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TRE GO Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 301Q436590 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPEAinda acerca da organização do Estado, assinale a opção correta. ✂️ a) Compete aos estados instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. ✂️ b) O controle externo e a fiscalização dos municípios serão exercidos pelos respectivos poderes legislativos estaduais. ✂️ c) A CF estabelece, como preceito aplicável aos municípios, que os prefeitos serão julgados perante os tribunais regionais federais. ✂️ d) Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 302Q254375 | Administração Pública, Modelos teóricos de Administração Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPEJulgue o item seguinte referente à evolução dos modelos de administração pública. O modelo burocrático foi adotado por diversos países em substituição ao modelo patrimonialista de administração pública, no qual o patrimônio público não se distinguia do privado ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 303Q735788 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPEApós a realização de inquérito policial iniciado mediante requerimento da vítima, Marcos foi indiciado pela autoridade policial pela prática do crime de furto qualificado por arrombamento. Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Processo Penal e na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de inquérito policial, o prazo legal para que o delegado de polícia termine o inquérito policial é de trinta dias, se Marcos estiver solto, ou de dez dias, se preso preventivamente pelo juiz, contado esse prazo, em ambos os casos, da data da portaria de instauração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 304Q437048 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPEA respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta ✂️ a) Os municípios não são considerados entes federativos autônomos, visto que não são dotados de capacidade de auto-organização e de autonomia financeira. ✂️ b) O Distrito Federal é a capital do país. ✂️ c) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. ✂️ d) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei federal e serão submetidos pela população diretamente interessada a referendo popular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 305Q253764 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPENo que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item. O princípio da eficiência está previsto no texto constitucional de forma explícita. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 306Q784815 | Engenharia Elétrica, Controle Linear, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPEFerramentas computacionais para a análise da estabilidade de sistemas de controle linear incluem I o diagrama de Nyquist. II análise por autovalores. III o diagrama fasorial. IV o diagrama unifilar. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) II e III. ✂️ d) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 307Q460479 | Direito Penal, Do Crime, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPENo que concerne à lei penal no tempo, tentativa, crimes omissivos, arrependimento posterior e crime impossível, julgue os itens a seguir. Configura-se tentativa incruenta no caso de o agente não conseguir atingir a pessoa ou a coisa contra a qual deveria recair sua conduta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 308Q456927 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, referentes ao alistamento eleitoral, ao cancelamento da inscrição eleitoral e exclusão do eleitor do cadastro nacional de eleitores. Alistamento eleitoral é o ato jurídico pelo qual a pessoa natural adquire, perante a justiça eleitoral, capacidade eleitoral ativa e passa a integrar o corpo de eleitores de determinada zona e seção eleitoral. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 309Q643081 | Informática, Tipos, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPEO registro do Windows contém informações referenciadas continuamente durante a operação, como os perfis de cada usuário, os aplicativos instalados no computador e os tipos de documentos que cada um pode criar, configurações da folha de propriedades para ícones de pastas e aplicativos, o hardware existente no sistema e as portas que são usadas. A chave de registro pré-definida HKEYLOCALMACHINE usada pelo sistema contém ✂️ a) a raiz das informações de configuração para o usuário que está conectado no momento. ✂️ b) as informações de configuração específicas para o computador (para qualquer usuário). ✂️ c) as informações que garantem que o programa correto seja aberto quando se clica no arquivo correspondente usando o Windows Explorer. ✂️ d) usado pelo computador local na inicialização do sistema. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 310Q258318 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPEEm relação ao afastamento para exercício de mandato eletivo e aos direitos sociais dos servidores públicos, assinale a opção correta. ✂️ a) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional em exercício de mandato eletivo tem o direito de ficar afastado do cargo, computando esse tempo para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. ✂️ b) Ao servidor ocupante de cargo público estendem-se os direitos sociais previstos para os trabalhadores urbanos e rurais, como o direito ao seguro-desemprego e ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. ✂️ c) Quando o servidor ocupa o cargo de vereador ou de prefeito municipal, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, embora tenha de obrigatoriamente se afastar dele, abdicando da remuneração do cargo eletivo. ✂️ d) O servidor tem direito a férias anuais de trinta dias, podendo voluntariamente acumulá-las, até o máximo de três períodos, desde que o requeira com pelo menos sessenta dias de antecedência. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 311Q462176 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPENa manhã do dia 15/12/2008, Luana agrediu Roberta, causandolhe lesões corporais leves, crime de ação penal pública condicionada à representação, cuja pena é de detenção, de três meses a um ano. Foi lavrado termo circunstanciado, marcando-se a audiência de conciliação para o dia 20/12/2008. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) Havendo a composição de danos na audiência de conciliação, não poderá o MP formular a proposta de transação penal. ✂️ b) Não tendo sido obtida a composição dos danos civis, caberá a Roberta, na audiência preliminar, apresentar representação verbal, sob pena de decadência do direito ✂️ c) Não será possível o oferecimento da proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa se Luana estiver sendo processada por outro crime. ✂️ d) Presentes os requisitos legais, o juiz poderá apresentar proposta de transação penal, caso o promotor de justiça se recuse a fazê-lo, já que se trata de direito líquido e certo de Luana. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 312Q253607 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPEQuanto aos agentes públicos, assinale a opção correta. ✂️ a) No Brasil, são agentes políticos apenas o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos, mais os integrantes do Congresso Nacional, das assembléias legislativas e das câmaras municipais e, finalmente, os juízes. ✂️ b) Para o provimento de todos os cargos do serviço público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser necessária a aprovação em concurso público, que pode ser de provas e títulos ou apenas de provas. No caso da contratação de servidores temporários para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público, a seleção dá-se por meio de processo simplificado. ✂️ c) A Constituição Federal proíbe a vinculação de vencimentos, mas não é vedada a fixação, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, mediante lei em sentido formal da respectiva esfera de poder, de reajustes periódicos dos vencimentos, com base em índices oficiais de correção monetária, apurados pelo governo federal, a fim de preservar o poder aquisitivo da remuneração. ✂️ d) Para a aplicação da pena de demissão a servidor público, por ato que, ao mesmo tempo, configure ilícito administrativo e penal, é indispensável ter havido, antes, a condenação do réu na órbita criminal. ✂️ e) Para a responsabilização criminal do servidor público, por ato praticado no exercício da função, é suficiente, em certos casos, a prática de ato culposo; no entanto, dependendo da situação, poderá haver condenação criminal sem que a administração pública haja sofrido dano de índole econômica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 313Q253187 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPEQuanto à restrição de direitos políticos e ao comparecimento às eleições, assinale a opção correta. ✂️ a) O eleitor que deixar de votar, por se encontrar no exterior na data do pleito, deverá justificar-se perante o juiz eleitoral em até 60 dias após a realização da eleição. ✂️ b) A regularização da situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos somente será possível mediante comprovação de haver cessado o seu impedimento. ✂️ c) O eleitor, mesmo que esteja quite com suas obrigações eleitorais, só poderá requerer a expedição de certidão de quitação na zona eleitoral em que é inscrito. ✂️ d) Não se admite, no Brasil, a perda dos direitos políticos, mas tão-somente a sua suspensão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 314Q789567 | Engenharia Elétrica, Subestações e Equipamentos Elétricos, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPESubestações com instalação dos equipamentos no seu interior, construída em alvenaria, são tipos comuns de subestação industrial. Essas são divididas em compartimentos ou cubículos, cada um com funções bem definidas. No cubículo de transformação, entre as principais partes pode ser mencionado o sistema corta-chama. A finalidade desse sistema é ✂️ a) evitar a entrada de poeira na parte interna do transformador, a fim de reduzir flutuação de carga e modificar o isolamento magnético. ✂️ b) proporcionar proteção mecânica dos tanques dos transformadores, em caso de sobreaquecimento de transformadores em cubículos adjacentes. ✂️ c) funcionar como barreira de proteção, com o objetivo de evitar, no caso de incêndio, que chamas atinjam o tanque acumulador de óleo que supre o transformador. ✂️ d) servir como elemento de proteção mecânica do transformador, para evitar entrada de animais dentro do transformador, eliminando assim curto-circuito e incêndio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 315Q736871 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPENos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia em devida forma, o juiz determinará sua autuação e ordenará ✂️ a) a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. ✂️ b) a citação do acusado para ser interrogado sobre os fatos narrados na inicial acusatória. ✂️ c) o afastamento liminar do acusado de suas funções, até julgamento definitivo do processo criminal. ✂️ d) o sobrestamento do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar os mesmos fatos narrados na denúncia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 316Q409470 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPERafael, agente público, chocou o veículo que dirigia, de propriedade do ente ao qual é vinculado, com veículo particular dirigido por Paulo, causando-lhe danos materiais. Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens. A responsabilidade da administração pelos danos causados a terceiro é objetiva, ou seja, independe da comprovação do dolo ou culpa de Rafael. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 317Q254373 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPEEm relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue o item subsequente. Embora os membros da justiça eleitoral sejam inamovíveis, essa garantia não se estende aos integrantes das juntas eleitorais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 318Q146087 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, Analista Judiciário Contabilidade, TRE GO, CESPE CEBRASPENos termos da LDO, projeto de lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado(a) ou editado(a) se atendidas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo condição para enquadramento nessa classificação os que ✂️ a) não discriminarem os contribuintes em geral. ✂️ b) se constituírem em exceção ao sistema tributário de referência. ✂️ c) produzirem queda da arrecadação efetiva. ✂️ d) não aumentarem a disponibilidade econômica do contribuinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 319Q405712 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPEAcerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, julgue os itens seguintes. Entidades para estatais são pessoas jurídicas de direito público ou privado que atuam ao lado do Estado, executando atividades de interesse público, porém não privativos do ente estatal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 320Q260838 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE GO, CESPE CEBRASPEAcerca dos atos praticados pelo Corregedor Regional Eleitoral, assinale a opção correta. ✂️ a) Caso o Corregedor esteja impossibilitado de comparecer a uma sessão do Tribunal, por estar realizando uma correição em alguma zona eleitoral, deixa de ter direito à gratificação de presença prevista para aqueles que estão presentes nas sessões. ✂️ b) Nos deslocamentos do Corregedor, seja naqueles que ocorrerem por determinação do TSE ou do próprio TRE, seja naqueles ocorridos a pedido dos juízes eleitorais, ou de partidos, há uma praxe de que este se faça acompanhar pelo Procurador Regional Eleitoral, mas tal acompanhamento não está previsto regimentalmente, sendo apenas um costume instituído. ✂️ c) Se a Corregedoria Regional Eleitoral emanar provimentos em matéria administrativa, estes passam a ser vinculantes para os seus servidores, para os juízes e para os servidores das zonas eleitorais. ✂️ d) O Corregedor pode elaborar e alterar o Regimento Interno da Corregedoria Regional Eleitoral, sem que disso precise prestar contas ao Tribunal. 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301Q436590 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPEAinda acerca da organização do Estado, assinale a opção correta. ✂️ a) Compete aos estados instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. ✂️ b) O controle externo e a fiscalização dos municípios serão exercidos pelos respectivos poderes legislativos estaduais. ✂️ c) A CF estabelece, como preceito aplicável aos municípios, que os prefeitos serão julgados perante os tribunais regionais federais. ✂️ d) Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
302Q254375 | Administração Pública, Modelos teóricos de Administração Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPEJulgue o item seguinte referente à evolução dos modelos de administração pública. O modelo burocrático foi adotado por diversos países em substituição ao modelo patrimonialista de administração pública, no qual o patrimônio público não se distinguia do privado ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
303Q735788 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPEApós a realização de inquérito policial iniciado mediante requerimento da vítima, Marcos foi indiciado pela autoridade policial pela prática do crime de furto qualificado por arrombamento. Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Processo Penal e na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de inquérito policial, o prazo legal para que o delegado de polícia termine o inquérito policial é de trinta dias, se Marcos estiver solto, ou de dez dias, se preso preventivamente pelo juiz, contado esse prazo, em ambos os casos, da data da portaria de instauração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
304Q437048 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPEA respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta ✂️ a) Os municípios não são considerados entes federativos autônomos, visto que não são dotados de capacidade de auto-organização e de autonomia financeira. ✂️ b) O Distrito Federal é a capital do país. ✂️ c) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. ✂️ d) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei federal e serão submetidos pela população diretamente interessada a referendo popular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
305Q253764 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPENo que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item. O princípio da eficiência está previsto no texto constitucional de forma explícita. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
306Q784815 | Engenharia Elétrica, Controle Linear, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPEFerramentas computacionais para a análise da estabilidade de sistemas de controle linear incluem I o diagrama de Nyquist. II análise por autovalores. III o diagrama fasorial. IV o diagrama unifilar. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) II e III. ✂️ d) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
307Q460479 | Direito Penal, Do Crime, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPENo que concerne à lei penal no tempo, tentativa, crimes omissivos, arrependimento posterior e crime impossível, julgue os itens a seguir. Configura-se tentativa incruenta no caso de o agente não conseguir atingir a pessoa ou a coisa contra a qual deveria recair sua conduta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
308Q456927 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, referentes ao alistamento eleitoral, ao cancelamento da inscrição eleitoral e exclusão do eleitor do cadastro nacional de eleitores. Alistamento eleitoral é o ato jurídico pelo qual a pessoa natural adquire, perante a justiça eleitoral, capacidade eleitoral ativa e passa a integrar o corpo de eleitores de determinada zona e seção eleitoral. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
309Q643081 | Informática, Tipos, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPEO registro do Windows contém informações referenciadas continuamente durante a operação, como os perfis de cada usuário, os aplicativos instalados no computador e os tipos de documentos que cada um pode criar, configurações da folha de propriedades para ícones de pastas e aplicativos, o hardware existente no sistema e as portas que são usadas. A chave de registro pré-definida HKEYLOCALMACHINE usada pelo sistema contém ✂️ a) a raiz das informações de configuração para o usuário que está conectado no momento. ✂️ b) as informações de configuração específicas para o computador (para qualquer usuário). ✂️ c) as informações que garantem que o programa correto seja aberto quando se clica no arquivo correspondente usando o Windows Explorer. ✂️ d) usado pelo computador local na inicialização do sistema. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
310Q258318 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPEEm relação ao afastamento para exercício de mandato eletivo e aos direitos sociais dos servidores públicos, assinale a opção correta. ✂️ a) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional em exercício de mandato eletivo tem o direito de ficar afastado do cargo, computando esse tempo para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. ✂️ b) Ao servidor ocupante de cargo público estendem-se os direitos sociais previstos para os trabalhadores urbanos e rurais, como o direito ao seguro-desemprego e ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. ✂️ c) Quando o servidor ocupa o cargo de vereador ou de prefeito municipal, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, embora tenha de obrigatoriamente se afastar dele, abdicando da remuneração do cargo eletivo. ✂️ d) O servidor tem direito a férias anuais de trinta dias, podendo voluntariamente acumulá-las, até o máximo de três períodos, desde que o requeira com pelo menos sessenta dias de antecedência. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
311Q462176 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPENa manhã do dia 15/12/2008, Luana agrediu Roberta, causandolhe lesões corporais leves, crime de ação penal pública condicionada à representação, cuja pena é de detenção, de três meses a um ano. Foi lavrado termo circunstanciado, marcando-se a audiência de conciliação para o dia 20/12/2008. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) Havendo a composição de danos na audiência de conciliação, não poderá o MP formular a proposta de transação penal. ✂️ b) Não tendo sido obtida a composição dos danos civis, caberá a Roberta, na audiência preliminar, apresentar representação verbal, sob pena de decadência do direito ✂️ c) Não será possível o oferecimento da proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa se Luana estiver sendo processada por outro crime. ✂️ d) Presentes os requisitos legais, o juiz poderá apresentar proposta de transação penal, caso o promotor de justiça se recuse a fazê-lo, já que se trata de direito líquido e certo de Luana. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
312Q253607 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPEQuanto aos agentes públicos, assinale a opção correta. ✂️ a) No Brasil, são agentes políticos apenas o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos, mais os integrantes do Congresso Nacional, das assembléias legislativas e das câmaras municipais e, finalmente, os juízes. ✂️ b) Para o provimento de todos os cargos do serviço público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser necessária a aprovação em concurso público, que pode ser de provas e títulos ou apenas de provas. No caso da contratação de servidores temporários para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público, a seleção dá-se por meio de processo simplificado. ✂️ c) A Constituição Federal proíbe a vinculação de vencimentos, mas não é vedada a fixação, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, mediante lei em sentido formal da respectiva esfera de poder, de reajustes periódicos dos vencimentos, com base em índices oficiais de correção monetária, apurados pelo governo federal, a fim de preservar o poder aquisitivo da remuneração. ✂️ d) Para a aplicação da pena de demissão a servidor público, por ato que, ao mesmo tempo, configure ilícito administrativo e penal, é indispensável ter havido, antes, a condenação do réu na órbita criminal. ✂️ e) Para a responsabilização criminal do servidor público, por ato praticado no exercício da função, é suficiente, em certos casos, a prática de ato culposo; no entanto, dependendo da situação, poderá haver condenação criminal sem que a administração pública haja sofrido dano de índole econômica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
313Q253187 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPEQuanto à restrição de direitos políticos e ao comparecimento às eleições, assinale a opção correta. ✂️ a) O eleitor que deixar de votar, por se encontrar no exterior na data do pleito, deverá justificar-se perante o juiz eleitoral em até 60 dias após a realização da eleição. ✂️ b) A regularização da situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos somente será possível mediante comprovação de haver cessado o seu impedimento. ✂️ c) O eleitor, mesmo que esteja quite com suas obrigações eleitorais, só poderá requerer a expedição de certidão de quitação na zona eleitoral em que é inscrito. ✂️ d) Não se admite, no Brasil, a perda dos direitos políticos, mas tão-somente a sua suspensão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
314Q789567 | Engenharia Elétrica, Subestações e Equipamentos Elétricos, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPESubestações com instalação dos equipamentos no seu interior, construída em alvenaria, são tipos comuns de subestação industrial. Essas são divididas em compartimentos ou cubículos, cada um com funções bem definidas. No cubículo de transformação, entre as principais partes pode ser mencionado o sistema corta-chama. A finalidade desse sistema é ✂️ a) evitar a entrada de poeira na parte interna do transformador, a fim de reduzir flutuação de carga e modificar o isolamento magnético. ✂️ b) proporcionar proteção mecânica dos tanques dos transformadores, em caso de sobreaquecimento de transformadores em cubículos adjacentes. ✂️ c) funcionar como barreira de proteção, com o objetivo de evitar, no caso de incêndio, que chamas atinjam o tanque acumulador de óleo que supre o transformador. ✂️ d) servir como elemento de proteção mecânica do transformador, para evitar entrada de animais dentro do transformador, eliminando assim curto-circuito e incêndio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
315Q736871 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPENos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia em devida forma, o juiz determinará sua autuação e ordenará ✂️ a) a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. ✂️ b) a citação do acusado para ser interrogado sobre os fatos narrados na inicial acusatória. ✂️ c) o afastamento liminar do acusado de suas funções, até julgamento definitivo do processo criminal. ✂️ d) o sobrestamento do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar os mesmos fatos narrados na denúncia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
316Q409470 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPERafael, agente público, chocou o veículo que dirigia, de propriedade do ente ao qual é vinculado, com veículo particular dirigido por Paulo, causando-lhe danos materiais. Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens. A responsabilidade da administração pelos danos causados a terceiro é objetiva, ou seja, independe da comprovação do dolo ou culpa de Rafael. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
317Q254373 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPEEm relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue o item subsequente. Embora os membros da justiça eleitoral sejam inamovíveis, essa garantia não se estende aos integrantes das juntas eleitorais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
318Q146087 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, Analista Judiciário Contabilidade, TRE GO, CESPE CEBRASPENos termos da LDO, projeto de lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado(a) ou editado(a) se atendidas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo condição para enquadramento nessa classificação os que ✂️ a) não discriminarem os contribuintes em geral. ✂️ b) se constituírem em exceção ao sistema tributário de referência. ✂️ c) produzirem queda da arrecadação efetiva. ✂️ d) não aumentarem a disponibilidade econômica do contribuinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
319Q405712 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPEAcerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, julgue os itens seguintes. Entidades para estatais são pessoas jurídicas de direito público ou privado que atuam ao lado do Estado, executando atividades de interesse público, porém não privativos do ente estatal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
320Q260838 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE GO, CESPE CEBRASPEAcerca dos atos praticados pelo Corregedor Regional Eleitoral, assinale a opção correta. ✂️ a) Caso o Corregedor esteja impossibilitado de comparecer a uma sessão do Tribunal, por estar realizando uma correição em alguma zona eleitoral, deixa de ter direito à gratificação de presença prevista para aqueles que estão presentes nas sessões. ✂️ b) Nos deslocamentos do Corregedor, seja naqueles que ocorrerem por determinação do TSE ou do próprio TRE, seja naqueles ocorridos a pedido dos juízes eleitorais, ou de partidos, há uma praxe de que este se faça acompanhar pelo Procurador Regional Eleitoral, mas tal acompanhamento não está previsto regimentalmente, sendo apenas um costume instituído. ✂️ c) Se a Corregedoria Regional Eleitoral emanar provimentos em matéria administrativa, estes passam a ser vinculantes para os seus servidores, para os juízes e para os servidores das zonas eleitorais. ✂️ d) O Corregedor pode elaborar e alterar o Regimento Interno da Corregedoria Regional Eleitoral, sem que disso precise prestar contas ao Tribunal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro