Questões de TRE GO com Gabarito (Comentado)

181Q258000 | Direito Eleitoral, Propaganda Partidária, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A história brasileira é rica em casuísmos eleitorais. Até
1997, costumávamos ter uma lei nova a cada eleição. Com a
vigência da Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as
eleições, passamos a ter uma lei de natureza permanente e geral,
aplicável a todos os pleitos, e não mais uma lei conjuntural.

Considerando a lei explicitada no texto I, assinale a opção correta.

✂️ a) A contribuição financeira de pessoa física a candidato é limitada a 1% dos seus rendimentos brutos no ano anterior à eleição.
✂️ b) Doação feita diretamente em conta-corrente de candidato pode ser efetuada por meio de cheque ao portador.
✂️ c) Antes de divulgar uma pesquisa, a empresa que a realizou deve registrar diversas informações junto à Justiça Eleitoral, como o nome de quem pagou pela realização do trabalho.
✂️ d) Aluguel de muro de uma residência para afixar propaganda eleitoral não é considerado gasto eleitoral do candidato.
✂️ e) É proibida a veiculação de toda e qualquer propaganda paga, inclusive na imprensa escrita.

190Q737204 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Célio, réu primário e de bons antecedentes, foi condenado em primeira instância à pena de vinte e dois anos de reclusão em regime fechado pela prática do crime de latrocínio tentado, o que motivou o advogado do réu a se preparar para interpor apelação. O juiz que emitiu a sentença decretou também a prisão preventiva de Célio, que havia respondido ao processo em liberdade. No entanto, a polícia, que tentava cumprir o mandado de prisão emitido pelo juiz, não conseguiu encontrar o réu condenado.

Considerando as normas previstas no Código de Processo Penal a respeito de prazos e recursos, julgue o item a seguir, referente à situação hipotética apresentada.

O advogado de Célio tem cinco dias para apelar da sentença, prazo no qual devem ser também oferecidas as razões recursais ao juízo de primeira instância ou ao tribunal competente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

192Q735572 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta.

✂️ a) for concedido em virtude de nulidade do processo, os atos anteriores poderão ser integralmente ratificados pelo juiz competente.
✂️ b) A autoridade que houver determinado a coação reputada ilegal não poderá ser condenada nas custas, após a soltura do paciente em virtude de habeas corpus.
✂️ c) A concessão do habeas corpus não obstará nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
✂️ d) Somente o advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, poderá impetrar o habeas corpus.

193Q253556 | Governança de TI, ITIL, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE GO, CESPE CEBRASPE

A respeito de gerenciamento de serviços de tecnologia da informação (TI) e da biblioteca ITIL, assinale a opção correta.

✂️ a) O gerenciamento da liberação é muito próximo do gerenciamento da configuração, que abrange planejamento, desenho, construção e verificação de hardware e software para criar um conjunto de componentes de versão para um ambiente real.
✂️ b) O gerenciamento de dano permite a identificação de processos críticos do negócio e o dano potencial que pode ser causado à organização. Este controle é realizado com a técnica de cenários de simulação.
✂️ c) O controle de incidentes corresponde ao processo de identificar, registrar, classificar e acompanhar incidentes até que os serviços afetados voltem à sua operação normal.
✂️ d) O CMDB (configuration management database) é um banco de dados que contém todos os detalhes relevantes acerca de cada uma das fases do gerenciamento de configuração.

194Q456348 | Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Acerca da diplomação dos eleitos e dos recursos eleitorais, assinale a opção correta.

✂️ a) Tanto os candidatos eleitos como os respectivos suplentes receberão diploma no qual constará o nome do candidato, a legenda pela qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou sua classificação como suplente.
✂️ b) Enquanto o TSE não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, o diplomado não poderá exercer o mandato em toda a sua plenitude.
✂️ c) Somente caberá recurso contra a expedição de diploma nos casos de inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato e de errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional.
✂️ d) São preclusivos os prazos para interposição de recurso, mesmo quando nele se discute matéria constitucional.

197Q254626 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Uma coligação política representou ao Corregedor Regional Eleitoral, antes do ato de diplomação, contra o candidato que se sagrou vencedor nas eleições para governador do Estado. A coligação alegava, para tanto, a prática de assistencialismo voltado à captação ilegal de sufrágio por parte do candidato vencedor durante o pleito eleitoral. Após a autuação da ação e a realização da fase instrutória, foi aberta vista ao Procurador Regional Eleitoral, o qual exarou seu parecer. Os autos foram, então, encaminhados ao presidente do Tribunal com pedido de inclusão do feito em pauta para julgamento na primeira sessão subsequente.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Coligação não tem legitimidade para representar diante da situação narrada, apenas partidos políticos, candidatos ou o Procurador Regional Eleitoral.
✂️ b) O fato narrado configura caso de ação de investigação judicial eleitoral para apuração de abuso de poder econômico.
✂️ c) O Procurador Regional Eleitoral só atua nesses casos quando é parte autora da representação.
✂️ d) A representação deveria ter sido dirigida ao Tribunal, e não ao Corregedor.

198Q432866 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Assinale opção correta acerca dos direitos políticos, de seu exercício e das garantias constitucionais que os viabilizam.

✂️ a) Os analfabetos são inelegíveis; contudo, o voto lhes é obrigatório.
✂️ b) O indeferimento de registro de candidato por deficiência de documentação exigida por lei e relativa ao pleno exercício dos direitos políticos implica verdadeira suspensão de direitos políticos.
✂️ c) A ação popular é uma garantia constitucional que está à disposição dos cidadãos em geral, cuja prova da cidadania, para fins de ingresso em juízo, deve ser feita com o título eleitoral ou documento a ele correspondente.
✂️ d) Decisão judicial que entende nula a cédula assinalada de modo a poder identificar o eleitor ofende o princípio do sufrágio universal.

199Q252919 | Redação Oficial, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Goiânia, 21 de janeiro de 2015.

Ao Senhor Chefe do Setor de Estágios (SEst)

Assunto: Novos procedimentos para envio de frequência de estagiários

1. Para garantir mais agilidade em relação ao pagamento da bolsa-estágio, informo que, a partir do mês de abril deste ano, serão adotados novos procedimentos para o envio da frequência dos estagiários ao Setor de Pessoal (SePes).

2. A frequência mensal de cada estagiário deverá ser enviada para o endereço de email do SePes até o quinto dia útil de cada mês.

3. As informações do email devem ser complementadas com anexo contendo a planilha de frequência de estagiários, carimbada e assinada pelo chefe do SEst e pelos estagiários.

4. A observância desses procedimentos é essencial para evitar atrasos no pagamento da bolsa.

Atenciosamente,

(espaço para assinatura)
[nome do signatário]
Chefe do Setor de Pessoal

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item seguinte, relativos à correspondência oficial hipotética apresentada.

A finalidade comunicativa do expediente em apreço é anunciar novas diretrizes a serem seguidas pelo SEst na comunicação da frequência dos estagiários ao SePes

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos TRE GO

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199Q252919 | Redação Oficial, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

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