Questões de Concursos TRE MA

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183Q558566 | Informática, BrOffice e Open Office, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Quanto ao ambiente BR Office, assinale a opção correta.

✂️ a) O BR Office pode ser utilizado para se criar e salvar documentos em diversos formatos e tem como vantagem o fato de um arquivo salvo no formato padrão BR Office poder ser aberto em qualquer aplicativo de outros fornecedores comerciais.
✂️ b) A barra de ferramentas do Writer possui as mesmas opções da barra do Microsoft Office e os ícones utilizados para representar as respectivas opções são idênticos em ambos aplicativos.
✂️ c) Nos aplicativos do BR Office, a opção Caracteres não imprimíveis oferece a ação de exibir ou ocultar itens como tabulações, marcas de espaço, parágrafos e demais itens de edição que não aparecem na versão impressa.
✂️ d) Documentos que estejam correntemente abertos em um editor do BR Office apenas devem ser acessados pelo menu Janela, na opção Lista de documentos.
✂️ e) O Impress é uma alternativa para a criação e edição de planilhas eletrônicas, com opções de formatação visual, regras de cálculo e fórmulas.

184Q426473 | Direito Constitucional, TSE, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Com o propósito de coibir fraudes, o TSE pode determinar a revisão do eleitorado de uma zona eleitoral ou mesmo de um município inteiro. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Na situação em apreço, o Poder Judiciário somente age mediante provocação, em razão do princípio da inércia do juiz.
✂️ b) Cabe exclusivamente ao Ministério Público Eleitoral provocar a ação judicial que determine a revisão do eleitorado.
✂️ c) É vedado ao tribunal eleitoral cancelar inscrição de eleitor que não se apresente à revisão, em face do princípio da presunção de inocência.
✂️ d) É descabida a revisão eleitoral em razão de transferência de eleitores.
✂️ e) O TSE deve determinar a revisão ou a correição, de ofício, quando o eleitorado for superior a 65% da população projetada para aquele ano pelo IBGE.

185Q261355 | Direito Constitucional, Presidente da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.

✂️ a) O presidente da República, durante a vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Trata-se da chamada imunidade presidencial.
✂️ b) Os atos do presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal serão considerados crimes comuns.
✂️ c) No sistema presidencialista, a função de chefe de Estado é exercida pelo presidente da República ou monarca, enquanto a função de chefe de governo, pelo primeiro-ministro, que chefia o gabinete.
✂️ d) O Poder Executivo no Brasil é exercido pelo presidente da República e pelos ministros de Estado.
✂️ e) O presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos crimes comuns e de responsabilidade.

186Q735558 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Paulo, mediante ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu o veículo, a carteira e o aparelho celular de João. O fato foi comunicado à autoridade policial por João, que descreveu as características do autor do delito. Os policiais imediatamente realizaram diligências na região e identificaram o veículo da vítima estacionado na garagem da residência de Juarez. Este informou aos policiais que o veículo fora deixado por Paulo, fato confirmado por testemunhas. Os policiais formaram duas equipes: uma delas realizou buscas na região e outra ficou à espreita na frente da residência de Paulo, que estava fechada. Paulo retornou à sua residência oito horas após a consumação do roubo, tendo sido preso em flagrante, de posse do celular da vítima.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A prisão de Paulo foi ilegal, considerando o transcurso de várias horas após a prática do delito.
✂️ b) transcurso de várias horas após a prática do delito. B A prisão de Paulo foi legal e ocorreu hipótese de flagrante esperado.
✂️ c) A prisão de Paulo foi ilegal, uma vez que, para que pudessem realizar a prisão, os policiais deveriam apresentar o mandado de prisão expedido por autoridade judicial.
✂️ d) A prisão de Paulo é válida, já que foi caracterizado o flagrante presumido.
✂️ e) A prisão foi ilegal, porque Paulo não foi surpreendido durante a execução do crime, não estando caracterizado o estado de flagrância.

187Q254892 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização da administração, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O Estado realiza a função administrativa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, organizando-se e atuando de três modos distintos: centralização, descentralização e desconcentração.
✂️ b) A administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.
✂️ c) No Brasil, são consideradas entidades políticas a União, os estados, o DF e os municípios.
✂️ d) A descentralização administrativa pode ser feita de duas formas: por outorga e por delegação.
✂️ e) Ocorre a centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio de seus próprios órgãos e agentes.

188Q528339 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

O concreto usinado é um insumo muito utilizado em obras civis, principalmente as de maior porte. Para garantir a qualidade da obra, alguns cuidados devem ser tomados tanto na compra como na entrega e aplicação do produto. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

✂️ a) Deve-se fornecer à usina de concreto o valor da resistência à compressão desejada, conforme especificação no projeto, ficando a definição dos demais parâmetros a critério da usina para conseguir a resistência exigida.
✂️ b) Ao comprar concreto usinado, deve-se considerar que o tempo máximo aceitável no transporte do concreto no caminhão betoneira é de 30 minutos, por isso, no caso de usina muito afastada do local da obra, o concreto deve ser feito na obra.
✂️ c) Na maioria das vezes, as usinas medem e entregam exatamente o volume pedido, mas é recomendável que o engenheiro ou mestre de obras realize a medição de um ou mais caminhões na obra, usando uma caixa masseira.
✂️ d) A resistência do concreto entregue e aplicado na obra deve ser aferida por testes em corpos de prova, coletados de cada caminhão entregue ou, se o engenheiro da obra estiver de acordo, de apenas alguns dos caminhões.
✂️ e) A utilização de concreto usinado representa economia no valor total da obra com relação à utilização de concreto feito em obra, pois elimina a necessidade de se dispor de betoneira na obra.

189Q414533 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito das relações de parentesco, dos contratos, da responsabilidade civil e dos registros públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) A responsabilidade civil subjetiva funda-se na teoria do risco.
✂️ b) O registro do imóvel pode ser anulado, por decisão administrativa, a cargo do próprio oficial registrador, de ofício ou a requerimento da parte prejudicada.
✂️ c) A adoção de pessoa maior e capaz pode ser instituída por escritura pública.
✂️ d) Quando ratificados pelo dono, os atos praticados pelo gestor de negócios têm efeitos ex tunc.
✂️ e) O contrato de locação de bem imóvel constitui exemplo de ato jurídico em sentido estrito.

190Q553350 | Informática, Linux Unix, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação às ferramentas de busca na Internet, assinale a opção correta.

✂️ a) O Google é uma ferramenta de busca para acesso a páginas indexadas pelo sítio Wikipedia em qualquer idioma.
✂️ b) As ferramentas de busca disponíveis na Internet evoluíram para permitir o acesso aos arquivos armazenados em máquinas pessoais de todos os usuários que estejam, no momento da busca, conectados à rede.
✂️ c) As opções avançadas de busca do Google permitem a combinação de diversas palavras para formar um nome, seja com todas as palavras informadas no campo de busca, seja com qualquer uma das palavras ou até sem uma palavra específica que se deseja utilizar para filtrar a pesquisa.
✂️ d) O Mozzila é uma ferramenta de busca avançada na Internet que oferece acesso a páginas que não são apresentadas pelo Google.
✂️ e) Na opção de páginas em português do Google, o usuário poderá ter acesso apenas a conteúdos disponíveis no domínio .pt, de Portugal.

192Q255699 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Relativamente aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

I Poder vinculado é aquele conferido à administração para a prática de atos dessa natureza, ou seja, em que a administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites legais, seu conteúdo.
II Poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação.
III Em virtude do poder hierárquico, a administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno.
IV O poder disciplinar é a faculdade que possui a administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração.
V O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os chefes de Poder Executivo de expedir atos administrativos gerais e abstratos, de efeitos externos, que explicitem o disposto nas leis a fim de garantir a sua fiel execução.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.

193Q463679 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Policial civil que ingressa no depósito de veículos e subtrai uma motocicleta apreendida comete o crime de peculato desvio.
✂️ b) Comete o crime de concussão o médico de hospital público que exige de paciente, em razão de sua função, dinheiro para viabilizar o atendimento pelo SUS.
✂️ c) Se um gerente do Banco do Brasil, entidade paraestatal, apropriarse de dinheiro particular de que tem a posse em razão do cargo, o crime por ele cometido será o de apropriação indébita, uma vez que ele não pode ser considerado funcionário público para fins penais.
✂️ d) No crime de concussão, o ressarcimento do dano é causa de extinção da punibilidade.
✂️ e) Para que se configure o crime de desvio irregular de verbas, é necessário que as contas do gestor público sejam rejeitadas pelo tribunal de contas.

195Q456185 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito das normas sobre alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, regularização de situação de eleitor, administração e manutenção de cadastro eleitoral, sistema de alistamento eleitoral e fiscalização pelos partidos políticos, constantes da Resolução n.º 21.538/2003 do TSE, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Para a inscrição, o servidor da justiça eleitoral preencherá o requerimento de alistamento eleitoral ou digitará as informações no sistema eletrônico de acordo com os dados constantes do documento apresentado pelo eleitor, complementados com suas informações pessoais. O servidor deverá exigir comprovação de endereço e um dos documentos do qual se infira a nacionalidade brasileira.
✂️ b) Sempre que o eleitor desejar alterar seu domicílio e for encontrado em seu nome número de inscrição em qualquer município ou zona, unidade da Federação (UF) ou país, a solicitação deve ser consignada como operação de transferência, hipótese em que o eleitor permanecerá com o número originário da inscrição e deverá ser, obrigatoriamente, consignada no campo próprio a sigla da UF anterior.
✂️ c) No ano em que se realizarem eleições, a pessoa que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive, poderá solicitar o alistamento até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência, mas o título emitido nessas condições somente surtirá efeitos com o implemento da idade de 16 anos.
✂️ d) Os partidos políticos, por meio dos seus delegados, poderão: acompanhar os pedidos de alistamento, transferência, revisão, segunda via e quaisquer outros, até mesmo emissão e entrega de títulos eleitorais; requerer a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida; examinar, sem perturbação dos serviços e na presença dos servidores designados, os documentos relativos aos pedidos de alistamento, transferência, revisão, segunda via e revisão de eleitorado, deles podendo requerer, de forma fundamentada, cópia, sem ônus para a justiça eleitoral.
✂️ e) Em resguardo da privacidade do cidadão, as informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral, assim consideradas as relações de eleitores acompanhadas de dados pessoais (filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, telefone e endereço) não serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, mas serão fornecidas quando solicitadas pelo Ministério Público, devendo a utilização das informações obtidas vincular-se, exclusivamente, às atividades funcionais.

196Q391418 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Relativamente ao controle dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) O controle legislativo ou parlamentar é o exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Poder Executivo, podendo ultrapassar as hipóteses previstas na Constituição Federal.
✂️ b) Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
✂️ c) Configura exemplo de controle legislativo previsto na Constituição da República a competência exclusiva do Congresso Nacional para fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, exceto os da administração indireta.
✂️ d) Controle judiciário é o exercido pelos órgãos do Poder Judicário sobre os atos administrativos praticados apenas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo.
✂️ e) Os atos discricionários podem ser livremente apreciados pelo Poder Judiciário, tanto no aspecto da legalidade quanto no mérito (oportunidade e conveniência).

197Q527885 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Edificações, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A execução de uma construção em alvenaria estrutural ocorre conforme detalhamento constante no caderno de encargos. Acerca das especificações que devem ser observadas nesse tipo de obra, assinale a opção correta.

✂️ a) O assentamento da alvenaria deve ser feito diretamente sobre baldrames, sem que o piso do térreo (base em concreto) esteja executado.
✂️ b) A alvenaria cerâmica deve ser umedecida para facilitar o assentamento, possibilitando, assim, que o assentamento seja feito sob chuva.
✂️ c) As contravergas em vãos de janela devem ser executadas em peças reforçadas com aço, moldadas no local ou préfabricadas.
✂️ d) É vedado o uso de lajes curadas, para evitarem-se patologias típicas como as fluorescências.
✂️ e) As lajes podem ser apoiadas sobre paredes hidráulicas e de vedação, desde que possuam juntas de movimentação no encontro de paredes e lajes.

198Q376126 | Administração Pública, Modelos teóricos de Administração Pública, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca da administração pública, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Considere que determinada cidade teve aumento considerável da criminalidade nos últimos 6 meses. Em decorrência dessa nova realidade, o governo decidiu aumentar a contribuição financeira para a polícia da localidade. Nessa situação, é correto afirmar que tal atitude é característica de uma gestão tradicional de governo.
✂️ b) Enquanto a receita das empresas depende dos pagamentos que os clientes fazem livremente na compra de seus produtos e serviços, a receita do Estado deriva de impostos, ou seja, de contribuições obrigatórias, sem contrapartida direta.
✂️ c) Os clientes-alvo a quem o administrador público de uma gestão tradicional mais procura satisfazer são aqueles ligados aos Poderes Legislativo e Executivo, pois é deles que os recursos se originam.
✂️ d) A comunicação pode fluir verticalmente ou lateralmente. Sob a ótica de um governo empreendedor, a comunicação só deverá fluir via rede de comunicação formal; sob a ótica da iniciativa privada, a comunicação pode ser formal ou informal.
✂️ e) Quando um governo estadual investe na reforma dos holofotes de um campo de futebol para implantar um programa de esporte destinado a crianças de risco de delinqüência jogarem à noite, tal ação é de cunho estratégico.

199Q733592 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Em relação aos princípios gerais de direito processual penal e à ação penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Ação penal secundária é aquela em que a lei estabelece um titular ou uma modalidade de ação penal para determinado crime, mas, mediante o surgimento de circunstâncias especiais, prevê, secundariamente, nova espécie de ação para aquela mesma infração.
✂️ b) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada personalíssima passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
✂️ c) O princípio da par conditio significa que o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, sendo-lhe vedado fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
✂️ d) Pelo princípio da iniciativa das partes, cabe à parte provocar a prestação jurisdicional, sendo vedado ao juiz agir de ofício, especialmente quanto a questões probatórias.
✂️ e) Em regra, o ofendido, ou seu representante legal, decai no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado da data do crime.

200Q438215 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O CNJ é formado por 15 membros, entre eles, membros do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça — advocacia e Ministério Público — e da sociedade, sendo estes escolhidos pelo Poder Legislativo.
✂️ b) O CNJ, de acordo com o estabelecido na Emenda Constitucional n.º 45/2004, é dotado de funções jurisdicionais.
✂️ c) O procurador-geral da República e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil devem oficiar junto ao CNJ.
✂️ d) O CNJ deve realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
✂️ e) Compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário.