Questões de Concursos TRE MA

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201Q234902 | Direito Administrativo, Programador de Computador, TRE MA, CESPE CEBRASPE

José, servidor público federal, é casado com Maria e reside em São Luís - MA. Maria foi eleita deputada federal e, por esse motivo, transferiu sua residência para Brasília. José requereu a licença por motivo de afastamento do cônjuge, para acompanhar sua esposa em Brasília.

Nessa situação hipotética, a licença será por prazo

✂️ a) indeterminado e remunerada nos primeiros seis meses.
✂️ b) indeterminado e remunerada durante todo o período da licença.
✂️ c) determinado de quatro anos e sem remuneração.
✂️ d) indeterminado e sem remuneração.
✂️ e) determinado de um ano e com remuneração integral.

202Q438215 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O CNJ é formado por 15 membros, entre eles, membros do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça — advocacia e Ministério Público — e da sociedade, sendo estes escolhidos pelo Poder Legislativo.
✂️ b) O CNJ, de acordo com o estabelecido na Emenda Constitucional n.º 45/2004, é dotado de funções jurisdicionais.
✂️ c) O procurador-geral da República e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil devem oficiar junto ao CNJ.
✂️ d) O CNJ deve realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
✂️ e) Compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário.

204Q527124 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca do litisconsórcio e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

✂️ a) Tratando-se de litisconsórcio necessário passivo, tem o autor o ônus de promover a citação de todos os réus, no prazo estabelecido pelo juiz, formando-se o litisconsórcio ulterior. Se não o fizer, o resultado será a extinção do processo sem julgamento de mérito, por carência da ação, o mesmo ocorrendo nas hipóteses de litisconsórcio ativo necessário.
✂️ b) No litisconsórcio unitário, aplica-se a regra da autonomia, ou seja, embora reunidos no mesmo pólo, cada um é considerado como litigante independente, não podendo seus atos beneficiar ou prejudicar o outro. Assim, se um deles recorre e o outro não, eventual provimento somente atingirá a situação processual do recorrente.
✂️ c) No litisconsórcio necessário, é admissível a limitação quando houver um número muito grande de litisconsortes, no processo, a dificultar a defesa, podendo, no caso, o juiz determinar o desdobramento das ações.
✂️ d) A denunciação da lide pode ser corretamente definida como a intervenção de terceiros forçada, obrigatória, exclusiva do réu, com o objetivo de trazer ao processo o seu garante, para a obtenção, desde logo, de condenação regressiva.
✂️ e) Aceita a nomeação à autoria, esta é considerada irrecusável pelo nomeado, que passa a figurar no pólo passivo do processo, como ocorre com qualquer pessoa contra a qual é movida demanda judicial, ou seja, ele poderá recusar-se a apresentar defesa e ser considerado revel.

205Q456278 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) A ação de um partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e seu programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.
✂️ b) A incorporação de um partido político por outro depende de prévia decisão judicial.
✂️ c) O partido político não pode definir sua estrutura e organização internas de acordo com os princípios do parlamentarismo.
✂️ d) É permitido ao partido político ministrar instrução militar, mas lhe é proibido utilizar-se de organização de natureza militar.
✂️ e) Um partido político pode adotar uniforme para seus membros.

208Q140474 | Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, Analista Judiciário Contabilidade, TRE MA, CESPE CEBRASPE

O processo orçamentário obedece a uma série de etapas que devem ser cumpridas em determinada sequência, de modo que a execução de cada etapa depende da conclusão das anteriores. Assinale a opção que apresenta a sequência correta das etapas do processo orçamentário.

✂️ a) elaboração das propostas setoriais, fixação das metas de resultado fiscal, estimativa da receita, fixação dos valores para despesas obrigatórias, determinação dos limites para despesas discricionárias, processo legislativo e sanção da lei, execução orçamentária
✂️ b) fixação das metas de resultado fiscal, estimativa da receita, determinação dos limites para despesas discricionárias, fixação dos valores para despesas obrigatórias, elaboração das propostas setoriais, processo legislativo e sanção da lei, execução orçamentária
✂️ c) elaboração das propostas setoriais, fixação das metas de resultado fiscal, estimativa da receita, determinação dos limites para despesas discricionárias, fixação dos valores para despesas obrigatórias, processo legislativo e sanção da lei, execução orçamentária
✂️ d) fixação das metas de resultado fiscal, estimativa da receita, fixação dos valores para despesas obrigatórias, determinação dos limites para despesas discricionárias, elaboração das propostas setoriais, processo legislativo e sanção da lei, execução orçamentária
✂️ e) fixação das metas de resultado fiscal, fixação dos valores para despesas obrigatórias, determinação dos limites para despesas discricionárias, estimativa da receita, elaboração das propostas setoriais, processo legislativo e sanção da lei, execução orçamentária

210Q254253 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue os próximos itens.
I A legislação estabelece a idade mínima de 18 anos para a investidura em cargo público.
II É assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito à inscrição em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
III O servidor público federal que obtiver aprovação em concurso público para outro cargo, caso deseje tomar posse, deverá declarar esta sua condição e solicitar que seja declarado vago o cargo que ocupa para tomar posse em outro cargo inacumulável.
IV Demissão é o afastamento do servidor público do cargo, que decorre de prática de infração disciplinar, apurada em processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
V A vacância do cargo público não pode decorrer de aposentadoria do servidor público.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.

211Q737087 | Direito Processual Penal, Competência, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos critérios de fixação da competência, julgue os itens abaixo.

I Suponha-se que uma contravenção foi praticada na cidade de São Paulo em prejuízo de uma agência do INSS. Como a infração foi cometida contra autarquia da União, a competência para o processo e o julgamento do delito é da justiça federal de São Paulo.

II Se a execução de um delito iniciou-se no território brasileiro e consumou-se no exterior, será competente o juízo do lugar onde, no Brasil, foi praticado o último ato de execução do crime.

III A competência territorial é absoluta. Assim, a inobservância às regras a ela referentes gera a nulidade absoluta da ação penal.

IV No processo penal, o foro comum é o da consumação do delito, todavia, não sendo conhecido o local da infração, a competência será firmada pelo local do domicílio ou residência do réu.

V Na justiça eleitoral, as juntas eleitorais não têm competência penal.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1
✂️ b) 2
✂️ c) 3
✂️ d) 4
✂️ e) 5

212Q414533 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito das relações de parentesco, dos contratos, da responsabilidade civil e dos registros públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) A responsabilidade civil subjetiva funda-se na teoria do risco.
✂️ b) O registro do imóvel pode ser anulado, por decisão administrativa, a cargo do próprio oficial registrador, de ofício ou a requerimento da parte prejudicada.
✂️ c) A adoção de pessoa maior e capaz pode ser instituída por escritura pública.
✂️ d) Quando ratificados pelo dono, os atos praticados pelo gestor de negócios têm efeitos ex tunc.
✂️ e) O contrato de locação de bem imóvel constitui exemplo de ato jurídico em sentido estrito.

213Q558502 | Informática, Conceitos Básicos, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Em uma organização, é importante o gerenciamento de impressão, visto que, na maioria dos casos, as impressoras são compartilhadas entre diversos usuários, para a melhor utilização desse recurso. O CUPS (common unix printing system) é um servidor de impressão para o Linux que possui várias funcionalidades, entre elas, o de gerenciar filas de impressão. Acerca do CUPS, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora o CUPS possua uma interface web, as tarefas de adicionar ou remover impressoras só podem ser realizadas por linha de comando.
✂️ b) O CUPS impede definir uma impressora padrão para impressão de documentos.
✂️ c) O CUPS impede gerenciar quotas de impressão por usuário.
✂️ d) Por questões de segurança, o CUPS necessita de que cada cliente possua uma fila de impressão (spooler) local, sem a qual o CUPS não pode ser executado.
✂️ e) O CUPS implementa mecanismos para automatizar a configuração da impressora para usuários em uma mesma sub-rede.

214Q418114 | Direito Civil, Direito de Família, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca da relação de parentesco e da união estável, assinale a opção correta.

✂️ a) O parentesco por afinidade decorre apenas do casamento, não sendo gerado pelo companheirismo. Assim, os parentes de um companheiro não mantêm vínculo de afinidade com o outro companheiro.
✂️ b) .
✂️ c) No parentesco em linha colateral, não há limitação de grau; ele decorre da descendência de um só tronco comum, sem que exista relação de ascendência e descendência entre os parentes.
✂️ d) O parentesco em linha reta limita-se até o quarto grau. Para a contagem do parentesco, adota-se a linha como sendo a vinculação da pessoa a tronco ancestral comum.
✂️ e) Os vínculos colateral e em linha reta estabelecidos pela afinidade desaparecem com a dissolução do casamento, seja pela morte, seja pelo divórcio.

215Q456038 | Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à proclamação do resultado e à diplomação dos eleitos, assinale a opção correta.

✂️ a) A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas relativas à campanha eleitoral impede a diplomação dos eleitos, mas apenas enquanto perdurar a omissão.
✂️ b) Compete privativamente aos TREs expedir os diplomas dos eleitos para os cargos de governador, vice-governador, deputado federal, deputado estadual, prefeito, vice-prefeito e vereador.
✂️ c) Os candidatos eleitos para os cargos de presidente da República, de vice-presidente da República e de senador devem receber diploma assinado pelo presidente do TSE.
✂️ d) A decisão que julgar as contas de todos os candidatos, eleitos ou não, deve ser publicada, em sessão, no dia da diplomação.
✂️ e) Enquanto o TSE não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, o diplomado não pode exercer o mandato.

216Q532840 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Edificações, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Uma atividade requerida na execução de uma obra é a medição das obras e dos serviços executados com vistas à emissão de faturas e ao pagamento correspondente. Acerca da medição e emissão de faturas, assinale a opção correta.

✂️ a) A empresa responsável pela execução da obra deve efetuar a medição dos serviços executados na presença de um representante do CREA a cada 30 dias e logo encaminhar a fatura e o relatório de medição correspondente à contratante.
✂️ b) A medição direta em obra de serviços de alvenaria e assentamento de peças cerâmicas em piso pode ser substituída por uma estimativa baseada em índices de consumo e no total de material aplicado, desde que aprovada pela fiscalização.
✂️ c) Após a emissão da nota fiscal ou fatura pela empresa executora da obra, o seu pagamento não isenta a contratada das responsabilidades contratuais, nem implica aprovação definitiva dos serviços executados, total ou parcialmente.
✂️ d) As medições relativas às instalações hidrossanitárias, tais como rede de distribuição de água potável e rede de esgoto, são feitas quantificando o comprimento da tubulação executada.
✂️ e) O responsável pela medição e o representante da empresa executora da obra devem definir de comum acordo os instrumentos a serem utilizados e a precisão aceitável, mas, havendo divergências, cabe à fiscalização definir esses parâmetros.

217Q262079 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) O fundamento da teoria da responsabilidade objetiva, trazida na CF e adotada atualmente no Brasil, é a teoria do risco administrativo.
✂️ b) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos estão sujeitas à responsabilidade subjetiva comum.
✂️ c) Para configurar-se a responsabilidade objetiva do Estado, basta apenas a comprovação de dois pressupostos: o fato administrativo e o dano.
✂️ d) De acordo com a responsabilidade objetiva consagrada na CF, mesmo na hipótese de o poder público comprovar a culpa exclusiva da vítima, ainda assim persiste o dever de indenizá-la.
✂️ e) As ações de ressarcimento propostas pelo Estado contra os seus agentes prescrevem no prazo de dez anos.

218Q396116 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca da licitação, julgue os itens subsequentes.

I A contratação, pela administração pública, de artista consagrado pela crítica especializada pode ser feita mediante dispensa de licitação.

II Comprovada a venda de determinado produto por uma fornecedora exclusiva, incide a inexigibilidade de licitação.

III As hipóteses de inexigibilidade de licitação impostas pela lei não são exaustivas.

IV A lei admite a preferência de determinada marca, mesmo havendo mais de um fabricante para aquele produto na praça onde deve ser realizada a licitação.