Questões de Concursos TRE AM

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal se da receita gastar com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de

A Lei no 4.320/64 estabeleceu que os créditos especiais e extraordinários têm vigência adstrita ao exercício financeiro em que são abertos, salvo expressa disposição legal em contrário. A Constituição atual permitiu que tais créditos fossem reabertos nos limites de seus saldos, incorporando-se ao orçamento do exercício seguinte, quando o ato de autorização tenha sido promulgado nos quatro últimos meses do exercício, ou seja, após o encaminhamento da proposta orçamentária pelo Poder Executivo ao Legislativo, passando, assim, a ter vigência anual. Porém, nenhum desses diplomas legais cogitou dos recursos de cobertura dos créditos assim transferidos, ou seja, reabertos. Considerando o princípio orçamentário do equilíbrio e que tais saldos reabertos representaram economia orçamentária no exercício financeiro de sua autorização, no momento da reabertura deve-se ter como pressuposto que tais créditos são cobertos com recursos

Em se tratando de negócio jurídico, considera-se condição a cláusula que, derivando

As Linguagens Documentárias (LD), além de serem tributárias, assimilam fragmentos da Linguagem Natural (LN). A função da LN é

Em igualdade de condições, em termos de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos

I. ou prestados por empresas brasileiras.

II. ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

III. no País.

A ordem correta, pelo critério de desempate, é

Pode ser visto como um meio a mais disponível para a divulgação da informação, indo ao encontro da necessidade dos usuários de recuperação de informação personalizada e representando uma extensão dos serviços convencionais de referência. Trata-se do serviço de

Dentre as causas justificadoras da inexecução do contrato NÃO se inclui

Um dos tesauros com descritores jurídicos da Library of Congress é

A NBR 6034, de 2004, estabelece os requisitos de apresentação e os critérios básicos para a elaboração de índices. Segundo essa norma,

Sobre os princípios básicos da Administração, conside- re:

I. É necessária a divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início de seus efeitos externos.

II. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.

III. O administrador público deve justificar sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.

Estão enunciados acima, respectivamente, os princípios da

A publicação que contém texto de normas básicas, geralmente voltadas às áreas jurídicas, atualizadas periodicamente por meio de encartes e fascículos denomina-se

É certo que, se o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa

No que diz respeito às modalidades de licitação, é certo que

O termo técnico relativo ao processo de extrair títulos ou partes de uma coleção para descarte é

Durante o uso de uma estação total acoplada a um GPS foi notado que as séries de medidas obtidas não possuíam a devida acurácia, apesar de apresentarem precisão. A medição ocorreu durante a medição dos limites de um lago artificial, instalado em um pesqueiro arborizado com árvores de médio porte, próximo a uma área metropolitana provida de pontos geodésicos de referência. Existe um zênite de observação amplo. É correto afirmar que

Dentre as hipóteses abaixo, NÃO gera a vacância em cargo público a

Os objetos de diretiva de grupo são documentos contendo um conjunto de configurações de diretiva de grupo, criados por um utilitário do Windows denominado

A diferença positiva entre a receita corrente e a despesa corrente, apurada na demonstração do balanceamento das receitas e despesas por categoria econômica contida no anexo 1, da Lei no 4.320/64, quando esse anexo acompanha a proposta orçamentária de uma entidade governamental, indica

O Estado de Defesa, que na Constituição atual substitui o estado de emergência e as medidas de emergência, tem objetivo certo e pode ser decretado pelo Presidente da República,

São formas de provimento de cargo público, dentre outras,