Questões de TRE MA com Gabarito (Comentado)

Em relação aos serviços públicos e aos agentes administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Os empregados públicos são contratados sob regime da legislação trabalhista, aplicável com as alterações oriundas da CF, bem como mediante as derrogações promovidas pelos estados no âmbito das respectivas constituições estaduais.
✂️ b) Não se exige a realização de concurso público para o exercício de função pública.
✂️ c) A prestação de serviço público não abrange o desempenho de atividades de natureza comercial e industrial.
✂️ d) No contrato de concessão de serviço público, havendo a encampação, o concessionário não tem direito à indenização por eventuais prejuízos.
✂️ e) A autorização de serviço público constitui ato administrativo bilateral, vinculado e precário.

Considerando, ainda, o regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção correta.

✂️ a) A ausência de um servidor, sem justa causa, ao serviço por mais de trinta dias consecutivos não deve ser considerada abandono de cargo.
✂️ b) Sanções civis, penais e administrativas aplicadas a servidor público jamais podem cumular-se.
✂️ c) Os meios de apuração de irregularidades cometidas pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições são a sindicância e o inquérito civil público.
✂️ d) A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar não interrompem a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.
✂️ e) Os prazos de prescrição de lei penal aplicam-se às infrações disciplinares previstas também como crime.

De acordo com a doutrina nacional e jurisprudência dominante no STF, assinale a opção correta.

✂️ a) Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é objetiva.
✂️ b) dos franceses — dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.
✂️ c) A reparação do dano causado a terceiro não pode ser feita no âmbito administrativo, ainda que a administração reconheça desde logo a sua responsabilidade e haja entendimento entre as partes quanto ao valor da indenização.
✂️ d) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva quanto aos usuários do serviço, mas pode ser estendida a outras pessoas que não ostentem a condição de usuário.
✂️ e) A falta do serviço decorre do não-funcionamento ou do funcionamento insuficiente, inadequado, tardio ou lento do serviço que o poder público deve prestar.

No que concerne aos institutos da licitação e dos contratos no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A adjudicação é ato administrativo discricionário.
✂️ b) A licitação fracassada autoriza a contratação direta por parte da administração, por constituir hipótese de dispensa de licitação.
✂️ c) Os contratos administrativos devem ser formalizados por instrumento lavrado em cartório de notas, sob pena de invalidade.
✂️ d) Nenhuma cláusula estranha ao edital de licitação pode ser acrescentada ao contrato posteriormente celebrado pela administração pública, sob pena de nulidade do ato.
✂️ e) Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, de profissionais de notória especialização.

Acerca da organização da administração, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O Estado realiza a função administrativa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, organizando-se e atuando de três modos distintos: centralização, descentralização e desconcentração.
✂️ b) A administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.
✂️ c) No Brasil, são consideradas entidades políticas a União, os estados, o DF e os municípios.
✂️ d) A descentralização administrativa pode ser feita de duas formas: por outorga e por delegação.
✂️ e) Ocorre a centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio de seus próprios órgãos e agentes.

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