Questões de Concursos TRE MA

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101Q253477 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Relativamente ao controle dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) O controle legislativo ou parlamentar é o exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Poder Executivo, podendo ultrapassar as hipóteses previstas na Constituição Federal.
✂️ b) Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
✂️ c) Configura exemplo de controle legislativo previsto na Constituição da República a competência exclusiva do Congresso Nacional para fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, exceto os da administração indireta.
✂️ d) Controle judiciário é o exercido pelos órgãos do Poder Judicário sobre os atos administrativos praticados apenas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo.
✂️ e) Os atos discricionários podem ser livremente apreciados pelo Poder Judiciário, tanto no aspecto da legalidade quanto no mérito (oportunidade e conveniência).

102Q256562 | Informática, Internet, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca de conceitos relacionados à Internet e intranet, assinale a opção correta.

✂️ a) A Internet é uma rede mundial de computadores, administrada pelo governo norte-americano, para disponibilizar informações do mundo inteiro.
✂️ b) Intranet é a mesma coisa que Internet, só que ela foi criada para ser acessada apenas por usuários externos a determinada instituição.
✂️ c) Para se acessar a Internet, basta ter um computador conectado na rede elétrica, pois, com o advento das redes sem fio, atualmente não são mais necessários cabos ou fios de telefonia para o acesso.
✂️ d) Fazer parte da Internet significa usufruir de diversos serviços, como correio eletrônico, acesso a conteúdo livre ou pago, sendo necessário, para tanto, utilizar o protocolo TCP/IP.
✂️ e) O endereço www.minhaempresa.com.br identifica uma intranet que só pode ser acessada por usuários comerciais no Brasil.

103Q253539 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca da classificação das constituições, assinale a opção correta.

✂️ a) Constituições históricas são aquelas concisas, veiculadoras apenas dos princípios fundamentais e estruturais do Estado, sem estabelecer muitos detalhes.
✂️ b) Constituição analítica é aquela constituição fruto do trabalho de uma assembléia nacional constituinte eleita diretamente pelo povo, para, em nome dele, atuar.
✂️ c) Constituições semi-rígidas (ou semiflexíveis) são as que exigem, para a sua alteração, um processo legislativo mais árduo, mais solene, mais dificultoso que o processo de alteração das normas não-constitucionais.
✂️ d) Classificam-se como consuetudinárias as constituições formadas por um conjunto de regras sistematizadas e organizadas em um único documento, estabelecendo as normas fundamentais de um Estado.
✂️ e) Constituições outorgadas são constituições impostas, de maneira unilateral, pelo agente revolucionário (grupo ou governant, que não recebeu do povo a legitimidade para atuar em nome dele.

104Q237241 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, Programador de Computador, TRE MA, CESPE CEBRASPE

De acordo com o RI-TRE/MA, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao TRE/MA processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos por juízes de direito, promotores de justiça, deputados estaduais e prefeitos municipais.
✂️ b) Compete ao presidente do TRE/MA presidir inquérito administrativo determinado pelo tribunal contra juízes eleitorais, sugerindo, se for o caso, a aplicação de penas de advertência, censura, suspensão por até trinta dias ou destituição da função eleitoral, assegurando-se a ampla defesa.
✂️ c) No inquérito administrativo para apurar falta grave de escrivão do cartório eleitoral, encerrada a instrução e aberto o prazo à defesa, o acusado tem o prazo de cinco dias para apresentar alegações.
✂️ d) A Procuradoria Regional Eleitoral deve ser exercida pelo procurador da República designado pelo presidente da República.
✂️ e) O vice-presidente do TRE/MA é substituído, em suas faltas e seus impedimentos, pelo corregedor regional eleitoral.

105Q522469 | Auditoria, Normas Profissionais de Auditor Independente, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito de auditoria, assinale a opção correta.

✂️ a) Todas as omissões ou distorções em relação às demonstrações contábeis, independentemente de sua natureza, devem ser relatadas pelo auditor.
✂️ b) Terminada a auditoria, o auditor deve buscar as associações existentes entre as partes relacionadas das demonstrações contábeis.
✂️ c) O parecer de auditoria não pode abster-se de emitir opinião acerca dos demonstrativos auditados, ainda que essa opinião inclua ressalvas.
✂️ d) No setor público, a auditoria operacional tem o objetivo de emitir opinião acerca da regularidade das contas, da execução dos contratos e da probidade na aplicação do dinheiro público.
✂️ e) Se um dos membros da equipe de auditoria possui títulos ou valores mobiliários da entidade auditada, está caracterizada a perda de independência.

106Q143924 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, Analista Judiciário Contabilidade, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Com respeito ao RI-TRE/MA, julgue os itens a seguir.

I Compete ao tribunal processar e julgar originariamente o registro de candidato a governador, vice-governador e membros da Assembleia Legislativa.
II Compete ao presidente do tribunal apreciar a admissibilidade dos recursos interpostos contra as decisões do tribunal e encaminhá-los ao TSE.
III A constituição das juntas eleitorais do estado do Maranhão não é da competência do TRE/MA, mas, sim, do TSE.
IV Compete ao vice-presidente do TRE/MA despachar os processos administrativos referentes ao presidente desse tribunal.
V Não cabe recurso contra as decisões disciplinares do corregedor regional eleitoral.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.

107Q253756 | Direito Eleitoral, Processo Penal Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Quanto ao sistema eletrônico de votação e de totalização dos votos, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardando o anonimato do eleitor.
✂️ b) A urna eletrônica contabiliza cada voto, assegurando ao eleitor o sigilo e a inviolabilidade, sendo garantida ampla fiscalização a partidos políticos, coligações e candidatos.
✂️ c) A votação eletrônica é feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e a fotografia do candidato e o nome do partido ou da legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado, no masculino ou no feminino, conforme o caso.
✂️ d) A votação e a totalização dos votos são feitas por sistema eletrônico, mas o TSE deve autorizar outro sistema quando houver solicitação do procurador-geral eleitoral.
✂️ e) No sistema eletrônico de votação, considera-se voto de legenda quando o eleitor assinala o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para aquele é computado o voto.

108Q235999 | Português, Sintaxe, Programador de Computador, TRE MA, CESPE CEBRASPE

As opções abaixo apresentam fragmentos sucessivos e adaptados de texto publicado na Folha de S.Paulo de 21/4/2009. Assinale a opção incorreta quanto à concordância.

✂️ a) Qualquer reforma eleitoral no Brasil só se materializará na medida em que o consenso for previamente acordado pelos partidos que constitui a maioria das duas Casas do Congresso, entre suas variáveis e suas respectivas modalidades.
✂️ b) Pretender misturar sistemas eleitorais, sistemas partidários e formas de contenção ou de proliferação partidária resultará sempre, como até agora, no impasse final, que tem impedido qualquer mudança.
✂️ c) Da mesma forma, em um país com as dimensões do Brasil, sua diversidade e seu pluralismo, não é possível misturar em "pacotes" medidas complementares dicotômicas, como se fosse possível conter, em apenas duas alternativas, modalidades divergentes.
✂️ d) Além de antidemocráticas, elas podem resultar em camisas de força. É o caso, por exemplo, de impor financiamento público ou financiamento privado para viabilizar as eleições no segundo maior eleitorado do mundo ocidental.
✂️ e) A alternativa é que os partidos políticos possam, como nos Estados Unidos da América, escolher livremente o sistema que preferem: ou o público que exclui o privado, ou o privado que exclui o público.

109Q814146 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes com relação aos princípios da administração pública e do processo administrativo previstos na Lei n.º 9.784/1999.

I O princípio da publicidade determina a publicação oficial dos atos administrativos para que possam produzir efeitos externos.

II O princípio da legalidade, intimamente ligado à noção de estado de direito, representa uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.

III A administração pública não pode declarar a nulidade de seus próprios atos, mesmo quando eivados de vício de legalidade.

IV Entre os princípios do processo administrativo presentes na Lei n.º 9.784/1999, incluem-se os princípios da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade.

V O princípio da supremacia do interesse público não confere à administração os poderes de desapropriar, de requisitar e de policiar.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) III, IV e V.

110Q257436 | Direito Eleitoral, Processo Penal Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Considere um eleitor que não tem prova de que votou na última eleição, nem pagou a respectiva multa ou se justificou devidamente. Nessa situação, o referido eleitor pode

✂️ a) propor ação popular.
✂️ b) obter passaporte ou carteira de identidade.
✂️ c) praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou declaração de renda.
✂️ d) inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública e investir-se ou empossar-se nele.
✂️ e) participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do DF ou dos municípios.

116Q253793 | Informática, Microsoft Office, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Quanto ao ambiente BR Office, assinale a opção correta.

✂️ a) O BR Office pode ser utilizado para se criar e salvar documentos em diversos formatos e tem como vantagem o fato de um arquivo salvo no formato padrão BR Office poder ser aberto em qualquer aplicativo de outros fornecedores comerciais.
✂️ b) A barra de ferramentas do Writer possui as mesmas opções da barra do Microsoft Office e os ícones utilizados para representar as respectivas opções são idênticos em ambos aplicativos.
✂️ c) Nos aplicativos do BR Office, a opção Caracteres não imprimíveis oferece a ação de exibir ou ocultar itens como tabulações, marcas de espaço, parágrafos e demais itens de edição que não aparecem na versão impressa.
✂️ d) Documentos que estejam correntemente abertos em um editor do BR Office apenas devem ser acessados pelo menu Janela, na opção Lista de documentos.
✂️ e) O Impress é uma alternativa para a criação e edição de planilhas eletrônicas, com opções de formatação visual, regras de cálculo e fórmulas.

118Q147190 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, Analista Judiciário Contabilidade, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca do RI-TRE/MA - Resolução n.º 1.533/1997, alterada pela Resolução n.º 3.597/2001 -, assinale a opção correta em relação à composição e organização do TRE/MA.

✂️ a) Entre outros, o TRE/MA compõe-se, mediante eleição por voto secreto, de dois juízes, entre os ministros do STJ.
✂️ b) Em caso de eleição municipal, o impedimento do juiz que serve no TRE/MA dá-se somente em relação ao município e não ocorre, nessa hipótese, afastamento.
✂️ c) Os juízes efetivos e suplentes do TRE/MA, salvo motivo justificado, servem por dois anos, não podendo ultrapassar dois biênios consecutivos, os quais são contados de forma ininterrupta, descontando-se apenas os afastamentos decorrentes de férias.
✂️ d) O presidente do TRE/MA é escolhido pelo presidente da República entre os indicados em lista tríplice pelo tribunal.
✂️ e) Um juiz efetivo pode voltar a integrar o tribunal após servir dois biênios consecutivos, se transcorrido um ano após o término do segundo biênio.

119Q417244 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Considerando o que dispõe o Código Civil a respeito das pessoas naturais, das pessoas jurídicas e do domicílio, assinale a opção correta.

✂️ a) Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.
✂️ b) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início das atividades.
✂️ c) O cigano sem residência habitual é considerado sem domicílio.
✂️ d) Os partidos políticos não são considerados pessoas jurídicas, pois não detêm personalidade.
✂️ e) A personalidade civil liga-se ao homem desde seu nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.

120Q260592 | Arquivologia, Conceitos Fundamentais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos às características que distinguem os arquivos.

I O arquivo é criado e recebido por um órgão, empresa ou instituição exclusivamente no desenvolvimento de suas atividades, não sendo colecionado por motivos culturais.
II Os documentos de arquivo são provas de transações realizadas nas organizações.
III Um documento de arquivo, mesmo destacado do todo ao qual pertence, tem o mesmo significado do conjunto no qual está inserido.
IV Em relação à natureza do assunto, os documentos de arquivo podem ser classificados em arquivo especial e arquivo especializado.
V Quanto à abrangência da atuação, os arquivos são classificados em correntes e intermediários.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.