Questões de Concursos TRE MA

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281Q426125 | Direito Constitucional, Ordem Social, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Ainda com relação à ordem social prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta.

✂️ a) A Constituição Federal não consagrou como obrigação do poder público a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
✂️ b) A proteção especial às crianças e aos adolescentes, conferida pela Carta Magna, não abrange o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade.
✂️ c) A Constituição Federal, para efeito da proteção do Estado, reconheceu juridicamente a união estável entre homem e mulher, garantindo-lhe proteção e determinando ao legislador infraconstitucional a edição de lei que facilite sua conversão em casamento.
✂️ d) Para a instalação de obras que possam causar dano significativo ao meio ambiente, é desnecessária a realização de estudo prévio de impacto ambiental.
✂️ e) A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes não está prevista na Constituição Federal brasileira como entidade familiar.

283Q456084 | Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Quanto ao sistema eletrônico de votação e de totalização dos votos, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardando o anonimato do eleitor.
✂️ b) A urna eletrônica contabiliza cada voto, assegurando ao eleitor o sigilo e a inviolabilidade, sendo garantida ampla fiscalização a partidos políticos, coligações e candidatos.
✂️ c) A votação eletrônica é feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e a fotografia do candidato e o nome do partido ou da legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado, no masculino ou no feminino, conforme o caso.
✂️ d) A votação e a totalização dos votos são feitas por sistema eletrônico, mas o TSE deve autorizar outro sistema quando houver solicitação do procurador-geral eleitoral.
✂️ e) No sistema eletrônico de votação, considera-se voto de legenda quando o eleitor assinala o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para aquele é computado o voto.

285Q443814 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Com base nas disposições contidas na CF relativas à administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em razão da iniciativa privativa de cada poder para dispor a respeito da remuneração de seus servidores.
✂️ b) É proibida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias com vistas à remuneração de pessoal do serviço público.
✂️ c) A vedação de acumular dois cargos públicos não abrange empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
✂️ d) Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo qualquer acessibilidade aos estrangeiros.
✂️ e) O prazo de validade de concurso público é de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

286Q402136 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

I A imperatividade é a característica do ato administrativo que faz com que esse ato, tão logo seja praticado, possa ser imediatamente executado e seu objeto, imediatamente alcançado.

II A presunção de legitimidade dos atos administrativos é iuris tantum.

III Todo ato administrativo é autoexecutável.

IV São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I, II e IV.

287Q531253 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Edificações, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A impermeabilização das coberturas dos prédios torna-se necessária em algumas situações para evitar a infiltração da água para o interior da construção. Embora possa ser considerada atividade simples, seu sucesso é garantido se observadas determinadas especificações e condições durante sua execução. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) As mantas asfálticas ou elastoméricas são produtos impermeabilizantes recomendados para coberturas não transitáveis ou transitáveis unicamente por pedestres.
✂️ b) Na execução de impermeabilização utilizando mantas asfálticas, a sua aplicação deve-se iniciar pela parte mais elevada da cobertura, para a sua parte mais baixa.
✂️ c) A aplicação da manta asfáltica deve ser feita sobre uma camada de regularização, executada de modo a manter declividade mínima da laje e de não arredondar os cantos com paredes e obstáculos.
✂️ d) Para coberturas transitáveis por veículos, a impermeabilização é executada durante a sua construção, misturando o elemento impermeabilizante na massa do concreto armado.
✂️ e) Para regiões com variações elevadas de temperatura, a impermeabilização asfáltica deve ser evitada pela excessiva fluidez, sendo recomendada, nesses casos, a impermeabilização rígida.

288Q456031 | Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca da legislação vigente sobre eleições, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedada a fixação de placas, estandartes, faixas, com propaganda eleitoral em postes de iluminação pública, viadutos, passarelas e pontes.
✂️ b) Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.
✂️ c) Para as eleições proporcionais, cada coligação, independentemente do número de partidos que a integrem, ou cada partido poderá registrar, até o dobro do número de lugares a preencher, candidatos para a Câmara dos Deputados, para a Câmara Legislativa, para as assembléias legislativas e câmaras municipais.
✂️ d) A partir do registro dos comitês financeiros, pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição, mas a própria lei admite doação de quantia que ultrapasse o limite porque não estabelece qualquer penalidade em caso de excesso.
✂️ e) É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas. Neste último caso, veda-se a formação de mais de uma coligação para a eleição proporcional entre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

289Q141928 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Judiciário Contabilidade, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito das normas para licitações e contratos da administração pública, estabelecidas pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

✂️ a) Em nenhuma hipótese, o objeto de uma licitação pode ser adjudicado a outrem que não seja o vencedor do processo.
✂️ b) No caso de prestação de serviços, a administração pode limitar os concorrentes da licitação às empresas com sede na cidade onde os serviços serão prestados.
✂️ c) Qualquer cidadão, mesmo que não tenha nenhuma relação ou interesse com o processo licitatório, pode pedir a impugnação do edital de licitação.
✂️ d) A inobservância das normas e condições previstas em editais de licitação só pode ser questionada até o final do prazo aberto para a apresentação de recursos.
✂️ e) Os critérios objetivos de julgamento devem ser observados em todos os processos licitatórios, nestes incluídos aqueles que envolvem concursos.

290Q535063 | Engenharia Civil, Materiais de Construção Civil, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Entende-se por carpete o produto fabricado a partir de fibras, sintéticas ou naturais, que forra integralmente a área em que é aplicado. Em relação à utilização de carpetes, assinale a opção correta.

✂️ a) Carpetes produzidos com fibras sintéticas favorecem a proliferação de fungos e, consequentemente, de ácaros.
✂️ b) As espessuras dos carpetes devem estar relacionadas ao tráfego a que eles estão submetidos. Quanto menor o tráfego, menor pode ser a espessura do carpete.
✂️ c) Como base primária, o mais indicado é o emprego de juta e algodão.
✂️ d) Em relação a outros tipos de pavimentação, como a pavimentação cerâmica, os carpetes proporcionam maior redução de ruídos de superfície, como impacto de quedas, arrastamento e caminhar, mas não proporcionam vantagem em relação à absorção de sons aéreos, como vozes, música etc.
✂️ e) A opção pela forração com carpete em recintos com condicionadores de ar apresenta a vantagem de o carpete ajudar a manter o ambiente refrigerado por mais tempo, resultando em menor consumo de energia elétrica.

291Q397165 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) O fundamento da teoria da responsabilidade objetiva, trazida na CF e adotada atualmente no Brasil, é a teoria do risco administrativo.
✂️ b) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos estão sujeitas à responsabilidade subjetiva comum.
✂️ c) Para configurar-se a responsabilidade objetiva do Estado, basta apenas a comprovação de dois pressupostos: o fato administrativo e o dano.
✂️ d) De acordo com a responsabilidade objetiva consagrada na CF, mesmo na hipótese de o poder público comprovar a culpa exclusiva da vítima, ainda assim persiste o dever de indenizá-la.
✂️ e) As ações de ressarcimento propostas pelo Estado contra os seus agentes prescrevem no prazo de dez anos.

292Q402637 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue os próximos itens.

I A legislação estabelece a idade mínima de 18 anos para a investidura em cargo público.

II É assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito à inscrição em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

III O servidor público federal que obtiver aprovação em concurso público para outro cargo, caso deseje tomar posse, deverá declarar esta sua condição e solicitar que seja declarado vago o cargo que ocupa para tomar posse em outro cargo inacumulável.

IV Demissão é o afastamento do servidor público do cargo, que decorre de prática de infração disciplinar, apurada em processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

V A vacância do cargo público não pode decorrer de aposentadoria do servidor público.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1
✂️ b) 2
✂️ c) 3
✂️ d) 4
✂️ e) 5

293Q258018 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) A ação de um partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e seu programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.
✂️ b) A incorporação de um partido político por outro depende de prévia decisão judicial.
✂️ c) O partido político não pode definir sua estrutura e organização internas de acordo com os princípios do parlamentarismo.
✂️ d) É permitido ao partido político ministrar instrução militar, mas lhe é proibido utilizar-se de organização de natureza militar.
✂️ e) Um partido político pode adotar uniforme para seus membros.

295Q527594 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Edificações, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Um dos recursos mais importantes do aplicativo de projeto com ajuda de computador AutoCAD é a possibilidade de se trabalhar com camadas ou layers. Em relação aos recursos de camadas do AutoCAD, assinale a opção correta.

✂️ a) Qualquer camada de um projeto pode ser renomeada ou deletada.
✂️ b) Uma camada que esteja com o comando lock acionado não pode ser excluída.
✂️ c) Objetos em camadas desativadas (em off) são visíveis, mas não podem ser modificados.
✂️ d) Ao se alterar a cor de uma camada, todos os novos objetos nessa camada são criados na nova cor, porém os antigos não são alterados.
✂️ e) É impossível mudar um objeto de uma camada para outra a partir da barra Object properties.

296Q632088 | Informática, Software, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Hoje em dia é comum encontrar organizações em que os usuários utilizam sistemas operacionais diversos, como Linux e Windows. Para os administradores de redes e sistemas, torna-se necessária a implementação de mecanismos que permitam prover serviços de rede de forma integrada. Nesse contexto, pode ser útil um servidor SAMBA, que aja como um servidor de arquivos para clientes Windows. Acerca do servidor SAMBA, assinale a opção correta.

✂️ a) O programa testparm pode ser utilizado para verificar o conteúdo do arquivo smb.conf.
✂️ b) Um servidor SAMBA é composto por quadro deamons: smbd, nmbd, winbind e stdb.
✂️ c) O Linux não disponibiliza uma interface web que permita a configuração e administração de um servidor SAMBA.
✂️ d) O nível de segurança (usuário, servidor, domínio) deve ser informado no arquivo etc/smb.security.level.
✂️ e) O nível de segurança de usuário deve ser informado no arquivo etc/smb.usr.level.

297Q405465 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

No que se refere a atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Não há violação do requisito finalidade na hipótese de remoção de ofício de servidor, como forma de punição.
✂️ b) Na hipótese de desapropriação pelo Estado de propriedade de desafeto do chefe do Poder Executivo, com o fim de prejudicá-lo, não há desvio de finalidade.
✂️ c) O requisito da competência, quando é exercida além dos limites estabelecidos na lei, dá lugar a uma das modalidades de abuso de poder, denominada desvio de poder.
✂️ d) Mesmo diante da margem de liberdade de escolha da conveniência e oportunidade concedida à administração, é necessária a adequada motivação, explícita, clara e congruente, do ato discricionário que nega, limita ou afeta direitos ou interesses dos administrados.
✂️ e) Os atos discricionários não estão sujeitos à apreciação judicial em hipótese alguma.

298Q456732 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito da lei que dispõe sobre os partidos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão via rádio e televisão, não admite a difusão de programas partidários, a transmissão de mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido nem a divulgação da posição do partido em relação a temas políticos, devendo ser reservada exclusivamente para a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos.
✂️ b) O partido político adquire personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no TSE.
✂️ c) Só é admitido o registro do estatuto de partidos políticos que tenham caráter regional ou nacional.
✂️ d) Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais, sendo facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazo de filiação partidária superior a esse, com vistas à candidatura a cargos eletivos.
✂️ e) O partido político é classificado como pessoa jurídica de direito privado, mas destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defesa dos direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

300Q527386 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Nos sistemas prediais de prevenção e combate a incêndios, os extintores são componentes essenciais. É correto afirmar que os extintores de

✂️ a) água são próprios para combate a incêndios em papéis, plásticos, borrachas.
✂️ b) gás carbônico (CO 2 ) destinam-se ao combate a incêndios em materiais pirofóricos.
✂️ c) pó químico seco (PQS) devem ser usados unicamente para o combate a incêndio em plásticos e borracha.
✂️ d) espuma química destinam-se principalmente ao combate a incêndio em combustíveis líquidos.
✂️ e) pó químico hidratado (PQH) são de uso irrestrito, aptos para combater qualquer tipo de incêndio.