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Quanto à previsão constitucional das penas, pode-se afirmar que:

I. Nenhuma passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

II. A lei regulará a individualização da pena, devendo adotar, dentre outras, a de interdição de direitos, e vedar, dentre outras, a de banimento.

III. Como a pena deverá ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a idade e o sexo, os filhos das presidiárias não podem permanecer com elas durante o período da amamentação.

IV. Em nenhuma hipótese a pena de morte será aplicada no Brasil.

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Em uma edificação unifamiliar térrea de 65 m² de projeção de área construída e 90 m² de área de cobertura, provida de laje superior sem telhado, construída em período de verão chuvoso, executou-se uma impermeabilização através de primer e mantas. Após poucos dias a laje apresentou sinais de infiltração. Depois de identificado o insucesso do processo, optou-se pela substituição do método impermeabilizante. O único processo correto de impermeabilização, dentre os descritos abaixo, que atende a situação proposta é:

Na impermeabilização de áreas molhadas ou laváveis, um dos maiores problemas é a pouca espessura disponível entre a estrutura e o piso final. Nesse caso, uma das opções é a impermeabilização a quente, cuja espessura mínima requerida é da ordem 3,5 cm. Com base nessa afirmação, é INCORRETO afirmar que

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