Questões de Concursos TRE MA

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142Q261864 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Quanto às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A regra do concurso público não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ b) A Carta Magna estabelece o concurso público como regra para todas as admissões da administração pública, vedando expressamente tanto a sua ausência, quanto o seu afastamento fraudulento por meio de transferência de servidores públicos para cargos diversos daqueles para os quais foram originariamente admitidos. As exceções ao princípio constitucional do concurso público somente existirão com expressa previsão na própria Constituição, sob pena de nulidade.
✂️ c) A Constituição da República ampliou os direitos sociais dos servidores públicos civis, permitindo-lhes tanto o direito à livre associação sindical, quanto o direito de greve, este último exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
✂️ d) A Constituição Federal permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.
✂️ e) A Constituição Federal consagrou a regra que garante a estabilidade do servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício.

143Q561518 | Informática, Outlook, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação ao Microsoft Outlook, assinale a opção correta.

✂️ a) A opção de compartilhar agenda no Outlook pode ser realizada independentemente do tipo de servidor de correio eletrônico utilizado.
✂️ b) O Outlook possui opções para filtrar junk mail com base no país de origem do remetente.
✂️ c) O Outlook não possui mecanismos para desabilitar o filtro de junk mail.
✂️ d) Por padrão, o Outlook utiliza um mecanismo de cifra para evitar que as mensagem enviadas trafeguem em texto claro.
✂️ e) O Outlook possui suporte aos protocolos POP (post office protocol) e SMTP (simple mail transfer protocol), mas não ao IMAP (Internet message access protocol).

144Q229813 | Português, Sintaxe, Programador de Computador, TRE MA, CESPE CEBRASPE

As opções a seguir apresentam trechos sucessivos e adaptados do editorial de O Estado de S.Paulo de 23/4/2009. Assinale a opção gramaticalmente incorreta quanto à concordância.

✂️ a) O setor financeiro ainda vai contabilizar trilhões de dólares de prejuízos, sua recuperação será lenta e custosa, e o crédito continuará difícil para as economias emergentes enquanto a insegurança dos bancos não for superada.
✂️ b) Este é o cenário traçado no Relatório de Estabilidade Financeira Global, divulgado pelo FMI. Os países emergentes precisam de cerca de US$ 1,8 trilhão de refinanciamentos neste ano, mas o fluxo de capitais para esses países deve ser negativo, segundo as últimas projeções.
✂️ c) Nesse quadro, a situação dos latino-americanos, incluído o Brasil, é mais confortável do que nas crises de outras décadas e bem mais favorável que a dos países do Leste Europeu, com sistemas bancários em graves dificuldades e contas externas no vermelho.
✂️ d) O Brasil precisará, em 2009, refinanciar débitos externos equivalentes a 40% de seu estoque de reservas internacionais, neste momento próxima de US$ 200 bilhões.
✂️ e) Para a maior parte dos países da Europa Oriental, essa necessidade ultrapassa o total de reservas. No caso da Lituânia, o estoque de moeda estrangeira não daria para pagar um quarto dos compromissos com vencimento neste ano.

145Q561290 | Informática, Windows, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito do sistema operacional Windows, assinale a opção correta.

✂️ a) O Painel de controle do Windows é uma ferramenta de gerenciamento de arquivos e diretórios utilizada para localizar, armazenar e excluir arquivos, bem como compactar ou fazer backup de informações.
✂️ b) A área de trabalho (desktop) é composta por diversos itens, entre eles, o botão Iniciar, a barra de tarefas, a área de notificação da barra de tarefas, o relógio, assim como os ícones criados pelo usuário.
✂️ c) Para se fazer a troca de usuários cadastrados no Windows, deve-se acionar o botão Fazer logoff e imediatamente reiniciar o computador para que o novo usuário não tenha acesso aos documentos de outros usuários.
✂️ d) A opção de propriedades de disco local, contida na janela Meu computador, apresenta a lista dos arquivos armazenados localmente, para facilitar a execução de um programa sem a necessidade de se usar o botão Iniciar.
✂️ e) A central de segurança do Windows XP oferece duas opções de configuração do firewall do Windows: ativado (não recomendada), que não permite exceções; e desativado (recomendada), que oferece uma lista de exceções disponibilizadas pelo fabricante.

146Q259987 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) - Resolução n.º 1.533/1997, alterada pela Resolução n.º 3.597/2001 -, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Compete ao TRE/MA processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre os juízes eleitorais do estado.
✂️ b) Compete ao TRE/MA processar e julgar, originariamente, os habeas corpus e mandados de segurança contra atos dos juízes eleitorais ou membros do Ministério Público que atuem nas zonas eleitorais.
✂️ c) O TRE/MA é incompetente para cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do TSE.
✂️ d) Compete ao TRE/MA julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos juízes, juntas eleitorais e turmas apuradoras do referido tribunal.
✂️ e) Compete ao TRE/MA processar e julgar, originariamente, as argüições de inelegibilidade, no âmbito de sua competência.

147Q457042 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao registro de candidatos para a Câmara dos Deputados, para a Câmara Legislativa, para as assembléias legislativas estaduais e para as câmaras municipais, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Partidos e coligações devem solicitar à justiça eleitoral o registro de seus candidatos até às 19 h do dia 5 de julho do ano em que se realizem as eleições. Todavia, na hipótese de o partido ou a coligação não requerê-lo, os próprios candidatos podem solicitar o registro nas 48 horas seguintes ao encerramento desse prazo.
✂️ b) Cada partido ou coligação pode registrar candidatos até 150% do número de lugares a preencher.
✂️ c) A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse e não a do pedido de registro.
✂️ d) Em regra, o partido ou a coligação pode substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo de registro, ou, ainda, tiver o registro indeferido ou cancelado.
✂️ e) Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias.

148Q443835 | Direito Constitucional, Organização Política, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

De acordo com as regras constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.
✂️ b) A CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
✂️ c) O chefe do Poder Executivo federal tem competência para decretar a intervenção em qualquer município situado em toda a extensão do território nacional, enquanto o chefe do Poder Executivo estadual tem competência para decretar a intervenção nos municípios instalados em sua área de atuação.
✂️ d) Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico e penitenciário.
✂️ e) Cabe à União explorar, em regime de monopólio, em todo o território nacional, os serviços de gás canalizado.

149Q462789 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca do inquérito policial e da ação penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Durante a tramitação do inquérito policial, vigora o princípio do contraditório, uma vez que, nessa fase, já existe acusação formal e os elementos probatórios nele colhidos servirão para embasar futuro decreto condenatório.
✂️ b) Uma vez instaurado o inquérito policial, o seu arquivamento poderá ser determinado pela autoridade policial, desde que não tenham sido demonstradas a autoria e a materialidade do delito.
✂️ c) Nos casos de ação pública condicionada, a representação oferecida pela vítima é retratável a qualquer tempo, mesmo depois de iniciada a ação penal por denúncia do Ministério Público.
✂️ d) O inquérito policial é peça obrigatória para a propositura da ação penal, pois se trata de procedimento investigatório prévio sem o qual o Ministério Público não poderá oferecer a denúncia.
✂️ e) Nos crimes de ação pública condicionada à representação, o inquérito policial não pode ser iniciado sem esta e, nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial somente é instaurado após o requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

150Q234748 | Direito Eleitoral, Sistemas eleitorais, Programador de Computador, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Com o propósito de coibir fraudes, o TSE pode determinar a revisão do eleitorado de uma zona eleitoral ou mesmo de um município inteiro. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Na situação em apreço, o Poder Judiciário somente age mediante provocação, em razão do princípio da inércia do juiz.
✂️ b) Cabe exclusivamente ao Ministério Público Eleitoral provocar a ação judicial que determine a revisão do eleitorado.
✂️ c) É vedado ao tribunal eleitoral cancelar inscrição de eleitor que não se apresente à revisão, em face do princípio da presunção de inocência.
✂️ d) É descabida a revisão eleitoral em razão de transferência de eleitores.
✂️ e) O TSE deve determinar a revisão ou a correição, de ofício, quando o eleitorado for superior a 65% da população projetada para aquele ano pelo IBGE.

151Q258090 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

✂️ a) Partidos e coligações devem solicitar à justiça eleitoral o registro de seus candidatos até às 19 h do dia 5 de julho do ano em que se realizem as eleições. Todavia, na hipótese de o partido ou a coligação não requerê-lo, os próprios candidatos podem solicitar o registro nas 48 horas seguintes ao encerramento desse prazo.
✂️ b) Cada partido ou coligação pode registrar candidatos até 150% do número de lugares a preencher.
✂️ c) A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse e não a do pedido de registro.
✂️ d) Em regra, o partido ou a coligação pode substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo de registro, ou, ainda, tiver o registro indeferido ou cancelado.
✂️ e) Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias.

152Q432002 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

De acordo com o que dispõe a CF a respeito do Poder Legislativo federal, assinale a opção correta.

✂️ a) O sistema legislativo vigente é o unicameral, opção adotada a partir da Constituição Federal de 1934, exatamente porque os projetos de lei, obrigatoriamente, têm de ser aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em sessão conjunta, para que possam ser levados à sanção do presidente da República.
✂️ b) O Congresso Nacional é formado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, o que aponta para a opção pelo pluricameralismo feita pela Assembleia Nacional Constituinte. Contudo, a elaboração de determinadas leis é da competência exclusiva de apenas uma das casas, ou seja, elas não necessitam ser referendadas pela outra.
✂️ c) O fato de a legislatura ser de quatro anos para a Câmara dos Deputados e de oito anos para o Senado Federal é uma das evidências de que foi adotado no Brasil o sistema bicameral.
✂️ d) Por ser o segundo na linha de sucessão do presidente da República, cabe ao presidente da Câmara dos Deputados fazer a convocação de sessão legislativa extraordinária do Congresso Nacional para o compromisso e a posse do presidente e do vice-presidente da República.
✂️ e) Embora o Senado e a Câmara dos Deputados tenham os seus respectivos presidentes, em caso de urgência ou interesse público relevante, pode o vice-presidente da República, no exercício da Presidência da República, fazer a convocação do Congresso Nacional para sessão legislativa extraordinária.

153Q456343 | Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Considerando-se uma eleição para o Senado Federal na qual são disputadas duas vagas, como as que ocorrerão em 2010, assinale a opção correta, segundo a disciplina das leis eleitorais.

✂️ a) A eleição para o Senado Federal, nesse caso, combina o sistema majoritário com o proporcional.
✂️ b) Devem ser eleitos os dois candidatos que receberem mais votos.
✂️ c) Os votos dos candidatos de cada partido ou coligação devem ser somados para que se definam os eleitos.
✂️ d) Os eleitos devem ser definidos de acordo com o sistema eleitoral proporcional adotado no Brasil.
✂️ e) Devem ser eleitos os dois candidatos do mesmo partido ou coligação do candidato a governador que vencer as eleições.

154Q426425 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito da vigência, da aplicação, da integração e da interpretação da lei, assinale a opção correta.

✂️ a) A incapacidade relativa de uma das partes pode ser arguida pela outra como exceção pessoal.
✂️ b) A capacidade e a obrigação de prestar fatos constituem exemplos de atributos da personalidade.
✂️ c) A interpretação da lei realizada pelo aplicador do direito constitui exemplo de interpretação autêntica.
✂️ d) Na interpretação extensiva, rompe-se com os limites do que está previsto na norma, operando-se a sua integração.
✂️ e) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga a lei anterior.

155Q555740 | Informática, Linux Unix, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Quanto aos conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas, assinale a opção correta.

✂️ a) O nome de um arquivo no Windows pode ser composto por um ou mais caracteres, mas a extensão que identifica o seu formato deve ter, no máximo, dois caracteres, separados por vírgula.
✂️ b) Os termos pasta, folder, diretório, arquivo e documento são sinônimos.
✂️ c) O diretório raiz é um local no disco rígido que contém todos os arquivos de um sistema operacional, arquivos de programas, assim como os arquivos dos usuários, armazenados em seus respectivos diretórios.
✂️ d) O Windows Explorer é um aplicativo que oferece a opção de acesso a todos os diretórios criados pelo usuário de um computador, no entanto, por questão de segurança, ele não oferece acesso aos arquivos do sistema operacional nem dos programas instalados no computador.
✂️ e) A criação de novos diretórios não é permitida ao usuário comum do Linux, sendo permitida a ele apenas a criação de arquivos que podem ser armazenados em pastas já criadas anteriormente.

156Q257511 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca da licitação pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Probidade administrativa e julgamento objetivo não são princípios de observância obrigatória nas licitações.
✂️ b) Na aquisição de gêneros perecíveis, como pães, laticínios e hortaliças, a licitação é sempre exigível.
✂️ c) A inexigibilidade de licitação se verifica sempre que houver possibilidade jurídica de competição.
✂️ d) As licitações destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.
✂️ e) É permitida a criação de outras modalidades de licitação, além das já existentes: concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão, que podem ainda ser combinadas entre si.

157Q559650 | Informática, Hardware, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A utilização do cache próxima ao núcleo do processador pode melhorar significativamente o desempenho do sistema como um todo. A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.

I Cache L1 (level 1) refere-se a uma área de cache embutida no processador.

II Cache L2 (level 2) refere-se a uma área adicional de cache, normalmente presente na placa mãe.

III A área de cache L1 é normalmente inferior à área disponível no cache L2.

IV A velocidade de acesso aos dados armazenados no cache L1 é inferior que à do cache L2.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

158Q460642 | Direito Penal, Do Crime, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Em relação aos institutos de direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Pela teoria da acessoriedade limitada, o partícipe somente responde pelo crime se o fato principal for típico e ilícito, e o autor, culpável.
✂️ b) Ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais, é inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos.
✂️ c) Tentativa imperfeita ocorre quando o agente pratica todos os atos de execução, mas não chega a atingir a vítima.
✂️ d) A desistência voluntária e o arrependimento eficaz provocam a exclusão da adequação típica indireta, respondendo o autor pelos atos até então praticados e, não, pela tentativa.
✂️ e) Ocorrendo erro de tipo essencial escusável que recaia sobre elementar do crime, exclui-se o dolo do agente, que responde, no entanto, pelo delito na modalidade culposa, se previsto em lei.

159Q146094 | Contabilidade Geral, Lei 6404 76 e alterações posteriores, Analista Judiciário Contabilidade, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito de ações emitidas por companhias abertas e fechadas, assinale a opção correta.

✂️ a) Ações preferenciais de companhias com ações sem valor nominal somente podem ser emitidas sem valor nominal.
✂️ b) O preço de emissão de ações sem valor nominal deve ser fixado exclusivamente na constituição da companhia, por meio do estatuto de fundação.
✂️ c) Ações ordinárias de companhias fechadas podem ser de classes diferentes, dependendo da forma das ações e da conversibilidade de uma forma em outra.
✂️ d) Uma das vantagens das ações preferenciais consiste na prioridade do reembolso de capital, com ou sem prêmio.
✂️ e) Os dividendos, em hipótese alguma, podem ser distribuídos em prejuízo do capital social, ainda que sejam fixos ou cumulativos.

160Q259883 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Em face do princípio constitucional da obrigatoriedade do voto, o TSE disciplina, em resolução, a justificação do não comparecimento à eleição. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) A cobrança de multa deve levar em conta a condição econômica do eleitor, de forma que o pagamento pode ser dispensado aos comprovadamente pobres.
✂️ b) O eleitor que se encontra no exterior é isento de penalidade.
✂️ c) O pedido de justificação de não votação é feito perante o TRE.
✂️ d) A inscrição de eleitor que se abstiver de votar, sem justificação, em duas eleições subsequentes deve ser cancelada.
✂️ e) A justificação de não votação não é exigida de portador de necessidade especial.

141Q146007 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Contabilidade, TRE MA, CESPE CEBRASPE