Questões de Concursos TRE MA

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161Q231015 | Direito Administrativo, Programador de Computador, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Considerando que um servidor público federal, residente em São Luís - MA, onde exerce seu cargo efetivo, tenha sido eleito vereador no município de Alcântara, assinale a opção correta.

✂️ a) Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor cumule as duas funções, porém deve optar pela remuneração que deseja receber: ou a remuneração do cargo efetivo, ou as vantagens do cargo eletivo.
✂️ b) Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor acumule as duas funções, recebendo as vantagens do cargo de vereador e a remuneração do cargo efetivo.
✂️ c) Ainda que exista compatibilidade de horários, se o servidor optar por exercer o cargo eletivo, deve, necessariamente, pedir afastamento, sem remuneração, do cargo efetivo.
✂️ d) A Lei n.º 8.112/1990 veda expressamente qualquer acumulação de cargos.
✂️ e) O servidor não pode acumular os cargos de vereador com o de servidor público em São Luís - MA, pois deve, necessariamente, transferir sua residência para outro município, caso opte por exercer o mandato eletivo.

162Q433815 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A CF trata de forma detalhada da sucessão presidencial, nos casos de vacância e impedimento do chefe do Poder Executivo. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) O vice-presidente é eleito juntamente com o presidente da República, pois os votos por ele recebidos se somam aos recebidos por seu companheiro de chapa, definindo-se assim o resultado da eleição.
✂️ b) Se os cargos de presidente e vice-presidente da República vierem a ficar vagos, responde pela presidência da República o presidente do Congresso Nacional, e deve ser feita a eleição de novos presidente e vice-presidente da República para um mandato-tampão.
✂️ c) No caso de impedimento concomitante do presidente e do vice-presidente da República, quem ocupará provisoriamente a Presidência da República será o presidente da Câmara dos Deputados, e a eleição dos novos chefes da nação se dará por eleição popular direta, se ambos os cargos tiverem ficado vagos antes de se completarem dois anos de mandato presidencial.
✂️ d) Com a vacância concomitante da Presidência e da Vice- Presidência da República, o presidente da Câmara dos Deputados assume a Presidência da República para um mandato-tampão, pois a CF estabelece que a eleição presidencial deve ocorrer conjuntamente com a dos governadores dos estados e dos membros do Poder Legislativo, para que não haja rompimento do pacto federativo.
✂️ e) Em qualquer hipótese, deve ser convocada nova eleição presidencial, seja pela via direta, seja pela indireta, assumindo o presidente do Senado Federal provisoriamente a Presidência da República, e, nas ausências deste, a chefia do Poder Executivo deve ser ocupada pelo presidente da Câmara dos Deputados.

163Q401706 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca da licitação pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Probidade administrativa e julgamento objetivo não são princípios de observância obrigatória nas licitações.
✂️ b) Na aquisição de gêneros perecíveis, como pães, laticínios e hortaliças, a licitação é sempre exigível.
✂️ c) A inexigibilidade de licitação se verifica sempre que houver possibilidade jurídica de competição.
✂️ d) As licitações destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.
✂️ e) É permitida a criação de outras modalidades de licitação, além das já existentes: concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão, que podem ainda ser combinadas entre si.

164Q435527 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da atual organização da administração pública brasileira, segundo a CF.

✂️ a) Entidade, órgão e organismo têm o mesmo significado.
✂️ b) Entidade e órgão são termos sinônimos, porém organismo é apenas uma das projeções pelas quais se exterioriza a atuação deles.
✂️ c) Embora tenham conceitos diferentes, entidade e órgão possuem personalidade jurídica.
✂️ d) O Instituto Nacional do Seguro Social é uma das mais importantes entidades da área federal.
✂️ e) A União, os estados-membros, os municípios e o Distrito Federal são entidades estatais soberanas, pois possuem autonomia política, administrativa e financeira.

165Q230542 | Português, Ortografia, Programador de Computador, TRE MA, CESPE CEBRASPE

As opções abaixo apresentam trechos sucessivos e adaptados do editorial de O Estado de S.Paulo de 7/4/2009. Assinale a opção que apresenta erro gramatical ou de ortografia.

✂️ a) O Brasil tem um dos sistemas bancários mais sólidos do mundo, mas os consumidores e as empresas pouco se beneficiam disso.
✂️ b) Pagam os spreads - diferença entre o custo de captação e juro cobrado no empréstimo - mais altos do mundo e tem dificuldade de acesso ao financiamento.
✂️ c) Essa dificuldade, com a crise internacional, aumentou em praticamente todos os países, mas, no Brasil, o problema tem sido agravado pela concentração bancária.
✂️ d) Há muito tempo não há concorrência para valer entre bancos brasileiros, e o grau de competição tem diminuído por causa das fusões, aquisições e quebras de bancos.
✂️ e) No fim de 1994, os cinco maiores bancos brasileiros eram responsáveis por 56,8% do crédito. Em dezembro de 2008, essa participação havia chegado a 77,5%.

166Q140699 | Contabilidade Geral, Restos a Pagar, Analista Judiciário Contabilidade, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação a aspectos legais e financeiros dos restos a pagar, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A classificação de despesas em restos a pagar decorre da aplicação do regime de competência das despesas.
✂️ b) São considerados não processados os restos a pagar correspondentes a serviços que não foram prestados ou materiais que não foram fornecidos.
✂️ c) Restos a pagar com prescrição interrompida devem ser classificados como despesas de exercícios anteriores.
✂️ d) Em qualquer circunstância, devem ser anulados os restos a pagar que permanecerem não processados até 31 de dezembro do exercício em que foram inscritos.
✂️ e) O pagamento de restos a pagar independe de requerimento do credor.

169Q738006 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Quanto a recursos e suas espécies, assinale a opção correta.

✂️ a) A desistência do recurso, depois de recebido e antes de seu julgamento pelo tribunal, depende da anuência do recorrido.
✂️ b) O recurso obedece ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade dos recursos, o que implica dizer que, em regra, para cada decisão judicial existe um recurso interponível, sendo vedada a interposição simultânea de vários recursos contra a mesma decisão judicial.
✂️ c) Tem legitimidade para recorrer qualquer das partes sucumbentes. Se há sucumbência recíproca de ambas as partes, o recurso cabível contra a referida decisão, ainda que interlocutória, é o recurso adesivo.
✂️ d) Da decisão interlocutória e do despacho de mero expediente, cabe recurso de agravo na modalidade de instrumento ou retido nos autos para ser conhecido quando da interposição do recurso de apelação.
✂️ e) Apelação é o recurso cabível contra as decisões terminativas, definitivas ou interlocutórias mistas, consistentes na alteração da relação jurídica processual, sem extingui-las por completo.

170Q441561 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.

✂️ a) O presidente da República, durante a vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Trata-se da chamada imunidade presidencial.
✂️ b) Os atos do presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal serão considerados crimes comuns.
✂️ c) No sistema presidencialista, a função de chefe de Estado é exercida pelo presidente da República ou monarca, enquanto a função de chefe de governo, pelo primeiro-ministro, que chefia o gabinete.
✂️ d) O Poder Executivo no Brasil é exercido pelo presidente da República e pelos ministros de Estado.
✂️ e) O presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos crimes comuns e de responsabilidade.

171Q456750 | Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Relativamente à polícia e à fiscalização dos trabalhos eleitorais, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao presidente da mesa receptora, ao juiz e ao promotor eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais.
✂️ b) Durante a apuração, podem os fiscais e delegados de partido, assim como os candidatos, apresentar impugnações, que serão decididas de plano pela junta. Dessas decisões cabe recurso interposto no prazo de 48 horas.
✂️ c) Podem permanecer no recinto da mesa receptora os seus membros, os candidatos, um fiscal, um delegado de cada partido e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor, mas o presidente da mesa, que é, durante os trabalhos, a autoridade superior, deve fazer retirar do recinto ou do edifício quem não guardar a ordem e a compostura devidas e estiver praticando qualquer ato atentatório à liberdade eleitoral.
✂️ d) O recurso contra a apuração não deve ser admitido se não tiver havido, no ato da apuração, impugnação perante a junta contra as nulidades argüidas. Todavia, a impugnação não recebida pela junta eleitoral pode ser apresentada diretamente ao TRE, em 24 horas, acompanhada de declaração de duas testemunhas.
✂️ e) Cada partido pode nomear quatro delegados em cada zona eleitoral e dois fiscais junto a cada mesa receptora, devendo atuar um de cada vez.

172Q558566 | Informática, BrOffice e Open Office, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Quanto ao ambiente BR Office, assinale a opção correta.

✂️ a) O BR Office pode ser utilizado para se criar e salvar documentos em diversos formatos e tem como vantagem o fato de um arquivo salvo no formato padrão BR Office poder ser aberto em qualquer aplicativo de outros fornecedores comerciais.
✂️ b) A barra de ferramentas do Writer possui as mesmas opções da barra do Microsoft Office e os ícones utilizados para representar as respectivas opções são idênticos em ambos aplicativos.
✂️ c) Nos aplicativos do BR Office, a opção Caracteres não imprimíveis oferece a ação de exibir ou ocultar itens como tabulações, marcas de espaço, parágrafos e demais itens de edição que não aparecem na versão impressa.
✂️ d) Documentos que estejam correntemente abertos em um editor do BR Office apenas devem ser acessados pelo menu Janela, na opção Lista de documentos.
✂️ e) O Impress é uma alternativa para a criação e edição de planilhas eletrônicas, com opções de formatação visual, regras de cálculo e fórmulas.

173Q461381 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Quanto aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A formalidade do compromisso não integra o crime de falso testemunho, razão pela qual quem não é obrigado pela lei a testemunhar, mas que se dispõe a fazê-lo e é advertido pelo juiz, mesmo sem ter prestado compromisso, pode ficar sujeito às penas do crime de falso testemunho.
✂️ b) A autoridade administrativa que se nega a cumprir ordem judicial para satisfazer sentimento pessoal pratica o delito de desobediência.
✂️ c) No delito de peculato, é desnecessário o elemento subjetivo do tipo denominado animus rem sibi habendi, sendo certo que o mero uso do bem público para satisfazer interesse particular, ainda que haja devolução posterior, configura o crime em tela.
✂️ d) Os crimes contra a administração pública, ainda que considerados de menor potencial ofensivo, não se sujeitam ao rito dos juizados especiais.
✂️ e) É inadmissível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos praticados contra a administração pública.

174Q426473 | Direito Constitucional, TSE, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Com o propósito de coibir fraudes, o TSE pode determinar a revisão do eleitorado de uma zona eleitoral ou mesmo de um município inteiro. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Na situação em apreço, o Poder Judiciário somente age mediante provocação, em razão do princípio da inércia do juiz.
✂️ b) Cabe exclusivamente ao Ministério Público Eleitoral provocar a ação judicial que determine a revisão do eleitorado.
✂️ c) É vedado ao tribunal eleitoral cancelar inscrição de eleitor que não se apresente à revisão, em face do princípio da presunção de inocência.
✂️ d) É descabida a revisão eleitoral em razão de transferência de eleitores.
✂️ e) O TSE deve determinar a revisão ou a correição, de ofício, quando o eleitorado for superior a 65% da população projetada para aquele ano pelo IBGE.

175Q735558 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Paulo, mediante ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu o veículo, a carteira e o aparelho celular de João. O fato foi comunicado à autoridade policial por João, que descreveu as características do autor do delito. Os policiais imediatamente realizaram diligências na região e identificaram o veículo da vítima estacionado na garagem da residência de Juarez. Este informou aos policiais que o veículo fora deixado por Paulo, fato confirmado por testemunhas. Os policiais formaram duas equipes: uma delas realizou buscas na região e outra ficou à espreita na frente da residência de Paulo, que estava fechada. Paulo retornou à sua residência oito horas após a consumação do roubo, tendo sido preso em flagrante, de posse do celular da vítima.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A prisão de Paulo foi ilegal, considerando o transcurso de várias horas após a prática do delito.
✂️ b) transcurso de várias horas após a prática do delito. B A prisão de Paulo foi legal e ocorreu hipótese de flagrante esperado.
✂️ c) A prisão de Paulo foi ilegal, uma vez que, para que pudessem realizar a prisão, os policiais deveriam apresentar o mandado de prisão expedido por autoridade judicial.
✂️ d) A prisão de Paulo é válida, já que foi caracterizado o flagrante presumido.
✂️ e) A prisão foi ilegal, porque Paulo não foi surpreendido durante a execução do crime, não estando caracterizado o estado de flagrância.

176Q438693 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação à atual organização e competência da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) Deve haver um TRE na capital de cada estado e no Distrito Federal, em cada um deles é obrigatória a participação de dois juízes escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça, para nomeação pelo presidente da República.
✂️ b) Compõem a justiça eleitoral os TREs, os procuradores-regionais eleitorais, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.
✂️ c) Para a ampliação da atual composição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prevista na Constituição da República, não se prescinde de emenda à Constituição.
✂️ d) Compete aos tribunais regionais eleitorais (TREs) processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a prefeito e vereador.
✂️ e) O TSE elegerá seu presidente entre os ministros do Supremo Tribunal Federal, e seu vice-presidente e o corregedor eleitoral entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça.

177Q397250 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A inexecução total ou parcial do contrato de uma obra de engenharia civil enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Não constitui motivo para a rescisão do contrato

✂️ a) o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
✂️ b) a decretação de falência.
✂️ c) a alteração social ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato.
✂️ d) o atraso de 30 dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras já executadas.
✂️ e) a não liberação, por parte da administração, de área ou local para a execução da obra, nos prazos contratuais.

178Q261355 | Direito Constitucional, Presidente da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE