena de intervenção grave na discricionariedade administrativa;
✂️ d) os processos estruturais comportam solução bifásica, dialógica e flexível, de modo que o reconhecimento do estado de desconformidade constitucional e dos fins a serem buscados consiste apenas em uma primeira etapa;
✂️ e) a formulação de pedidos diversos e complexos pelo autor coletivo enseja a determinação de emenda da inicial, sob pena de pretender-se, por meio da ação judicial, substituir a atividade do administrador.

92Q969014 | Direito Processual Civil, Revelia, Função Judiciária, TJPE, IBFC

A revelia não produz seus efeitos, em especial, o da presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor nas seguintes situações, exceto:

✂️ a) O litígio versar sobre direitos indisponíveis
✂️ b) As alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos
✂️ c) A procuração não contiver disposição sobre a possibilidade de emenda da petição inicial
✂️ d) Havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação
✂️ e) A petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato

93Q969031 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Função Judiciária, TJPE, IBFC

Sobre o funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O tamanho mínimo dos arquivos utilizados no Processo Judicial Eletrônico é de 2,0 Mb.

II. Incumbirá à parte que apresentar o documento digital zelar por sua qualidade e legibilidade.

III. Os órgãos do Judiciário propiciarão auxílio técnico presencial às pessoas com deficiência ou que comprovem idade igual ou superior a 70 (setenta) anos no acesso aos autos do Processo Judicial Eletrônico.

IV. Após o devido contraditório judicial, os documentos considerados impertinentes à demanda terão sua visualização impedida após determinação judicial.

✂️ a) Apenas I e II são corretas
✂️ b) Apenas II e IV são corretos
✂️ c) Apenas I, II e III são incorretos
✂️ d) Apenas II e III são incorretos
✂️ e) I, II, III e IV são corretos

94Q969042 | Serviço Social, Estudo Social, Assistente Social, TJPE, IBFC

A prática profissional do Assistente Social no Judiciário o coloca próximo a dois elementos básicos: laudo e relatório. Magalhães (2006) nos indica que esses instrumentais são basais ao profissional e apesar de semelhantes, possuem cada um deles especificidades e diferenciações afins. Ancorado no disposto por Magalhães (2006) a respeito do relatório e do laudo, analise as afirmativas abaixo:

I. Há diversos tipos de laudo, sendo esses: inspeção, informação, acompanhamento e de visita domiciliar.

II. O laudo é um documento construído fundamentando-se em análises e deve ser um documento conclusivo.

III. O conteúdo de um relatório deve explicitar as razões pelas quais foram avaliados como viáveis pelo profissional, determinados encaminhamentos.

IV. Tanto o laudo quanto o relatório são construídos com base na realização de um estudo.

V. O laudo, para ser aceito judicialmente como prova, deve abdicar de apresentar descrições, informações ou sugestões.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) II, III e IV, apenas
✂️ b) I, III e IV, apenas
✂️ c) II, III e V, apenas
✂️ d) I, II e V, apenas
✂️ e) III, IV e V, apenas

96Q968064 | Direito Processual Civil, Do Juiz, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

O Código de Processo Civil/2015 autoriza expressamente o juiz, em casos específicos, a conceder benefícios às partes para estimular determinada conduta ou comportamento positivo.

Sobre as “sanções premiais”, é correto afirmar que:

✂️ a) em ação de dissolução parcial de sociedade, havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, e as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social;
✂️ b) na ação monitória, se o réu reconhecer a dívida e não oferecer embargos monitórios, terá o direito de parcelar todo o débito em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, independentemente da concordância do autor da demanda;
✂️ c) na ação monitória, se o réu reconhecer a dívida e cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo de quinze dias, deverá pagar honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa e arcará apenas com a metade das custas processuais;
✂️ d) havendo julgamento de recurso especial ou extraordinário repetitivo sobre a matéria objeto da lide, o autor tem o direito de desistir da ação antes da prolação da sentença, independentemente do consentimento do réu, ainda que tenha sido oferecida contestação, com a redução de honorários sucumbenciais pela metade;
✂️ e) em ação envolvendo a fazenda pública, se esta deixar de oferecer impugnação ao cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, não haverá a incidência de honorários sucumbenciais relativos à fase de cumprimento de sentença e ficará isenta do reembolso de custas processuais.

97Q968065 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Em uma cidade do Estado de Pernambuco, a concessão do serviço de transporte se tornou deficitária e desequilibrada no último biênio do contrato, instaurando uma situação de conflito entre as concessionárias, o poder público e os usuários, que passaram a ficar desatendidos. Diante de uma situação dessa natureza, as partes interessadas consideram que o meio mais adequado para a solução desse conflito não seria a judicialização.

Quanto a essa situação hipotética, é correto afirmar que:

✂️ a) a pessoa jurídica de direito público não poderá participar de mediações extrajudiciais fora do âmbito dos tribunais, pois o interesse público é indisponível e não pode ser objeto de transação;
✂️ b) a submissão do conflito à mediação extrajudicial demanda a resolução integral da questão, não podendo as partes fracionar o conflito;
✂️ c) a instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública não suspende a prescrição;
✂️ d) conflitos que versem sobre o equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares podem ser objeto de mediação perante as câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos;
✂️ e) eventual acordo firmado entre a administração pública e o particular no âmbito das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, ainda que envolva direitos disponíveis, demanda homologação judicial para ter força de título executivo extrajudicial, por envolver o interesse público.

99Q968197 | Direito Constitucional, Métodos de Interpretação Constitucional, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Em determinado órgão jurisdicional colegiado, foi analisada a interpretação a ser dispensada a certo artigo da Constituição da República. Durante a prolação dos votos, a magistrada Maria sustentou que, no processo de interpretação, deve prevalecer um discurso de contornos sociológicos, em que preponderam as necessidades do ambiente sociopolítico. A magistrada Joana, por sua vez, defendeu que a preponderância deve ser atribuída ao discurso sociossemiótico, em que tanto os aspectos da linguagem como as necessidades do contexto devem influenciar no delineamento dos significados. Por fim, a magistrada Aline defendeu que o discurso semiótico deve preponderar, de modo que a linguagem direcione as conclusões do intérprete.
À luz dessas concepções do processo de interpretação, é correto afirmar, em relação às construções de Maria, Joana e Aline, que:

✂️ a) nenhuma delas se harmoniza com o formalismo;
✂️ b) apenas as de Aline se harmonizam com a tópica pura;
✂️ c) apenas as de Joana se harmonizam com o realismo jurídico;
✂️ d) apenas as de Maria se harmonizam com a Escola do Direito Livre;
✂️ e) apenas as de Joana e de Aline se harmonizam com o originalismo.

100Q968220 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

“O gás natural canalizado terá redução nas tarifas em Pernambuco a partir desta quinta-feira (1º de agosto de 2024). A redução acontece após recomposição trimestral da distribuição do produto, divulgada nesta quarta-feira (31) pela Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe).” (Trecho da matéria intitulada Redução no preço do gás canalizado em Pernambuco deve beneficiar 100 mil motoristas. Diário de Pernambuco. 01/08/2024).
Sobre o regime jurídico das agências reguladoras, é correto afirmar que:

✂️ a) a função normativa das agências reguladoras se caracteriza pela edição de regulamentos autônomos com base na função regulamentadora da administração;
✂️ b) o poder normativo conferido às agências reguladoras não lhes atribui função para suplantar a lei na criação de direitos ou obrigações;
✂️ c) compete à agência reguladora, em última instância no âmbito do Poder Executivo, avaliar a existência de condutas ou regramentos contrários à legislação antitruste no seu setor de atuação;
✂️ d) o poder normativo conferido às agências reguladoras independe de previsão legal, abrangendo a criação de direitos e obrigações;
✂️ e) compete à agência reguladora, em única instância no âmbito do Poder Executivo, avaliar a existência de condutas ou regramentos contrários à legislação antitruste no seu setor de atuação.