Questões de Concursos TRE GO

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62Q9930 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Ainda acerca da composição do TRE/GO, assinale a opção correta.

✂️ a) Em caso de vacância do cargo de juiz do TRE/GO, o juiz substituto que for convocado permanecerá em exercício até o fim do mandato do juiz que se afastou da corte.
✂️ b) Como regra, cônjuges, companheiros e parentes não podem ter assento concomitante no tribunal, mas essa regra apenas tem validade quando se trata de juízes indicados pela mesma classe ou categoria de juízes. Desta forma, caso um juiz seja indicado como magistrado oriundo do Tribunal de Justiça do Estado e o seu cônjuge seja indicado como representante dos advogados ou como magistrado oriundo do TRF da 1.ª Região, por exemplo, o impedimento não ocorrerá.
✂️ c) Independentemente do período eleitoral, quando ocorrer afastamento de um juiz, por motivo de férias ou licença de suas funções na justiça comum, tal afastamento não se aplica de forma automática às funções da Justiça Eleitoral, sendo necessário que o magistrado interessado faça requerimento nesse sentido, a fim de conjugar seu afastamento nas duas funções.
✂️ d) Quando um juiz do TRE/GO for reconduzido, é desnecessária nova posse. Apenas deve ser realizada uma anotação no termo de posse originário do juiz.

63Q9911 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca de tribunais e juízes eleitorais.

✂️ a) Das decisões dos TREs caberá recurso quando denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
✂️ b) As decisões do TSE são irrecorríveis.
✂️ c) Os TREs são compostos por dois juízes escolhidos entre os desembargadores do tribunal de justiça, por dois juízes escolhidos entre os juízes de direito, por dois juízes oriundos da classe dos advogados e por dois juízes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
✂️ d) Os juízes dos tribunais eleitorais são vitalícios, somente podendo perder o cargo por meio de decisão judicial transitada em julgado.

64Q9907 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Ainda considerando o tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação.
✂️ b) São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.
✂️ c) Os estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
✂️ d) A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.

65Q9919 | Arquivologia, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

A respeito da prática arquivística em esfera pública no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) A legislação brasileira define arquivo como sendo o conjunto formado exclusivamente por documentos textuais oficiais, produzidos e recebidos por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, em suas funções administrativas, legislativas e judiciárias, ou por instituições de caráter público, ou ainda por entidades privadas, encarregadas da gestão de serviços públicos.
✂️ b) Chama-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas realizados na fase corrente e na intermediária e que abrangem produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos, estabelecendo sua destinação, isto é, determinando a eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
✂️ c) O cidadão brasileiro tem o direito de receber dos órgãos públicos informações relativas a seus direitos e deveres, exclusivamente particulares, contidas em documentos de arquivo, quando autorizado pelo judiciário. Outras informações são originariamente consideradas sigilosas, a fim de garantir a segurança do Estado e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem de outras pessoas.
✂️ d) A gestão da informação é o conjunto de procedimentos automatizados por meio dos quais é feita a indexação e o armazenamento dos documentos eletrônicos, obedecendo a princípios específicos, uma vez que tais documentos não são regidos pela legislação arquivística.

67Q781756 | Engenharia de Telecomunicações, Comunicação via satélite, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Considerando que a comunicação entre determinados grupos de usuários, localizados em diferentes regiões geográficas, seja realizada por meio de transmissão via satélite, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A comunicação entre os grupos ocorre necessariamente sempre em uma mesma faixa de frequência.
✂️ b) Um satélite de comunicação permite a conexão de dois ou mais transmissores-receptores (estações terrestres).
✂️ c) Nesse tipo de transmissão, dois tipos de satélites podem ser usados para comunicação: os geoestacionários e os de baixa altitude.
✂️ d) Esse tipo de transmissão pode ser usado em redes telefônicas.

69Q258054 | Redação Oficial, Manual de Redação da Presidência da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

1 art. 63 - A requerimento do órgão de direção do respectiv
o partido, o Juiz Eleitoral devolverá as fichas de filiaçã
o partidária existentes no cartório da respectiva zona eleitoral,
4 nos termos do art. 32, destas instruções, obedecidas as normas
estatutárias da lei n. 9.096/95, art. 58.
§1.º - Para efeito de candidatura a cargo eletivo, será
7 considerada como primeira filiação a constante das listas de
que trata este artigo (caput).

Para que o fragmento de texto acima respeite as normas de elaboração de documentos oficiais, como impessoalidade, objetividade, clareza, e as regras gramaticais da modalidade padrão da língua portuguesa, será necessário

✂️ a) substituir "A requerimento" (l.1) por Ao requerimento.
✂️ b) escrever "art. 63" (l.1) com letra inicial maiúscula, e Lei n.o 9.096/95, em lugar de "lei n. 9.096/95" (l.5).
✂️ c) retirar a vírgula depois de "instruções" (l.4) e inserir uma vírgula depois de "filiação" (l.7).
✂️ d) escrever "art. 58" (l.5) entre parênteses, em lugar de separar esse termo do número da lei por vírgula; e, na linha 8, eliminar os parênteses de "caput", separando-o de "artigo" por vírgula.

72Q9933 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Acerca dos atos praticados pelo Corregedor Regional Eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso o Corregedor esteja impossibilitado de comparecer a uma sessão do Tribunal, por estar realizando uma correição em alguma zona eleitoral, deixa de ter direito à gratificação de presença prevista para aqueles que estão presentes nas sessões.
✂️ b) Nos deslocamentos do Corregedor, seja naqueles que ocorrerem por determinação do TSE ou do próprio TRE, seja naqueles ocorridos a pedido dos juízes eleitorais, ou de partidos, há uma praxe de que este se faça acompanhar pelo Procurador Regional Eleitoral, mas tal acompanhamento não está previsto regimentalmente, sendo apenas um costume instituído.
✂️ c) Se a Corregedoria Regional Eleitoral emanar provimentos em matéria administrativa, estes passam a ser vinculantes para os seus servidores, para os juízes e para os servidores das zonas eleitorais.
✂️ d) O Corregedor pode elaborar e alterar o Regimento Interno da Corregedoria Regional Eleitoral, sem que disso precise prestar contas ao Tribunal.

73Q143616 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Analista Judiciário Contabilidade, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção que contém uma atividade do processo de elaboração da proposta orçamentária anual que não compete às unidades orçamentárias.

✂️ a) Formalização ao Ministério do Planejamento da proposta de alteração da estrutura programática.
✂️ b) Fixação, de acordo com as prioridades, dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias das unidades administrativas.
✂️ c) Análise e validação das propostas orçamentárias das unidades administrativas.
✂️ d) Consolidação e formalização da proposta orçamentária da unidade orçamentária.

75Q9909 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação aos tribunais e juízes eleitorais.

✂️ a) O TSE é composto de sete membros, entre os quais três ministros do STF, dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um ministro do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e um advogado escolhido pelo presidente da República.
✂️ b) O TSE é composto de sete membros, entre os quais três ministros do STF, dois ministros do STJ, um desembargador federal e um advogado escolhido pelo presidente da República.
✂️ c) O TSE elegerá seu presidente e o vice-presidente, respectivamente, entre os ministros do STF e os ministros do STJ. O Corregedor Eleitoral será escolhido entre os ministros oriundos da classe dos advogados.
✂️ d) O TSE elegerá seu presidente e seu vice-presidente entre os ministros do STF, e o Corregedor Eleitoral entre os ministros do STJ.

76Q9916 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista a disciplina legal sobre os partidos políticos, é correto afirmar que

✂️ a) os partidos não podem estabelecer, em seus estatutos, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na legislação, com vistas a candidaturas a cargos eletivos.
✂️ b) é vedado, aos partidos políticos, receber doações de pessoas jurídicas, quaisquer que sejam.
✂️ c) o partido, a fim de evitar embaraços e disputas de natureza político-partidária, está impedido de examinar as prestações de contas dos demais partidos, sendo esta uma atribuição exclusiva da Justiça Eleitoral.
✂️ d) dois ou mais partidos poderão, por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, fundir-se em um só ou incorporarse um ao outro.

77Q9928 | Arquivologia, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Com relação à alteração do suporte da informação em arquivos, assinale a opção correta.

✂️ a) A atual legislação somente autoriza a eliminação de documentos permanentes após sua reprodução por meio dos processos de microfilmagem ou digitalização, desde que garantida a autenticidade da cópia.
✂️ b) Qualquer proposta de alteração de suporte das informações arquivísticas deve levar em consideração as questões legais, garantias jurídicas, normalização de procedimentos, padrões de qualidade estabelecidos pela legislação brasileira. É necessário considerar, ainda, as peculiaridades de cada órgão, além de realizar estudos de viabilidade econômica.
✂️ c) As vantagens da alteração do suporte de documentos de arquivo, incluem: agilizar o arquivamento das informações por tornar desnecessária a organização dos documentos; facilitar o intercâmbio com outras entidades; proporcionar acesso às informações em redes; reduzir a ocupação e melhorar o aproveitamento do espaço; reduzir custos de manutenção.
✂️ d) Apesar de ser um processo de reprodução de documentos tradicionalmente muito utilizado, a microfilmagem não deve ser realizada quando houver intenção de eliminar os originais, pois tal processo não pode, em circunstância alguma, ter validade em juízo.

78Q9935 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Ainda acerca das regras processuais instituídas pelo Regimento Interno do TRE/GO para o processamento das ações penais por crime eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) O recebimento da denúncia é ato praticado pelo Tribunal e não pelo relator isoladamente.
✂️ b) O interrogatório, por ser ao mesmo tempo meio de prova e de defesa, deve ser realizado pessoalmente pelo relator do caso, sendo indelegável.
✂️ c) As intimações nas ações penais por crime eleitoral devem sempre ser feitas pessoalmente, sendo vedada a via postal.
✂️ d) Ao fim da instrução, na sessão de julgamento, a Procuradoria Regional Eleitoral e a defesa terão prazos sucessivos para sustentação oral. O julgamento terá ampla publicidade, sendo vedada a prática de qualquer ato que importe em restrição da presença do público ao recinto em que estiver sendo realizado o julgamento.

Questões de Concursos TRE GO

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61Q9908 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

62Q9930 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

63Q9911 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

64Q9907 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

65Q9919 | Arquivologia, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

66Q645189 | Informática, Redes de computadores, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

67Q781756 | Engenharia de Telecomunicações, Comunicação via satélite, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

68Q782167 | Engenharia de Telecomunicações, Processamento digital de sinais de áudio e vídeo, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

69Q258054 | Redação Oficial, Manual de Redação da Presidência da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

70Q9905 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

71Q254920 | Administração de Recursos Materiais, Inventário, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

72Q9933 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

73Q143616 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Analista Judiciário Contabilidade, TRE GO, CESPE CEBRASPE

74Q9894 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

75Q9909 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

76Q9916 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

77Q9928 | Arquivologia, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

78Q9935 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

79Q9893 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

80Q9906 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE