Questões de Concursos TRE MA

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161Q259987 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) - Resolução n.º 1.533/1997, alterada pela Resolução n.º 3.597/2001 -, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Compete ao TRE/MA processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre os juízes eleitorais do estado.
✂️ b) Compete ao TRE/MA processar e julgar, originariamente, os habeas corpus e mandados de segurança contra atos dos juízes eleitorais ou membros do Ministério Público que atuem nas zonas eleitorais.
✂️ c) O TRE/MA é incompetente para cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do TSE.
✂️ d) Compete ao TRE/MA julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos juízes, juntas eleitorais e turmas apuradoras do referido tribunal.
✂️ e) Compete ao TRE/MA processar e julgar, originariamente, as argüições de inelegibilidade, no âmbito de sua competência.

162Q461381 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Quanto aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A formalidade do compromisso não integra o crime de falso testemunho, razão pela qual quem não é obrigado pela lei a testemunhar, mas que se dispõe a fazê-lo e é advertido pelo juiz, mesmo sem ter prestado compromisso, pode ficar sujeito às penas do crime de falso testemunho.
✂️ b) A autoridade administrativa que se nega a cumprir ordem judicial para satisfazer sentimento pessoal pratica o delito de desobediência.
✂️ c) No delito de peculato, é desnecessário o elemento subjetivo do tipo denominado animus rem sibi habendi, sendo certo que o mero uso do bem público para satisfazer interesse particular, ainda que haja devolução posterior, configura o crime em tela.
✂️ d) Os crimes contra a administração pública, ainda que considerados de menor potencial ofensivo, não se sujeitam ao rito dos juizados especiais.
✂️ e) É inadmissível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos praticados contra a administração pública.

163Q432002 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

De acordo com o que dispõe a CF a respeito do Poder Legislativo federal, assinale a opção correta.

✂️ a) O sistema legislativo vigente é o unicameral, opção adotada a partir da Constituição Federal de 1934, exatamente porque os projetos de lei, obrigatoriamente, têm de ser aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em sessão conjunta, para que possam ser levados à sanção do presidente da República.
✂️ b) O Congresso Nacional é formado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, o que aponta para a opção pelo pluricameralismo feita pela Assembleia Nacional Constituinte. Contudo, a elaboração de determinadas leis é da competência exclusiva de apenas uma das casas, ou seja, elas não necessitam ser referendadas pela outra.
✂️ c) O fato de a legislatura ser de quatro anos para a Câmara dos Deputados e de oito anos para o Senado Federal é uma das evidências de que foi adotado no Brasil o sistema bicameral.
✂️ d) Por ser o segundo na linha de sucessão do presidente da República, cabe ao presidente da Câmara dos Deputados fazer a convocação de sessão legislativa extraordinária do Congresso Nacional para o compromisso e a posse do presidente e do vice-presidente da República.
✂️ e) Embora o Senado e a Câmara dos Deputados tenham os seus respectivos presidentes, em caso de urgência ou interesse público relevante, pode o vice-presidente da República, no exercício da Presidência da República, fazer a convocação do Congresso Nacional para sessão legislativa extraordinária.

165Q559650 | Informática, Hardware, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A utilização do cache próxima ao núcleo do processador pode melhorar significativamente o desempenho do sistema como um todo. A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.

I Cache L1 (level 1) refere-se a uma área de cache embutida no processador.

II Cache L2 (level 2) refere-se a uma área adicional de cache, normalmente presente na placa mãe.

III A área de cache L1 é normalmente inferior à área disponível no cache L2.

IV A velocidade de acesso aos dados armazenados no cache L1 é inferior que à do cache L2.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

166Q457042 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao registro de candidatos para a Câmara dos Deputados, para a Câmara Legislativa, para as assembléias legislativas estaduais e para as câmaras municipais, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Partidos e coligações devem solicitar à justiça eleitoral o registro de seus candidatos até às 19 h do dia 5 de julho do ano em que se realizem as eleições. Todavia, na hipótese de o partido ou a coligação não requerê-lo, os próprios candidatos podem solicitar o registro nas 48 horas seguintes ao encerramento desse prazo.
✂️ b) Cada partido ou coligação pode registrar candidatos até 150% do número de lugares a preencher.
✂️ c) A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse e não a do pedido de registro.
✂️ d) Em regra, o partido ou a coligação pode substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo de registro, ou, ainda, tiver o registro indeferido ou cancelado.
✂️ e) Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias.

167Q460642 | Direito Penal, Do Crime, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Em relação aos institutos de direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Pela teoria da acessoriedade limitada, o partícipe somente responde pelo crime se o fato principal for típico e ilícito, e o autor, culpável.
✂️ b) Ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais, é inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos.
✂️ c) Tentativa imperfeita ocorre quando o agente pratica todos os atos de execução, mas não chega a atingir a vítima.
✂️ d) A desistência voluntária e o arrependimento eficaz provocam a exclusão da adequação típica indireta, respondendo o autor pelos atos até então praticados e, não, pela tentativa.
✂️ e) Ocorrendo erro de tipo essencial escusável que recaia sobre elementar do crime, exclui-se o dolo do agente, que responde, no entanto, pelo delito na modalidade culposa, se previsto em lei.

168Q146094 | Contabilidade Geral, Lei 6404 76 e alterações posteriores, Analista Judiciário Contabilidade, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito de ações emitidas por companhias abertas e fechadas, assinale a opção correta.

✂️ a) Ações preferenciais de companhias com ações sem valor nominal somente podem ser emitidas sem valor nominal.
✂️ b) O preço de emissão de ações sem valor nominal deve ser fixado exclusivamente na constituição da companhia, por meio do estatuto de fundação.
✂️ c) Ações ordinárias de companhias fechadas podem ser de classes diferentes, dependendo da forma das ações e da conversibilidade de uma forma em outra.
✂️ d) Uma das vantagens das ações preferenciais consiste na prioridade do reembolso de capital, com ou sem prêmio.
✂️ e) Os dividendos, em hipótese alguma, podem ser distribuídos em prejuízo do capital social, ainda que sejam fixos ou cumulativos.

169Q456750 | Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Relativamente à polícia e à fiscalização dos trabalhos eleitorais, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao presidente da mesa receptora, ao juiz e ao promotor eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais.
✂️ b) Durante a apuração, podem os fiscais e delegados de partido, assim como os candidatos, apresentar impugnações, que serão decididas de plano pela junta. Dessas decisões cabe recurso interposto no prazo de 48 horas.
✂️ c) Podem permanecer no recinto da mesa receptora os seus membros, os candidatos, um fiscal, um delegado de cada partido e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor, mas o presidente da mesa, que é, durante os trabalhos, a autoridade superior, deve fazer retirar do recinto ou do edifício quem não guardar a ordem e a compostura devidas e estiver praticando qualquer ato atentatório à liberdade eleitoral.
✂️ d) O recurso contra a apuração não deve ser admitido se não tiver havido, no ato da apuração, impugnação perante a junta contra as nulidades argüidas. Todavia, a impugnação não recebida pela junta eleitoral pode ser apresentada diretamente ao TRE, em 24 horas, acompanhada de declaração de duas testemunhas.
✂️ e) Cada partido pode nomear quatro delegados em cada zona eleitoral e dois fiscais junto a cada mesa receptora, devendo atuar um de cada vez.

170Q140105 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Judiciário Contabilidade, TRE MA, CESPE CEBRASPE

No que se refere às regras estabelecidas na LRF que têm relação com a LOA, assinale a opção correta.

✂️ a) A reserva de contingência deve ser constituída exclusivamente para o pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício e o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
✂️ b) O projeto de LOA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o dia quinze de agosto de cada ano.
✂️ c) Se o orçamento não for sancionado até o final do exercício de seu encaminhamento ao Poder Legislativo, sua programação somente poderá ser executada até o limite de um doze avos do total de cada dotação.
✂️ d) As medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado devem acompanhar o projeto de LOA.
✂️ e) O refinanciamento da dívida pública deve constar de lei própria e exclusiva, destacada da LOA.

171Q456038 | Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à proclamação do resultado e à diplomação dos eleitos, assinale a opção correta.

✂️ a) A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas relativas à campanha eleitoral impede a diplomação dos eleitos, mas apenas enquanto perdurar a omissão.
✂️ b) Compete privativamente aos TREs expedir os diplomas dos eleitos para os cargos de governador, vice-governador, deputado federal, deputado estadual, prefeito, vice-prefeito e vereador.
✂️ c) Os candidatos eleitos para os cargos de presidente da República, de vice-presidente da República e de senador devem receber diploma assinado pelo presidente do TSE.
✂️ d) A decisão que julgar as contas de todos os candidatos, eleitos ou não, deve ser publicada, em sessão, no dia da diplomação.
✂️ e) Enquanto o TSE não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, o diplomado não pode exercer o mandato.

172Q230542 | Português, Ortografia, Programador de Computador, TRE MA, CESPE CEBRASPE

As opções abaixo apresentam trechos sucessivos e adaptados do editorial de O Estado de S.Paulo de 7/4/2009. Assinale a opção que apresenta erro gramatical ou de ortografia.

✂️ a) O Brasil tem um dos sistemas bancários mais sólidos do mundo, mas os consumidores e as empresas pouco se beneficiam disso.
✂️ b) Pagam os spreads - diferença entre o custo de captação e juro cobrado no empréstimo - mais altos do mundo e tem dificuldade de acesso ao financiamento.
✂️ c) Essa dificuldade, com a crise internacional, aumentou em praticamente todos os países, mas, no Brasil, o problema tem sido agravado pela concentração bancária.
✂️ d) Há muito tempo não há concorrência para valer entre bancos brasileiros, e o grau de competição tem diminuído por causa das fusões, aquisições e quebras de bancos.
✂️ e) No fim de 1994, os cinco maiores bancos brasileiros eram responsáveis por 56,8% do crédito. Em dezembro de 2008, essa participação havia chegado a 77,5%.

173Q456343 | Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Considerando-se uma eleição para o Senado Federal na qual são disputadas duas vagas, como as que ocorrerão em 2010, assinale a opção correta, segundo a disciplina das leis eleitorais.

✂️ a) A eleição para o Senado Federal, nesse caso, combina o sistema majoritário com o proporcional.
✂️ b) Devem ser eleitos os dois candidatos que receberem mais votos.
✂️ c) Os votos dos candidatos de cada partido ou coligação devem ser somados para que se definam os eleitos.
✂️ d) Os eleitos devem ser definidos de acordo com o sistema eleitoral proporcional adotado no Brasil.
✂️ e) Devem ser eleitos os dois candidatos do mesmo partido ou coligação do candidato a governador que vencer as eleições.

174Q438693 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação à atual organização e competência da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) Deve haver um TRE na capital de cada estado e no Distrito Federal, em cada um deles é obrigatória a participação de dois juízes escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça, para nomeação pelo presidente da República.
✂️ b) Compõem a justiça eleitoral os TREs, os procuradores-regionais eleitorais, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.
✂️ c) Para a ampliação da atual composição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prevista na Constituição da República, não se prescinde de emenda à Constituição.
✂️ d) Compete aos tribunais regionais eleitorais (TREs) processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a prefeito e vereador.
✂️ e) O TSE elegerá seu presidente entre os ministros do Supremo Tribunal Federal, e seu vice-presidente e o corregedor eleitoral entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça.

175Q443835 | Direito Constitucional, Organização Política, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

De acordo com as regras constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.
✂️ b) A CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
✂️ c) O chefe do Poder Executivo federal tem competência para decretar a intervenção em qualquer município situado em toda a extensão do território nacional, enquanto o chefe do Poder Executivo estadual tem competência para decretar a intervenção nos municípios instalados em sua área de atuação.
✂️ d) Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico e penitenciário.
✂️ e) Cabe à União explorar, em regime de monopólio, em todo o território nacional, os serviços de gás canalizado.

176Q430797 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos humanos fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Os direitos humanos fundamentais surgiram da necessidade de limitação e controle dos abusos de poder do próprio Estado e de suas autoridades constituídas, bem como da consagração dos princípios básicos de igualdade e legalidade como regentes do Estado moderno e contemporâneo.
✂️ b) O respeito aos direitos humanos fundamentais por parte das autoridades públicas, apesar de importante, não está incluído entre os itens essenciais à construção de um verdadeiro Estado de direito democrático.
✂️ c) Os direitos humanos fundamentais apresentam diversas características, que incluem a prescritibilidade e a renunciabilidade.
✂️ d) Há possibilidade de transferência de direitos humanos fundamentais, tanto a título gratuito quanto a título oneroso.
✂️ e) A Constituição da República estabelece que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

177Q738006 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Quanto a recursos e suas espécies, assinale a opção correta.

✂️ a) A desistência do recurso, depois de recebido e antes de seu julgamento pelo tribunal, depende da anuência do recorrido.
✂️ b) O recurso obedece ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade dos recursos, o que implica dizer que, em regra, para cada decisão judicial existe um recurso interponível, sendo vedada a interposição simultânea de vários recursos contra a mesma decisão judicial.
✂️ c) Tem legitimidade para recorrer qualquer das partes sucumbentes. Se há sucumbência recíproca de ambas as partes, o recurso cabível contra a referida decisão, ainda que interlocutória, é o recurso adesivo.
✂️ d) Da decisão interlocutória e do despacho de mero expediente, cabe recurso de agravo na modalidade de instrumento ou retido nos autos para ser conhecido quando da interposição do recurso de apelação.
✂️ e) Apelação é o recurso cabível contra as decisões terminativas, definitivas ou interlocutórias mistas, consistentes na alteração da relação jurídica processual, sem extingui-las por completo.

178Q259883 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Em face do princípio constitucional da obrigatoriedade do voto, o TSE disciplina, em resolução, a justificação do não comparecimento à eleição. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) A cobrança de multa deve levar em conta a condição econômica do eleitor, de forma que o pagamento pode ser dispensado aos comprovadamente pobres.
✂️ b) O eleitor que se encontra no exterior é isento de penalidade.
✂️ c) O pedido de justificação de não votação é feito perante o TRE.
✂️ d) A inscrição de eleitor que se abstiver de votar, sem justificação, em duas eleições subsequentes deve ser cancelada.
✂️ e) A justificação de não votação não é exigida de portador de necessidade especial.

179Q435527 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da atual organização da administração pública brasileira, segundo a CF.

✂️ a) Entidade, órgão e organismo têm o mesmo significado.
✂️ b) Entidade e órgão são termos sinônimos, porém organismo é apenas uma das projeções pelas quais se exterioriza a atuação deles.
✂️ c) Embora tenham conceitos diferentes, entidade e órgão possuem personalidade jurídica.
✂️ d) O Instituto Nacional do Seguro Social é uma das mais importantes entidades da área federal.
✂️ e) A União, os estados-membros, os municípios e o Distrito Federal são entidades estatais soberanas, pois possuem autonomia política, administrativa e financeira.

180Q142781 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Analista Judiciário Contabilidade, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação ao projeto de LOA, julgue os itens seguintes.

I) Se o Poder Executivo não enviar a proposta orçamentária até 31 de dezembro de cada ano, o Poder Legislativo poderá elaborar e aprovar sua própria proposta.

II) No governo federal, o órgão central do sistema de planejamento é a Secretaria de Orçamento e Gestão.

III) O Poder Executivo pode enviar ao Poder Legislativo modificações do projeto de lei orçamentária a qualquer tempo, desde que não tenha sido iniciada a votação da parte que se pretende alterar.

IV) O Poder Legislativo somente pode reestimar a receita global prevista no projeto de lei orçamentária se comprovar a existência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.