Questões de Concursos TRE MA

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141Q433815 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A CF trata de forma detalhada da sucessão presidencial, nos casos de vacância e impedimento do chefe do Poder Executivo. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) O vice-presidente é eleito juntamente com o presidente da República, pois os votos por ele recebidos se somam aos recebidos por seu companheiro de chapa, definindo-se assim o resultado da eleição.
✂️ b) Se os cargos de presidente e vice-presidente da República vierem a ficar vagos, responde pela presidência da República o presidente do Congresso Nacional, e deve ser feita a eleição de novos presidente e vice-presidente da República para um mandato-tampão.
✂️ c) No caso de impedimento concomitante do presidente e do vice-presidente da República, quem ocupará provisoriamente a Presidência da República será o presidente da Câmara dos Deputados, e a eleição dos novos chefes da nação se dará por eleição popular direta, se ambos os cargos tiverem ficado vagos antes de se completarem dois anos de mandato presidencial.
✂️ d) Com a vacância concomitante da Presidência e da Vice- Presidência da República, o presidente da Câmara dos Deputados assume a Presidência da República para um mandato-tampão, pois a CF estabelece que a eleição presidencial deve ocorrer conjuntamente com a dos governadores dos estados e dos membros do Poder Legislativo, para que não haja rompimento do pacto federativo.
✂️ e) Em qualquer hipótese, deve ser convocada nova eleição presidencial, seja pela via direta, seja pela indireta, assumindo o presidente do Senado Federal provisoriamente a Presidência da República, e, nas ausências deste, a chefia do Poder Executivo deve ser ocupada pelo presidente da Câmara dos Deputados.

142Q462789 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca do inquérito policial e da ação penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Durante a tramitação do inquérito policial, vigora o princípio do contraditório, uma vez que, nessa fase, já existe acusação formal e os elementos probatórios nele colhidos servirão para embasar futuro decreto condenatório.
✂️ b) Uma vez instaurado o inquérito policial, o seu arquivamento poderá ser determinado pela autoridade policial, desde que não tenham sido demonstradas a autoria e a materialidade do delito.
✂️ c) Nos casos de ação pública condicionada, a representação oferecida pela vítima é retratável a qualquer tempo, mesmo depois de iniciada a ação penal por denúncia do Ministério Público.
✂️ d) O inquérito policial é peça obrigatória para a propositura da ação penal, pois se trata de procedimento investigatório prévio sem o qual o Ministério Público não poderá oferecer a denúncia.
✂️ e) Nos crimes de ação pública condicionada à representação, o inquérito policial não pode ser iniciado sem esta e, nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial somente é instaurado após o requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

143Q561008 | Informática, Gerenciamento de Dados e Arquivos, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização e gerenciamento de arquivos e pastas, assinale a opção correta.

✂️ a) No Windows, o Internet Explorer é o programa utilizado para acesso às pastas e arquivos, assim como aos programas instalados.
✂️ b) No Windows, para se excluir definitivamente um arquivo do computador, deve-se removê-lo para a lixeira a partir do gerenciador de arquivos e, em seguida, deve-se também removê-lo da lixeira.
✂️ c) Para se criar um novo arquivo ou diretório, o usuário deve, antes, estar certo do que vai fazer, pois não é possível alterar o nome de um arquivo criado.
✂️ d) Para se remover programas do computador, basta excluir a pasta inteira que os contém, por meio do comando Delete, contido no diretório Arquivos de programas, do Windows.
✂️ e) O usuário que deseja criar um novo diretório deve selecionar uma área no computador, clicar no arquivo que deseja guardar e salvá-lo com outro nome, para não haver sobreposição.

144Q392659 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

De acordo com Hely Lopes Meirelles (Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 85), a natureza da administração pública é a de um múnus público para quem a exerce, isto é, a de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade. Nesse sentido, assinale a opção incorreta acerca do tema administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.

✂️ a) Quando o poder público presta um serviço por seus próprios órgãos em seu nome e sob a sua exclusiva responsabilidade, tal serviço é caracterizado como centralizado.
✂️ b) Se o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública, então o Estado está descentralizando seu poder via outorga.
✂️ c) Há delegação quando o Estado transfere, por contrato de concessão ou ato unilateral via permissão ou autorização, unicamente a execução do serviço para que um delegado o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco, nas condições regulamentares e sob controle estatal.
✂️ d) A autarquia é uma forma de descentralização administrativa para a qual foram outorgados serviços públicos típicos ou as atividades industriais ou econômicas que sejam exclusivamente de interesse coletivo.
✂️ e) A descentralização pode ser territorial ou geográfica, quando se estende a descentralização da União aos estados-membros e destes aos municípios, ou institucional, quando há transferência do serviço ou da sua execução da entidade estatal para suas autarquias e fundações.

146Q261864 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Quanto às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A regra do concurso público não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ b) A Carta Magna estabelece o concurso público como regra para todas as admissões da administração pública, vedando expressamente tanto a sua ausência, quanto o seu afastamento fraudulento por meio de transferência de servidores públicos para cargos diversos daqueles para os quais foram originariamente admitidos. As exceções ao princípio constitucional do concurso público somente existirão com expressa previsão na própria Constituição, sob pena de nulidade.
✂️ c) A Constituição da República ampliou os direitos sociais dos servidores públicos civis, permitindo-lhes tanto o direito à livre associação sindical, quanto o direito de greve, este último exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
✂️ d) A Constituição Federal permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.
✂️ e) A Constituição Federal consagrou a regra que garante a estabilidade do servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício.

147Q234748 | Direito Eleitoral, Sistemas eleitorais, Programador de Computador, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Com o propósito de coibir fraudes, o TSE pode determinar a revisão do eleitorado de uma zona eleitoral ou mesmo de um município inteiro. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Na situação em apreço, o Poder Judiciário somente age mediante provocação, em razão do princípio da inércia do juiz.
✂️ b) Cabe exclusivamente ao Ministério Público Eleitoral provocar a ação judicial que determine a revisão do eleitorado.
✂️ c) É vedado ao tribunal eleitoral cancelar inscrição de eleitor que não se apresente à revisão, em face do princípio da presunção de inocência.
✂️ d) É descabida a revisão eleitoral em razão de transferência de eleitores.
✂️ e) O TSE deve determinar a revisão ou a correição, de ofício, quando o eleitorado for superior a 65% da população projetada para aquele ano pelo IBGE.

148Q737820 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Em relação ao inquérito policial (IP) e às espécies de ação penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Se, após ter sido encaminhado ao MP IP relatado, no qual se apurou a materialidade e a autoria de crime de roubo, o IP for recebido pelo promotor de justiça, e, depois de decorridos 60 dias desse recebimento, ainda não houver sido oferecida a denúncia, a vítima poderá oferecer a ação penal.
✂️ b) Ainda que transcorrido o prazo legal para a apresentação da denúncia, a vítima não pode apresentar queixa subsidiária, sendo cabível apenas a comunicação do fato ao procurador-geral de justiça, para a adoção das providências disciplinares pertinentes.
✂️ c) Nos crimes de ação penal privada personalíssima, a ação penal somente pode ser instaurada pela vítima ou seu representante legal, ou pelos seus sucessores.
✂️ d) Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial não pode se recusar a instaurar inquérito, se houver requerimento do ofendido.
✂️ e) Pode-se promover a prisão em flagrante e a instauração de IP referente a crime de ação penal pública condicionada à representação, independentemente da manifestação da vítima. A propositura da ação penal, contudo, fica condicionada ao oferecimento da representação, que deve ser encaminhada ao promotor de justiça ou ao delegado, obrigatoriamente por meio de advogado.

149Q258090 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao registro de candidatos para a Câmara dos Deputados, para a Câmara Legislativa, para as assembléias legislativas estaduais e para as câmaras municipais, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Partidos e coligações devem solicitar à justiça eleitoral o registro de seus candidatos até às 19 h do dia 5 de julho do ano em que se realizem as eleições. Todavia, na hipótese de o partido ou a coligação não requerê-lo, os próprios candidatos podem solicitar o registro nas 48 horas seguintes ao encerramento desse prazo.
✂️ b) Cada partido ou coligação pode registrar candidatos até 150% do número de lugares a preencher.
✂️ c) A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse e não a do pedido de registro.
✂️ d) Em regra, o partido ou a coligação pode substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo de registro, ou, ainda, tiver o registro indeferido ou cancelado.
✂️ e) Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias.

150Q231015 | Direito Administrativo, Programador de Computador, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Considerando que um servidor público federal, residente em São Luís - MA, onde exerce seu cargo efetivo, tenha sido eleito vereador no município de Alcântara, assinale a opção correta.

✂️ a) Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor cumule as duas funções, porém deve optar pela remuneração que deseja receber: ou a remuneração do cargo efetivo, ou as vantagens do cargo eletivo.
✂️ b) Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor acumule as duas funções, recebendo as vantagens do cargo de vereador e a remuneração do cargo efetivo.
✂️ c) Ainda que exista compatibilidade de horários, se o servidor optar por exercer o cargo eletivo, deve, necessariamente, pedir afastamento, sem remuneração, do cargo efetivo.
✂️ d) A Lei n.º 8.112/1990 veda expressamente qualquer acumulação de cargos.
✂️ e) O servidor não pode acumular os cargos de vereador com o de servidor público em São Luís - MA, pois deve, necessariamente, transferir sua residência para outro município, caso opte por exercer o mandato eletivo.

151Q561518 | Informática, Outlook, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação ao Microsoft Outlook, assinale a opção correta.

✂️ a) A opção de compartilhar agenda no Outlook pode ser realizada independentemente do tipo de servidor de correio eletrônico utilizado.
✂️ b) O Outlook possui opções para filtrar junk mail com base no país de origem do remetente.
✂️ c) O Outlook não possui mecanismos para desabilitar o filtro de junk mail.
✂️ d) Por padrão, o Outlook utiliza um mecanismo de cifra para evitar que as mensagem enviadas trafeguem em texto claro.
✂️ e) O Outlook possui suporte aos protocolos POP (post office protocol) e SMTP (simple mail transfer protocol), mas não ao IMAP (Internet message access protocol).

152Q253821 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à filiação a partidos políticos, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver em pleno gozo de seus direitos políticos.
✂️ b) A cada seis meses, o partido, por meio de seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deve remeter, aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento de prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, na qual devem constar a data de filiação e os números dos títulos eleitorais e das seções em que estes estão inscritos.
✂️ c) Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deve estar filiado ao respectivo partido pelo menos até 31 de dezembro do ano anterior ao da eleição.
✂️ d) Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.
✂️ e) Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido de origem e ao juiz de sua respectiva zona eleitoral, para cancelar sua filiação anterior. Se não o fizer no dia imediatamente seguinte ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.

153Q229813 | Português, Sintaxe, Programador de Computador, TRE MA, CESPE CEBRASPE

As opções a seguir apresentam trechos sucessivos e adaptados do editorial de O Estado de S.Paulo de 23/4/2009. Assinale a opção gramaticalmente incorreta quanto à concordância.

✂️ a) O setor financeiro ainda vai contabilizar trilhões de dólares de prejuízos, sua recuperação será lenta e custosa, e o crédito continuará difícil para as economias emergentes enquanto a insegurança dos bancos não for superada.
✂️ b) Este é o cenário traçado no Relatório de Estabilidade Financeira Global, divulgado pelo FMI. Os países emergentes precisam de cerca de US$ 1,8 trilhão de refinanciamentos neste ano, mas o fluxo de capitais para esses países deve ser negativo, segundo as últimas projeções.
✂️ c) Nesse quadro, a situação dos latino-americanos, incluído o Brasil, é mais confortável do que nas crises de outras décadas e bem mais favorável que a dos países do Leste Europeu, com sistemas bancários em graves dificuldades e contas externas no vermelho.
✂️ d) O Brasil precisará, em 2009, refinanciar débitos externos equivalentes a 40% de seu estoque de reservas internacionais, neste momento próxima de US$ 200 bilhões.
✂️ e) Para a maior parte dos países da Europa Oriental, essa necessidade ultrapassa o total de reservas. No caso da Lituânia, o estoque de moeda estrangeira não daria para pagar um quarto dos compromissos com vencimento neste ano.

154Q426425 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito da vigência, da aplicação, da integração e da interpretação da lei, assinale a opção correta.

✂️ a) A incapacidade relativa de uma das partes pode ser arguida pela outra como exceção pessoal.
✂️ b) A capacidade e a obrigação de prestar fatos constituem exemplos de atributos da personalidade.
✂️ c) A interpretação da lei realizada pelo aplicador do direito constitui exemplo de interpretação autêntica.
✂️ d) Na interpretação extensiva, rompe-se com os limites do que está previsto na norma, operando-se a sua integração.
✂️ e) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga a lei anterior.

155Q257511 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca da licitação pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Probidade administrativa e julgamento objetivo não são princípios de observância obrigatória nas licitações.
✂️ b) Na aquisição de gêneros perecíveis, como pães, laticínios e hortaliças, a licitação é sempre exigível.
✂️ c) A inexigibilidade de licitação se verifica sempre que houver possibilidade jurídica de competição.
✂️ d) As licitações destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.
✂️ e) É permitida a criação de outras modalidades de licitação, além das já existentes: concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão, que podem ainda ser combinadas entre si.

156Q261946 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme a Constituição Federal, tanto as pessoas jurídicas de direito público como as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, não respondem por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
✂️ b) A condenação criminal do servidor, após o trânsito em julgado, não interfere nas esferas civil e administrativa, acarretando o reconhecimento automático da responsabilidade do servidor nestas duas esferas.
✂️ c) As responsabilidades civil, administrativa e penal não são cumulativas e independentes entre si.
✂️ d) A responsabilidade do Estado evoluiu de uma responsabilidade subjetiva, baseada na culpa, para uma responsabilidade objetiva, ancorada na simples relação de causa e efeito entre o comportamento administrativo e o evento danoso.
✂️ e) A absolvição criminal do agente causador do dano pela negativa de autoria não interfere nas esferas administrativa e civil.

157Q140699 | Contabilidade Geral, Restos a Pagar, Analista Judiciário Contabilidade, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação a aspectos legais e financeiros dos restos a pagar, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A classificação de despesas em restos a pagar decorre da aplicação do regime de competência das despesas.
✂️ b) São considerados não processados os restos a pagar correspondentes a serviços que não foram prestados ou materiais que não foram fornecidos.
✂️ c) Restos a pagar com prescrição interrompida devem ser classificados como despesas de exercícios anteriores.
✂️ d) Em qualquer circunstância, devem ser anulados os restos a pagar que permanecerem não processados até 31 de dezembro do exercício em que foram inscritos.
✂️ e) O pagamento de restos a pagar independe de requerimento do credor.

158Q441561 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.

✂️ a) O presidente da República, durante a vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Trata-se da chamada imunidade presidencial.
✂️ b) Os atos do presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal serão considerados crimes comuns.
✂️ c) No sistema presidencialista, a função de chefe de Estado é exercida pelo presidente da República ou monarca, enquanto a função de chefe de governo, pelo primeiro-ministro, que chefia o gabinete.
✂️ d) O Poder Executivo no Brasil é exercido pelo presidente da República e pelos ministros de Estado.
✂️ e) O presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos crimes comuns e de responsabilidade.

159Q555740 | Informática, Linux Unix, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Quanto aos conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas, assinale a opção correta.

✂️ a) O nome de um arquivo no Windows pode ser composto por um ou mais caracteres, mas a extensão que identifica o seu formato deve ter, no máximo, dois caracteres, separados por vírgula.
✂️ b) Os termos pasta, folder, diretório, arquivo e documento são sinônimos.
✂️ c) O diretório raiz é um local no disco rígido que contém todos os arquivos de um sistema operacional, arquivos de programas, assim como os arquivos dos usuários, armazenados em seus respectivos diretórios.
✂️ d) O Windows Explorer é um aplicativo que oferece a opção de acesso a todos os diretórios criados pelo usuário de um computador, no entanto, por questão de segurança, ele não oferece acesso aos arquivos do sistema operacional nem dos programas instalados no computador.
✂️ e) A criação de novos diretórios não é permitida ao usuário comum do Linux, sendo permitida a ele apenas a criação de arquivos que podem ser armazenados em pastas já criadas anteriormente.

160Q401706 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE