Questões de TRE GO com Gabarito (Comentado)

402Q259477 | Redação Oficial, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Goiânia, 21 de janeiro de 2015.

Ao Senhor Chefe do Setor de Estágios (SEst) Assunto: Novos procedimentos para envio de frequência de estagiários

1. Para garantir mais agilidade em relação ao pagamento da bolsa-estágio, informo que, a partir do mês de abril deste ano, serão adotados novos procedimentos para o envio da frequência dos estagiários ao Setor de Pessoal (SePes).

2. A frequência mensal de cada estagiário deverá ser enviada para o endereço de email do SePes até o quinto dia útil de cada mês.

3. As informações do email devem ser complementadas com anexo contendo a planilha de frequência de estagiários, carimbada e assinada pelo chefe do SEst e pelos estagiários.

4. A observância desses procedimentos é essencial para evitar atrasos no pagamento da bolsa.

Atenciosamente,

(espaço para assinatura)
[nome do signatário]
Chefe do Setor de Pessoal

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item seguinte , relativo à correspondência oficial hipotética apresentada.

A substituição do fecho “Atenciosamente" por Respeitosamente, apesar de denotar impessoalidade, característica dos textos oficiais, seria inadequada no expediente oficial em questão.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

403Q456360 | Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Aberta sessão do TRE/GO, foi composta a mesa. Em seguida, passou-se à leitura, à discussão e à aprovação da ata da sessão anterior. Um advogado presente na sessão solicitou pedido de preferência, tendo em vista sua deliberação de realizar sustentação oral durante o julgamento do processo que patrocinava. Seu requerimento foi negado pelo Tribunal e a sessão teve continuidade. Aprovada a ata, foi verificado o número de juízes presentes e julgados os feitos, obedecendo-se a ordem estabelecida pelo regimento. Proclamados os resultados, foi realizada a leitura do expediente e encerrada a sessão.

Tendo por base o fato hipotético narrado, assinale a opção correta acerca da ordem de trabalho nas sessões do TRE/GO.

✂️ a) Houve inversão da ordem dos trabalhos, pois a verificação do número de juízes presentes deve ser realizada antes da leitura, da discussão e da aprovação da ata da sessão anterior.
✂️ b) A leitura do expediente é o último ato a ser praticado na sessão, pois configura resumo dos julgamentos realizados
✂️ c) A verificação do número de juízes presentes deve ser o primeiro ato na ordem de trabalho da sessão, precedendo até mesmo a composição da própria mesa
✂️ d) A ordem dos trabalhos do Tribunal não pode ser modificada, tanto mais por pedido de advogado que pretenda realizar sustentação oral.

404Q440959 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Ainda considerando o tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação.
✂️ b) São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.
✂️ c) Os estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
✂️ d) A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.

407Q405018 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Rui, servidor público federal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), revelou a um amigo deputado federal informações sigilosas que detinha em razão das atribuições que desempenhava no tribunal. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A conduta de Rui constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração púbica.
✂️ b) A conduta do servidor público constitui tão-somente conduta antiética.
✂️ c) A conduta de Rui constitui tão-somente infração administrativa tipificada na lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
✂️ d) Rui poderá ser apenado com a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito a dez anos.

408Q534336 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

A elaboração do orçamento de uma obra civil envolve diversos tipos de custos e encargos. Em relação a esse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) A elaboração do orçamento de uma obra civil independe do grau de especialização da mão-de-obra utilizada na execução da obra.
✂️ b) A composição do custo unitário é feita a partir de coeficientes técnicos de consumo extraídos de publicações especializadas ou compilados por empresas.
✂️ c) Os custos indiretos na orçamentação de projetos são subdivididos em custos indiretos empresariais, custos indiretos de obra e custos indiretos de equipamentos.
✂️ d) Para a composição dos preços unitários, todas as empresas devem usar planilhas padronizadas, fornecidas pelo CREA da respectiva região onde se localiza a obra.

412Q261534 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas acerca de concurso público e estabilidade, assinale a opção correta.

✂️ a) A norma constitucional que proíbe tratamento discriminatório em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público, não tem caráter absoluto, sendo legítima, em consequência, a estipulação da exigência de ordem etária quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo a ser provido.
✂️ b) O servidor estável que for investido em cargo de natureza e carreira diversas está dispensado de cumprir o estágio probatório no novo cargo, pois a estabilidade já é direito que lhe assiste após o período de três anos de efetivo exercício.
✂️ c) Adquirida a estabilidade, o servidor somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ d) Ao dispor que o direito de acesso ao serviço público é conferido aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a CF proíbe terminantemente a admissão de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas.

413Q456649 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Quanto aos órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) O TSE compõe-se, em seu todo, de juízes da magistratura de carreira nomeados pelo presidente da República dentre os ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) O TSE elegerá seu presidente, vice-presidente e corregedor entre os ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Os membros dos tribunais regionais eleitorais de cada estado da Federação serão nomeados pelos governadores, após indicação do respectivo tribunal de justiça.
✂️ d) Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

417Q260219 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Com relação ao controle e à responsabilização da administração, assinale a opção correta.

✂️ a) Por força do princípio constitucional da legalidade, não há prazo para que a administração pública reconheça a nulidade de um ato administrativo que haja praticado e o invalide, por esse motivo.
✂️ b) De acordo com a maior parte da doutrina administrativista, são inconstitucionais, por ofensa aos princípios da isonomia, da paridade de armas e do devido processo legal, as normas infraconstitucionais que estabelecem tratamento processual diferenciado em favor dos entes públicos.
✂️ c) Até os chamados atos políticos e os atos interna corporis podem ser objeto de controle judicial, desde que atendidos certos requisitos.
✂️ d) Apenas os atos do Poder Executivo são capazes de gerar responsabilidade civil extracontratual para o Estado, pois os praticados pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo decorrem da soberania estatal e da supremacia do interesse público sobre o particular, de maneira que não dão direito a indenização.
✂️ e) Em virtude do gênero de responsabilidade civil do Estado adotado pelo direito brasileiro, não é juridicamente admissível a discussão do elemento subjetivo envolvido na prática do ato por parte do agente público, nos processos relacionados com a responsabilidade do poder público por atos contrários ao direito.

420Q261718 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Considerando que Rodrigo seja um servidor público estável em efetivo exercício, ocupante de cargo lotado no TRE/GO, pode-se afirmar com certeza que

✂️ a) Rodrigo conta com mais de 5 anos de efetivo exercício no serviço público.
✂️ b) Rodrigo é brasileiro nato.
✂️ c) a duração do trabalho regular de Rodrigo não pode ultrapassar 7 horas diárias e 36 horas semanais.
✂️ d) Rodrigo ocupa cargo de provimento efetivo na administração pública federal direta
✂️ e) se Rodrigo tiver faltado ao trabalho por dois dias consecutivos, então esses dois dias deverão ser descontados do seu período de férias, exceto se ele apresentar justificativa adequada para sua ausência.

Questões de Concursos TRE GO

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412Q261534 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

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415Q255535 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

416Q428885 | Direito Constitucional, TSE, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

417Q260219 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

418Q406658 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

419Q252087 | Administração Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

420Q261718 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE