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41Q38723 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE CE, FCC

Augustus é candidato a Prefeito Municipal pela coligação integrada pelos partidos Alpha, Beta e Gama, com a denominação "Augustus para o bem de todos". Os partidos Alpha e Beta celebraram coligação para Vereador, com a denominação "Vote só nos candidatos dos partidos Alpha e Beta", sendo que o partido Gama preferiu lançar candidatos próprios para a eleição proporcional. Nesse caso,

✂️ a) as duas coligações podem ser formadas, mas não podem ter as denominações que lhes foram dadas.
✂️ b) as duas coligações podem ser formadas e podem ter as denominações que lhes foram dadas.
✂️ c) a coligação para a eleição proporcional não pode ser formada, porque não inclui todos os partidos que compõe a coligação para a eleição majoritária.
✂️ d) a coligação para as eleições majoritárias não pode ser formada, porque inclui mais partidos do que os que compõem a coligação para a eleição proporcional.
✂️ e) a coligação para a eleição majoritária pode ser formada e ter a denominação que lhe foi dada, sendo que a coligação para a eleição proporcional pode ser formada, mas não pode ter a denominação que lhe foi dada.

42Q38724 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE CE, FCC

As convenções partidárias para escolha de candidatos

✂️ a) não poderão, por falta de atribuição legal, deliberar sobre coligações.
✂️ b) poderão ser realizadas gratuitamente em prédios públicos, responsabilizando-se os partidos políticos pelos danos causados com a realização do evento.
✂️ c) poderão ser substituídas por indicações do órgão de direção nacional.
✂️ d) deverão ser feitas no período de 02 a 12 de julho do ano em que se realizarem as eleições.
✂️ e) não terão suas deliberações lançadas em ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral, em razão do princípio da autonomia partidária.

46Q38726 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE CE, FCC

João resolveu desligar-se do partido político ao qual estava filiado e fez comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que estava inscrito. O vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos, quando

✂️ a) lhe for comunicado o deferimento do desligamento pelo órgão municipal do partido.
✂️ b) for publicado o deferimento do pedido pelo Juiz Eleitoral.
✂️ c) for deferido o desligamento pelo órgão de direção municipal do partido.
✂️ d) ocorrer o trânsito em julgado da decisão judicial que deferir o desligamento.
✂️ e) se escoar o prazo de dois dias contados da data da entrega da comunicação.

47Q38727 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE CE, FCC

Claudio é parte em determinado processo administrativo, sendo seus direitos atingidos por decisão administrativa proferida pela Administração Pública Federal. Contra a referida decisão, Claudio interpôs recurso administrativo, sem, no entanto, prestar caução. Nos termos da Lei no 9.784/1999,

✂️ a) Claudio não é legitimado para interpor o recurso administrativo, sendo assim, pouco importa a discussão atinente à caução.
✂️ b) a caução é sempre necessária à interposição do recurso administrativo, motivo pelo qual o recurso será considerado deserto.
✂️ c) a interposição de recurso administrativo independe de caução, salvo exigência legal nesse sentido.
✂️ d) a caução jamais será necessária à interposição do recurso administrativo, pois, do contrário, caracterizaria exigência contrária aos princípios do processo administrativo.
✂️ e) a exigência de caução é ato discricionário da Administração Pública; logo, é ela quem decidirá acerca da necessidade ou não de sua prestação.

50Q38729 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE CE, FCC

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório

✂️ a) aplica-se somente aos licitantes, vez que estes não podem deixar de atender os requisitos do instrumento convocatório.
✂️ b) é princípio básico das licitações, no entanto, sua inobservância não enseja a nulidade do procedimento licitatório.
✂️ c) tem por objetivo evitar que a Administração Pública descumpra as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
✂️ d) permite à Administração Pública, excepcionalmente, aceitar proposta com eventual inobservância às condições estabelecidas no edital, desde que mais favorável ao interesse público.
✂️ e) não está expressamente previsto na Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993), porém caracteriza-se como um dos mais importantes princípios das licitações.

51Q645193 | Informática, Programação, Técnico Judiciário, TRE CE, FCC

Com relação ao framework Hibernate é correto afirmar:

✂️ a) Permite fazer a persistência automatizada dos objetos em uma aplicação Java para as tabelas de um banco de dados relacional, utilizando metadados (descrição dos dados) que descrevem o mapeamento entre os objetos e o banco de dados.
✂️ b) É uma boa opção apenas para sistemas que fazem muito uso de stored procedures, triggers ou que implementam a maior parte da lógica da aplicação no banco de dados vai se beneficiar mais com o uso do Hibernate.
✂️ c) Permite enviar unidirecionalmente uma representação de dados de um banco de dados relacional para um modelo de objeto utilizando um esquema baseado exclusivamente em Hibernate Query Language (HQL).
✂️ d) A Java Persistence API (JPA) implementa o Hibernate, que é parte do Enterprise JavaBeans 4.0.
✂️ e) Em uma aplicação criada com Hibernate, para cada classe de persistência é necessário criar um arquivo de mapeamento XML que deve ser salvo obrigatoriamente com o nome da classe seguido pelo sufixo .map.xml.

53Q456777 | Direito Eleitoral, Propaganda Política, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

A respeito da propaganda partidária, considere:

I. A propaganda partidária paga no rádio e na televisão só é permitida no ano em que não se realizarem eleições.

II. A divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos só pode ser feita durante a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão até o dia 5 de julho do ano da eleição.

III. A propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão será feita através de transmissões em bloco, em cadeia nacional ou estadual, ou em inserções de trinta segundos e um minuto, no intervalo da programação normal das emissoras.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II

54Q408650 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

Dagmar, analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, na qualidade de funcionária pública efetiva, pretende a concessão de licença para tratar de assuntos particulares. Neste caso, considerando que Dagmar não está em estágio probatório, de acordo com a Lei no 8.112/90, a referida licença

✂️ a) poderá ser concedida pelo prazo de até quarenta e cinco dias, com remuneração.
✂️ b) não poderá ser concedida pela inexistência de dispositivo legal concessivo na referida lei.
✂️ c) poderá ser concedida pelo prazo de até seis meses consecutivos, sem remuneração.
✂️ d) poderá ser concedida pelo prazo de até dois anos, consecutivos ou não, sem remuneração.
✂️ e) poderá ser concedida pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

57Q38731 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE CE, FCC

Analise as assertivas abaixo concernentes ao poder de polícia.

I. O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.
II. Constituem meios de atuação do poder de polícia, dentre outros, as medidas repressivas, como, por exemplo, dissolução de reunião, interdição de atividade e apreensão de mercadorias deterioradas.
III. A medida de polícia, quando discricionária, não esbarra em algumas limitações impostas pela lei, como por exemplo, no que concerne à competência e à finalidade.
IV. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, como vinculado, ressaltando-se que ele é vinculado na maior parte dos casos.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I e II.

58Q456011 | Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

A respeito do fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes na zona rural, considere:

I. A Justiça Eleitoral, se necessário, requisitará veículos e embarcações particulares, de preferência os de aluguel.

II. Os veículos e embarcações à serviço da Justiça Eleitoral deverão exibir de modo bem visível, dístico em letras garrafais, com a frase: "A serviço da Justiça Eleitoral".

III. Quinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores.

IV. Os partidos políticos receberão cópia do quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, mas não poderão oferecer reclamações, por tratar-se de atividade privativa da Justiça Eleitoral.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) I, II e III.

59Q409420 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

A empresa "Y" sagrou-se vencedora de determinado procedimento licitatório. Em razão disso, a Administração Pública convocou-a regularmente para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e condições estabelecidos. No entanto, a empresa "Y", injustificadamente, não compareceu para a assinatura do termo de contrato.

Diante do fato narrado e nos termos da Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993),

✂️ a) é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.
✂️ b) a Administração está obrigada a revogar a licitação.
✂️ c) o prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez.
✂️ d) a Administração deverá anular a licitação.
✂️ e) o fato narrado caracteriza descumprimento parcial da obrigação assumida, ficando a empresa "Y" proibida de participar de novo certame pelo prazo de dois anos.

60Q38732 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE CE, FCC

No que diz respeito ao poder disciplinar, a apuração regular de infração disciplinar e a motivação da punição disciplinar são, respectivamente,

✂️ a) indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e prescindível para a validade da pena, em razão da discricionariedade do poder disciplinar.
✂️ b) faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e imprescindível para a validade da pena.
✂️ c) indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e imprescindível para a validade da pena.
✂️ d) faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e prescindível para a validade da pena, vez que a motivação tanto pode ser resumida, como suprimida em alguns casos.
✂️ e) dispensável para a aplicação de penalidade, se houver prova contundente acerca do cometimento da infração e imprescindível para a validade da pena.

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41Q38723 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE CE, FCC

42Q38724 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE CE, FCC

43Q403525 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

44Q626501 | Informática, Engenharia de Software, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

45Q38725 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE CE, FCC

46Q38726 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE CE, FCC

47Q38727 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE CE, FCC

48Q38728 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE CE, FCC

49Q523848 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Analista Judiciário, TRE CE, FCC