Questões de Concursos TRE MA

Resolva questões de TRE MA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

121Q144196 | Informática, BrOffice LibreOffice, Analista Judiciário Contabilidade, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação aos aplicativos do ambiente BR Office, assinale a opção correta.

✂️ a) O Impress, que reconhece arquivos com extensão .odt, é a ferramenta do BR Office utilizada para a criação de documentos, de forma equivalente ao aplicativo Microsoft Office Word.
✂️ b) O BR Office é um software gratuito e livre, sendo encontrado em versões que podem ser executadas em diferentes plataformas de hardware e sistemas operacionais, incluindo Linux e Windows.
✂️ c) O Calc é o software do BR Office usado para a edição de tabelas e cálculos de fórmulas, de forma semelhante ao Excel, mas que possui recursos próprios para a sintaxe das fórmulas e regras de cálculo diferentes das utilizadas no Microsoft Office Excel.
✂️ d) O Writer é um editor de texto do BR Office cuja única limitação é não permitir a edição de documentos em código HTML.
✂️ e) Um documento armazenado em arquivo no formato nativo padrão .odt do BR Office pode ser aberto por qualquer software do ambiente BR Office e também pelo Microsoft Office.

122Q467218 | Direito Tributário, Impostos, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Os princípios de orçamento público fixam normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, que devem ser respeitadas pelos entes da Federação. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) orçamento público deve ter vigência limitada a um exercício financeiro, que não coincide com o ano civil.
✂️ b) Em um mesmo exercício financeiro, dependendo da complexidade financeira do ano fiscal, pode ser elaborada mais de uma Lei Orçamentária Anual (LOA).
✂️ c) As entidades da administração indireta estão isentas de elaborar um orçamento especificando as receitas e despesas.
✂️ d) Os créditos especiais destinam-se a despesas imprevistas, como em caso de calamidade pública.
✂️ e) A reserva de contingência pode receber consignação de crédito orçamentário com finalidade imprecisa.

124Q256261 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Com base nas disposições contidas na CF relativas à administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em razão da iniciativa privativa de cada poder para dispor a respeito da remuneração de seus servidores.
✂️ b) É proibida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias com vistas à remuneração de pessoal do serviço público.
✂️ c) A vedação de acumular dois cargos públicos não abrange empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
✂️ d) Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo qualquer acessibilidade aos estrangeiros.
✂️ e) O prazo de validade de concurso público é de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

125Q439092 | Direito Constitucional, TSE, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação às normas vigentes da organização e competência da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) processar e julgar originalmente o registro e a cassação de registro de partidos políticos, de seus diretórios nacionais e de candidatos à presidência e à vice-presidência da República e ao Senado.
✂️ b) São órgãos da justiça eleitoral o TSE, os tribunais regionais eleitorais (TREs), os juízes eleitorais e as juntas eleitorais, compondo-se estas de um juiz de direito, que, mesmo que não seja juiz eleitoral, será o presidente, e dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade.
✂️ c) É imprescindível emenda à Constituição Federal para se ampliar a atual composição do TSE, a qual, conforme previsto na Constituição da República, é de sete membros: três juízes escolhidos entre os ministros do STF, dois juízes entre os ministros do STJ e, por nomeação do presidente da República, dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.
✂️ d) Na capital de cada estado e no Distrito Federal, deve haver um TRE composto de dois juízes escolhidos entre os desembargadores do tribunal de justiça; dois juízes escolhidos entre juízes de direito, pelo tribunal de justiça; um juiz do tribunal regional federal (TRF) com sede na capital do estado ou no Distrito Federal, ou, em não havendo, um juiz federal escolhido, em qualquer caso, pelo TRF respectivo; dois juízes escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça e nomeados pelo governador do estado ou do Distrito Federal, conforme o caso.
✂️ e) O TSE deve eleger seu presidente e seu vice-presidente entre os ministros do STF, e o corregedor eleitoral entre os ministros do STJ. O TRE deve eleger seu presidente e seu vice-presidente entre os desembargadores, sendo o corregedor regional da justiça eleitoral o juiz escolhido pelo TRF que o indicar.

126Q142143 | Administração Financeira e Orçamentária, Dívida Ativa, Analista Judiciário Contabilidade, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito das receitas públicas e da dívida ativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Receitas que decorrem de um fato permutativo são denominadas receitas correntes.
✂️ b) Só podem ser consideradas receitas orçamentárias aquelas que já estejam formalmente incluídas na LOA.
✂️ c) Imposto é receita destinada a compensar a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
✂️ d) Recolhimento corresponde ao estágio da receita de pagamentos realizados diretamente pelos contribuintes à rede bancária.
✂️ e) A dívida ativa corresponde aos créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não, exigíveis pelo transcurso de prazo de pagamento pelo contribuinte.

127Q455810 | Direito Eleitoral, Entendimento sumulado pelo TSE, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Em face do princípio constitucional da obrigatoriedade do voto, o TSE disciplina, em resolução, a justificação do não comparecimento à eleição. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) A cobrança de multa deve levar em conta a condição econômica do eleitor, de forma que o pagamento pode ser dispensado aos comprovadamente pobres.
✂️ b) O eleitor que se encontra no exterior é isento de penalidade.
✂️ c) O pedido de justificação de não votação é feito perante o TRE.
✂️ d) A inscrição de eleitor que se abstiver de votar, sem justificação, em duas eleições subsequentes deve ser cancelada.
✂️ e) A justificação de não votação não é exigida de portador de necessidade especial.

128Q530886 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A fiscalização é uma atividade fundamental no acompanhamento da execução de uma obra ou serviço, pois visa garantir o atendimento de todas as condições estabelecidas no contrato e no projeto da obra. A respeito dessa atividade, assinale a opção correta.

✂️ a) A fiscalização pode promover a presença dos autores dos projetos no canteiro de serviço, para a verificação da exata correspondência entre as condições reais de execução e as fixadas no projeto.
✂️ b) O auxílio prestado pela fiscalização na interpretação das especificações dos elementos de projeto pode ser invocado para eximir a contratada da responsabilidade pela execução dos serviços e das obras.
✂️ c) A fiscalização não é autorizada a solicitar a substituição de equipamentos que sejam considerados inadequados para a obra, mas pode apenas fiscalizar a qualidade dos produtos decorrentes do uso desses equipamentos.
✂️ d) A comunicação entre a fiscalização e a contratada é determinada de comum acordo, podendo ser de forma oral (por ligação telefônica) e de forma escrita (por correio eletrônico ou correio tradicional).
✂️ e) As reuniões realizadas no local dos serviços e obras são documentadas por atas de reunião, elaboradas pela contratada no diário de obra.

129Q405040 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Considerando a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale opção incorreta.

✂️ a) O servidor que ocupa cargo em comissão ou de natureza especial pode ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa, hipótese em que deve optar pela remuneração de um deles enquanto durar a interinidade.
✂️ b) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas de outros países, segundo as normas e os procedimentos dessa lei.
✂️ c) Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, com vistas ao provimento em caráter efetivo ou em comissão.
✂️ d) Não é permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei.
✂️ e) A investidura em cargo público ocorre com a nomeação.

131Q392659 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

De acordo com Hely Lopes Meirelles (Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 85), a natureza da administração pública é a de um múnus público para quem a exerce, isto é, a de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade. Nesse sentido, assinale a opção incorreta acerca do tema administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.

✂️ a) Quando o poder público presta um serviço por seus próprios órgãos em seu nome e sob a sua exclusiva responsabilidade, tal serviço é caracterizado como centralizado.
✂️ b) Se o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública, então o Estado está descentralizando seu poder via outorga.
✂️ c) Há delegação quando o Estado transfere, por contrato de concessão ou ato unilateral via permissão ou autorização, unicamente a execução do serviço para que um delegado o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco, nas condições regulamentares e sob controle estatal.
✂️ d) A autarquia é uma forma de descentralização administrativa para a qual foram outorgados serviços públicos típicos ou as atividades industriais ou econômicas que sejam exclusivamente de interesse coletivo.
✂️ e) A descentralização pode ser territorial ou geográfica, quando se estende a descentralização da União aos estados-membros e destes aos municípios, ou institucional, quando há transferência do serviço ou da sua execução da entidade estatal para suas autarquias e fundações.

132Q235811 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Programador de Computador, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Josué teve os seus direitos políticos suspensos mediante decisão judicial. Posteriormente, sua condição foi alterada e ele pretendeu novo alistamento eleitoral.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A regularização da situação de Josué deve ser procedida, de ofício, pelo órgão judicial que decretou a perda.
✂️ b) Caso se tratasse de perda de direitos políticos, e não de suspensão, competiria ao juiz eleitoral comunicar acerca da reaquisição ou do restabelecimento dos direitos políticos do eleitor.
✂️ c) Cabe ao Ministério da Justiça comunicar acerca da reaquisição ou do restabelecimento dos direitos políticos de Josué.
✂️ d) A sentença judicial presta-se para comprovar o restabelecimento dos direitos políticos de Josué.
✂️ e) Caso Josué tivesse se recusado a prestar o serviço militar obrigatório, então seria vedada a reaquisição de seus direitos políticos.

133Q561008 | Informática, Gerenciamento de Dados e Arquivos, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização e gerenciamento de arquivos e pastas, assinale a opção correta.

✂️ a) No Windows, o Internet Explorer é o programa utilizado para acesso às pastas e arquivos, assim como aos programas instalados.
✂️ b) No Windows, para se excluir definitivamente um arquivo do computador, deve-se removê-lo para a lixeira a partir do gerenciador de arquivos e, em seguida, deve-se também removê-lo da lixeira.
✂️ c) Para se criar um novo arquivo ou diretório, o usuário deve, antes, estar certo do que vai fazer, pois não é possível alterar o nome de um arquivo criado.
✂️ d) Para se remover programas do computador, basta excluir a pasta inteira que os contém, por meio do comando Delete, contido no diretório Arquivos de programas, do Windows.
✂️ e) O usuário que deseja criar um novo diretório deve selecionar uma área no computador, clicar no arquivo que deseja guardar e salvá-lo com outro nome, para não haver sobreposição.

134Q527021 | Direito Processual Civil, Competência, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca da competência e sua modificação, assinale a opção correta.

✂️ a) Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, quando o patrimônio a ser partilhado é constituído de bens imóveis, o foro competente deve ser fixado de acordo com a localização dos bens.
✂️ b) É competente o foro da situação do imóvel para a ação de manutenção de posse. No entanto, por se tratar de competência territorial, pode ser modificada por acordo tácito ou expresso entre as partes.
✂️ c) Na continência, verifica-de a identidade total de partes e de causa de pedir, sendo parcialmente comum o objeto, pois o de uma é mais amplo que o da outra. Existindo relação de continência entre as demandas, impõe-se — sem julgamento do mérito, pela ocorrência da litispendência — a extinção do processo cujo objeto encontra-se contido no outro.
✂️ d) ctionis, que é norma determinadora da inalterabilidade da competência objetiva, a qual, uma vez firmada, deve prevalecer durante todo o curso do processo. No entanto, admite-se exceção ao mencionado princípio quando ocorrerem alterações jurídicas posteriores e a competência já firmada for absoluta. Em tal caso, os feitos pendentes serão imediatamente alcançados pela modificação, e os autos terão de ser encaminhados ao outro órgão que se tornou competente para a causa.
✂️ e) Existindo conexão entre duas demandas, o critério para a fixação da competência será o da prevenção, ou seja, daquele juiz que primeiro ordenar a citação do réu, cabendo ao juiz prevento determinar a reunião das ações conexas e proferir sentença única em ambos os processos.

136Q534275 | Engenharia Civil, Mecânica dos Solos, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

O serviço de terraplenagem tem como objetivo a conformação do relevo terrestre para implantação de obras de engenharia. Uma das etapas do serviço de terraplenagem é o espalhamento do material escavado, com a consequente constituição do aterro. Em relação ao aterro, assinale a opção correta.

✂️ a) Todo movimento de terra que ultrapasse 50 m 3 deve ser realizado por processo mecânico.
✂️ b) A altura de um aterro é critério para a obrigatoriedade de controle tecnológico na sua execução, enquanto o volume total do aterro não é critério para esse controle.
✂️ c) As camadas do aterro devem acompanhar a declividade do terreno, evitando-se o lançamento de material em camadas horizontais.
✂️ d) Deve-se evitar a utilização de areia e solos expansivos na composição de um aterro, preferindo-se a utilização de turfas e argilas orgânicas.
✂️ e) O grau de compactação de um aterro deve ficar entre 75% e 95%.

138Q145885 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, Analista Judiciário Contabilidade, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Em relação à ordem do serviço no tribunal consoante dispõe o RI-TRE/MA, assinale a opção correta.

✂️ a) Será revisor do processo o juiz a quem tiver sido distribuído o feito.
✂️ b) As inexatidões materiais ou erros de cálculo contidos no acórdão somente podem ser corrigidos por embargos de declaração.
✂️ c) Realizado o julgamento do processo, cabe sempre ao relator, ainda que tenha sido voto vencido, apresentar a redação do acórdão.
✂️ d) As audiências necessárias à instrução do feito cujo processo seja de competência originária do tribunal são realizadas em qualquer dia útil, cientes as partes e o procurador regional eleitoral.
✂️ e) As decisões do tribunal são lavradas sob o título de enunciados.

139Q737820 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Em relação ao inquérito policial (IP) e às espécies de ação penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Se, após ter sido encaminhado ao MP IP relatado, no qual se apurou a materialidade e a autoria de crime de roubo, o IP for recebido pelo promotor de justiça, e, depois de decorridos 60 dias desse recebimento, ainda não houver sido oferecida a denúncia, a vítima poderá oferecer a ação penal.
✂️ b) Ainda que transcorrido o prazo legal para a apresentação da denúncia, a vítima não pode apresentar queixa subsidiária, sendo cabível apenas a comunicação do fato ao procurador-geral de justiça, para a adoção das providências disciplinares pertinentes.
✂️ c) Nos crimes de ação penal privada personalíssima, a ação penal somente pode ser instaurada pela vítima ou seu representante legal, ou pelos seus sucessores.
✂️ d) Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial não pode se recusar a instaurar inquérito, se houver requerimento do ofendido.
✂️ e) Pode-se promover a prisão em flagrante e a instauração de IP referente a crime de ação penal pública condicionada à representação, independentemente da manifestação da vítima. A propositura da ação penal, contudo, fica condicionada ao oferecimento da representação, que deve ser encaminhada ao promotor de justiça ou ao delegado, obrigatoriamente por meio de advogado.