Questões de Concursos TRE AC

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121Q424307 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

O objeto principal da ação direta de inconstitucionalidade genérica no direito brasileiro é a declaração da inconstitucionalidade de

✂️ a) lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital, incompatível, em tese, com a Constituição Federal, a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) qualquer lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal em face da Constituição Federal a ser proferida por qualquer membro do Poder Judiciário, produzindo efeitos apenas para as partes e no caso concreto.
✂️ c) omissão do Poder Público, em relação às normas constitucionais de eficácia limitada, em que a Constituição investe o legislador na obrigação de expedir comandos normativos.
✂️ d) qualquer lei ou ato normativo do Poder Público que venha a violar especial, e tão-somente, os princípios sensíveis constitucionais da forma do sistema representativo e do regime democrático.
✂️ e) lei ou ato normativo federal, visto que os atos estaduais, municipais e distritais são regidos pelas constituições estaduais e desde que haja uma comprovada controvérsia judicial somada ao periculum in mora.

124Q255721 | Direito Eleitoral, Votação, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

A respeito do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, considere:

I. Nas seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação.
II. A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto, da urna em que for registrado, bem como do nome e do número do titulo do eleitor.
III. No sistema eletrônico de votação considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado.
IV. A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II, III e IV.

125Q549328 | Informática, Excel, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

O Microsoft Excel apresenta uma série de funções predefinidas, onde genericamente uma função consiste em uma série de operações matemáticas que agem sobre valores fornecidos pelo usuário. Para utilizar uma função, num determinado conjunto de células, devemos realizar os seguintes comandos da Barra de Menu:

✂️ a) Inserir - Fórmula - Escolher a função desejada - Especificar os arquivos que farão parte do cálculo.
✂️ b) Inserir - Célula - Escolher a função desejada - Especificar as células que farão parte do cálculo.
✂️ c) Inserir - Função – Escolher o arquivo - Especificar as células que farão parte do cálculo.
✂️ d) Inserir - Função – Escolher as células desejadas - Especificar os arquivos que farão parte do cálculo.
✂️ e) Inserir - Função – Escolher a função desejada - Especificar as células que farão parte do cálculo.

129Q260819 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

Em matéria de competência legislativa concorrente relacionada à União, Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que

✂️ a) a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
✂️ b) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União estende-se ao estabelecimento de normas específicas.
✂️ c) a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende, em qualquer hipótese, a eficácia da lei estadual.
✂️ d) a competência da União para legislar sobre normas gerais ou específicas exclui a competência suplementar dos Estados.
✂️ e) inexistindo lei federal sobre normas de qualquer natureza, os Estados só podem exercer a competência limitada para atender suas peculiaridades.

131Q257557 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

Em matéria de garantias aos juízes, considere:

I. A que consiste na permanência na comarca em que é titular, salvo por motivo de interesse público.

II. A que implica na sua permanência no cargo, salvo entre outras situações, por sentença judicial transitada em julgado, exoneração a pedido ou aposentadoria.

As hipóteses dizem respeito, respectivamente,

✂️ a) à indisponibilidade e ao juízo natural.
✂️ b) à vitaliciedade e a inamovibilidade.
✂️ c) ao juízo natural e a inamovibilidade.
✂️ d) à inamovibilidade e a vitaliciedade.
✂️ e) à vitaliciedade e a segurança jurídica.

132Q404503 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

Durante o dia, sou analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral. À noite, trabalho como digitador em uma fundação instituída pelo Município. Essa acumulação remunerada é

✂️ a) proibida, porque nenhuma acumulação é lícita quando os órgãos são de esfera diversa de governo e, no caso, o cargo é federal e o emprego é municipal.
✂️ b) proibida, a despeito da compatibilidade de horários, porque a proibição abrange também as fundações públicas.
✂️ c) permitida, porque a proibição abrange somente órgãos da mesma esfera de governo, e, no caso, o cargo é federal e o emprego é municipal.
✂️ d) permitida, porque os horários são compatíveis e a fundação é pessoa jurídica de direito privado.
✂️ e) permitida, porque a fundação não é órgão público e não pertence à administração pública direta.

134Q456598 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

O Partido Político Alfa, integrante da Coligação Beta, apresentou, por seu presidente, comunicação verbal da prática de crime eleitoral ao Juiz Eleitoral da Zona onde o mesma se verificou. A comunicação foi reduzida a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas e remetida ao Ministério Público. O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento e o Juiz, não concordando, ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional Eleitoral, tendo este insistido no pedido de arquivamento. Nesse caso,

✂️ a) o juiz remeterá a comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ b) o Juiz poderá baixar Portaria, instaurando a ação penal.
✂️ c) o Partido Político Alfa poderá oferecer denúncia substitutiva.
✂️ d) a Coligação Beta poderá oferecer denúncia substitutiva.
✂️ e) o Juiz estará obrigado a atender e deverá determinar o arquivamento da comunicação.

135Q456099 | Direito Eleitoral, Futuras alterações, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

O Partido Político Alfa formulou requerimento de registro do candidato Valter, indicado na respectiva convenção, mas este, 70 dias antes do pleito, renunciou à sua candidatura. O Partido Político

✂️ a) não poderá substituir o candidato Valter por ter sido a renúncia formulada a menos de 90 dias do pleito.
✂️ b) poderá substituir o candidato Valter por qualquer outro filiado que preencha os demais requisitos legais para registro de candidatura.
✂️ c) não poderá substituir o candidato Valter porque a substituição não é possível no caso de renúncia de candidatura.
✂️ d) só poderá substituir o candidato Valter por outro filiado indicado na respectiva convenção partidária e que não tenha completado a documentação necessária em tempo de formular o pedido de registro.
✂️ e) só poderá substituir o candidato Valter por outro filiado que, embora não tenha sido indicado na respectiva convenção partidária, tenha obtido pelo menos 1/3 dos votos dos convencionais.

136Q254815 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

Nos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores poderá ser constituído Órgão Especial, com o mínimo de

✂️ a) 11 (onze) e o máximo de 25 (vinte e cinco) membros para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do tribunal pleno.
✂️ b) 13 (treze) e o máximo de 27 (vinte e sete) membros para o exercício de atribuições legislativas internas.
✂️ c) 9 (nove) e o máximo de 23 (vinte e três) membros para a execução de funções administrativas e financeiras.
✂️ d) 7 (sete) e o máximo de 21 (vinte e um) membros para a execução de atribuições jurisdicionais de sua competência.
✂️ e) 5 (cinco) e o máximo de 19 (dezenov membros para atuar na área disciplinar da Corregedoria Geral.

137Q262083 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que os atos vinculados são aqueles

✂️ a) destinados a vincular um servidor a uma determinada repartição ou órgão.
✂️ b) para os quais a lei estabelece alguns requisitos deixando ao arbítrio do agente a escolha de outros.
✂️ c) para os quais a lei estabelece todos os requisitos e condições para sua realização.
✂️ d) para cuja prática o administrador tem liberdade de escolha quanto à conveniência e oportunidade.
✂️ e) baixados pela autoridade maior do órgão público e que são de cumprimento obrigatório pelos funcionários subordinados.

138Q456904 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

Yon é chinês. Vive no Brasil há 7 anos, com visto de permanência válido. Ainda não formulou requerimento de naturalização. Vive em união estável com uma brasileira há 6 anos, com a qual não teve filhos. É empresário. Yon

✂️ a) pode alistar-se, votar e ser votado, por ser empresário e ter visto de permanência válido há mais de 5 anos.
✂️ b) pode alistar-se, votar e ser votado, por viver no Brasil em união estável com brasileira há mais de 5 anos.
✂️ c) não pode alistar-se, votar, nem ser votado, por não ter ainda obtido sua naturalização.
✂️ d) só pode alistar-se, votar e ser votado se casar-se com a brasileira com a qual vive em união estável, mesmo que não obtenha naturalização.
✂️ e) só pode alistar-se, votar e ser votado se vier a ter filhos brasileiros, mesmo que não obtenha naturalização.

Questões de Concursos TRE AC

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121Q424307 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

122Q255374 | Administração Geral, Organizações, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

123Q258216 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

124Q255721 | Direito Eleitoral, Votação, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

125Q549328 | Informática, Excel, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

126Q252549 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

127Q526334 | Direito Processual Civil, Competência, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

128Q253367 | Arquivologia, Arquivos Permanentes, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

129Q260819 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

130Q396277 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRE AC, FCC