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II. Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos serão computados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

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IV. A proibição de acumular estende-se também às funções e abrange as fundações.

Diante disso, APENAS são corretas

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A fim de explicar o modo de execução de uma lei, o Chefe do Poder Executivo deve expedir

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As propostas ao Poder Legislativo sobre a alteração do número de membros dos tribunais inferiores e a criação ou extinção desses tribunais, são de competência privativa

A respeito dos Tribunais Regionais Eleitorais, é CERTO que

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A fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade contra ele argüida, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar, como medida cautelar, o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até