Questões de Concursos TRE MA

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343Q439086 | Direito Constitucional, STF, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

João, servidor público federal, obteve, mediante ação judicial transitada em julgado, determinada vantagem pecuniária que, cerca de 15 anos depois, foi incorporada aos proventos da sua aposentadoria. O TCU, ao examinar a concessão da aposentadoria, determinou a suspensão do pagamento da parcela, arguindo estar em conflito com jurisprudência pacífica do STF.

Considerando essa situação hipotética, para impedir o ato do TCU, a defesa de João deve arguir o princípio da

✂️ a) legalidade.
✂️ b) moralidade.
✂️ c) impessoalidade.
✂️ d) segurança jurídica.
✂️ e) responsabilidade do Estado por atos administrativos.

344Q733431 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação à prisão, à liberdade provisória e aos atos e prazos processuais.

✂️ a) No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado de intimação ou da carta precatória ou de ordem.
✂️ b) Na hipótese de concurso de crimes, a concessão de liberdade provisória considera cada conduta isoladamente, de forma que a fiança deve ser concedida ainda que a soma das penas mínimas cominadas seja superior a dois anos de reclusão, mas, individualmente consideradas, não ultrapassem tal prazo.
✂️ c) Não cabe prisão preventiva na hipótese de crime culposo, de contravenção penal e no caso de o réu ter agido acobertado por causa de exclusão da ilicitude.
✂️ d) A chamada prisão para averiguação é a privação momentânea da liberdade fora das hipóteses de flagrante e sem ordem escrita do juiz competente. Apesar de ser inconstitucional, tal prisão não configura crime de abuso de autoridade.
✂️ e) O indivíduo que, tendo praticado o delito de roubo a uma farmácia, for perseguido, logo após, por autoridades policiais, e, durante a fuga, na iminência de ser alcançado e preso, dirigir-se ao distrito policial mais próximo para se entregar, não pode ser preso em flagrante, por ter-se apresentado espontaneamente.

345Q398822 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Invade o mérito do ato administrativo o exame, pelo Poder Judiciário, dos motivos que levaram à prática desse ato.
✂️ b) Configura controle interno, decorrente da autotutela, aquele exercido pela própria administração sobre os atos administrativos praticados no âmbito da administração pública direta e da indireta.
✂️ c) Os recursos administrativos terão efeito suspensivo somente quando houver previsão legal expressa.
✂️ d) A reclamação constitui modalidade de recurso administrativo por meio do qual é veiculada denúncia de irregularidades perante a própria administração pública ou perante os demais entes de controle.
✂️ e) As constituições estaduais podem estabelecer outras modalidades de controle do Poder Legislativo sobre a administração pública além das previstas na CF.

346Q402502 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Ainda em relação aos princípios da licitação pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Em virtude do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a lei veda à administração o descumprimento das normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
✂️ b) O princípio da impessoalidade impõe que os atos e termos da licitação sejam efetivamente expostos ao conhecimento de qualquer interessado.
✂️ c) O princípio da legalidade almeja impedir que a licitação seja decidida sob o influxo do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora.
✂️ d) O princípio da moralidade implica o dever não apenas de tratar isonomicamente todos os que participarem do certame, mas também o de garantir oportunidade de disputá-lo a quaisquer interessados.
✂️ e) O princípio da adjudicação compulsória ao vencedor permite que a administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.

348Q397514 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Considerando que um servidor público federal, residente em São Luís – MA, onde exerce seu cargo efetivo, tenha sido eleito vereador no município de Alcântara, assinale a opção correta.

✂️ a) Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor cumule as duas funções, porém deve optar pela remuneração que deseja receber: ou a remuneração do cargo efetivo, ou as vantagens do cargo eletivo.
✂️ b) Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor acumule as duas funções, recebendo as vantagens do cargo de vereador e a remuneração do cargo efetivo.
✂️ c) Ainda que exista compatibilidade de horários, se o servidor optar por exercer o cargo eletivo, deve, necessariamente, pedir afastamento, sem remuneração, do cargo efetivo.
✂️ d) A Lei n. o 8.112/1990 veda expressamente qualquer acumulação de cargos.
✂️ e) O servidor não pode acumular os cargos de vereador com o de servidor público em São Luís – MA, pois deve, necessariamente, transferir sua residência para outro município, caso opte por exercer o mandato eletivo.

349Q393522 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

José, servidor público federal, é casado com Maria e reside em São Luís – MA. Maria foi eleita deputada federal e, por esse motivo, transferiu sua residência para Brasília. José requereu a licença por motivo de afastamento do cônjuge, para acompanhar sua esposa em Brasília.

Nessa situação hipotética, a licença será por prazo

✂️ a) indeterminado e remunerada nos primeiros seis meses.
✂️ b) indeterminado e remunerada durante todo o período da licença.
✂️ c) determinado de quatro anos e sem remuneração.
✂️ d) indeterminado e sem remuneração.
✂️ e) determinado de um ano e com remuneração integral.

350Q259384 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação aos agentes públicos, julgue os itens abaixo.

I Os agentes políticos são os componentes do governo nos seus primeiros escalões, aos quais incumbem as funções de dirigir, orientar e estabelecer diretrizes para o poder público.
II Os agentes honoríficos são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante.
III Os agentes delegados são cidadãos chamados para, transitoriamente, colaborar com o Estado na prestação de serviços específicos, em razão da sua condição cívica, de sua honorabilidade e de sua notória capacidade profissional.
IV O agente público é a pessoa natural mediante a qual o Estado se faz presente.
V A expressão servidores públicos designa uma das categorias de agentes públicos.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.

351Q259680 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Ainda com relação à ordem social prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta.

✂️ a) A Constituição Federal não consagrou como obrigação do poder público a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
✂️ b) A proteção especial às crianças e aos adolescentes, conferida pela Carta Magna, não abrange o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade.
✂️ c) A Constituição Federal, para efeito da proteção do Estado, reconheceu juridicamente a união estável entre homem e mulher, garantindo-lhe proteção e determinando ao legislador infraconstitucional a edição de lei que facilite sua conversão em casamento.
✂️ d) Para a instalação de obras que possam causar dano significativo ao meio ambiente, é desnecessária a realização de estudo prévio de impacto ambiental.
✂️ e) A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes não está prevista na Constituição Federal brasileira como entidade familiar.

353Q394963 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme a Constituição Federal, tanto as pessoas jurídicas de direito público como as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, não respondem por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
✂️ b) A condenação criminal do servidor, após o trânsito em julgado, não interfere nas esferas civil e administrativa, acarretando o reconhecimento automático da responsabilidade do servidor nestas duas esferas.
✂️ c) As responsabilidades civil, administrativa e penal não são cumulativas e independentes entre si.
✂️ d) A responsabilidade do Estado evoluiu de uma responsabilidade subjetiva, baseada na culpa, para uma responsabilidade objetiva, ancorada na simples relação de causa e efeito entre o comportamento administrativo e o evento danoso.
✂️ e) A absolvição criminal do agente causador do dano pela negativa de autoria não interfere nas esferas administrativa e civil.

354Q431883 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Nenhuma situação jurídica pode perdurar no tempo se estiver em confronto com a CF, sendo fundamental a observância dos princípios constitucionais. A administração pública, em especial, deve nortear a sua conduta por certos princípios. Na atual CF, estão expressamente informados os princípios da

✂️ a) impessoalidade, legalidade, publicidade e indisponibilidade.
✂️ b) eficiência, publicidade, impessoalidade e moralidade.
✂️ c) legalidade, moralidade, impessoalidade e continuidade dos serviços públicos.
✂️ d) indisponibilidade, legalidade, moralidade e autotutela.
✂️ e) legalidade, publicidade, hierarquia e moralidade.

355Q258646 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca das convenções para escolha de candidatos pelos partidos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) Em regra, as normas para escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações devem ser estabelecidas pelo órgão de direção nacional do partido até 180 dias antes das eleições.
✂️ b) Está em plena vigência a norma que assegura o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados os detentores de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, de vereador, e os que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso.
✂️ c) A escolha de candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem ser feitas no período de 10 de junho a 30 de junho do ano em que se realizem as eleições.
✂️ d) Para a realização de convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos podem usar prédios públicos, desde que custeiem os gastos de manutenção do período da realização do evento.
✂️ e) Para concorrer às eleições, o candidato deve possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão de partidos após esse prazo, é considerada, para efeito de filiação partidária, a data da fusão.

357Q415357 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

No que se refere a pessoas naturais e jurídicas e a bens, assinale a opção correta.

✂️ a) Se duas pessoas, pai e filho, falecerem em um acidente, na mesma ocasião, não se podendo averiguar se um deles morreu antes do outro, presume-se que ambos faleceram ao mesmo tempo, ou seja, são comorientes.
✂️ b) Pela aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, o juiz, ao extinguir a personalidade jurídica da sociedade, transforma-a em sociedade irregular ou de fato, assim, desaparece a autonomia da pessoa jurídica e os bens pessoais dos sócios passam a garantir as dívidas da sociedade que se tornou inadimplente.
✂️ c) Quanto à destinação, os bens públicos podem ser de uso comum do povo, de uso especial, ou dominicais. Os bens públicos são afetados definitivamente, ou seja, possuem finalidade específica, que não permite a alteração da sua destinação.
✂️ d) A personalidade designa a aptidão para ter direitos e obrigações na ordem civil. Assim sendo, apenas as pessoas físicas ou naturais, incluindo-se os nascituros, são titulares do direito de personalidade jurídica.
✂️ e) Os direitos de personalidade são inatos e permanentes, uma vez que nascem com a pessoa e a acompanham durante toda a sua existência até a sua morte. Têm como finalidade proteger os atributos essenciais da pessoa humana, não possuem valoração econômica, ou seja, são extrapatrimoniais, razão pela qual, em caso de violação aos mesmos, a vítima não pode ser reparada financeiramente e não pode ser imposta sanção pecuniária ao agressor.

358Q392511 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da administração indireta.

✂️ a) É traço comum às empresas públicas e sociedades de economia mista o desempenho de atividade de natureza econômica.
✂️ b) As fundações instituídas e mantidas pelo poder público não integram a administração indireta.
✂️ c) Os bens das autarquias e fundações públicas são penhoráveis.
✂️ d) São características das autarquias: criação por decreto, personalidade jurídica pública e grande abrangência de fins ou de atividades.
✂️ e) Todas as entidades da administração indireta têm personalidade jurídica de direito público.

359Q396749 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Considerando, ainda, o regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção correta.

✂️ a) A ausência de um servidor, sem justa causa, ao serviço por mais de trinta dias consecutivos não deve ser considerada abandono de cargo.
✂️ b) Sanções civis, penais e administrativas aplicadas a servidor público jamais podem cumular-se.
✂️ c) Os meios de apuração de irregularidades cometidas pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições são a sindicância e o inquérito civil público.
✂️ d) A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar não interrompem a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.
✂️ e) Os prazos de prescrição de lei penal aplicam-se às infrações disciplinares previstas também como crime.

360Q403154 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Em relação aos serviços públicos e aos agentes administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Os empregados públicos são contratados sob regime da legislação trabalhista, aplicável com as alterações oriundas da CF, bem como mediante as derrogações promovidas pelos estados no âmbito das respectivas constituições estaduais.
✂️ b) Não se exige a realização de concurso público para o exercício de função pública.
✂️ c) A prestação de serviço público não abrange o desempenho de atividades de natureza comercial e industrial.
✂️ d) No contrato de concessão de serviço público, havendo a encampação, o concessionário não tem direito à indenização por eventuais prejuízos.
✂️ e) A autorização de serviço público constitui ato administrativo bilateral, vinculado e precário.