Questões de Concursos TRE AM

A Lei no 4.320/64 estabeleceu que os créditos especiais e extraordinários têm vigência adstrita ao exercício financeiro em que são abertos, salvo expressa disposição legal em contrário. A Constituição atual permitiu que tais créditos fossem reabertos nos limites de seus saldos, incorporando-se ao orçamento do exercício seguinte, quando o ato de autorização tenha sido promulgado nos quatro últimos meses do exercício, ou seja, após o encaminhamento da proposta orçamentária pelo Poder Executivo ao Legislativo, passando, assim, a ter vigência anual. Porém, nenhum desses diplomas legais cogitou dos recursos de cobertura dos créditos assim transferidos, ou seja, reabertos. Considerando o princípio orçamentário do equilíbrio e que tais saldos reabertos representaram economia orçamentária no exercício financeiro de sua autorização, no momento da reabertura deve-se ter como pressuposto que tais créditos são cobertos com recursos

As leis de Zipf são utilizadas nos estudos de

Em igualdade de condições, em termos de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos

I. ou prestados por empresas brasileiras.

II. ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

III. no País.

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A Constituição Federal estabelece, para proteger a pequena propriedade rural, que a lei deve dispor sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Estabelece, ainda, como condição e como proteção, respectivamente, que ela deve

Considere os conceitos abaixo, sobre os poderes administrativos.

I. Poder que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência e oportunidade.

II. Poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e ordenar a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

III. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes

Dentre as causas justificadoras da inexecução do contrato NÃO se inclui

Um dos tesauros com descritores jurídicos da Library of Congress é

A NBR 6034, de 2004, estabelece os requisitos de apresentação e os critérios básicos para a elaboração de índices. Segundo essa norma,

É certo que, se o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa

O Estado de Defesa, que na Constituição atual substitui o estado de emergência e as medidas de emergência, tem objetivo certo e pode ser decretado pelo Presidente da República,

No que diz respeito às modalidades de licitação, é certo que

O termo técnico relativo ao processo de extrair títulos ou partes de uma coleção para descarte é

Dentre as hipóteses abaixo, NÃO gera a vacância em cargo público a

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Sobre a reparação do dano decorrente da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

São formas de provimento de cargo público, dentre outras,

Um plano genérico que pode ser empregado em qualquer projeto de implantação de sistemas é

O conjunto de atividades do administrador de unidades de informação, na abordagem clássica, é

providenciar o laudo, junto a entidade de direito privado, dispensando-se a equivalência de qualificação e técnica.