Questões de TRE AP com Gabarito (Comentado)

661Q810292 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Nos termos da Lei nº 8.429/92, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º da mencionada lei (ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, de

✂️ a) multa civil de cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.
✂️ b) suspensão de direitos políticos de três a cinco anos.
✂️ c) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.
✂️ d) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de doze anos.
✂️ e) multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

662Q435526 | Direito Constitucional, TSE, Analista Judiciário, TRE AP, CESPE CEBRASPE

Ainda acerca do tratamento constitucional dos tribunais e juízes eleitorais, assinale a opção correta.

✂️ a) Os presidentes do TSE e dos TREs são escolhidos entre os seus membros, na forma do respectivo regimento interno, por eleição, com voto secreto, para um mandato de dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
✂️ b) Na composição dos TREs, uma das vagas é destinada à justiça federal e poderá ser ocupada por um juiz federal substituto.
✂️ c) A função de juiz eleitoral, no âmbito do Distrito Federal, pode ser exercida tanto por um juiz de direito vinculado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios quanto por um juiz federal.
✂️ d) A organização e funcionamento das juntas eleitorais não é matéria reservada à lei complementar.
✂️ e) No que se refere à matéria eleitoral, compete ao TSE conhecer e julgar os conflitos de competência entre um TRE e o tribunal de justiça estadual.

664Q410779 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Considere as assertivas abaixo.

I. Aristóteles, administrado, ingressou com ação judicial, pleiteando ao Poder Judiciário que examinasse ato administrativo, sob o aspecto da legalidade. O Judiciário recusou-se a analisar o ato, por se tratar de ato discricionário.

II. Davi, administrado, ingressou com Reclamação Constitucional contra ato administrativo que contrariou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema julgou procedente a Reclamação e anulou o ato administrativo.

III. Os atos interna corporis da Administração Pública, em regra, são apreciados pelo Poder Judiciário.

No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, está correto o que se afirma em

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) III, apenas.

667Q140011 | Enfermagem, Imunização, Analista Judiciário Enfermagem, TRE AP, FCC

Ao avaliar a caderneta de vacinação de uma adolescente, no segundo mês de gestação, moradora no Estado do Amapá, o enfermeiro verifica a ausência da vacina da febre amarela. Nesse caso, a conduta é

✂️ a) iniciar vacinação em esquema de três doses, após o terceiro mês de gestação.
✂️ b) encaminhar a adolescente para realizar o exame de gota espessa antes de iniciar a vacinação.
✂️ c) encaminhar a adolescente para avaliação médica, tendo em vista as contraindicações para essa vacina em caso de gestantes.
✂️ d) realizar a prova do laço e iniciar a vacinação, sendo a 1^a dose após os três meses de gestação.
✂️ e) fazer o exame de BK para avaliação da presença ou não da doença e, em caso negativo, aplicar uma dose da vacina.

669Q420931 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: O candidato X faleceu em acidente terrestre quando estava em campanha eleitoral no percurso da cidade Z para a cidade V. De acordo com o Código Civil brasileiro, terá legitimação para exigir que cesse eventual ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade do candidato falecido

✂️ a) o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral, independente do grau.
✂️ b) o cônjuge sobrevivente, apenas.
✂️ c) qualquer parente em linha reta até o terceiro grau, apenas.
✂️ d) o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
✂️ e) qualquer parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, apenas.

670Q440209 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário, TRE AP, FCC

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de

✂️ a) vinte, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de dez.
✂️ b) vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de oito.
✂️ c) trinta, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de oito.
✂️ d) doze, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de seis.
✂️ e) trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

678Q553788 | Informática, Programação de Sistemas, Técnico Judiciário, TRE AP, FCC

Um Técnico do TREAP - Tribunal Regional Eleitoral do Amapá ficou responsável por criar uma tabela no Banco de Dados denominada Tab_PAA que seja capaz de armazenar o código da auditoria (um identificador único, não nulo), o nome do auditor responsável e o órgão sendo auditado. Para isso, ele utilizou, corretamente, o seguinte comando SQL:

✂️ a) CREATE TABLE Tab_PAA (Cod_Audit integer PRIMARY KEY, Nome_Auditor varchar(50), Orgao_Audit varchar(50) );
✂️ b) CREATE_TABLE (Cod_Audit integer, Nome_Auditor varchar(50), Orgao_Audit varchar(50) ) Tab_PAA;
✂️ c) CREATE_TABLE Tab_PAA (Cod_Audit integer UNIQUE; Nome_Auditor varchar(50); Orgao_Audit varchar(50) );
✂️ d) CREATE TABLE Tab_PAA (varchar(50) Nome_Auditor, varchar(50), Orgao_Audit PRIMARY KEY integer Cod_Audit );
✂️ e) CREATE TABLE (UNIQUE NOT NULL Cod_Audit, VARCHAR(50) Nome_Auditor, VARCHAR(50) Orgao_Audit) Tab_PAA;

680Q816734 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

No que concerne aos crimes de abuso de autoridade e a legislação específica que rege a matéria é correto afirmar:

✂️ a) Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei nº 4.898/65, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, sempre mediante remuneração.
✂️ b) Não constitui abuso de autoridade o ato lesivo da honra de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com desvio de poder ou sem competência legal.
✂️ c) Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena, autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
✂️ d) Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de cinco dias, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade.
✂️ e) O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

Questões de Concursos TRE AP

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666Q141788 | Medicina, Analista Judiciário Medicina, TRE AP, FCC

667Q140011 | Enfermagem, Imunização, Analista Judiciário Enfermagem, TRE AP, FCC

668Q140581 | Medicina, Analista Judiciário Medicina, TRE AP, FCC

669Q420931 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

670Q440209 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário, TRE AP, FCC

671Q619160 | Informática, Engenharia de Software, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

672Q444344 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, TRE AP, FCC

673Q261583 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AP, FCC

674Q255708 | Informática, Microsoft Word e BrOfficeorg Writer, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AP, FCC

675Q623329 | Informática, Linguagens, Técnico Judiciário, TRE AP, CESPE CEBRASPE

676Q259581 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE AP, FCC

677Q621365 | Informática, Linguagens, Técnico Judiciário, TRE AP, FCC

678Q553788 | Informática, Programação de Sistemas, Técnico Judiciário, TRE AP, FCC

679Q420936 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

680Q816734 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Analista Judiciário, TRE AP, FCC