Questões de Concursos TRE AC

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123Q425317 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

Edilson é responsável exclusivo por um banco de dados, contendo relevantes informações confidenciais. Ocorre que está sendo feita uma investigação criminal contra Edilson tendo por objeto as referidas informações. Nesse caso,

✂️ a) é possível a quebra do sigilo do registro de dados por ordem judicial, desde que sejam respeitados certos parâmetros e as liberdades públicas estejam sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas.
✂️ b) não será possível violar o sigilo de dados visto que essa liberdade individual, sendo absoluta, está sob o crivo do Judiciário ou da Comissão Parlamentar de Inquérito.
✂️ c) os dados contemplados pela Constituição Federal se referem tão somente ao sigilo bancário e fiscal, motivo pelo qual não está protegida pelo sigilo qualquer outra espécie de dados.
✂️ d) o Ministério Público é o órgão competente para quebrar o sigilo de dados, uma vez que, estando no comando da investigação criminal, decidirá a respeito da denúncia ou do arquivamento do processo.
✂️ e) o Delegado de Polícia que presidir o inquérito policial estará legitimado a quebrar o sigilo de dados, porém deverá comunicá-la dentro de 24 horas ao Juiz e ao Secretário de Segurança Pública.

124Q424307 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

O objeto principal da ação direta de inconstitucionalidade genérica no direito brasileiro é a declaração da inconstitucionalidade de

✂️ a) lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital, incompatível, em tese, com a Constituição Federal, a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) qualquer lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal em face da Constituição Federal a ser proferida por qualquer membro do Poder Judiciário, produzindo efeitos apenas para as partes e no caso concreto.
✂️ c) omissão do Poder Público, em relação às normas constitucionais de eficácia limitada, em que a Constituição investe o legislador na obrigação de expedir comandos normativos.
✂️ d) qualquer lei ou ato normativo do Poder Público que venha a violar especial, e tão-somente, os princípios sensíveis constitucionais da forma do sistema representativo e do regime democrático.
✂️ e) lei ou ato normativo federal, visto que os atos estaduais, municipais e distritais são regidos pelas constituições estaduais e desde que haja uma comprovada controvérsia judicial somada ao periculum in mora.

127Q549328 | Informática, Excel, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

O Microsoft Excel apresenta uma série de funções predefinidas, onde genericamente uma função consiste em uma série de operações matemáticas que agem sobre valores fornecidos pelo usuário. Para utilizar uma função, num determinado conjunto de células, devemos realizar os seguintes comandos da Barra de Menu:

✂️ a) Inserir - Fórmula - Escolher a função desejada - Especificar os arquivos que farão parte do cálculo.
✂️ b) Inserir - Célula - Escolher a função desejada - Especificar as células que farão parte do cálculo.
✂️ c) Inserir - Função – Escolher o arquivo - Especificar as células que farão parte do cálculo.
✂️ d) Inserir - Função – Escolher as células desejadas - Especificar os arquivos que farão parte do cálculo.
✂️ e) Inserir - Função – Escolher a função desejada - Especificar as células que farão parte do cálculo.

131Q252756 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

Nos termos da Lei n^o 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Assim,

✂️ a) a intimação será sempre pessoal e observará a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.
✂️ b) o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado.
✂️ c) no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
✂️ d) a intimação não poderá, em qualquer caso ser efetuada por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento.
✂️ e) as intimações serão anuláveis quando feitas sem observância das prescrições legais, porém o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

132Q254815 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

Nos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores poderá ser constituído Órgão Especial, com o mínimo de

✂️ a) 11 (onze) e o máximo de 25 (vinte e cinco) membros para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do tribunal pleno.
✂️ b) 13 (treze) e o máximo de 27 (vinte e sete) membros para o exercício de atribuições legislativas internas.
✂️ c) 9 (nove) e o máximo de 23 (vinte e três) membros para a execução de funções administrativas e financeiras.
✂️ d) 7 (sete) e o máximo de 21 (vinte e um) membros para a execução de atribuições jurisdicionais de sua competência.
✂️ e) 5 (cinco) e o máximo de 19 (dezenov membros para atuar na área disciplinar da Corregedoria Geral.

134Q404503 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

Durante o dia, sou analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral. À noite, trabalho como digitador em uma fundação instituída pelo Município. Essa acumulação remunerada é

✂️ a) proibida, porque nenhuma acumulação é lícita quando os órgãos são de esfera diversa de governo e, no caso, o cargo é federal e o emprego é municipal.
✂️ b) proibida, a despeito da compatibilidade de horários, porque a proibição abrange também as fundações públicas.
✂️ c) permitida, porque a proibição abrange somente órgãos da mesma esfera de governo, e, no caso, o cargo é federal e o emprego é municipal.
✂️ d) permitida, porque os horários são compatíveis e a fundação é pessoa jurídica de direito privado.
✂️ e) permitida, porque a fundação não é órgão público e não pertence à administração pública direta.

135Q456099 | Direito Eleitoral, Futuras alterações, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

O Partido Político Alfa formulou requerimento de registro do candidato Valter, indicado na respectiva convenção, mas este, 70 dias antes do pleito, renunciou à sua candidatura. O Partido Político

✂️ a) não poderá substituir o candidato Valter por ter sido a renúncia formulada a menos de 90 dias do pleito.
✂️ b) poderá substituir o candidato Valter por qualquer outro filiado que preencha os demais requisitos legais para registro de candidatura.
✂️ c) não poderá substituir o candidato Valter porque a substituição não é possível no caso de renúncia de candidatura.
✂️ d) só poderá substituir o candidato Valter por outro filiado indicado na respectiva convenção partidária e que não tenha completado a documentação necessária em tempo de formular o pedido de registro.
✂️ e) só poderá substituir o candidato Valter por outro filiado que, embora não tenha sido indicado na respectiva convenção partidária, tenha obtido pelo menos 1/3 dos votos dos convencionais.

136Q260819 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

Em matéria de competência legislativa concorrente relacionada à União, Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que

✂️ a) a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
✂️ b) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União estende-se ao estabelecimento de normas específicas.
✂️ c) a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende, em qualquer hipótese, a eficácia da lei estadual.
✂️ d) a competência da União para legislar sobre normas gerais ou específicas exclui a competência suplementar dos Estados.
✂️ e) inexistindo lei federal sobre normas de qualquer natureza, os Estados só podem exercer a competência limitada para atender suas peculiaridades.

137Q258899 | Direito Eleitoral, Alistamento, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

A respeito do alistamento eleitoral é INCORRETO afirmar que

✂️ a) os cegos alfabetizados pelo sistema Braille, que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto.
✂️ b) o empregado, mediante comunicação com 48 horas de antecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e por tempo não superior a 2 dias, para o fim de alistar-se eleitor.
✂️ c) o pedido de inscrição eleitoral só será admitido se o requerimento estiver instruído com carteira de identidade ou certidão de idade extraída do registro civil.
✂️ d) no caso de indeferimento do pedido de alistamento eleitoral, o Cartório devolverá ao requerente, mediante recibo, as fotografias e o documento com o qual houver instruído o seu requerimento.
✂️ e) o Ministério Público Eleitoral e os Partidos Políticos poderão fiscalizar o alistamento eleitoral.

138Q456598 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

O Partido Político Alfa, integrante da Coligação Beta, apresentou, por seu presidente, comunicação verbal da prática de crime eleitoral ao Juiz Eleitoral da Zona onde o mesma se verificou. A comunicação foi reduzida a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas e remetida ao Ministério Público. O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento e o Juiz, não concordando, ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional Eleitoral, tendo este insistido no pedido de arquivamento. Nesse caso,

✂️ a) o juiz remeterá a comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ b) o Juiz poderá baixar Portaria, instaurando a ação penal.
✂️ c) o Partido Político Alfa poderá oferecer denúncia substitutiva.
✂️ d) a Coligação Beta poderá oferecer denúncia substitutiva.
✂️ e) o Juiz estará obrigado a atender e deverá determinar o arquivamento da comunicação.

Questões de Concursos TRE AC

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121Q456708 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

122Q526334 | Direito Processual Civil, Competência, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

123Q425317 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

124Q424307 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

125Q258216 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

126Q255374 | Administração Geral, Organizações, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

127Q549328 | Informática, Excel, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

128Q252549 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

129Q253367 | Arquivologia, Arquivos Permanentes, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

130Q396277 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRE AC, FCC