Questões de Concursos TRE AC

Resolva questões de TRE AC comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

41Q38489 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE AC, AOCP

Estado é diferente de Governo. A finalidade do Estado é atender aos interesses da coletividade, ou seja, o bem comum e, para isso, o Estado precisa de um aparato que lhe dê a possibilidade de concretizar e materializar essa finalidade, que é chamado de Administração Pública. Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas relacionadas à Administração Pública.

I. É um instrumento usado para atingir uma meta política.
II. Possui conduta hierarquizada.
III. Atividade política e discricionária dos negócios públicos.
IV. Pratica atos de execução, segundo a competência do órgão e seus agentes.
V. Significa o conjunto de agentes, órgãos e entidades que integram a estrutura constitucional do Estado.

✂️ a) Apenas I, III e V
✂️ b) Apenas II, III e IV.
✂️ c) Apenas II, III, IV e V.
✂️ d) Apenas I, II e IV.
✂️ e) Apenas I, II e V

42Q38512 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE AC, AOCP

Qual das disposições penais a seguir constitui crime eleitoral somente no dia da eleição?

✂️ a) Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor.
✂️ b) Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.
✂️ c) Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos, e capazes de exercerem influência perante o eleitorado.
✂️ d) Promover, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto, a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo.
✂️ e) Inscrever-se, o eleitor, simultaneamente, em dois ou mais partidos.

44Q38482 | Português, Técnico Judiciário, TRE AC, AOCP

Texto associado.

Leia o texto e responda a questão que se segue.

Exemplo de cidadania: eleitores acima de 70 anos fazem questão de votar Eleitores com mais de 70 anos foram, espontaneamente, às urnas para ajudar a escolher seus representantes
Luh Coelho
Exemplo de cidadania é o caso de pessoas como o aposentado Irineu Montanaro, de 75 anos. Ele diz que vota desde os 18, quando ainda era jovem e morava em Minas Gerais, sua terra natal, e que, mesmo sem a obrigatoriedade do voto, vai até as urnas em todas as eleições. “É uma maneira de expressar a vontade que a gente tem. Acho que um voto pode fazer a diferença”, diz.
Eles questionam a falta de propostas específicas de todos os candidatos para pessoas da terceira idade e acreditam que um voto consciente agora pode influenciar futuramente na vida de seus filhos e netos.
O idoso afirma que sempre incentivou sua família a votar. E o maior exemplo vinha de dentro da própria casa. Mesmo que nenhum de seus familiares tenha se aventurado na vida política, todos de sua prole veem na vida pública uma forma de mudar os rumos do país.

Fonte: http://www.vilhenanoticias.com.br/materias/news popljp. php?id"16273. Texto adaptado.

Em “Eleitores com mais de 70 anos foram, espontaneamente, às urnas para ajudar a escolher seus representantes" , a crase

✂️ a) foi empregada para atender à regência do verbo “ir" , o qual tem como complemento uma palavra pertencente ao gênero feminino.
✂️ b) foi empregada para atender à regência de “espontaneamente" , que tem como complemento nominal uma palavra do gênero feminino.
✂️ c) foi empregada para atender à regência do verbo posposto “ajudar".
✂️ d) foi empregada inadequadamente.
✂️ e) é facultativa.

45Q38488 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE AC, AOCP

Em relação à responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A União é responsabilizada por danos nucleares somente quando for culpada peio dano.
✂️ b) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
✂️ c) Para a configuração de responsabilidade civil do Estado, não é necessário que haja nexo de causalidade.
✂️ d) As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
✂️ e) No ordenamento jurídico brasileiro, vige o sistema da irresponsabilidade estatal, baseada no primado “the king can do no wrong".

46Q253035 | Direito Eleitoral, Registro de Candidatura, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

A respeito do registro de candidatos, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o pedido de registro deve ser instruído, dentre outros documentos, com declaração de bens, assinada pelo candidato.
✂️ b) cada partido ou coligação, preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo, do número de vagas a que têm direito na forma da lei.
✂️ c) a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.
✂️ d) os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.
✂️ e) as propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, Governador de Estado e Presidente da República não devem instruir o pedido de registro de sua candidatura a esses cargos.

47Q38510 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE AC, AOCP

Em relação ao Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Perante as Zonas Eleitorais, atuam os procuradores federais.
✂️ b) O Procurador Geral poderá designar quaisquer outros membros do Ministério Público, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ c) Perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.
✂️ d) São inelegíveis, para o cargo de Presidente da República, os membros do Ministério Público que não tenham se afastado das suas funções até 3 (três) meses anteriores ao pleito.
✂️ e) Perante os Tribunais Regionais Eleitorais, atuará um Procurador de Justiça, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.

49Q38497 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE AC, AOCP

Referente à organização político administrativa, é correto afirmar que

✂️ a) são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
✂️ b) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sendo necessária apenas a aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ c) cabe à União explorar, direta e exclusivamente, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
✂️ d) o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
✂️ e) são bens da união as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

50Q38517 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE AC, AOCP

Em relação às alterações promovidas pela Lei Complementar n° 135, a denominada Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em relação à ação de investigação judicial eleitoral, para a configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, em conjunto com a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
✂️ b) A referida Lei Complementar adicionou a hipótese de inelegibilidade, peio prazo de 8 anos, daqueles que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, salvo se o ato houver sido anulado ou estiver em discussão perante o Poder Judiciário.
✂️ c) Passaram a ser inelegíveis, pelo prazo de 8 anos, aqueles que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde que transitada em julgado a condenação.
✂️ d) Passaram a ser inelegíveis, pelo prazo de 8 anos, aqueles que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário,
✂️ e) A vida pregressa do candidato passou a ser objeto de análise discricionária pelo poder judiciário, sendo permitido ao juiz indeferir o registro de candidatura daqueles que não possuem vida pregressa compatível com o exercício de cargo público.

52Q255261 | Direito Eleitoral, Convenção partidária, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

A respeito das convenções para a escolha de candidatos, considere:

I. Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes.
II. Para concorrer às eleições o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, seis meses antes do pleito.
III. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem eleições.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II.
✂️ e) II e III.

54Q38507 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE AC, AOCP

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não haverá pena criminal de multa.
✂️ b) Às presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até um ano de idade.
✂️ c) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel.
✂️ d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade partidária de nível estadual, desde que com representação na câmara de deputados do seu estado.
✂️ e) Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

56Q38515 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE AC, AOCP

Ainda a respeito dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade de classe ou sindical.
✂️ b) Os partidos políticos possuem suas contas objeto de apuração perante o Tribunal de Contas da União, quando tratar-se do órgão de representação nacional, e aos Tribunais de Contas Estaduais, quando tratar-se dos órgãos de representação estadual ou municipal.
✂️ c) Os partidos políticos poderão efetuar gastos, com recursos oriundos do Fundo partidário, até o valor de R$ 5.000,00 sem necessidade de contabilização em sua prestação de contas, desde que destinados ao pagamento de gastos de pequena monta, limitados ao valor de R$ 400,00 por despesa.
✂️ d) É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária inferiores aos previstos em lei, com vistas à candidatura a cargo eletivo.
✂️ e) É permitida a form ação de partidos novos, desde que acompanhada pelo requerimento de apoio de, no mínimo, 10% da população, dividido em 1/3 dos estados, desde que represente, no mínimo, 1% do eleitorado de cada estado.

57Q38495 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE AC, AOCP

Em relação aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
✂️ b) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
✂️ c) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federai e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter gratuito, mediante contribuição exclusiva do respectivo ente público, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
✂️ d) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal.
✂️ e) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

58Q38480 | Português, Técnico Judiciário, TRE AC, AOCP

Texto associado.

Em “ Eles questionam a falta de propostas específicas de todos os candidatos para pessoas da terceira idade e acreditam que um voto consciente agora pode influenciar futuramente na vida de seus filhos e netos",

✂️ a) o verbo “questionam " está conjugado no tempo presente do subjuntivo.
✂️ b) verbo "pode" da locução verbal “ pode influenciar" encontra-se conjugado no tempo futuro do indicativo, pois remete a uma ação futura.
✂️ c) o verbo “acreditam ", que está conjugado no tempo presente do indicativo, está no plural por concordar com o sujeito “Eles".
✂️ d) "todos os candidatos" está no plural para concordar com “propostas específicas".
✂️ e) "propostas específicas" deveria estar no singular para concordar com “a falta".

59Q38502 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE AC, AOCP

No tocante aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a alternativa que está de acordo com o que dispõe o texto constitucional.

✂️ a) A irredutibilidade do salário só é prevista quando disposta em convenção ou fruto de acordo coletivo.
✂️ b) A remuneração do trabalho noturno poderá ser superior à do diurno, somente quando sua previsão estiver disposta em convenção ou for fruto de acordo coletivo.
✂️ c) É direito desses trabalhadores a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
✂️ d) O repouso semanal remunerado deverá ser preferencialmente aos domingos.
✂️ e) O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço deverá ser de, no máximo, 30 dias.

60Q38516 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE AC, AOCP

Conforme a Lei 9.504/97, alguns gastos eleitorais são limitados. Em relação a esses gastos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É de 20% o limite de gastos com alimentação com as pessoas que prestam serviços às candidaturas e comitês eleitorais.
✂️ b) É de 10% o limite de gastos com aluguel de veículos automotores que prestam serviços às candidaturas e comitês eleitorais.
✂️ c) Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos à contabilização, desde que não reembolsados.
✂️ d) A doação do órgão de direção partidária correspondente poderá representar, no máximo, 30% das receitas utilizadas pelo candidato na campanha eleitoral.
✂️ e) Não há limite de gastos para a campanha presidencial, sendo os eventuais abusos objeto de apuração mediante as ações eleitorais pertinentes.