Questões de Concursos TRE MA

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261Q140966 | Contabilidade Geral, Lançamentos contábeis típicos, Analista Judiciário Contabilidade, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Na contabilidade de determinado órgão público, registrou-se um empenho de despesa. Posteriormente, constatouse que esse registro estava errado e deveria ser anulado. O lançamento de anulação creditaria as contas de crédito disponível, de anulação de empenhos e de valores comprometidos.

Nessa situação hipotética, as contas afetadas pela anulação, na coluna de débito, são, respectivamente,

✂️ a) crédito empenhado a liquidar, emissão de empenhos e valores em liquidação.
✂️ b) crédito liquidado, empenhos a liquidar e valores em liquidação.
✂️ c) crédito empenhado a liquidar, emissão de empenhos e dotação inicial.
✂️ d) crédito liquidado, empenhos a liquidar e dotação inicial.
✂️ e) crédito empenhado a liquidar, empenhos a liquidar e valores em liquidação.

262Q402113 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Considerando a forma como a administração pública, em todas as esferas de poder, está organizada, assinale a opção correta.

✂️ a) Os agentes políticos são assim chamados por exercerem um mandato, decorrente de processo eleitoral, mas, apesar disso, gozam das mesmas prerrogativas conferidas aos demais agentes públicos.
✂️ b) Mesmo que seja por um período previamente determinado, todos aqueles que exercerem uma função pública, independentemente de sua natureza, são considerados agentes públicos.
✂️ c) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário possuem os denominados cargos em comissão em suas respectivas estruturas, os quais são os cargos escolhidos pelo chefe de cada Poder para serem de livre nomeação e exoneração.
✂️ d) A diferença mais visível entre cargo, emprego e função pública é que apenas o primeiro possui os atributos da vitaliciedade e da inamovibilidade.
✂️ e) Os cargos em comissão devem ser exercidos preferencialmente por servidores de carreira, nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei.

263Q732638 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos sujeitos do processo, assinale a opção correta.

✂️ a) Após estabilizada a demanda, a alienação do objeto ou direito litigioso e a conseqüente transferência do direito material tratado nos autos, ocorre a alteração das partes, pois o titular da ação é o titular do direito material violado.
✂️ b) Deverá ser nomeado curador especial ao réu preso, ainda que este tenha sido citado pessoalmente ou que tenha ciência inequívoca da ação. Esse curador é obrigado a defender aquele pelo qual atua, sendo-lhe vedado manifestar-se contrariamente.
✂️ c) Qualquer pessoa física pode ser parte em processo judicial, ou seja, possui legitimidade processual. No entanto, os menores impúberes e os portadores de deficiência mental participam da relação jurídica assistidos por seus representantes legais.
✂️ d) O Ministério Público atua como fiscal da lei nas demandas que versam sobre direitos privados, em virtude da hipossuficiência de uma das partes, quando o incapaz não tem representante legal ou quando os interesses do hipossuficiente colidirem com os de seu representante legal.
✂️ e) O substituto processual atua em juízo como parte, em nome do substituído, portanto, no interesse e na defesa de pretensão alheia, podendo praticar todos os atos processuais permitidos às partes.

264Q455741 | Direito Eleitoral, Propaganda Política, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Durante a propaganda eleitoral televisiva nas eleições de 2002, Carlos, candidato a deputado estadual, foi acusado de ter mandado matar, em passado recente, um homem que teria cortejado sua esposa. Posteriormente, comprovou-se que Tomé, o acusador, concorrente de Carlos nas eleições, com o objetivo de afastar Carlos do pleito, mentira, haja vista que, à data da acusação, sabia que tal morte não tinha relação com o cortejo à esposa de Carlos.

Com base na situação acima e à luz das normas vigentes, assinale a opção correta.

✂️ a) A conduta de Tomé incide em crime contra a fé pública eleitoral.
✂️ b) Se Tomé já fosse deputado estadual ao tempo da prática da conduta descrita, a competência para o processo e o julgamento seria do TRE.
✂️ c) O Ministério Público não pode oferecer denúncia relativamente à conduta de Tomé sem que Carlos apresente representação.
✂️ d) A conduta de Tomé não incide também em crime previsto na legislação penal comum.
✂️ e) Quer se trate de crime previsto em legislação penal comum, quer se trate de crime eleitoral, como a pena mínima abstratamente cominada à conduta de Tomé é inferior a um ano, e a máxima, igual a dois anos, o Ministério Público pode propor aplicação imediata de pena ou, ao oferecer a denúncia, propor a suspensão do processo.

265Q350281 | Arquivologia, Preservação, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção que contém medida preventiva correta que deve ser adotada nos acervos arquivísticos, visando a sua preservação.

✂️ a) Os conjuntos documentais que possuam mais de duas folhas devem ser juntados por meio de grampo.
✂️ b) Devem-se proteger os documentos da incidência da luz solar, que provoca o enfraquecimento do papel.
✂️ c) Na preservação dos documentos, devem-se manter os índices de umidade relativa do ar e de temperatura idênticos para os documentos em suporte papel e para os rolos de microfilmes.
✂️ d) No manuseio dos documentos fotográficos, incluindo-se os negativos e as reproduções, é indicado o uso de luvas de borracha.
✂️ e) Deve-se proibir a entrada de pessoas transportando alimentos líquidos no espaço destinado ao acervo arquivístico, sendo permitido somente o acesso de pessoas com alimentos sólidos.

267Q456084 | Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Quanto ao sistema eletrônico de votação e de totalização dos votos, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardando o anonimato do eleitor.
✂️ b) A urna eletrônica contabiliza cada voto, assegurando ao eleitor o sigilo e a inviolabilidade, sendo garantida ampla fiscalização a partidos políticos, coligações e candidatos.
✂️ c) A votação eletrônica é feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e a fotografia do candidato e o nome do partido ou da legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado, no masculino ou no feminino, conforme o caso.
✂️ d) A votação e a totalização dos votos são feitas por sistema eletrônico, mas o TSE deve autorizar outro sistema quando houver solicitação do procurador-geral eleitoral.
✂️ e) No sistema eletrônico de votação, considera-se voto de legenda quando o eleitor assinala o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para aquele é computado o voto.

268Q145322 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Contabilidade, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Considerando a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale opção incorreta.

✂️ a) Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, com vistas ao provimento em caráter efetivo ou em comissão.
✂️ b) Não é permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei.
✂️ c) A investidura em cargo público ocorre com a nomeação.
✂️ d) O servidor que ocupa cargo em comissão ou de natureza especial pode ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa, hipótese em que deve optar pela remuneração de um deles enquanto durar a interinidade.
✂️ e) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas de outros países, segundo as normas e os procedimentos dessa lei.

269Q255441 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais expressos na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Inexiste pena de morte, no Brasil, em qualquer hipótese.
✂️ b) É exigida autorização do poder público para realização de reuniões em locais abertos ao público, ainda que com finalidade pacífica.
✂️ c) Nenhum cidadão brasileiro pode ser extraditado.
✂️ d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
✂️ e) A criação das associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização estatal.

270Q256979 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos ao alistamento eleitoral.

I O alistamento faz-se mediante a qualificação e a inscrição do eleitor.
II Não se aplica pena de multa ao não-alistado que requerer a inscrição eleitoral até o término do prazo estabelecido para alistamento anterior à eleição subseqüente à data em que completar 19 anos de idade.
III O empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e por tempo não excedente a 2 dias, para o fim de se alistar eleitor ou requerer transferência.
IV Cessada a causa do cancelamento do título de eleitor, o interessado pode requerer novamente a sua qualificação e inscrição.
V Qualquer irregularidade determinante de exclusão do alistamento deve ser comunicada, por escrito e por iniciativa de qualquer interessado, à justiça eleitoral.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.

271Q456490 | Direito Eleitoral, Propaganda Política, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção que contém conduta vedada aos agentes públicos, nos pleitos eleitorais, durante a campanha eleitoral.

✂️ a) Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para atuação em comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, ainda que o servidor ou empregado esteja licenciado.
✂️ b) Nomear ou exonerar pessoas de cargos em comissão e designá-las ou dispensá-las de funções de confiança, na circunscrição do pleito, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.
✂️ c) Realizar, antes dos três meses que antecedem o pleito, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição, prevalecendo o limite maior.
✂️ d) Fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos ainda que não exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, após 5 de julho e até a posse dos eleitos.
✂️ e) Fazer, nos três meses que antecedem o pleito, pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da justiça eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e pertinente às funções de governo.

273Q376574 | Administração Pública, Novas práticas de gestão governamental no Brasil, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Os diversos sistemas do governo federal, que funcionavam isoladamente, passaram a trabalhar de forma integrada, delineando nova forma de governo-rede, agregando benefícios como maior confiabilidade das informações e redução de custos. Do ponto de vista da administração, por exemplo, o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) atua como ferramenta de apoio para atividades de gestão de materiais, licitações, contratos e fornecedores. Acerca da tecnologia de informação, da gestão de redes e da comunicação na gestão pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Os avanços na tecnologia da informação produzem profundos impactos na administração pública. Apesar de a reforma gerencial proporcionar mais informações e melhor qualidade aos dirigentes públicos, a transparência pública não contribui para garantir caráter mais democrático e orientado para a consolidação da cidadania.
✂️ b) Considerando que a informação é sempre imperfeita, pois sofre influência dos editoriais, de pressões e interesses que caracterizam as sociedades, a comunicação pela Internet possibilita maior interação quanto às políticas, aos projetos e às medidas adotadas pelo governo, apesar de não poder ser considerada como um instrumento de comunicação institucional deste.
✂️ c) Ainda que a rede do governo ofereça acesso a informações sobre as políticas, os projetos e as ações governamentais, bem como sobre a tramitação de demandas dirigidas aos órgãos públicos ou de interesse do cidadão, falta a ela a integração necessária com os sistemas administrativos informatizados dos variados órgãos, limitando o acesso dos cidadãos às informações, principalmente quanto aos gastos governamentais.
✂️ d) O aumento das tecnologias de informação no setor público tem gerado maior nível de burocratização dos serviços de gestão governamental, pois demanda atualizações frequentes dos dados daquelas organizações que lidam com o governo.
✂️ e) O uso das tecnologias de informação e comunicação promove avanços significativos na gestão da informação pelo serviço público, o que possibilita a redução dos custos, o aperfeiçoamento dos processos e a capacitação para prestar serviços e informações de melhor qualidade, promovendo a transparência das ações governamentais.

274Q257182 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas para apuração de quaisquer fatos, determinados ou indeterminados.
✂️ b) O Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, sendo constituído pela Câmara dos Deputados, composta por representantes dos estados-membros e do Distrito Federal (DF), e pelo Senado Federal, composto por representantes do povo.
✂️ c) A Constituição Federal garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que em razão do exercício do mandato e da função parlamentar.
✂️ d) Após a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, em hipótese alguma.
✂️ e) Um deputado que recebe vantagens indevidas não pratica ato incompatível com o decoro parlamentar.

276Q456387 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos ao alistamento eleitoral.

I O alistamento faz-se mediante a qualificação e a inscrição do eleitor.

II Não se aplica pena de multa ao não-alistado que requerer a inscrição eleitoral até o término do prazo estabelecido para alistamento anterior à eleição subseqüente à data em que completar 19 anos de idade.

III O empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e por tempo não excedente a 2 dias, para o fim de se alistar eleitor ou requerer transferência.

IV Cessada a causa do cancelamento do título de eleitor, o interessado pode requerer novamente a sua qualificação e inscrição.

V Qualquer irregularidade determinante de exclusão do alistamento deve ser comunicada, por escrito e por iniciativa de qualquer interessado, à justiça eleitoral.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1
✂️ b) 2
✂️ c) 3
✂️ d) 4
✂️ e) 5

277Q145474 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Judiciário Contabilidade, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A LRF prevê limites máximos para a realização de despesas com pessoal e encargos sociais, constituídos por percentuais da receita corrente líquida. No cálculo do montante global da receita corrente líquida, podem ser excluídas as receitas provenientes de

✂️ a) compensações financeiras entre os regimes de previdência pública e privada.
✂️ b) contribuições de melhoria.
✂️ c) atividade industrial de extração mineral, de transformação ou de construção.
✂️ d) multas aplicadas, quando decorrentes de serviços de inspeção e fiscalização.
✂️ e) transferências financeiras de outros entes, desde que não integrem os recursos dos fundos de participação dos estados ou dos municípios.

278Q428461 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A súmula vinculante (stare decisis) é vista por seus defensores como indispensável à garantia da segurança jurídica e ao impedimento da multiplicação, vista como desnecessária, de processos nas várias instâncias. Os oponentes, por seu lado, julgam que a adoção da súmula vinculante engessaria o Poder Judiciário e impediria a inovação, transformando os julgamentos de primeiro grau apenas em meras cópias das decisões já tomadas. Apesar dessas divergências, a súmula vinculante foi introduzida na CF, mediante a publicação da Emenda Constitucional n.º 45/2004. A esse respeito, assinale a opção correta.

✂️ a) O STF pode, somente de ofício, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula vinculante.
✂️ b) A súmula vinculante tem efeito somente em relação aos órgãos do Poder Judiciário.
✂️ c) Do ato administrativo ou da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF.
✂️ d) É necessário o quorum de três quintos dos membros do STF para a edição da súmula vinculante.
✂️ e) A súmula vinculante tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de determinadas normas, cuja controvérsia acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, motivo pelo qual não é possível a sua revisão ou cancelamento, nem mesmo de ofício, pelo STF.

279Q255682 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens abaixo, a respeito do controle dos atos da administração pública.

I A supervisão ministerial decorre do poder de autotutela da administração pública e configura-se como modalidade especial de controle administrativo.
II O direito de petição previsto na CF é instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal.
III É privativo do Senado Federal o controle político a ser exercido mediante a aprovação prévia, após arguição em sessão secreta, da escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente.
IV O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o TCU.
V A principal característica do sistema denominado contencioso administrativo é a de que os ordenamentos jurídicos que o adotam conferem a determinadas decisões administrativas a natureza de coisa julgada oponível ao próprio Poder Judiciário.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.